| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Ofício n.º 522/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício 271/2024/Gabinete da Presidência, requerimento 093/2024, protocolado sob o número 6.003/2024. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042-— CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 522/2024/Gabinete da Prefeita Andradas, 12 de agosto de 2024 Assunto: informa Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.º 271/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 093/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 6.003/2024, informo que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, Ne arpo |M Margot Navarro Graziani Pioli * Prefeita Munici l Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG de Câmara Municipal de Andradas , MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 93/2024 Andradas, 09 de maio de 2024 a Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa ! xcelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo inlormações quanto aos repasses recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da liducação Básica - FUNDEB e destinação do mesmo. Que seja encaminhado a esta casa legislativa us seguintes esclarecimentos: Qual valor recebido pela administração municipal nos anos de 2021/2022/2023º Qual valor investido em aquisição, manutenção, constru conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino? Quais obras foram realizadas com os recursos do Fundeb? Com a pandemia da Covid-19 foram suspensas as aulas presenciais, logo. os custos com a educação diminuíram significativamente, sendo assim, houve economia do montante recebido do FUNDEB? Se sim. onde foi aplicado este valor? Solicita ainda que sejam encaminhadas as seguintes relações dos seguintes dados e documentos. Solicita a prestação de contas do uso dos 70% destinado ao pagamento dos profissionais de educação. Dos 30% restante. solicito a prestação de contas das ações de manutenção e desenvolvimento. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Be sta - Andradas, MG. - CEP 3 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 000 di Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA: Cabe ao Vereador. através da obtenção de documentos e informações. fiscalizar as ações da Administração Pública, bem como propor as medidas que achar convenientes para o benefício do Municipio e da população. «A Renddoa e cok Rozilda de Campos Conti Vereadora sta - Andradas, MG. - CEP 37785-000 31-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela CNPI nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro Andradas — Minas Gerais Telefone: (35)3731-2082 CEP:37795-000 educacao(Dandradas.mg.gov.br PROCESSO Nº 6003/2024 Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas — Minas Gerais Com meus cordiais cumprimentos venho através deste informar o que requer a nobre Edil Rozilda de Campos Conti quanto aos repasses recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, nos anos de 2021, 2022 e 2023 e as obras realizadas. Na oportunidade agradeço a vereadora pelo requerimento. Informo valores recebidos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), nos respectivos anos: RECEITA E DESPESAS DO FUNDEB LIMITE LEGAL MINIMO PESSOAL DO MAGISÉRIO — 70% EXECÍCIO 2021 RECEITA R$ 19.841.980,56 DESPESAS PESSOAL MAGISTÉRIO | R$ 13.964.524,42 70,38% DEMAIS DESPESAS R$ 3.899.675,88 19,65% SALDO R$ 1.977.780,26 FINANCEIRO R$ 19.841.980,56 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro Andradas — Minas Gerais Telefone: (35)3731-2082 CEP:37795-000 educacao(Dandradas.mg.gov.br EXECÍCIO 2022 SALDO R$ 1.977.780,26 FINANCEIRO 2021 RECEITA R$ 21.801.798,97 TOTAL RECEITA R$ 23.779.579,23 DESPESAS PESSOAL DO | R$ 17.348.969,41 72,96% MAGISTÉRIO DEMAIS DESPESAS R$ 6.430.609,82 27,04% R$ 23.779.579,23 EXECÍCIO 2023 RECEITA R$ 21.482.673,58 DESPESAS PESSOAL MAGISTÉRIO | R$ 20.667.853,67 96,21% DEMAIS DESPESAS R$ 814.819,91 3,79% R$ 21.482.673,58 No período de pandemia, como demonstrado em planilha, tivemos um saldo financeiro para o ano de 2022 de R$ 1.977.780,26. Em relação as obras que foram executadas com o recurso do Fundo, tivemos a construção de parte da Escola “Anna de Oliveira Camargo”, assim como a aquisição de parte do terreno da Sovis, local onde está sendo construída a escola “Dr. Delvo Stivanin”. Não foi possível anexar todos os documentos comprobatórios (notas fiscais, empenhos e folhas de pagamento) referentes à utilização do recurso do Fundo. Por isso nos colocamos à disposição para acompanhamento e verificação no local dos referidos arquivos documentais, caso considere necessário. Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando votos de elevada estima e consideração. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro Andradas — Minas Gerais Telefone: (35)3731-2082 CEP:37795-000 educacao Bandradas.mg.gov.br Regina Aparecida Cavacini de Lima Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer Assinado digitalmente por REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620, Data: 09/08/24 17:56