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Projeto de Lei Ordinária n.º 14/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14,
DE 26 DE JULHO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos para custeio da atenção
hospitalar da Resolução n.º 9.478/2024, que destinou recurso à Santa Casa de
Misericórdia de Andradas”.
A Resolução 9.478, de 30 de abril de 2024, que autorizou o
repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na LOA de
2024 por emendas parlamentares, por meio da modalidade de transferência,
destinado ao reforço do custeio das ações e serviços de saúde, a na Política de
Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência de estabelecimentos de saúde e
municípios.
Considerando que referido repasse dos valores são originados,
como dito, da atividade parlamentar e destinação ao custeio da saúde, e por não
haver previsão da LOA Municipal (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
2023), até porque não havia indicativo de repasse desses valores quando do envio da
lei orçamentária municipal à Câmara, não foi possível prever a arrecadação e a
despesa. Nesse sentido, se faz importante e necessário a autorização para abertura de
crédito adicional no orçamento, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma
importância, por ser necessário o repasse dos valores à SACMA, o encaminhamento
do presente projeto para apreciação dessa Câmara, razão pela qual, solicito urgência
simples para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189
do Regimento Interno dessa Casa.
Projeto de Lei Ordinária n.º 14/2024 – Página n.º 4
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Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês
de julho de dois mil e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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