| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | “Institui a Comissão de Desenvolvimento Funcional” |
| native_id | 12324 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000 CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 PORTARIA Nº 19/2024 “Institui a Comissão de Desenvolvimento Funcional” O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa, CONSIDERANDO que o art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 127/11 combinado com o art. Sº da Resolução nº 136/2014, determina que a avaliação de desempenho dos Servidores efetivos da Câmara Municipal de Andradas deverá ser Coordenada por Comissão de Desenvolvimento Funcional, constituída por 3 (três) membros; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Andradas, composta pelos seguintes membros: I — Marcelo Donizete Tonholo II — Patricia Titato Medeiros Dias III — Gislene Aparecida Parmezani Ferrari Art.2º | À Comissão de que trata o art. 1º caberá as atribuições elencadas na Lei Complementar nº 127/11 e na Resolução nº 136/2014. Art.3º | Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Andradas, 06 de agosto de 2024 Lu aimundo Presidente Vice-Presidente Ene us) Paulo Cesar Moreira Secretário