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materia nº 439/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 439 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaOfício n.º 545/2024/Gabinete do Prefeito - Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 15, de 28 de agosto de 2.024 que: "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2.025." e cópia integral do Processo Administrativo n.º 9730/2024 e seu Apenso n.º 2338/2024,
native_id12412

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Proposição aprovada — —
2024-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-09-04 Proposição encaminhada — —
2024-09-04 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-08-30 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 311

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 545/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 28 de agosto de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de 
justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 15, de 28 de agosto de 
2024, que:
“Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas 
para o exercício de 2.025.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do 
Processo Administrativo n.º 9730/2024 e seu apenso 2338/2024, que deram origem
ao Projeto de Lei ora encaminhado.
Respeitosamente,
 
 Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.08.28 17:42:06 
-03'00'


 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º: 09/2024 - Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Andradas, 09 de agosto de 2024.
Assunto: Informa/Solicita
Considerando a necessidade de elaboração do projeto de lei da LOA -Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2025, venho através do presente solicitar a Vossa 
Senhoria que proceda com a elaboração dos anexos que deverão compor a respectiva Lei, para 
validação da equipe e posterior envio para a Procuradoria Geral do Municipio.
Informo que realizaremos a Audiência Pública acerca do referido projeto de Lei no 
dia 12 de agosto, às 19:00 horas, no auditório do Paço Municipal Prefeito Dr. Waldemar de 
Souza Franco.
Certa de Vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e apreço.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Ilma Senhor
Emerson da Fonseca Nunes
Administrador Público
SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:061368606
35
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2024.08.09 
16:35:15 -03'00'
Lei Orçamentária Anual 
LOA
Exercício 2025
1
Audiência Pública 
13/08/2024
LRF - artigo 48, § 1º, I:
“Incentivo à participação popular e 
realização de audiências públicas, 
durante os processos de 
elaboração e discussão dos planos, 
LDO e Orçamentos”.
2
Audiência Pública
3
OBJETIVOS DESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Apresentar a proposta orçamentária para o exercício de 2025;
Expor os principais aspectos da LOA;
Discutir e esclarecer as dúvidas;
Ouvir e obter sugestões da população.
BASE LEGAL PARA ELABORAÇÃO DA LOA 
4
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – art. 165 –
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais.
LEI 4.320/64 - normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos.
LEI N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
LEI N.º 955/1990 – LEI ORGÂNICA Municipal.
5
pp
LDO
Metas fiscais, 
ações e 
prioridades
Anual
Lei Ordinária 
2.151/2024
LOA 
Recursos 
Orçamentários
(Receita e 
Despesa)
Anual
PPA
2022 – 2025
Programas, 
objetivos e metas
4 anos
Lei Ordinária
2.021/2021
Ciclo
Orçamentário
2025
PLANEJA ORIENTA EXECUTA
Planejamento Público
Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os
serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos
disponíveis.
Lei Orçamentária Anual – o que é?
6
A Lei Orçamentária Anual – LOA é a peça de planejamento
que garante o gerenciamento anual das origens e das
aplicações dos recursos públicos.
Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que
se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão
aplicados pela administração pública municipal.
Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os
serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos
disponíveis.
OBJETIVO E FUNÇÃO DA LOA 
7
A Lei Orçamentária Anual tem como objetivo estimar a receita
e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal, ou seja,
nenhuma despesa pública pode ser executada fora do
Orçamento estipulado na LOA.
8 Crédito: @SenadoFederalBr
ORÇAMENTO
2025
RECEITAS 
E DESPESAS 
9
ESTRUTURA DAS RECEITAS 
10
As fontes de arrecadação das Receitas municipais são
divididas em:
NÃO VINCULADAS
Impostos, Taxas (IPTU, 
IPVA, ICMS, FPM, entre 
outros).
VINCULADAS
FUNDEB, COSIP 
Transferências da União e 
Estados, Convênios, 
Emendas Parlamentares, 
Operação de Crédito, entre 
outras. 
SAÚDE 
(art. 198) 
EDUCAÇÃO 
(art. 212)
11
DESTINAÇÕES OBRIGATÓRIAS
15%
25% 
A Constituição Federal impõe aos municípios a aplicação mínima da
receita arrecadada de Impostos na Saúde e Educação:
12
BASE DE CÁLCULO
DESTINAÇÕES OBRIGATÓRIAS 
SAÚDE E EDUCAÇÃO
IMPOSTOS MUNICIPAIS IMPOSTOS
Transferências Correntes
IPTU FPM
ISSQN ITR
IRRF IPI
ITBI ICMS
Dívida Ativa Tributária de impostos IPVA
Multas e Juros de Mora Tributária -
COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO
2025
13
Administração 
Direta:
Prefeitura Municipal
Câmara Municipal
Administração 
Indireta:
Instituto de 
Previdência -
Andradas Prev
R$ 
201.744.310,00
ORÇAMENTO 2025
14
RECEITAS 
PRÓPRIAS
Andradas Prev Câmara
Municipal Prefeitura Consolidado
Geral
32.344.200,00 3.200.000,00 166.200.110,00 201.744.310,00
0,00
50.000.000,00
100.000.000,00
150.000.000,00
200.000.000,00
250.000.000,00
ESTIMATIVA DAS RECEITAS 
15
RECEITAS 
PRÓPRIAS
ESTIMATIVA DAS RECEITAS - 2025
16
RECEITAS 
PRÓPRIAS
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
17
As Despesas são planejadas de acordo com a estimativa das Receitas, por fonte de
recurso.
São divididas e alocadas de acordo com os programas, ações e prioridades da
Administração para o exercício de 2025.
As Despesas são subdivididas em órgãos e unidades administrativas, sendo: Câmara 
Municipal, Prefeitura (Secretarias Municipais) e Instituto de Previdência.
Câmara 
Municipal 
3.200.00,00
Receitas
201.744.310,00 Instituto de 
Previdência
32.344.200,00
Prefeitura 
166.200.110,00
Despesas
201.744.310,00
LOA 2025 – Estrutura do Orçamento 
18
O orçamento é composto pelos Programas definidos no PPA e é agrupado em Ações.
Cada ação representa as metas e prioridades que poderão ser executados no ano de
2025.
Ação 1 
21 
Programas 
Ação 2
Ação 3
Ação 4
ORÇAMENTO
190 
AÇÕES 
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA GERAL EM RELAÇÃO A RECEITA
19
Órgãos e UnidadesAdministrativas 2025
01. CAMARA (Repasse Duodécimo) 3.200.000,00
02. GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO 453.004,00
SEC. GOVERNO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADAO 8.457.200,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 644.914,00
CONTROLADORIA INTERNA 211.500,00
SECRETARIA DE FAZENDA 2.582.379,00
SEC. DE DESENV. ECONOMICO, AGRÁRIO, TURISMO E CULTURA 4.961.723,00
SEC. PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 4.730.282,00
SEC. SAUDE E AÇÃO SOCIAL 51.898.963,00
SEC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 54.206.172,00
SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE INTERNO 22.448.545,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 12.402.534,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS 3.004.596,00
SEC. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E CONVÊNIOS 198.298,00
03. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA (Aporte e demais Receitas ) 32.344.200,00
Total 201.744.310,00
20
Órgão 01 – Câmara Municipal de Andradas – R$ 3.200.000,00
2 Programas
6 ações
Órgão - 02– Prefeitura Municipal de Andradas
R$ 166.200.110,00
02.01 – Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito – R$ 453.004,00
1 Programa
1 Ação
21
02.02 – Secretaria de governo, segurança pública e defesa do
Cidadão – R$ 8.457.200,00
3 Programas
15 Ações
22
02.03 – Procuradoria Geral do Município – R$ 644.914,00
1 Programa
2 Ações
23
02.04 – Controladoria Interna– R$ 211.500,00
1 Programa
1 Ação
24
02.05 – Secretaria Municipal de Fazenda - R$ 2.582.379,00
1 Programa
3 Ações
25
02.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário,
Turismo e Cultura – R$ 4.961.723,00
6 Programas
28 Ações
26
02.07 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio 
Ambiente – R$ 4.730.282,00
4 Programas
13 Ações
27
02.08 – Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 
R$ 51.898.963,00
2 Programas
42 Ações
28
02.09 – Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer 
R$ 54.206.172,00
3 Programas
30 Ações
29
02.10 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Transporte Interno - R$ 22.448.545,00
3 Programas
27 Ações
30
02.11 – Encargos Gerais do Municipio - R$ 12.402.534,00
6 Programas
22 Ações
31
02.12 – Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas - R$ 3.004.596,00
2 Programas
6 Ações
32
02.13 – Secretaria Municipal de Planejamento Governamental 
e Convênios - R$ 198.298,00
1 Programa
1 Ação
33
34
Órgão 03 – Instituto de Previdencia dos Servidores Públicos de 
Andradas – R$ 32.344.200,00
2 Programas
12 ações
Dúvidas e 
sugestões!
