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materia nº 415/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 415 / 2024
Date 2024-07-31
EmentaOfício n.º 499/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício n.º279/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 101/2024, protocolado sob o número 6013/2024
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Autoria

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 499/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, 30 de julho de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 279/2024/Gabinete da Presidência,
requerimento n.º 101/2024 formulado por Vossa Excelência, protocolado nesta
Prefeitura sob o n.º6.013/2024, informamos que a solicitação foi encaminhada à
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, onde foi exarado parecer, cuja
cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
+ Câmara Municipal de Andradas
A MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 101/2024
Andradas, 13 de maio de 2024
À Sua Execlência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que
se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal solicitando informações sobre o porquê da
Lei Municipal nº 2.110 que inclui escova de dentes. creme dental e fio dental na lista de
material escolar para alunos da educação infantil não está sendo cumprida?
Luiz Benec undo
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas. mg. leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Fone: (35) 3731-1802 — endereço eletrônico: saude(Bandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício 0098/2024
Secretaria Municipal de Saúde e Atenção Básica
Protocolo: 06013/2024
Considerando que as ações de Saúde são desenvolvidas conforme orientação
de portarias e resoluções .
Considerando que a forma de cofinanciamento envolve as ações de Saúde
preventiva em APS e em Saúde Bucal na Atenção Primária.
Considerando o programa Saúde da Escola, conforme orientação das ações do
Ministério da Saúde e Secretaria Estadual em Saúde.
O Programa Saúde na Escola é um programa com pactuação Bianual e foi
pactuado em 2023 e 2024.
O programa Mais Saúde Bucal na APS é um programa de fortalecimento na
Prevenção a Saúde Bucal.
Em 2023 foram pactuadas 10 escolas de ensino básico e fundamental lotadas
dentro da área de abrangência das equipes de Saúde da Família, para essas
escolas estão sendo garantidos os materias ( creme dental, escova dentes e fio
dental ) além das ações preventivas e fluoretação.
Atenciosamente
Assinado de forma digital por
REGIANE DIAS REGIANE DIAS
MACHIONI:04028061660 MACHIONI04028061660
Dados: 2024.07.10 14:16:34 -03'00'
Regiane Dias Machioni
Supervisora da Seção de Atenção Primária a
Saúde e ESF
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Rua Henrique Graziane, nº 155, Centro — CEP: 37795-000
Fone: (35) 3731-4865 — endereço eletrônico: saude(Wandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º: 06013/2024
Em atenção ao OFÍCIO N.º 279/2024/VEREADOR, que dispõe de
proposição apresentada pelo vereador Luiz Benedito Raimundo — requerimento n.º
101/2024, retorno os autos considerando a manifestação da Supervisora da Seção de
Atenção Primária à Saúde e ESF, Senhora Regiane Dias Machioni.
Para mais informações referente ao questionamento com o não
cumprimenta da Lei Ordinária n.º 2.110/2023, direciono ainda este processo para o setor
competente responder, encaminho este processo para a Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Josiane Valim Dias
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
Assinado digitalmente por JOSIANE VALIM DIAS:04120287602, Data: 11/07/24
Código: 78a8C70f-0a74-4af7-afb4-c27aDect7472
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro
Andradas — Minas Gerais
Telefone: (35)3731-2082
CEP:37795-000
educacao (Dandradas.mg.gov.br
PROCESSO Nº 06013/2024
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal Andradas — Minas Gerais
Com meus cordiais cumprimentos venho através deste informar o que requer o nobre Edil
Luíz Benedito Raimundo que solicita informações sobre o “porquê da Lei Municipal nº 2.110 que
inclui escova de dentes, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da
Educação Infantil não está sendo cumprida? ”.
Na oportunidade agradeço o vereador pelo requerimento.
Informo que considerando as manifestações da supervisora da Seção de Atenção Primária
à Saúde e ESF, a senhora Regiane Dias Machioni de que existe Programa Saúde na Escola que
prioriza ações pactuadas em 2023 e 2024 para 10 escolas consideradas prioritárias e que estão sendo
garantidos os referidos materiais, além das ações de prevenção.
As demais escolas e creches, ainda não foram contempladas, pois a referida lei, entrou em
vigor no dia 27 de setembro de 2023, não sendo possível, portanto, a inclusão do custo da compra
dos referidos itens no orçamento de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Informo que foi feito pesquisa e cotações dos preços dos itens:
ITENS VALOR NÚMERO DE | VALOR DE | TOTAL
UNITÁRIO ALUNOS TRÊS KITS
ANUAL
Escova R$ 8,46 3.142 R$ 79.743,96
Creme Dental R$ 4,29 3.142 R$ 40.437,54
Fio Dental R$ 9,49 3.142 R$ 89.452,74
VALOR DO KIT R$ 22,24
POR ALUNO
VALOR TOTAL R$ 209.634,24
DA COMPRA
ANUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro
Andradas — Minas Gerais
Telefone: (35)3731-2082
CEP:37795-000
educacao (Dandradas.mg.gov.br
Considerando ainda o valor total da compra e o impedimento de aumento das despesas em
ano eleitoral, não pudemos realizar a compra dos kits para a distribuição gratuitas aos alunos.
Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando
os votos de elevada estima e consideração.
Regina Aparecida Cavacini de Lima
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Assinado digitalmente por REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620, Data: 29/07/24 17:49

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