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materia nº 421/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 421 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaOfício n.º 522/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício 271/2024/Gabinete da Presidência, requerimento 093/2024, protocolado sob o número 6.003/2024.
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Autoria

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042-— CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 522/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, 12 de agosto de 2024
Assunto: informa
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 271/2024/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 093/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti,
protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 6.003/2024, informo que a solicitação foi
encaminhada à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer que exarou
parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em
plenário.
Respeitosamente,
Ne arpo |M
Margot Navarro Graziani Pioli
* Prefeita Munici l
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
de Câmara Municipal de Andradas
, MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 93/2024
Andradas, 09 de maio de 2024
a Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa ! xcelência
solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo inlormações
quanto aos repasses recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da liducação
Básica - FUNDEB e destinação do mesmo. Que seja encaminhado a esta casa legislativa
us seguintes esclarecimentos:
Qual valor recebido pela administração municipal nos anos de
2021/2022/2023º
Qual valor investido em aquisição, manutenção, constru
conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino?
Quais obras foram realizadas com os recursos do Fundeb?
Com a pandemia da Covid-19 foram suspensas as aulas
presenciais, logo. os custos com a educação diminuíram significativamente, sendo
assim, houve economia do montante recebido do FUNDEB? Se sim. onde foi aplicado
este valor?
Solicita ainda que sejam encaminhadas as seguintes relações dos
seguintes dados e documentos.
Solicita a prestação de contas do uso dos 70% destinado ao
pagamento dos profissionais de educação.
Dos 30% restante. solicito a prestação de contas das ações de
manutenção e desenvolvimento.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Be sta - Andradas, MG. - CEP 3
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023
000
di Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Cabe ao Vereador. através da obtenção de documentos e informações. fiscalizar as
ações da Administração Pública, bem como propor as medidas que achar convenientes
para o benefício do Municipio e da população.
«A
Renddoa e cok
Rozilda de Campos Conti
Vereadora
sta - Andradas, MG. - CEP 37785-000
31-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela
CNPI nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro
Andradas — Minas Gerais
Telefone: (35)3731-2082
CEP:37795-000
educacao(Dandradas.mg.gov.br
PROCESSO Nº 6003/2024
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal Andradas — Minas Gerais
Com meus cordiais cumprimentos venho através deste informar o que requer a nobre Edil
Rozilda de Campos Conti quanto aos repasses recebidos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, nos anos de 2021, 2022 e 2023 e as obras
realizadas.
Na oportunidade agradeço a vereadora pelo requerimento.
Informo valores recebidos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), nos respectivos anos:
RECEITA E DESPESAS DO FUNDEB
LIMITE LEGAL
MINIMO PESSOAL DO
MAGISÉRIO — 70%
EXECÍCIO 2021
RECEITA R$ 19.841.980,56
DESPESAS PESSOAL MAGISTÉRIO | R$ 13.964.524,42 70,38%
DEMAIS DESPESAS R$ 3.899.675,88 19,65%
SALDO R$ 1.977.780,26
FINANCEIRO
R$ 19.841.980,56
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro
Andradas — Minas Gerais
Telefone: (35)3731-2082
CEP:37795-000
educacao(Dandradas.mg.gov.br
EXECÍCIO 2022
SALDO R$ 1.977.780,26
FINANCEIRO 2021
RECEITA R$ 21.801.798,97
TOTAL RECEITA R$ 23.779.579,23
DESPESAS
PESSOAL DO | R$ 17.348.969,41 72,96%
MAGISTÉRIO
DEMAIS DESPESAS R$ 6.430.609,82 27,04%
R$ 23.779.579,23
EXECÍCIO 2023
RECEITA R$ 21.482.673,58
DESPESAS
PESSOAL MAGISTÉRIO | R$ 20.667.853,67 96,21%
DEMAIS DESPESAS R$ 814.819,91 3,79%
R$ 21.482.673,58
No período de pandemia, como demonstrado em planilha, tivemos um saldo financeiro para
o ano de 2022 de R$ 1.977.780,26.
Em relação as obras que foram executadas com o recurso do Fundo, tivemos a construção de
parte da Escola “Anna de Oliveira Camargo”, assim como a aquisição de parte do terreno da Sovis,
local onde está sendo construída a escola “Dr. Delvo Stivanin”.
Não foi possível anexar todos os documentos comprobatórios (notas fiscais, empenhos e
folhas de pagamento) referentes à utilização do recurso do Fundo. Por isso nos colocamos à
disposição para acompanhamento e verificação no local dos referidos arquivos documentais, caso
considere necessário.
Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando
votos de elevada estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro
Andradas — Minas Gerais
Telefone: (35)3731-2082
CEP:37795-000
educacao Bandradas.mg.gov.br
Regina Aparecida Cavacini de Lima
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Assinado digitalmente por REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620, Data: 09/08/24 17:56

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