OBRIGADO!
www.andradas.mg.gov.br
(35) 3739 - 2000
andradas@andradas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.emerson@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º: 09/2024 - Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e 
Convênios
Andradas, 23 de agosto de 2024
Assunto: Encaminha e Solicita 
Venho pelo presente, em atenção ao Oficio nº 09/2024, de 09 de agosto de 2024, 
de lavra da Secretaria Municipal de Fazenda, encaminhar anexo ao presente processo 
nº 09730/2024, o arquivo com os demonstrativos que deverão compor o projeto de Lei 
Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025, a ser elaborada pela respectiva Secretaria 
recebedora do presente processo e encaminhada para a Câmara de Vereadores para 
deliberação e aprovação.
Sem mais para o momento, fico a disposição para quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Emerson da Fonseca Nunes
Administrador Público
Ilustríssimo Senhor, 
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município 
EMERSON DA 
FONSECA 
NUNES:12048165656
Assinado de forma digital por 
EMERSON DA FONSECA 
NUNES:12048165656 
Dados: 2024.08.23 14:30:36 
-03'00'
Lei 4.320/64 - Anexo 1 - Adendo II - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Natureza da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Econômicas
Consolidado Geral - 2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
RECEITA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR ESPECIFICAÇÃO VALOR
Receitas Correntes Despesas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 36.042.748,00 Pessoal e Encargos Sociais 100.603.635,00
Receita de Contribuição 10.170.100,00 Juros e Encargos da Dívida 850.000,00
Receita Patrimonial 6.500.511,00 Outras Despesas Correntes 81.789.524,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 3.435.700,00
Transferências Correntes 151.816.951,00
Outras Receitas Correntes 1.639.100,00
Receitas Intra-Orçamentárias 7.956.000,00
TOTAL: 217.561.110,00 TOTAL: 217.561.110,00
Déficit Orc. Corrente 0,00 Superávit Orc. Corrente 34.317.951,00
Receitas de Capital Despesas de Capital
Operações de Crédito 1.000.000,00 Investimentos 10.482.551,00
Alienação de Bens 120.000,00 Amortização da Dívida 1.960.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 2.100.000,00
TOTAL: 3.220.000,00 TOTAL: 12.442.551,00
Déficit Orc. Capital 9.222.551,00 Superávit Orc. Capital 0,00
Deduções Reserva de Contingência
Outras Deduções 0,00 Reserva de Contingência 6.058.600,00
Deduções para o FUNDEB -19.036.800,00
Outras Deduções 0,00
TOTAL: -19.036.800,00 TOTAL: 6.058.600,00
TOTAL DAS RECEITAS: 201.744.310,00 TOTAL DAS DESPESAS: 201.744.310,00
ESPECIFICAÇÃO RECEITA DESPESA
RESUMO
Receitas e Despesas Correntes 209.605.110,00 183.243.159,00
Receitas e Despesas de Capital 3.220.000,00 12.442.551,00
Reserva de Contingência 0,00 6.058.600,00
Deduções para o FUNDEB -19.036.800,00 0,00
Outras Deduções 0,00 0,00
Receitas Intra-Orçamentárias 7.956.000,00 0,00
TOTAL 201.744.310,00 201.744.310,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:55:39 Página: 1 de 1
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:56:39 Página: 1 de 3
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Consolidado Geral - 2025
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA Elemento Modalidade Grupo Categoria
3.0.00.00 Despesas Correntes 183.243.159,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 100.603.635,00
3.1.71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 799.000,00
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 799.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 91.701.911,00
3.1.90.01 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 20.530.000,00
3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar 3.540.000,00
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 11.676.488,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 52.681.197,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 2.037.490,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis ? Pessoal Civil 117.236,00
3.1.90.91 Sentenças Judiciais 65.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.054.500,00
3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social 8.102.724,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais 8.102.724,00
3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida 850.000,00
3.2.90.00 Aplicações Diretas 850.000,00
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato 850.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 81.789.524,00
3.3.20.00 Transferências à União 5.000,00
3.3.20.93 Indenizações e Restituições 5.000,00
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 18.457.631,00
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.100.000,00
3.3.50.41 Contribuições 145.000,00
3.3.50.43 Subvenções Sociais 16.201.531,00
3.3.50.92 Despesas de Exercícios Anteriores 11.100,00
3.3.60.00 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 891.182,00
3.3.60.41 Contribuições 407.182,00
3.3.60.45 Subvenções Econômicas 484.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:56:39 Página: 2 de 3
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA Elemento Modalidade Grupo Categoria
3.3.71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 4.133.669,00
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 4.133.669,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 58.071.042,00
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 111.942,00
3.3.90.14 Diárias ? Pessoal Civil 423.100,00
3.3.90.30 Material de Consumo 16.260.833,00
3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 95.000,00
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.431.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 40.500,00
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 773.600,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 2.916.872,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.328.196,00
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 1.095.000,00
3.3.90.41 Contribuições 79.000,00
3.3.90.46 Auxílio-alimentação 6.378.418,00
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.494.000,00
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.637.181,00
3.3.90.86 Compensações a Regimes de Previdência 213.700,00
3.3.90.91 Sentenças Judiciais 659.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 13.600,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 120.100,00
3.3.91.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social 231.000,00
3.3.91.93 Indenizações e Restituições 231.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital 12.442.551,00
4.4.00.00 Investimentos 10.482.551,00
4.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 100,00
4.4.50.52 Equipamentos e Material Permanente 100,00
4.4.71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 394.500,00
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 394.500,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 10.087.951,00
4.4.90.30 Material de Consumo 178.500,00
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 308.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 6.123.900,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 3.311.551,00
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 153.000,00
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 13.000,00
4.6.00.00 Amortização da Dívida 1.960.000,00
4.6.71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 10.000,00
4.6.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.000,00
4.6.90.00 Aplicações Diretas 1.950.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:56:39 Página: 3 de 3
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA Elemento Modalidade Grupo Categoria
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.950.000,00
9.0.00.00 Reserva de Contingência 6.058.600,00
9.9.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 6.058.600,00
9.9.99.00 A Definir 6.058.600,00
9.9.99.99 A Classificar 6.058.600,00
Total Geral da Despesa Orçada: 201.744.310,00
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MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Consolidado Geral - 2025
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA Elemento Modalidade Grupo Categoria
3.0.00.00 Despesas Correntes 183.193.159,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 100.603.635,00
3.1.71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 799.000,00
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 799.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 91.701.911,00
3.1.90.01 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 20.530.000,00
3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar 3.540.000,00
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 11.676.488,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 52.681.197,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 2.037.490,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis ? Pessoal Civil 117.236,00
3.1.90.91 Sentenças Judiciais 65.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.054.500,00
3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social 8.102.724,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais 8.102.724,00
3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida 900.000,00
3.2.90.00 Aplicações Diretas 900.000,00
