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materia nº 436/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 436 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaOfício n.º 533/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício 490/2024/Gabinete da Presidência, requerimento 161/2024, protocolado sob o número 9556/2024.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 533/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, 23 de agosto de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n. 490/2024/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 161/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti,
protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 9556/2024, informo que a solicitação foi
encaminhada ao Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do
Cidadão, onde o Gerente da Divisão de Transito exarou parecer acerca da matéria,
cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário.
Respeitosamente,
Margot Navarr aziani Pioli
unicipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
REQUERIMENTO Nº 161/2024
Andradas, 05 de agosto de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar
que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre quais
providencias podem ser tomadas para que se adapte redutor de velocidade na estrada que
vai do Gabirobal aos Gonçalves, mais precisamente próximo ao ponto de ônibus escolar.
Munícipes relatam que devido o local proporcionar o desenvolvimento de alta
velocidade colocando em risco eminente de acidentes.
Devido ao exposto requer informações de quais providencias podem ser
tomadas.
4 HOMO O Ce
Rozilda de Campos Conti
Vereadora
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
SECRETARIA DE GOVERNO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO.
COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Fone: (35) 3739-2000 Ramal 219 — endereço eletrônico: transito.multas(Qandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Processo 09556/2024
À Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Andradas, 22 de agosto de 2024.
Com meus cordiais cumprimentos, em Resposta ao requerimento 161/2024 da
Nobre Edil, Rozilda de Campos Conti, que solicita providências para a instalação de um redutor de
velocidade na estrada que liga o bairro Gabirobal ao bairro Gonçalves, mais precisamente nas
proximidades do ponto de ônibus escolar, informo que, após percorrermos a via mencionada, não foi
possível identificar com exatidão o local descrito.
Ainda são necessárias mais informações para determinar com precisão a localização
que justifique a intervenção por questões de segurança. Sendo assim, solicito, gentilmente, que Vossa
Senhoria forneça mais detalhes sobre o trecho exato da via onde o problema ocorre, ou, se for de sua
conveniência, sugiro agendarmos uma vistoria em conjunto, a fim de identificar corretamente o local e
as condições que possam justificar a instalação do redutor de velocidade.
Adicionalmente, é necessário esclarecer que a via em questão trata-se de uma estrada
de terra, o que traz limitações técnicas para a instalação de redutores de velocidade conforme
regulamentado pela Resolução nº 600 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece
normas para a implantação de redutores. Segundo essa resolução, a instalação de dispositivos como
lombadas requer sinalização adequada e visível, o que, em vias não pavimentadas, pode ser de difícil
implementação. À falta de condições para uma sinalização eficaz comprometeria a segurança e a
legalidade da instalação do redutor.
Reitero a importância de agendarmos uma vistoria no local, para que, possamos
verificar as melhores alternativas dentro das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que
impõe certas restrições para a instalação de dispositivos que possam interferir no tráfego. O artigo 94 do
CTB estabelece que "nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de
veículos e pedestres ou colocar em risco sua segurança poderá ser iniciada sem permissão prévia da
autoridade com circunscrição sobre a via e sem que estejam devidamente sinalizados". Portanto, qualquer
medida adotada deve ser cuidadosamente planejada, respeitando os critérios técnicos estabelecidos na
legislação.
Aguardamos o retorno com as informações solicitadas ou a confitmação para
agendarmos a vistoria, de modo a avançarmos na análise e garantir a segurança dos munícipes que
utilizam a via.
Respeitosamente,
Documento assinado digitalmente
bh MICHAEL NUNES CARLOS
Verifique em https://validar.itigov.br
Michael Nunes Carlos
Gerente Municipal de Trânsito

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