| Tipo | Ofício de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | Com a devida vênia, o prazo solicitado para resposta ao Requerimento n.º 105/2024 foi mais do que suficiente para o encaminhamento à esta Casa de Leis. As informações solicitadas são simples, sem nenhum tipo de complexidade para prestação de esclarecimentos. O prazo para respostas aos requerimentos formulados por vereadores, segundo a Lei Orgânica Municipal é de 15 dias, é sabido que existe a possibilidade de prorrogação do prazo em caso de matéria complexa, o que não é o presente caso, e ainda assim, foram realizados dois pedidos de dilação do prazo, 30 dias cada um, além dos 15 dias iniciais já expressos na Lei Orgânica Municipal. Diante o exposto, venho por meio deste, não aceitar o segundo pedido de dilação do prazo em 30 dias solicitados pelo Ofício n.º 477/2024/Gabinete da Prefeita. Solicito ainda, que as informações sejam encaminhadas à esta Casa de Leis no prazo de 5 dias do recebimento deste ofício, sob o risco de providências legais serem tomadas para assegurar o direit |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 124 /2024/ VEREADOR Andradas, 25 julho de 2024. . o bharacaLidado — À Excelentíssima Senhora * Sob n.º OA toujar Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas - MG Assunto: Requerimento n.º 105/2024; Oficio Gab. da Presidencia n.º 315/2024; Ofício Gab. da Prefeita n.º 368/2024; e Ofício Gab. da Prefeita n.º 477/2024. Senhora Prefeita, Com a devida vênia, o prazo solicitado para resposta ao Requerimento n.º 105/2024 foi mais do que suficiente para o encaminhamento à esta Casa de Leis. As informações solicitadas são simples, sem nenhum tipo de complexidade para prestação de esclarecimentos. O prazo para respostas aos requerimentos formulados por vereadores, segundo a Lei Orgânica Municipal é de 15 dias, é sabido que existe a possibilidade de prorrogação do prazo em caso de matéria complexa, o que não é o presente caso, e ainda assim, foram realizados dois pedidos de dilação do prazo, 30 dias cada um, além dos 15 dias iniciais já expressos na Lei Orgânica Municipal. Diante o exposto, venho por meio deste, não aceitar o segundo pedido de dilação do prazo em 36 dias solicitados pelo Ofício n.º 477/2024/Gabinete da Prefeita. Solicito ainda, que as informações sejam encaminhadas à esta Casa de Leis no prazo de 5 dias do recebimento deste ofício, sob o risco de providências legais serem tomadas para assegurar o direito desta Casa de Leis e de seus representantes terem acesso às informações solicitadas nos prazos legais. Respeitosamente, Ed Presidente Rua Leonardo Alves dos Santos, 315.- Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br