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materia nº 35/2024

Tipo Autógrafo
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-08-07
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos das Portarias 3.591/2024 e 4.494/2024, que destinaram recursos à Santa Casa de Misericórdia de Andradas e ao Fundo Municipal de Saúde."
native_id12330

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-08 Norma sancionada/promulgada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
AUTÓGRAFO Nº. 035/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 13/2024 de 26 de julho de
2024.
“Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional,
referentes a valores recebidos das
Portarias 3.591/2024 e 4.494/2024,
que destinaram recursos à Santa
Casa de Misericórdia de Andradas e
ao Fundo Municipal de Saúde.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o exercício
de 2.024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde das
Portarias 3.591/2.024 e 4.494/2.024, que destinaram recurso à Santa Casa de
Misericórdia de Andradas, por meio de atividade parlamentar.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
2023), no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), de recursos a serem
utilizados conforme artigo 43, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Orgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional programática: 10.302.1001.2187
Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas — Rec. Vinculados —
ODS 3/16/17
Fonte de recurso 1.600
Valor: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
Art.3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 07 de agosto
de 2024.
SN
LUIZ BENEDI T O RAIMUNDO PAULO MOREIRA
Presidente Secretário

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