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato 900.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 81.689.524,00
3.3.20.00 Transferências à União 5.000,00
3.3.20.93 Indenizações e Restituições 5.000,00
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 18.457.631,00
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.100.000,00
3.3.50.41 Contribuições 145.000,00
3.3.50.43 Subvenções Sociais 16.201.531,00
3.3.50.92 Despesas de Exercícios Anteriores 11.100,00
3.3.60.00 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 891.182,00
3.3.60.41 Contribuições 407.182,00
3.3.60.45 Subvenções Econômicas 484.000,00
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA Elemento Modalidade Grupo Categoria
3.3.71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 4.133.669,00
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 4.133.669,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 57.971.042,00
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 111.942,00
3.3.90.14 Diárias ? Pessoal Civil 423.100,00
3.3.90.30 Material de Consumo 16.260.833,00
3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 95.000,00
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.431.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 40.500,00
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 773.600,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 2.916.872,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.228.196,00
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 1.095.000,00
3.3.90.41 Contribuições 79.000,00
3.3.90.46 Auxílio-alimentação 6.378.418,00
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.494.000,00
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.637.181,00
3.3.90.86 Compensações a Regimes de Previdência 213.700,00
3.3.90.91 Sentenças Judiciais 659.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 13.600,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 120.100,00
3.3.91.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social 231.000,00
3.3.91.93 Indenizações e Restituições 231.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital 12.492.551,00
4.4.00.00 Investimentos 10.482.551,00
4.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 100,00
4.4.50.52 Equipamentos e Material Permanente 100,00
4.4.71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 394.500,00
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 394.500,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 10.087.951,00
4.4.90.30 Material de Consumo 178.500,00
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 308.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 6.123.900,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 3.311.551,00
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 153.000,00
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 13.000,00
4.6.00.00 Amortização da Dívida 2.010.000,00
4.6.71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 10.000,00
4.6.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.000,00
4.6.90.00 Aplicações Diretas 2.000.000,00
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA Elemento Modalidade Grupo Categoria
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.000.000,00
9.0.00.00 Reserva de Contingência 6.058.600,00
9.9.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 6.058.600,00
9.9.99.00 A Definir 6.058.600,00
9.9.99.99 A Classificar 6.058.600,00
Total Geral da Despesa Orçada: 201.744.310,00
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MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 3 - Adendo III - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Consolidado Geral - 2025
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
1.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES 209.605.110,00
1.1.0.0.00.0.0.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 36.042.748,00
1.1.1.0.00.0.0.00 IMPOSTOS 32.840.000,00
1.1.1.2.00.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 15.150.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA 11.300.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA 11.300.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA 9.800.000,00
1.1.1.2.50.0.1.01 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 9.800.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas E 
Juros 150.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida 
Ativa 900.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Dívida 
Ativa - Multas E Juros 450.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS 
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 3.850.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS 
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 3.850.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Principal 3.850.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER 
NATUREZA 7.360.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 7.360.000,00
1.1.1.3.03.1.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 6.400.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 6.400.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS 
RENDIMENTOS 960.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - 
Principal 960.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE 
MERCADORIAS E SERVIÇOS 10.330.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:57:26 Página: 2 de 15
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
1.1.1.4.51.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 10.330.000,00
1.1.1.4.51.1.0.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 10.330.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 
ISSQN - PRINCIPAL 9.160.000,00
1.1.1.4.51.1.1.11 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 9.160.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - Multas E 
Juros 120.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida 
Ativa 700.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida 
Ativa - Multas E Juros 350.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00 TAXAS 3.202.748,00
1.1.2.1.00.0.0.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 3.053.474,00
1.1.2.1.01.0.0.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 2.901.474,00
1.1.2.1.01.0.0.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 2.901.474,00
1.1.2.1.01.0.1.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 
PRINCIPAL 2.305.000,00
1.1.2.1.01.0.1.12 Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade 100.000,00
1.1.2.1.01.0.1.13 Taxa para Localização 150.000,00
1.1.2.1.01.0.1.14 Taxa de Licença p/ Func. de Estabelec. Com. Ind. e prest. Serviços 900.000,00
1.1.2.1.01.0.1.15 Taxa de Licença para Execução de Obras 150.000,00
1.1.2.1.01.0.1.16 Taxa de Aprovação de projetos de Construção Civil 500.000,00
1.1.2.1.01.0.1.17 Taxa de Outorga - Direito de Construir 500.000,00
1.1.2.1.01.0.1.38 Taxa de Fiscalização de Transporte por Aplicativo 5.000,00
1.1.2.1.01.0.2.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Multas E Juros 21.100,00
1.1.2.1.01.0.2.02 Taxa para Localização - Multas e Juros 1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Dívida Ativa 348.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Dívida Ativa - Multas E 
Juros 227.374,00
1.1.2.1.01.0.4.04 Taxa Licença p/ Exec. Obras - Divida Ativa - Multas e Juros 1.037,00
1.1.2.1.50.0.0.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 152.000,00
1.1.2.1.50.0.0.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 152.000,00
1.1.2.1.50.0.1.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 
PRINCIPAL 100.000,00
1.1.2.1.50.0.1.11 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 100.000,00
1.1.2.1.50.0.2.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Multas E Juros 2.000,00
1.1.2.1.50.0.3.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 30.000,00
1.1.2.1.50.0.4.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas 
E Juros 20.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 149.274,00
1.1.2.2.01.0.0.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 149.274,00
1.1.2.2.01.0.0.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 149.274,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:57:26 Página: 3 de 15
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
1.1.2.2.01.0.1.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 
PRINCIPAL 138.124,00
1.1.2.2.01.0.1.11 Taxa Serviços de Construção de Calçadas 1.050,00
1.1.2.2.01.0.1.12 Taxa Serviços de Pintura de Faixas 2.074,00
1.1.2.2.01.0.1.13 Taxa Serviços de Ligações de Redes de Esgotos 50.000,00
1.1.2.2.01.0.1.14 Taxa de Cemitério 85.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00 Taxas Pela Prestação De Serviços Em Geral - Multas E Juros 3.500,00
1.1.2.2.01.0.2.03 Taxas de Serviços de Construções de Calçadas - Multas e Juros 1.000,00
1.1.2.2.01.0.2.04 Taxas de Serviços de Ligação de Rede de Esgoto - Multas e Juros 500,00
1.1.2.2.01.0.2.05 Taxa de Serviços de Pintura de Faixas - Multas e Juros 1.000,00
1.1.2.2.01.0.3.00 Taxas Pela Prestação De Serviços Em Geral - Dívida Ativa 5.150,00
1.1.2.2.01.0.4.00 Taxas Pela Prestação De Serviços Em Geral - Dívida Ativa - Multas 
E Juros 2.500,00
1.2.0.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES 10.170.100,00
1.2.1.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5.738.100,00
1.2.1.5.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA 
E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 5.738.100,00
