| Tipo | Ofício de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2024 |
| Date | 2024-08-02 |
| Ementa | Com a devida vênia, o texto do Requerimento encaminhado já se mostra claro quanto à matéria solicitada à cargo de transparência e prestação de informações, diante o exposto mantenho o pedido original referente ao Requerimento n.º 141/2024, o qual solicita cópia de todos os contratos que receberam algum tipo de aditivo da atual Administração. Com relação ao Ofício n.º 491/2024/Gabinete da Prefeita que solicitou dilação do prazo em 60 dias para responder tal pedido de informação, o prazo solicitado se mostra muito extenso para apenas encaminhar a documentação requerida, o prazo para respostas aos requerimentos formulados por vereadores, segundo a Lei Orgânica Municipal é de 15 dias, é sabido que existe a possibilidade de prorrogação do prazo em caso de matéria complexa, o que não é o presente caso. Diante o exposto, venho por meio deste, indeferir o pedido de dilação do prazo em 60 dias solicitados pelo Ofício n.º 491/2024/Gabinete da Prefeita, porém, como forma de estabelecer um pra |
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+ Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 125 /2024/ VEREADOR Andradas, 02 de agosto de 2024. À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas - MG Assunto: Requerimento n.º 141/2024; Oficio Gab. da Presidencia n.º 430/2024; Ofício Gab. da Prefeita n.º 491/2024; Ofício Gab. da Prefeita n.º 501/2024. Senhora Prefeita, Com a devida vênia, o texto do Requerimento encaminhado já se mostra claro quanto à matéria solicitada à cargo de transparência e prestação de informações, diante o exposto mantenho o pedido original referente ao Requerimento n.º 141/2024, o qual solicita cópia de todos os contratos que receberam algum tipo de aditivo da atual Administração. Com relação ao Ofício n.º 491/2024/Gabinete da Prefeita que solicitou dilação do prazo em 60 dias para responder tal pedido de informação, o prazo solicitado se mostra muito extenso para apenas encaminhar a documentação requerida, o prazo para respostas aos requerimentos formulados por vereadores, segundo a Lei Orgânica Municipal é de 15 dias, é sabido que existe a possibilidade de prorrogação do prazo em caso de matéria complexa, o que não é o presente caso. Diante o exposto, venho por meio deste, indeferir o pedido de dilação do prazo em 60 dias solicitados pelo Ofício n.º 491/2024/Gabinete da Prefeita, porém, como forma de estabelecer um prazo justo para que a Administração Municipal possa reunir toda a documentação, concedo o prazo de 30 dias úteis a contar do recebimento deste ofício para que Vossa Excelência possa encaminhar o que lhe foi solicitado por meio de Requerimento. Respeitosamente, A Luiz Gástav ) er Vereador Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista = CEP 37795-000 CNP! nº 07,794,444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 REQUERIMENTO Nº 141/2024 Andradas, 08 de julho de 2024 À Sua Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas O Vereador que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo cópia de todos os contratos em que as empresas receberam aditivos da administração, o valor total em aditivos e os processos licitatórios dos mesmos, Vercador 02/08/2024, 16:07 Portal do Cidadão Número de processo: 09396/2024 Código de acesso: 000006B85C Classificação: ENCAMINHA OFICIO Caeorias de PROTOCOLO EM GERAL Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS Data: 02-08-2024 16:04:06 Descrição: Assunto: Requerimento n.º 141/2024; Oficio Gab. da Presidencia n.º 430/2024; Ofício Gab. da Prefeita n.º 491/2024; Ofício Gab. da Prefeita n.º 501/2024. Situação: ACOMPANHE A SITUAÇÃO DO PROCESSO NESTE PORTAL P Cidadã https://sonner.andradas.mg.gov.br/portalcidadao/H0751539f0b7223f116d2c8504ce1b1752fccbOdb1fd92284312b33310fb199ef6050e9373e013636.... 111