| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2024 |
| Date | 2024-07-24 |
| Ementa | Solicita resposta ao Requerimento nº 101/2024 |
| native_id | 12270 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000 CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 “BRAFACALIZADOS SME |] OFÍCIO Nº. 480/ 2024 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA — Bistro, RI) mad Andradas, 24 de julho de 2024 Assunto: Requerimento n.º 101/2024; Oficio Gab. da Presidencia n.º 279/2024; Ofício Gab. da Prefeita n.º 345/2024; e Ofício Gab. da Prefeita n.º 418/2024. Senhora Prefeita, Com a devida vênia, o prazo solicitado para resposta ao Requerimento n.º 101/2024 foi mais do que suficiente para o encaminhamento à esta Casa de Leis. As informações solicitadas são simples, sem nenhum tipo de complexidade para prestação de esclarecimentos. O prazo para respostas aos requerimentos formulados por vereadores, segundo a Lei Orgânica Municipal é de 15 dias, é sabido que existe a possibilidade de prorrogação do prazo em caso de matéria complexa, o que não é o presente caso, e ainda assim, foram realizados dois pedidos de dilação do prazo, 30 dias cada um, além dos 15 dias iniciais já expressos na Lei Orgânica Municipal. Diante o exposto, venho por meio deste, não aceitar o segundo pedido de dilação do prazo em 30 dias solicitados pelo Ofício n.º 418/2024/Gabinete do Prefeito. Solicito ainda, que as informações sejam encaminhadas à esta Casa de Leis no prazo de 5 dias do recebimento deste ofício, sob o risco de providências legais serem tomadas para assegurar o direito desta Casa de Leis e de seus representantes terem acesso às informações solicitadas nos prazos legais. Respeitosamente, Ss Luiz Benedito Raimundo Presidente