1.2.1.5.01.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 5.715.800,00
1.2.1.5.01.1.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 5.627.400,00
1.2.1.5.01.1.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 5.627.400,00
1.2.1.5.01.1.1.01 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano 
Financeiro 2.203.700,00
1.2.1.5.01.1.1.02 Contribuição de Servidor Civil Ativo em Afstamento - Plano 
Financeiro 13.000,00
1.2.1.5.01.1.1.03 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Andradas Prev - Plano 
Financeiro 20.000,00
1.2.1.5.01.1.1.04 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano 
Previdenciário 3.334.400,00
1.2.1.5.01.1.1.05 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Câmara - Plano 
Previdenciário 49.000,00
1.2.1.5.01.1.1.06 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS-Andradas Prev-Plano 
Previdenciário 2.900,00
1.2.1.5.01.1.1.07 Contribuição Servidor Civil Ativo em Afastamento - Plano 
Previdenciário 4.400,00
1.2.1.5.01.2.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 80.200,00
1.2.1.5.01.2.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 80.200,00
1.2.1.5.01.2.1.01 Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano Financeiro 65.200,00
1.2.1.5.01.2.1.02 Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano Previdenciário 15.000,00
1.2.1.5.01.3.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 8.200,00
1.2.1.5.01.3.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - 
PRINCIPAL 8.200,00
1.2.1.5.01.3.1.01 Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano Financeiro 7.000,00
Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano 
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:57:26 Página: 4 de 15
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
1.2.1.5.01.3.1.02 Previdenciário 1.200,00
1.2.1.5.02.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 22.300,00
1.2.1.5.02.1.0.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 22.300,00
1.2.1.5.02.1.1.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - 
PRINCIPAL 22.300,00
1.2.1.5.02.1.1.01 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 16.000,00
1.2.1.5.02.1.1.02 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil em Afastamento - Plano 
Previdenciário 6.300,00
1.2.4.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.432.000,00
1.2.4.1.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.432.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.432.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.432.000,00
1.2.4.1.50.0.1.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL 4.300.000,00
1.2.4.1.50.0.1.01 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.300.000,00
1.2.4.1.50.0.2.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - 
Multas E Juros 2.000,00
1.2.4.1.50.0.3.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - 
Dívida Ativa 100.000,00
1.2.4.1.50.0.4.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - 
Dívida Ativa - Multas E Juros 30.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00 RECEITA PATRIMONIAL 6.500.511,00
1.3.1.0.00.0.0.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 569.744,00
1.3.1.1.00.0.0.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 569.744,00
1.3.1.1.01.0.0.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS 
DE OCUPAÇÃO 442.700,00
1.3.1.1.01.1.0.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 442.700,00
1.3.1.1.01.1.1.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 210.000,00
1.3.1.1.01.1.1.11 Aluguel de Box na Rodoviária Municipal 80.000,00
1.3.1.1.01.1.1.12 Aluguel de Box no Mercado Municipal 130.000,00
1.3.1.1.01.1.2.00 Aluguéis E Arrendamentos - Multas E Juros 2.700,00
1.3.1.1.01.1.2.02 Aluguel de Box no Mercado Municipal - Multas e Juros 2.000,00
1.3.1.1.01.1.3.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa 140.000,00
1.3.1.1.01.1.4.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas E Juros 90.000,00
1.3.1.1.02.0.0.00 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO 
DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS 127.044,00
1.3.1.1.02.0.0.00 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO 
DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS 127.044,00
1.3.1.1.02.0.1.00 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO 
DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - PRINCIPAL 110.370,00
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
1.3.1.1.02.0.1.01 Concessão Estacionamento Rotativo - Zona Azul 50.000,00
1.3.1.1.02.0.1.02 Concessão Cemitério Parque Bom Jesus 10.370,00
1.3.1.1.02.0.1.12 Ocupação de Espaço Público - Feira Livre 15.000,00
1.3.1.1.02.0.1.13 Ocupação de Espaço Público - Trailer 35.000,00
1.3.1.1.02.0.2.00 Concessão, Permissão, Autorização Ou Cessão Do Direito De Uso 
De Bens Imóveis Públicos - Multas E Juros 2.474,00
1.3.1.1.02.0.2.02 Ocupação de Espaço Público - Multas e Juros - Trailer 400,00
1.3.1.1.02.0.3.00 Concessão, Permissão, Autorização Ou Cessão Do Direito De Uso 
De Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 10.000,00
1.3.1.1.02.0.3.02 Ocupação de Espaço Público - Trailer - Divida Ativa 6.000,00
1.3.1.1.02.0.4.00 Concessão, Permissão, Autorização Ou Cessão Do Direito De Uso 
De Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Multas E Juros 4.200,00
1.3.1.1.02.0.4.02 Ocupação de Espaço Público - Dívida Ativa - Multas e Juros - Trailer 2.100,00
1.3.2.0.00.0.0.00 VALORES MOBILIÁRIOS 5.345.767,00
1.3.2.1.00.0.0.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 5.345.667,00
1.3.2.1.01.0.0.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.065.667,00
1.3.2.1.01.0.0.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.065.667,00
1.3.2.1.01.0.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.065.667,00
1.3.2.1.04.0.0.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 4.280.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 4.280.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - PRINCIPAL 4.280.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01 Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Financeiro 3.300.000,00
1.3.2.1.04.0.1.03 Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Previdenciário 900.000,00
1.3.2.1.04.0.1.04 Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano Financeiro 50.000,00
1.3.2.1.04.0.1.05 Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano 
Previdenciário 30.000,00
1.3.2.2.00.0.0.00 DIVIDENDOS 100,00
1.3.2.2.01.0.0.00 DIVIDENDOS 100,00
1.3.2.2.01.0.0.00 DIVIDENDOS 100,00
1.3.2.2.01.0.1.00 Dividendos - Principal 100,00
1.3.3.0.00.0.0.00 DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE 
CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA 470.000,00
1.3.3.9.00.0.0.00 DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 470.000,00
1.3.3.9.99.0.0.00 OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 470.000,00
1.3.3.9.99.0.0.00 OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 470.000,00
1.3.3.9.99.0.1.00 OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PRINCIPAL 470.000,00
1.3.3.9.99.0.1.01 Concessão a Copasa 470.000,00
1.3.9.0.00.0.0.00 DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS 115.000,00
1.3.9.9.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 115.000,00
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
1.3.9.9.99.0.0.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 115.000,00
1.3.9.9.99.0.0.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 115.000,00
1.3.9.9.99.0.1.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL 115.000,00
1.3.9.9.99.0.1.01 Rendimentos - Depositos Alvará Judicial 115.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00 RECEITA DE SERVIÇOS 3.435.700,00
1.6.1.0.00.0.0.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 3.385.700,00
1.6.1.1.00.0.0.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 3.385.700,00
1.6.1.1.01.0.0.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 3.305.700,00
1.6.1.1.01.0.0.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 3.305.700,00
1.6.1.1.01.0.1.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 
PRINCIPAL 3.252.100,00
1.6.1.1.01.0.1.01 Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 2.100,00
1.6.1.1.01.0.1.02 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Dest. Final de Esgotos 1.400.000,00
1.6.1.1.01.0.1.03 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. 
Sólidos 1.800.000,00
1.6.1.1.01.0.1.04 Serviços Emissão de Certidões 50.000,00
1.6.1.1.01.0.2.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais - Multas E Juros 4.500,00
1.6.1.1.01.0.2.03 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Multas e 
Juros 2.000,00
1.6.1.1.01.0.2.04 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. 
Sólidos - Multas e Juros 2.000,00
1.6.1.1.01.0.3.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais - Dívida Ativa 31.000,00
1.6.1.1.01.0.3.03 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Divida Ativa 20.000,00
1.6.1.1.01.0.3.04 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. 
Sólidos - Divida Ativa 10.000,00
1.6.1.1.01.0.4.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas 
E Juros 18.100,00
1.6.1.1.01.0.4.03 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Divida 
Ativa Multas e Juros 8.000,00
1.6.1.1.01.0.4.04 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. 
