Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15,
DE 28 DE AGOSTO DE 2.024
Dispõe sobre o orçamento do
Município de Andradas para o
exercício de 2.025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aprovado o orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2.025, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do
Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta.
CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2.º A receita orçamentária é estimada, na forma dos
anexos desta Lei, em R$201.744.310 (Duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e
quatro mil, trezentos e dez reais).
Art. 3.º A receita será arrecadada na forma da legislação em
vigor, conforme seguinte desdobramento:
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Seção II
Da Fixação de Despesa
Art. 4.º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos
desta Lei em R$201.744.310 (Duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e quatro
mil, trezentos e dez reais).
Art. 5.º A despesa fixada fica assim desdobrada:
I - Por Categoria Econômica:
Administração Direta Poder Executivo
Receitas Correntes Fiscal Seguridade
Social Total
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 36.042.748,00 0,00 36.042.748,00
Receita de Contribuição 4.432.000,00 0,00 4.432.000,00
Receita Patrimonial 2.220.511,00 0,00 2.220.511,00
Receita de Serviços 3.435.700,00 0,00 3.435.700,00
Transferências Correntes 136.137.018,00 15.679.933,00 151.816.951,00
Outras Receitas Correntes 1.319.000,00 0,00 1.319.000,00
Total 183.586.977,00 15.679.933,00 199.266.910,00
Receitas de Capital Fiscal Seguridade
Social Total
Operações de Crédito 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Alienação de Bens 120.000,00 0,00 120.000,00
Transferências de Capital 2.000.000,00 100.000,00 2.100.000,00
Total 3.120.000,00 100.000,00 3.220.000,00
Deduções Fiscal Seguridade
Social Total
Deduções para o FUNDEB 19.036.800,00 0,00 19.036.800,00
Total -19.036.800,00 0,00 -19.036.800,00
Total das Receitas Administração Direta 183.450.110,00 15.779.933,00 183.450.110,00
Administração Indireta Instituto de Previdência
Receitas Correntes Fiscal Seguridade
Social Total
Receita de Contribuição 0,00 5.738.100,00 5.738.100,00
Receita Patrimonial 0,00 4.280.000,00 4.280.000,00
Outras Receitas Correntes 0,00 320.100,00 320.100,00
Receitas Intraorçamentárias 0,00 7.956.000,00 7.956.000,00
Total das Receitas Administração Indireta 0,00 18.294.200,00 18.294.200,00
Total das Receitas Administração Direta +
Indireta
183.450.110,00 18.294.200,00 201.744.310,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Legislativo Administração Direta
Despesas Correntes Fiscal Seguridade
Social Total
Pessoal e Encargos Sociais 2.068.800,00 0,00 2.068.800,00
Outras Despesas Correntes 950.600,00 0,00 950.600,00
Despesas de Capital
Investimentos 180.600,00 180.600,00
Total de Despesas 3.200.000,00 0,00 3.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Executivo Administração Direta
Despesas Correntes Fiscal Seguridade
Social Total
Pessoal e Encargos Sociais 21.996.872 51.898.963,00 51.898.963,00
Juros e Encargos da Dívida 900.000,00 900.000,00
Outras Despesas Correntes 79.372.324 79.372.324
Despesas de Capital
Investimentos 9.971.951,00 9.971.951,00
Amortização da Dívida 2.010.000,00 2.010.000,00
Reserva de Contingência 50.000,00 50.000,00
Total Orçado no Órgão 114.301.147,00 51.898.963,00 166.200.110,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ANDRADAS
Instituto Administração Indireta
Despesas Correntes Fiscal Seguridade
Social Total
Pessoal e Encargos Sociais 24.639.000,00 24.639.000,00
Outras Despesas Correntes 1.366.600,00 1.366.600,00
Despesas de Capital
Investimentos 330.000,00 330.000,00
Reserva de Contingência 6.008.600
Total Orçado no Órgão 6.008.600,00 26.335.600,00 32.344.200,00
Total Orçado 123.509.747,00 78.234.563,00 201.744.310,00
II - Por Órgãos de Governo:
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Legislativo Administração Direta
Unidade Orçamentária Fiscal Seguridade
Social Total
01 - CORPO LEGISLATIVO 1.657.800,00 0,00 1.657.800,00
02 - DIREÇÃO EXECUTIVA 1.542.200,00 0,00 1.542.200,00
Total Orçado no Órgão 3.200.000,00 0,00 3.200.000,00
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Executivo Administração Direta
Unidade Orçamentária Fiscal Seguridade
Social Total
01 - GABINETE DO PREFEITO E VICEPREFEITO
453.004,00 0,00 453.004,00
02 - SECRETARIA DE GOVERNO,
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO
CIDADÃO
8.457.200,00 0,00 8.457.200,00
03 - PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
644.914,00 0,00 644.914,00
04 - CONTROLADORIA INTERNA 211.500,00 0,00 211.500,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA
2.582.379,00 0,00 2.582.379,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
AGRÁRIO, TURISMO E CULTURA
4.961.723,00 0,00 4.961.723,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
4.730.282,00 0,00 4.730.282,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE E AÇÃO SOCIAL
0,00 51.898.963,00 51.898.963,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
54.206.172,00 0,00 54.206.172,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
TRANSPORTE INTERNO
22.448.545,00 0,00 22.448.545,00
11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 12.402.534,00 0,00 12.402.534,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE
PESSOAS
3.004.596,00 0,00 3.004.596,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E
CONVÊNIOS
198.298,00 0,00 198.298,00
Total Orçado no Órgão 114.301.147,00 51.898.963,00 166.200.110,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ANDRADAS
Poder Executivo Administração Indireta
Unidade Orçamentária Fiscal Seguridade
Social Total
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 579.200,00 1.966.900,00 2.546.100,00
02 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 5.429.400,00 24.368.700,00 29.798.100,00
Total Orçado no Órgão 6.008.600,00 26.335.600,00 32.344.200,00
Total Orçado 123.509.747,00 78.234.563,00 201.744.310,00
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6.º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 7.º, inciso I e
do art. 43, todos da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1.964, autorizados, no
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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curso da execução orçamentária do exercício de 2.025, em sua referida Lei
Orçamentária Anual, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) da despesa fixada de cada Poder conforme valores desdobrados no
art. 5.º da presente Lei.
Parágrafo único. Excluem-se do limite estabelecido pelo caput
os créditos suplementares:
I – Provenientes de recursos de superavit financeiro apurados
por fontes de recursos;
II – Provenientes de recursos de excesso de arrecadação a ser
verificado no exercício apurados por fontes de recursos;
III – Provenientes de recursos fixados na dotação da reserva de
contingência.
Art. 7.º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo,
mediante decreto, incluir, alterar, transferir, remanejar e transpor fontes de recursos,
classificação econômica nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2025, respeitadas as devidas vinculações e respectiva Categoria de Programação.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso
da execução orçamentaria, operações de crédito, nas espécies, limites e condições
estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 9.º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados
primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais,
atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.025.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e oito dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal