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materia nº 36/2024

Tipo Autógrafo
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-08-07
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos para custeio da atenção hospitalar da Resolução 9.478/2024, que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas."
native_id12332

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-08 Norma sancionada/promulgada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
AUTÓGRAFO Nº. 036/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 14/2024 de 26 de julho de
2024.
“Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional,
referentes a valores recebidos para
custeio da atenção hospitalar da
Resolução 9.478/2024, que destinou
recurso à Santa Casa de
Misericórdia de Andradas.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para O exercício
de 2.024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores referentes ao custeio
da Atenção Hospitalar da Resolução n.º 9.478/2024, que destinou recurso à Santa Casa
de Misericórdia de Andradas.
Art.2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao Orçamento do
Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de R$543.180,00
(quinhentos e quarenta e três mil cento e oitenta reais),
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, da Lei nº
4.320/64, na seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional programática: 10.302.1001.2187
Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas — Rec. Vinculados — ODS
3/16/17
Fonte de recurso 1.621
Pronto
Valor: R$ 543.180,00 (quinhentos e quarenta e três mil cento e oitenta reais)
Art.3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 07 de agosto
de 2024.
LUIZ > TO RAIMUNDO PA ESAR MOREIRA
Presidente Secretário

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