Sólidos - Divida Ativa - Multas e Juros 10.000,00
1.6.1.1.02.0.0.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 80.000,00
1.6.1.1.02.0.0.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 80.000,00
1.6.1.1.02.0.1.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - 
PRINCIPAL 80.000,00
1.6.1.1.02.0.1.01 Inscrição em Concursos e Processo Seletivos - Prefeitura 80.000,00
1.6.9.0.00.0.0.00 OUTROS SERVIÇOS 50.000,00
1.6.9.9.00.0.0.00 OUTROS SERVIÇOS 50.000,00
1.6.9.9.99.0.0.00 OUTROS SERVIÇOS 50.000,00
1.6.9.9.99.0.0.00 OUTROS SERVIÇOS 50.000,00
1.6.9.9.99.0.1.00 Outros Serviços - Principal 50.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 151.816.951,00
1.7.1.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 75.859.763,00
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
1.7.1.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA 
RECEITA DA UNIÃO 60.814.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 
FPM 60.664.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 
COTA MENSAL 54.164.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 
Principal 54.164.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 
1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO 6.500.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00 Cota-parte do Fundo de Participação do Municípios 1% cota 
Entregue no Mês de Dezembro - Principal 6.500.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 
Extraordinárias - Principal 6.500.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 
Extraordinárias 6.500.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
TERRITORIAL RURAL 150.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
TERRITORIAL RURAL 150.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - 
Principal 150.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA 
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 1.065.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 60.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 60.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de 
Recursos Minerais - CFEM - Principal 60.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
PRODUÇÃO DE PETRÓLEO 1.005.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP 1.005.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00 Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 1.005.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE SUS 10.406.000,00
1.7.1.3.50.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE SUS REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
10.406.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.500.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ATENÇÃO PR
3.500.000,00
1.7.1.3.50.1.1.01 Piso de Atenção Básica Variável 2.300.000,00
1.7.1.3.50.1.1.02 Agente Comunitário de Saúde 1.200.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:57:26 Página: 8 de 15
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
1.7.1.3.50.2.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
5.507.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ATENÇÃO ES
5.507.000,00
1.7.1.3.50.2.1.01 CAPS - Centro de Atenção Psicossocial 342.000,00
1.7.1.3.50.2.1.02 CEREST - Centro de Ref. em Saude do Trabalhador 360.000,00
1.7.1.3.50.2.1.03 Transf. Procedimentos no MAC - Prefeitura 1.000.000,00
1.7.1.3.50.2.1.04 Transf. Procedimentos no MAC - Santa Casa 2.100.000,00
1.7.1.3.50.2.1.05 Transf. Procedimentos no MAC - APAE 205.000,00
1.7.1.3.50.2.1.22 Tranf. Port 1135/2023 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros 120.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1.110.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
VIGILÂNCIA
1.110.000,00
1.7.1.3.50.3.1.01 Vigilância Epidemiologica e Ambiental em Saúde 1.060.000,00
1.7.1.3.50.3.1.02 Vigilância Sanitária 50.000,00
1.7.1.3.50.4.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
245.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ASSISTÊNCI
245.000,00
1.7.1.3.50.4.1.01 Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - 
Principal 245.000,00
1.7.1.3.50.5.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
GESTÃO DO SUS
24.000,00
1.7.1.3.50.5.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
GESTÃO DO
24.000,00
1.7.1.3.50.5.1.01 Gestão do SUS 24.000,00
1.7.1.3.50.9.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
OUTROS PROGRAMAS
20.000,00
1.7.1.3.50.9.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
OUTROS PRO
20.000,00
1.7.1.3.50.9.1.01 Repasse para Cirurgia Eletivas - Santa Casa 20.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE 2.608.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.800.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.800.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:57:26 Página: 9 de 15
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
1.7.1.4.50.0.1.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 1.800.000,00
1.7.1.4.51.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE 8.000,00
1.7.1.4.51.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE 8.000,00
1.7.1.4.51.0.1.00 Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro 
Direto na Escola PDDE - Principal 8.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE 600.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE 600.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00 Transferências Referentes ao Programa Nacional de Alimentação 
Escolar PNAE - Principal 600.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL 
DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR PNATE 200.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL 
DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR PNATE 200.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00 Transferências Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar PNATE - Principal 200.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 454.400,00
1.7.1.6.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 454.400,00
1.7.1.6.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 454.400,00
1.7.1.6.50.0.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL 454.400,00
1.7.1.6.50.0.1.03 Transf. Recursos Piso Variável - FNAS/SCFV 60.000,00
1.7.1.6.50.0.1.04 PAIF - Prog. de Atenção Integral a Familia 84.000,00
1.7.1.6.50.0.1.05 PAEFI - Proteção e Atend. Especializado a Familia e Individuos 82.000,00
1.7.1.6.50.0.1.06 Piso de Alta Complexidade I (Idoso) 14.400,00
1.7.1.6.50.0.1.07 Piso de Alta Complexidade I (Criança e Adolecente) 46.000,00
1.7.1.6.50.0.1.08 Piso de Transição de Média Complexidade 33.000,00
1.7.1.6.50.0.1.09 Serviço de Medidas Socioeducativa 45.000,00
1.7.1.6.50.0.1.12 Transf. Programa Bolsa Familia (PBF) 90.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE 
SUAS ENTIDADES 512.363,00
1.7.1.9.57.0.0.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 150.000,00
1.7.1.9.57.0.0.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 150.000,00
1.7.1.9.57.0.1.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL 150.000,00
1.7.1.9.57.0.1.06 Transferência Especial Da União 150.000,00
1.7.1.9.60.0.1.00 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
- Lei nº 14.399/2022 - Principal 312.363,00
1.7.1.9.60.0.1.01 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
- Lei nº 14.399/2022 312.363,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:57:26 Página: 10 de 15
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
1.7.1.9.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE 
SUAS ENTIDADES 50.000,00
1.7.1.9.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE 
SUAS ENTIDADES 50.000,00
1.7.1.9.99.0.1.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE 
SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 50.000,00
1.7.1.9.99.0.1.01 Transf. Empresa Brasileira Correios e Telegráfos 40.000,00
1.7.1.9.99.0.1.02 Transf. Financ. Para fomento das Exportações - FEX 10.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E 
DE SUAS ENTIDADES 49.625.533,00
1.7.2.1.00.0.0.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO 
FEDERAL 40.905.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00 COTA-PARTE DO ICMS 27.500.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00 COTA-PARTE DO ICMS 27.500.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 27.500.000,00
1.7.2.1.50.0.1.01 Cota-Parte do ICMS - Exercício 27.500.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO IPVA 13.000.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO IPVA 13.000.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 13.000.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 370.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 370.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00 Cota-parte do IPI - Municípios - Principal 370.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 
DOMÍNIO ECONÔMICO 35.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 
DOMÍNIO ECONÔMICO 35.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 
Principal 35.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE SUS 4.705.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE SUS 4.705.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE SUS 4.705.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE SUS - PRINCIPAL 4.705.000,00
1.7.2.3.50.0.1.01 Cofinanciamento da Atenção Básica - Saude em Casa 480.000,00
1.7.2.3.50.0.1.03 Tranf. de rec. Est. Vigilância em Saúde 25.000,00
1.7.2.3.50.0.1.04 Transf. Estratégia da Regional. da Assistência Farmacêutica 200.000,00
1.7.2.3.50.0.1.63 Transf. Reso. 9320/2024 - Valora Minas - SACMA 4.000.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO 
FEDERAL 4.015.533,00
1.7.2.9.51.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 114.533,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:57:26 Página: 11 de 15
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
1.7.2.9.51.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 114.533,00
1.7.2.9.51.0.1.00 Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - 
Principal 114.533,00
