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materia nº 480/2024

Tipo Ofício do Gabinete da Presidência
Número / Ano 480 / 2024
Date 2024-07-24
EmentaSolicita resposta ao Requerimento nº 101/2024
native_id12270

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
“BRAFACALIZADOS
SME
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OFÍCIO Nº. 480/ 2024 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA — Bistro,
RI) mad
Andradas, 24 de julho de 2024
Assunto: Requerimento n.º 101/2024; Oficio Gab. da Presidencia n.º 279/2024; Ofício
Gab. da Prefeita n.º 345/2024; e Ofício Gab. da Prefeita n.º 418/2024.
Senhora Prefeita,
Com a devida vênia, o prazo solicitado para resposta ao Requerimento n.º
101/2024 foi mais do que suficiente para o encaminhamento à esta Casa de Leis. As
informações solicitadas são simples, sem nenhum tipo de complexidade para prestação
de esclarecimentos.
O prazo para respostas aos requerimentos formulados por vereadores,
segundo a Lei Orgânica Municipal é de 15 dias, é sabido que existe a possibilidade de
prorrogação do prazo em caso de matéria complexa, o que não é o presente caso, e ainda
assim, foram realizados dois pedidos de dilação do prazo, 30 dias cada um, além dos 15
dias iniciais já expressos na Lei Orgânica Municipal.
Diante o exposto, venho por meio deste, não aceitar o segundo pedido de
dilação do prazo em 30 dias solicitados pelo Ofício n.º 418/2024/Gabinete do Prefeito.
Solicito ainda, que as informações sejam encaminhadas à esta Casa de Leis
no prazo de 5 dias do recebimento deste ofício, sob o risco de providências legais serem
tomadas para assegurar o direito desta Casa de Leis e de seus representantes terem acesso
às informações solicitadas nos prazos legais.
Respeitosamente,
Ss
Luiz Benedito Raimundo
Presidente

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