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materia nº 125/2024

Tipo Ofício de Vereador
Número / Ano 125 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaCom a devida vênia, o texto do Requerimento encaminhado já se mostra claro quanto à matéria solicitada à cargo de transparência e prestação de informações, diante o exposto mantenho o pedido original referente ao Requerimento n.º 141/2024, o qual solicita cópia de todos os contratos que receberam algum tipo de aditivo da atual Administração. Com relação ao Ofício n.º 491/2024/Gabinete da Prefeita que solicitou dilação do prazo em 60 dias para responder tal pedido de informação, o prazo solicitado se mostra muito extenso para apenas encaminhar a documentação requerida, o prazo para respostas aos requerimentos formulados por vereadores, segundo a Lei Orgânica Municipal é de 15 dias, é sabido que existe a possibilidade de prorrogação do prazo em caso de matéria complexa, o que não é o presente caso. Diante o exposto, venho por meio deste, indeferir o pedido de dilação do prazo em 60 dias solicitados pelo Ofício n.º 491/2024/Gabinete da Prefeita, porém, como forma de estabelecer um pra
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+ Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 125 /2024/ VEREADOR Andradas, 02 de agosto de 2024.
À Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Andradas - MG
Assunto: Requerimento n.º 141/2024; Oficio Gab. da Presidencia n.º 430/2024; Ofício Gab.
da Prefeita n.º 491/2024; Ofício Gab. da Prefeita n.º 501/2024.
Senhora Prefeita,
Com a devida vênia, o texto do Requerimento encaminhado já se
mostra claro quanto à matéria solicitada à cargo de transparência e prestação de informações,
diante o exposto mantenho o pedido original referente ao Requerimento n.º 141/2024, o qual
solicita cópia de todos os contratos que receberam algum tipo de aditivo da atual
Administração.
Com relação ao Ofício n.º 491/2024/Gabinete da Prefeita que solicitou
dilação do prazo em 60 dias para responder tal pedido de informação, o prazo solicitado se
mostra muito extenso para apenas encaminhar a documentação requerida, o prazo para
respostas aos requerimentos formulados por vereadores, segundo a Lei Orgânica Municipal é
de 15 dias, é sabido que existe a possibilidade de prorrogação do prazo em caso de matéria
complexa, o que não é o presente caso.
Diante o exposto, venho por meio deste, indeferir o pedido de dilação
do prazo em 60 dias solicitados pelo Ofício n.º 491/2024/Gabinete da Prefeita, porém, como
forma de estabelecer um prazo justo para que a Administração Municipal possa reunir toda a
documentação, concedo o prazo de 30 dias úteis a contar do recebimento deste ofício para que
Vossa Excelência possa encaminhar o que lhe foi solicitado por meio de Requerimento.
Respeitosamente, A
Luiz Gástav ) er
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista = CEP 37795-000
CNP! nº 07,794,444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
REQUERIMENTO Nº 141/2024
Andradas, 08 de julho de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra.
Chefe do Executivo Municipal, requerendo cópia de todos os contratos em que as empresas
receberam aditivos da administração, o valor total em aditivos e os processos licitatórios dos
mesmos,
Vercador
02/08/2024, 16:07 Portal do Cidadão
Número de processo: 09396/2024
Código de acesso: 000006B85C
Classificação: ENCAMINHA OFICIO
Caeorias de PROTOCOLO EM GERAL
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Data: 02-08-2024 16:04:06
Descrição: Assunto: Requerimento n.º 141/2024; Oficio Gab. da Presidencia n.º 430/2024; Ofício Gab. da Prefeita n.º 491/2024;
Ofício Gab. da Prefeita n.º 501/2024.
Situação: ACOMPANHE A SITUAÇÃO DO PROCESSO NESTE PORTAL
P Cidadã
https://sonner.andradas.mg.gov.br/portalcidadao/H0751539f0b7223f116d2c8504ce1b1752fccbOdb1fd92284312b33310fb199ef6050e9373e013636.... 111

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