1.7.2.9.51.0.1.00 Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - 
Principal 114.533,00
1.7.2.9.52.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A 
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 3.901.000,00
1.7.2.9.52.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A 
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 3.901.000,00
1.7.2.9.52.0.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A 
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 3.901.000,00
1.7.2.9.52.0.1.01 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 3.901.000,00
1.7.2.9.52.0.1.01 Transf. Rec. Dest.a Programas de Educação - PTE - MG 3.901.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 311.100,00
1.7.4.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 311.100,00
1.7.4.1.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 311.100,00
1.7.4.1.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 311.100,00
1.7.4.1.99.0.1.00 Outras Transferências de Institutições Privadas 311.100,00
1.7.5.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 25.905.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - 
FUNDEB
25.905.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
FUNDEB
25.905.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
FUNDEB
25.905.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
E DE VALORIZA
25.905.000,00
1.7.5.1.50.0.1.01 Transferência do FUNDEB - Exercício 25.905.000,00
1.7.9.0.00.0.0.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 115.555,00
1.7.9.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 100.000,00
1.7.9.1.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 100.000,00
1.7.9.1.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 100.000,00
1.7.9.1.99.0.1.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal 100.000,00
1.7.9.1.99.0.1.01 Outras Transferências de Pessoas Físicas 100.000,00
1.7.9.9.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.555,00
1.7.9.9.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.555,00
1.7.9.9.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.555,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:57:26 Página: 12 de 15
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
1.7.9.9.99.0.1.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - PRINCIPAL 15.555,00
1.7.9.9.99.0.1.01 Outras Transferências Correntes - FMDCA 15.555,00
1.9.0.0.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.639.100,00
1.9.1.0.00.0.0.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 725.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 725.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 670.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 670.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCIPAL 640.000,00
1.9.1.1.01.0.1.01 Multas Previstas em Legislação Especifica 70.000,00
1.9.1.1.01.0.1.02 Multas de Trânsito - Conv. Estado 180.000,00
1.9.1.1.01.0.1.03 Multas de Trânsito - Municipal 390.000,00
1.9.1.1.01.0.2.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTAS E 
JUROS 5.000,00
1.9.1.1.01.0.2.01 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 5.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA 
ATIVA 15.000,00
1.9.1.1.01.0.3.01 Multas Previstas em Legislação Específica - Divida Ativa 15.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA 
ATIVA - MULTAS E JUROS 10.000,00
1.9.1.1.01.0.4.01 Multas Previstas em Legislação Específica - Divida Ativa - Multas e 
Juros 10.000,00
1.9.1.1.09.0.0.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 55.000,00
1.9.1.1.09.0.0.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 55.000,00
1.9.1.1.09.0.1.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - PRINCIPAL 50.000,00
1.9.1.1.09.0.1.01 Multas Previstas em contrato de licitação 50.000,00
1.9.1.1.09.0.3.00 Multas E Juros Previstos Em Contratos - Dívida Ativa 5.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 136.100,00
1.9.2.1.00.0.0.00 INDENIZAÇÕES 60.000,00
1.9.2.1.01.0.0.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO 60.000,00
1.9.2.1.01.0.0.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO 60.000,00
1.9.2.1.01.0.1.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 60.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00 RESTITUIÇÕES 76.100,00
1.9.2.2.99.0.0.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 76.100,00
1.9.2.2.99.0.0.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 76.100,00
1.9.2.2.99.0.1.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 76.100,00
1.9.2.2.99.0.1.01 Outras Restituições 70.000,00
1.9.2.2.99.0.1.02 Reposição ao Erário 6.000,00
1.9.2.2.99.0.1.11 Outras Restituições - Fundo em Repartição 50,00
1.9.2.2.99.0.1.12 Outras Restituições - Fundo em Capitalização 50,00
1.9.9.0.00.0.0.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 778.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:57:26 Página: 13 de 15
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
1.9.9.9.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 778.000,00
1.9.9.9.03.0.0.00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E 
OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL
320.000,00
1.9.9.9.03.0.0.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 320.000,00
1.9.9.9.03.0.0.00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E 
OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL
320.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E 
OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROT 320.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - 
Principal 320.000,00
1.9.9.9.03.0.1.01 Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano 
Financeiro 300.000,00
1.9.9.9.03.0.1.02 Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano 
Previdenciário 20.000,00
1.9.9.9.12.0.0.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E 
RECEITAS DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 8.000,00
1.9.9.9.12.2.0.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 8.000,00
1.9.9.9.12.2.1.00 Ônus de Sucumbência - Principal 8.000,00
1.9.9.9.99.0.0.00 OUTRAS RECEITAS 450.000,00
1.9.9.9.99.2.0.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS 
PELA RFB - PRIMÁRIAS 450.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS 
PELA RFB - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL 367.000,00
1.9.9.9.99.2.1.11 Outras Receitas primárias 360.000,00
1.9.9.9.99.2.1.15 Outras Receitas - Festa do Vinho 7.000,00
1.9.9.9.99.2.2.00 Outras Receitas Não Arrecadadas E Não Projetadas Pela RFB - 
Primárias - Multas E Juros 80.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00 Outras Receitas Não Arrecadadas E Não Projetadas Pela RFB - 
Primárias - Dívida Ativa 2.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00 Outras Receitas Não Arrecadadas E Não Projetadas Pela Rfb - 
Primárias - Dívida Ativa - Multas E Juros 1.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS DE CAPITAL 3.220.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 1.000.000,00
2.1.1.2.00.0.0.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 1.000.000,00
2.1.1.2.01.0.0.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 1.000.000,00
2.1.1.2.01.0.0.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 1.000.000,00
2.1.1.2.01.0.1.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO 
INTERNO - PRINCIPAL 1.000.000,00
2.1.1.2.01.0.1.01 Outras Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 1.000.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS 120.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 120.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:57:26 Página: 14 de 15
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
2.2.1.3.00.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 120.000,00
2.2.1.3.01.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 120.000,00
2.2.1.3.01.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 120.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 120.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.100.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 100.000,00
2.4.1.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE - SUS 100.000,00
2.4.1.1.51.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE SUS - FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO 
DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
100.000,00
2.4.1.1.51.1.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
100.000,00
2.4.1.1.51.1.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE - ATENÇÃO
100.000,00
2.4.1.1.51.1.1.01 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públicos de 
Saúde - Atenção Primária 100.000,00
2.4.5.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 2.000.000,00
2.4.5.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 2.000.000,00
2.4.5.1.01.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 2.000.000,00
2.4.5.1.01.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 2.000.000,00
2.4.5.1.01.0.1.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 2.000.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 7.956.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES 7.956.000,00
7.2.1.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 7.956.000,00
7.2.1.5.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA 
E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 7.956.000,00
7.2.1.5.02.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 7.956.000,00
7.2.1.5.02.1.0.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 7.956.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - 
PRINCIPAL 7.956.000,00
7.2.1.5.02.1.1.01 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano 
Financeiro 2.600.000,00
7.2.1.5.02.1.1.03 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Andradas Prev - Plano 
Financeiro 30.000,00
7.2.1.5.02.1.1.04 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano 
Previdenciário 5.240.000,00
7.2.1.5.02.1.1.05 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Câmara - Plano 
Previdenciário 76.000,00
