| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2024 |
| Date | 2024-07-31 |
| Ementa | Ofício n.º 499/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício n.º279/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 101/2024, protocolado sob o número 6013/2024 |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 499/2024/Gabinete da Prefeita Andradas, 30 de julho de 2024. Assunto: encaminha Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.º 279/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 101/2024 formulado por Vossa Excelência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º6.013/2024, informamos que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, onde foi exarado parecer, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG + Câmara Municipal de Andradas A MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 101/2024 Andradas, 13 de maio de 2024 À Sua Execlência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas O Vereador que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal solicitando informações sobre o porquê da Lei Municipal nº 2.110 que inclui escova de dentes. creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da educação infantil não está sendo cumprida? Luiz Benec undo Vereador Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas. mg. leg.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL Fone: (35) 3731-1802 — endereço eletrônico: saude(Bandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício 0098/2024 Secretaria Municipal de Saúde e Atenção Básica Protocolo: 06013/2024 Considerando que as ações de Saúde são desenvolvidas conforme orientação de portarias e resoluções . Considerando que a forma de cofinanciamento envolve as ações de Saúde preventiva em APS e em Saúde Bucal na Atenção Primária. Considerando o programa Saúde da Escola, conforme orientação das ações do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual em Saúde. O Programa Saúde na Escola é um programa com pactuação Bianual e foi pactuado em 2023 e 2024. O programa Mais Saúde Bucal na APS é um programa de fortalecimento na Prevenção a Saúde Bucal. Em 2023 foram pactuadas 10 escolas de ensino básico e fundamental lotadas dentro da área de abrangência das equipes de Saúde da Família, para essas escolas estão sendo garantidos os materias ( creme dental, escova dentes e fio dental ) além das ações preventivas e fluoretação. Atenciosamente Assinado de forma digital por REGIANE DIAS REGIANE DIAS MACHIONI:04028061660 MACHIONI04028061660 Dados: 2024.07.10 14:16:34 -03'00' Regiane Dias Machioni Supervisora da Seção de Atenção Primária a Saúde e ESF vO:ZS:0T se roedor Wa = VIHY LION OYN NVSIATEL ISSVINVIA VZIHOTA INI|TSBTTETE [44 [o [9x4 [o q VIWy LIHONNA HI Z01 30 ODNId NNIA 3HD349 [TTPBSTTE RE ELI VINY.LIHONd 1 ZMM 30 OONId NNIA 3HD380[EzesscTE extenbAueN|ThE VIYYLIROItd OYN] — VZNOS 3] GNONNHA OLSNINV ONNVA NafessTscTE Ouonfess VIYY LIMI OYN OHNIZIOIVEVO INIA [9EBTSCTE e a Lt VIEyLIHONd aSOf OVS INa|8TESZTTE VIEyLIHONA O8OT UVINSVO VENVA INI|SPESTTTE SOaNvandaI IVIOL"QLO TVINIINVANNA SOGNVINAI "LO VIODSA JHd SOaNvanaI foto VINYLINONd OYN VIBYLIHOId | | | VIBY LION OYN ID9OIN OUIISIE TIINVA 33|ZSLETTTE JAVEANV Id 3SOf ININ3D0F INajTcLecTTE INOISOIN OVOI TINOHOI 33/902EZTTE 3HD3HD SOGNVINAI "ALO OdnãO Sv1ODSI daNt DIA - SVAVIANV (NV NId) sepengoed sadinba/sejoos3 ap 03emx3 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social Rua Henrique Graziane, nº 155, Centro — CEP: 37795-000 Fone: (35) 3731-4865 — endereço eletrônico: saude(Wandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º: 06013/2024 Em atenção ao OFÍCIO N.º 279/2024/VEREADOR, que dispõe de proposição apresentada pelo vereador Luiz Benedito Raimundo — requerimento n.º 101/2024, retorno os autos considerando a manifestação da Supervisora da Seção de Atenção Primária à Saúde e ESF, Senhora Regiane Dias Machioni. Para mais informações referente ao questionamento com o não cumprimenta da Lei Ordinária n.º 2.110/2023, direciono ainda este processo para o setor competente responder, encaminho este processo para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Atenciosamente, Assinado eletronicamente Josiane Valim Dias Secretária Municipal de Saúde e Ação Social Assinado digitalmente por JOSIANE VALIM DIAS:04120287602, Data: 11/07/24 Código: 78a8C70f-0a74-4af7-afb4-c27aDect7472 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro Andradas — Minas Gerais Telefone: (35)3731-2082 CEP:37795-000 educacao (Dandradas.mg.gov.br PROCESSO Nº 06013/2024 Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas — Minas Gerais Com meus cordiais cumprimentos venho através deste informar o que requer o nobre Edil Luíz Benedito Raimundo que solicita informações sobre o “porquê da Lei Municipal nº 2.110 que inclui escova de dentes, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da Educação Infantil não está sendo cumprida? ”. Na oportunidade agradeço o vereador pelo requerimento. Informo que considerando as manifestações da supervisora da Seção de Atenção Primária à Saúde e ESF, a senhora Regiane Dias Machioni de que existe Programa Saúde na Escola que prioriza ações pactuadas em 2023 e 2024 para 10 escolas consideradas prioritárias e que estão sendo garantidos os referidos materiais, além das ações de prevenção. As demais escolas e creches, ainda não foram contempladas, pois a referida lei, entrou em vigor no dia 27 de setembro de 2023, não sendo possível, portanto, a inclusão do custo da compra dos referidos itens no orçamento de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Informo que foi feito pesquisa e cotações dos preços dos itens: ITENS VALOR NÚMERO DE | VALOR DE | TOTAL UNITÁRIO ALUNOS TRÊS KITS ANUAL Escova R$ 8,46 3.142 R$ 79.743,96 Creme Dental R$ 4,29 3.142 R$ 40.437,54 Fio Dental R$ 9,49 3.142 R$ 89.452,74 VALOR DO KIT R$ 22,24 POR ALUNO VALOR TOTAL R$ 209.634,24 DA COMPRA ANUAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro Andradas — Minas Gerais Telefone: (35)3731-2082 CEP:37795-000 educacao (Dandradas.mg.gov.br Considerando ainda o valor total da compra e o impedimento de aumento das despesas em ano eleitoral, não pudemos realizar a compra dos kits para a distribuição gratuitas aos alunos. Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando os votos de elevada estima e consideração. Regina Aparecida Cavacini de Lima Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer Assinado digitalmente por REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620, Data: 29/07/24 17:49