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materia nº 124/2024

Tipo Ofício de Vereador
Número / Ano 124 / 2024
Date 2024-07-25
EmentaCom a devida vênia, o prazo solicitado para resposta ao Requerimento n.º 105/2024 foi mais do que suficiente para o encaminhamento à esta Casa de Leis. As informações solicitadas são simples, sem nenhum tipo de complexidade para prestação de esclarecimentos. O prazo para respostas aos requerimentos formulados por vereadores, segundo a Lei Orgânica Municipal é de 15 dias, é sabido que existe a possibilidade de prorrogação do prazo em caso de matéria complexa, o que não é o presente caso, e ainda assim, foram realizados dois pedidos de dilação do prazo, 30 dias cada um, além dos 15 dias iniciais já expressos na Lei Orgânica Municipal. Diante o exposto, venho por meio deste, não aceitar o segundo pedido de dilação do prazo em 30 dias solicitados pelo Ofício n.º 477/2024/Gabinete da Prefeita. Solicito ainda, que as informações sejam encaminhadas à esta Casa de Leis no prazo de 5 dias do recebimento deste ofício, sob o risco de providências legais serem tomadas para assegurar o direit
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 124 /2024/ VEREADOR Andradas, 25 julho de 2024.
. o bharacaLidado —
À Excelentíssima Senhora * Sob n.º OA toujar
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Andradas - MG
Assunto: Requerimento n.º 105/2024; Oficio Gab. da Presidencia n.º 315/2024; Ofício Gab.
da Prefeita n.º 368/2024; e Ofício Gab. da Prefeita n.º 477/2024.
Senhora Prefeita,
Com a devida vênia, o prazo solicitado para resposta ao Requerimento
n.º 105/2024 foi mais do que suficiente para o encaminhamento à esta Casa de Leis. As
informações solicitadas são simples, sem nenhum tipo de complexidade para prestação de
esclarecimentos.
O prazo para respostas aos requerimentos formulados por vereadores,
segundo a Lei Orgânica Municipal é de 15 dias, é sabido que existe a possibilidade de
prorrogação do prazo em caso de matéria complexa, o que não é o presente caso, e ainda
assim, foram realizados dois pedidos de dilação do prazo, 30 dias cada um, além dos 15 dias
iniciais já expressos na Lei Orgânica Municipal.
Diante o exposto, venho por meio deste, não aceitar o segundo pedido
de dilação do prazo em 36 dias solicitados pelo Ofício n.º 477/2024/Gabinete da Prefeita.
Solicito ainda, que as informações sejam encaminhadas à esta Casa de
Leis no prazo de 5 dias do recebimento deste ofício, sob o risco de providências legais serem
tomadas para assegurar o direito desta Casa de Leis e de seus representantes terem acesso às
informações solicitadas nos prazos legais.
Respeitosamente, Ed
Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315.- Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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