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materia nº 22/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15, DE 28 DE AGOSTO DE 2.024, QUE "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2.025."
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Proposição aprovada — —
2024-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-09-04 Proposição encaminhada — —
2024-09-04 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-08-30 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2024 – Página n.º 121
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15,
DE 28 DE AGOSTO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, o Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, §5.º da Constituição Federal e na Lei Orgânica 
do Município. 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade reafirmar o 
permanente compromisso da Administração Pública com a responsabilidade fiscal, 
traduzido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para 
impulsionar o desenvolvimento de nosso município, cuja superior finalidade é a de 
contribuir para a melhoria de vida e trabalho de todos os munícipes.
Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Andradas:
“Art. 119. A elaboração e execução da lei orçamentária anual e 
plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na 
Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de 
Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica”.
Mister salientar que o Plano Plurianual, previsto na Constituição 
Federal de 1.988, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei 
Orçamentária Anual – LOA, são instrumentos de planejamento da ação governamental 
e se apresentam com as seguintes funções:
“a) O PPA delimita a atuação do Município de forma detalhada, 
explicitando diretrizes, objetivos, ações, programas e metas a serem 
atingidas, definindo quantitativamente recursos necessários a sua 
implementação. Tem duração de quatro anos, sendo três para o 
governo atual e um para a próxima gestão;
Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2024 – Página n.º 122
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
b) A LDO compreende as metas e prioridades para o exercício 
financeiro subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária 
Anual – LOA;
c) A LOA define os recursos necessários para cada ação constante 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.”
As Leis Orçamentárias prestam-se como legítimo instrumento 
de planejamento, definindo as políticas governamentais para os exercícios 
subsequentes, traçando, dessa forma, as linhas de conduta da gestão, bem como as 
prioridades de atendimento às necessidades do povo e seu bem-estar.
A propositura em pauta estabelece, em cumprimento ao disposto 
no §5.º do art. 165 da Constituição Federal, as normas atinentes à elaboração da lei 
orçamentária anual, à fixação da política de aplicação dos recursos financeiros de 
fomento, bem como as relativas a orientar a gestão da dívida pública e captação de 
recursos por órgãos da Administração Municipal.
Diante das alterações registradas no cenário econômico e das 
mudanças nas perspectivas de crescimento dentro do lapso temporal compreendido 
entre as datas da estimativa inicial e de conclusão dos trabalhos relacionados à 
confecção do orçamento, foram efetuados ajustes na projeção da receita que, no 
conjunto, resultou em uma expectativa de arrecadação total de R$201.744.310 
(duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dez reais). 
Na projeção da receita orçamentária, a partir da qual definimos a 
elaboração do Orçamento, os índices foram utilizados de acordo com as peculiaridades 
de cada receita estudada, em cumprimento às exigências da legislação vigente.
As despesas totais do Município, classificadas em Despesas 
Correntes, Despesas de Capital, Reservas de Contingência e Reserva do RPPS, somam 
a quantia de R$201.744.310 (Duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e quatro 
mil, trezentos e dez reais), e se apresentam distribuídas de acordo com a sua natureza.
Sendo assim, com o intuito de promover justiça social com forte 
incentivo ao crescimento econômico, as ações especificadas refletem os compromissos 
inscritos no Programa de Governo, sintetizados nas iniciativas direcionadas para: 
Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2024 – Página n.º 123
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
a) estimular o desenvolvimento humano, com qualidade de 
vida; 
b) induzir o crescimento econômico ambientalmente 
sustentável; 
c) assegurar as boas práticas de modo a promover excelência 
na gestão pública.
Ressalte-se ainda, que as finanças municipais também são 
oneradas pelos custos das crescentes transferências de atribuições aos Municípios, em 
decorrência da implantação de políticas públicas estruturadas nacionalmente para 
atender demandas crescentes da sociedade, onde a parte operacional e os custos
recaem fortemente na esfera municipal.
Expostas, assim, as razões determinantes da Proposta 
Orçamentária em tela, submeto o tema a essa Casa de Leis e reitero os protestos de 
minha elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e oito dias do mês 
de agosto de 2.024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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