7.2.1.5.02.1.1.06 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Andradas Prev - Plano 
Previdenciário 10.000,00
9.0.0.0.00.0.0.00 DEDUÇÕES DA RECEITA -19.036.800,00
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Detalhamento Tipo Desdobramento 
3
Desdobramento 
2
Desdobramento 
1
Espécie Origem Categoria 
Econômica
9.5.0.0.00.0.0.00 FUNDEB -19.036.800,00
9.5.1.0.00.0.0.00 FUNDEB - RECEITAS CORRENTES -19.036.800,00
9.5.1.7.00.0.0.00 FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -19.036.800,00
9.5.1.7.11.0.0.00 FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE 
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO -10.862.800,00
9.5.1.7.11.5.0.00 FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE 
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO -10.862.800,00
9.5.1.7.11.5.1.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS - COTA MENSAL -10.832.800,00
9.5.1.7.11.5.1.11 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 
Principal -10.832.800,00
9.5.1.7.11.5.2.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
TERRITORIAL RURAL -30.000,00
9.5.1.7.11.5.2.01 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - 
Principal -30.000,00
9.5.1.7.21.0.0.00 FUNDEB - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E 
DISTRITO FEDERAL -8.174.000,00
9.5.1.7.21.5.0.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO ICMS -8.174.000,00
9.5.1.7.21.5.0.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO ICMS -5.500.000,00
9.5.1.7.21.5.0.01 Cota-Parte do ICMS - Principal -5.500.000,00
9.5.1.7.21.5.1.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO IPVA -2.600.000,00
9.5.1.7.21.5.1.01 Cota-Parte do IPVA - Principal -2.600.000,00
9.5.1.7.21.5.2.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -74.000,00
9.5.1.7.21.5.2.01 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -74.000,00
Total Geral da Receita Orçada: 201.744.310,00
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MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Especificação da Despesa
Lei nº 4.320/64 - Anexo 4 - Adendo IV - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Consolidado Geral - 2025
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA Elemento Modalidade Grupo Categoria
3.0.00.00 Despesas Correntes 183.243.159,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 100.603.635,00
3.1.71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 799.000,00
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 799.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 91.701.911,00
3.1.90.01 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 20.530.000,00
3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar 3.540.000,00
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 11.676.488,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 52.681.197,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 2.037.490,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis ? Pessoal Civil 117.236,00
3.1.90.91 Sentenças Judiciais 65.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.054.500,00
3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social 8.102.724,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais 8.102.724,00
3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida 850.000,00
3.2.90.00 Aplicações Diretas 850.000,00
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato 850.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 81.789.524,00
3.3.20.00 Transferências à União 5.000,00
3.3.20.93 Indenizações e Restituições 5.000,00
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 18.457.631,00
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.100.000,00
3.3.50.41 Contribuições 145.000,00
3.3.50.43 Subvenções Sociais 16.201.531,00
3.3.50.92 Despesas de Exercícios Anteriores 11.100,00
3.3.60.00 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 891.182,00
3.3.60.41 Contribuições 407.182,00
3.3.60.45 Subvenções Econômicas 484.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:58:02 Página: 2 de 3
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA Elemento Modalidade Grupo Categoria
3.3.71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 4.133.669,00
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 4.133.669,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 58.071.042,00
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 111.942,00
3.3.90.14 Diárias ? Pessoal Civil 423.100,00
3.3.90.30 Material de Consumo 16.260.833,00
3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 95.000,00
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.431.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 40.500,00
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 773.600,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 2.916.872,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.328.196,00
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 1.095.000,00
3.3.90.41 Contribuições 79.000,00
3.3.90.46 Auxílio-alimentação 6.378.418,00
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.494.000,00
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.637.181,00
3.3.90.86 Compensações a Regimes de Previdência 213.700,00
3.3.90.91 Sentenças Judiciais 659.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 13.600,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 120.100,00
3.3.91.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social 231.000,00
3.3.91.93 Indenizações e Restituições 231.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital 12.442.551,00
4.4.00.00 Investimentos 10.482.551,00
4.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 100,00
4.4.50.52 Equipamentos e Material Permanente 100,00
4.4.71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 394.500,00
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 394.500,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 10.087.951,00
4.4.90.30 Material de Consumo 178.500,00
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 308.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 6.123.900,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 3.311.551,00
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 153.000,00
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 13.000,00
4.6.00.00 Amortização da Dívida 1.960.000,00
4.6.71.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 10.000,00
4.6.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.000,00
4.6.90.00 Aplicações Diretas 1.950.000,00
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA Elemento Modalidade Grupo Categoria
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.950.000,00
9.0.00.00 Reserva de Contingência 6.058.600,00
9.9.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 6.058.600,00
9.9.99.00 A Definir 6.058.600,00
9.9.99.99 A Classificar 6.058.600,00
Total Geral da Despesa Orçada: 201.744.310,00
Lei 4.320/64 - Anexo 5
Classificação Funcional Prog: Código e Estrutura
Consolidado Geral - 2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
Código Descrição Código Descrição Código Descrição
Função SubFunção Programa
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
7005 Processo Legislativo
122 Administração Geral
7008 Gestão do Sistema Administrativo da
Câmara
123 Administração Financeira
7008 Gestão do Sistema Administrativo da
Câmara
04 Administração
122 Administração Geral
6002 Avança Andradas
6009 Renova Andradas
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento
Governamental
7008 Gestão do Sistema Administrativo da
Câmara
9001 Andradas Inteligente
124 Controle Interno
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento
Governamental
129 Administração de Receitas
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento
Governamental
181 Policiamento
7002 Cidade Tranquila
182 Defesa Civil
7002 Cidade Tranquila
08 Assistência Social
241 Assistência à Pessoa Idosa
4001 Eu te Apoio
242 Assistência à Pessoa com Deficiência
4001 Eu te Apoio
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
4001 Eu te Apoio
244 Assistência Comunitária
4001 Eu te Apoio
09 Previdência Social
122 Administração Geral
4008 Previdência Municipal
272 Previdência do Regime Estatutário
4008 Previdência Municipal
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:58:30 Página: 1 de 4
Código Descrição Código Descrição Código Descrição
Função SubFunção Programa
10 Saúde
122 Administração Geral
1001 Andradas Saudável
242 Assistência à Pessoa com Deficiência
1001 Andradas Saudável
301 Atenção Básica
1001 Andradas Saudável
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1001 Andradas Saudável
303 Suporte Profilático e Terapêutico
1001 Andradas Saudável
304 Vigilância Sanitária
1001 Andradas Saudável
305 Vigilância Epidemiológica
1001 Andradas Saudável
11 Trabalho
334 Fomento ao Trabalho
6002 Avança Andradas
12 Educação
122 Administração Geral
2001 Educação de Qualidade para Todos
306 Alimentação e Nutrição
2003 Merenda Escolar Saudável
361 Ensino Fundamental
2001 Educação de Qualidade para Todos
362 Ensino Médio
2001 Educação de Qualidade para Todos
363 Ensino Profissional
2001 Educação de Qualidade para Todos
364 Ensino Superior
2001 Educação de Qualidade para Todos
365 Educação Infantil
2001 Educação de Qualidade para Todos
366 Educação de Jovens e Adultos
2001 Educação de Qualidade para Todos
367 Educação Especial
2001 Educação de Qualidade para Todos
13 Cultura
391 Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico
3001
Andradas - Arte e Cultura
392 Difusão Cultural
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:58:30 Página: 2 de 4
Código Descrição Código Descrição Código Descrição
Função SubFunção Programa
3001
Andradas - Arte e Cultura
15 Urbanismo
122 Administração Geral
6009 Renova Andradas
451 Infra-Estrutura Urbana
6009 Renova Andradas
9001 Andradas Inteligente
452 Serviços Urbanos
6009 Renova Andradas
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento
Governamental
7002 Cidade Tranquila
17 Saneamento
511 Saneamento Básico Rural
6009 Renova Andradas
6010 Água Limpa
512 Saneamento Básico Urbano
6010 Água Limpa
543 Recuperação de Áreas Degradadas
5001 Paisagem Ambiental
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
5001 Paisagem Ambiental
542 Controle Ambiental
5001 Paisagem Ambiental
5002 Recomeço
20 Agricultura
606 Extensão Rural
6001 Cultivando Andradas
609 Defesa Agropecuária
6001 Cultivando Andradas
6009 Renova Andradas
22 Indústria
661 Promoção Industrial
6009 Renova Andradas
23 Comércio e Serviços
122 Administração Geral
6002 Avança Andradas
6009 Renova Andradas
691 Promoção Comercial
6002 Avança Andradas
695 Turismo
6003 Descubra Andradas - Turismo Sustentável
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Código Descrição Código Descrição Código Descrição
Função SubFunção Programa
24 Comunicações
721 Comunicações Postais
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento
Governamental
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
6009 Renova Andradas
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
2002 Esporte, Lazer e Qualidade de Vida
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Dívida Interna
9002 Serviço de Dívida
99 Reserva de Contingência
997 Reserva de Contingência - RPPS
9999 Reserva de Contingência
999 Reservas
9999 Reserva de Contingência
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:58:30 Página: 4 de 4
Programa de Trabalho
Lei 4.320/64 - Anexo 6 - Adendo V - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Consolidado Geral - 2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
CÓDIGO DESCRIÇÃO
PROJETOS ATIVIDADES OPERAÇÕES ESPECIAIS
TOTAIS
Tipo da Ação Orçamentária
01 Legislativa 0,00 3.087.400,00 0,00 3.087.400,00
01.7005 Processo Legislativo 0,00 1.657.800,00 0,00 1.657.800,00
01.7005.2257 Atividades Legislativas 0,00 1.156.300,00 0,00 1.156.300,00
01.7005.2258 Publicidade 0,00 303.300,00 0,00 303.300,00
01.7005.2282 Escola do Legislativo 0,00 198.200,00 0,00 198.200,00
01.7008 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 0,00 1.429.600,00 0,00 1.429.600,00
01.7008.2280 Manutenção do Sistema Administrativo da Câmara 0,00 1.031.400,00 0,00 1.031.400,00
01.7008.2281 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 0,00 398.200,00 0,00 398.200,00
04 Administração 2.598.600,00 15.354.125,00 2.061.000,00 20.013.725,00
04.6002 Avança Andradas 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
04.6002.1164 Implantação / Estruturação da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
04.6009 Renova Andradas 361.000,00 180.000,00 0,00 541.000,00
04.6009.1039 Reforma/ Ampliação de Prédios Municipais - ODS - 9 361.000,00 0,00 0,00 361.000,00
04.6009.2362 Centro de Controle, Armazenamento e Distribuição Municipal - ODS - 12 - 16 0,00 180.000,00 0,00 180.000,00
04.7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 0,00 12.388.425,00 2.061.000,00 14.449.425,00
04.7001.0001 Operação Especial ODS - 16 0,00 0,00 2.012.000,00 2.012.000,00
04.7001.0004 Convênio Confederação Nacional de Municípios - CNM - ODS - 17 0,00 0,00 24.000,00 24.000,00
04.7001.0005 Convênio Assoc. Mineira dos municípios - AMM - ODS - 17 0,00 0,00 25.000,00 25.000,00
04.7001.2002 Convênio com Corpo de Bombeiro Militar/MG -CBMMG - ODS - 16/17 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00
04.7001.2003 Convênio com o Tribunal de Justiça Minas Gerais/Ministério Publico- ODS - 17 0,00 290.334,00 0,00 290.334,00
04.7001.2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 0,00 16.100,00 0,00 16.100,00
04.7001.2229 Fundo Saúde - Lei 1138/1994 ODS - 3 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
04.7001.2230 Administração Financeira, Contábil e Orçamentária - ODS - 16 - 17 0,00 1.108.700,00 0,00 1.108.700,00
04.7001.2231 Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização - ODS - 8 - 16 0,00 1.473.579,00 0,00 1.473.579,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:58:57 Página: 1 de 9
CÓDIGO DESCRIÇÃO
PROJETOS ATIVIDADES OPERAÇÕES ESPECIAIS
TOTAIS
Tipo da Ação Orçamentária
04.7001.2269 Gestão governamental - ODS 16 0,00 453.004,00 0,00 453.004,00
04.7001.2294 Cumprimento de Sentenças Judiciais - ODS - 16 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
04.7001.2304 Convênio com a Polícia Militar- ODS - 16/17 0,00 347.000,00 0,00 347.000,00
04.7001.2306 Convênio com a Polícia Civil- ODS - 16/17 0,00 262.000,00 0,00 262.000,00
04.7001.2307 Apoio à Manutenção do Presídio Local- ODS - 9 - 16 - 17 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00
04.7001.2308 Apoio ao Inst. Prev. Serv. Pub. Munic. Andradas -ODS - 17 0,00 800.000,00 0,00 800.000,00
04.7001.2318 Manutenção da Procuradoria Geral do Município- ODS - 8 - 16 0,00 528.700,00 0,00 528.700,00
04.7001.2319 Manutenção da Controladoria Interna- ODS - 8 - 16 0,00 211.500,00 0,00 211.500,00
04.7001.2320 0,00 1.233.100,00 Manutenção da Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão- ODS - 8 - 16 0,00 1.233.100,00
04.7001.2321 Manutenção da Ouvidoria do Município- ODS - 8 - 16 0,00 57.900,00 0,00 57.900,00
04.7001.2323 Manutenção de Cemitério- ODS - 9 0,00 312.700,00 0,00 312.700,00
04.7001.2324 0,00 778.300,00 Manut. das Ativid. da Secr. Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Cultura- ODS -2 - 8 - 9 - 11 - 12 - 15 - 16 - 17 0,00 778.300,00
04.7001.2325 Manutenção das atividades da Assessoria de Governo - ODS 16 0,00 211.400,00 0,00 211.400,00
04.7001.2348 Ações de Defesa do Consumidor - PROCON - ODS - 16 0,00 116.214,00 0,00 116.214,00
04.7001.2351 Consorcio Público - AMARP- ODS - 17 0,00 305.000,00 0,00 305.000,00
04.7001.2356 Mobilidade Urbana- ODS - 9 - 11 0,00 384.000,00 0,00 384.000,00
04.7001.2359 0,00 198.298,00 Manutenção das atividades de Planejamento Governamental e Convênios - ODS - 8 - 16 - 17 0,00 198.298,00
04.7001.2363 Gestão de Pessoas - ODS - 8 - 9 - 12 0,00 611.530,00 0,00 611.530,00
04.7001.2364 Gestão Administrativa - ODS - 11 - 12 - 16 - 17 0,00 1.588.765,00 0,00 1.588.765,00
04.7001.2365 Desenvolvimento, Capacitação e Aperfeiçoamento do Servidor - ODS -4 - 5 - 3 - 16 - 17 0,00 166.000,00 0,00 166.000,00
04.7001.2367 Controle de Patrimônio - ODS - 16 0,00 67.000,00 0,00 67.000,00
04.7001.2370 Tecnologia da Informação ODS - 8 - 9 0,00 391.301,00 0,00 391.301,00
04.7001.2379 Manutenção do Arquivo Municipal - ODS 8 - 16 0,00 158.000,00 0,00 158.000,00
04.7001.2380 Manutenção das Atividades da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00
04.7002 Cidade Tranquila 2.075.000,00 2.785.200,00 0,00 4.860.200,00
04.7002.1021 Veículos e Equipamentos para Guarda Municipal- ODS - 16 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
04.7002.1117 Implantação/Estruturação da Unidade do Corpo de Bombeiro - ODS - 3 2.025.000,00 0,00 0,00 2.025.000,00
04.7002.2096 Gestão das Atividades de Segurança Pública e Defesa do Cidadão- ODS - 16 0,00 2.471.900,00 0,00 2.471.900,00
04.7002.2335 0,00 300.300,00 Implant./Manut.da Ronda Escolar/Sist.de Video Monitor. e Oficina de Combate a Crimes/Drogas - ODS - 16 0,00 300.300,00
04.7002.2355 Fundo Municipal de Defesa Cívil - FUMDEC - ODS - 4 - 8 - 16 0,00 13.000,00 0,00 13.000,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO
PROJETOS ATIVIDADES OPERAÇÕES ESPECIAIS
TOTAIS
Tipo da Ação Orçamentária
04.7008 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 112.600,00 0,00 0,00 112.600,00
04.7008.1072 Construção, Ampliação e Reforma do Prédio Legislativo 112.600,00 0,00 0,00 112.600,00
04.9001 Andradas Inteligente 0,00 500,00 0,00 500,00
04.9001.2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 0,00 500,00 0,00 500,00
08 Assistência Social 0,00 4.276.989,00 0,00 4.276.989,00
08.4001 Eu te Apoio 0,00 4.276.989,00 0,00 4.276.989,00
08.4001.2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
08.4001.2120 Promoção e Proteção à Criança e Adolescente- OCA - ODS - 1/2/3/8/10 0,00 462.000,00 0,00 462.000,00
08.4001.2121 Promoção e Proteção à Criança e Adolescente- OCA - FMDCA/IR - ODS - 1/2/3/8/10 0,00 15.055,00 0,00 15.055,00
08.4001.2122 Apoio a Projetos Sociais- ODS - 1 - 2 - 3 - 5 - 8 - 10 0,00 303.000,00 0,00 303.000,00
08.4001.2129 Divisão de Gestão de Ação Social - ODS - 1 - 2 - 3 -5 - 8 - 10 0,00 2.442.401,00 0,00 2.442.401,00
08.4001.2130 0,00 91.000,00 Atendimento Social - Programas Sociais de Transferência Direta e Indireta de Renda ( Bolsa Familia,) - ODS - 1 - 2 - 3 - 8 - 10 0,00 91.000,00
08.4001.2132 Apoio a Pessoa Idosa - ODS - 3 - 10 - 16 - 17 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00
08.4001.2135 Apoio a Projetos de Assistência à Pessoa Idosa - ODS - 3 - 10 - 16 0,00 179.000,00 0,00 179.000,00
08.4001.2136 Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS - 3 - 10 - 17 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00
08.4001.2137 Apoio a Projetos de Assistência à Criança e ao Adolescente - ODS - 3 - 10 - 17 0,00 203.000,00 0,00 203.000,00
08.4001.2139 Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social - ODS - 1/2/3/8/10/17 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
08.4001.2371 ATENDIMENTO SOCIAL - CREAS 0,00 203.400,00 0,00 203.400,00
08.4001.2372 ATENDIMENTO SOCIAL - CRAS 0,00 187.600,00 0,00 187.600,00
08.4001.2373 ATENDIMENTO SOCIAL - PISO MINEIRO 0,00 109.533,00 0,00 109.533,00
09 Previdência Social 200.000,00 26.135.600,00 0,00 26.335.600,00
09.4008 Previdência Municipal 200.000,00 26.135.600,00 0,00 26.335.600,00
09.4008.1138 Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano Previdenciario 95.000,00 0,00 0,00 95.000,00
09.4008.1142 Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano Financeiro 105.000,00 0,00 0,00 105.000,00
09.4008.2159 Pagamento de Inativos - Plano Financeiro 0,00 15.948.700,00 0,00 15.948.700,00
09.4008.2160 Pagamento de Pensionistas - Plano Financeiro 0,00 2.905.000,00 0,00 2.905.000,00
09.4008.2162 Custeio Administrativo RPPS - Plano Financeiro 0,00 730.600,00 0,00 730.600,00
09.4008.2167 Publicidade Institucional 0,00 12.300,00 0,00 12.300,00
09.4008.2190 Custeio Administrativo do RPPS - Plano Previdenciário 0,00 940.000,00 0,00 940.000,00
09.4008.2191 Pagamento de Inativos - Plano Previdenciário 0,00 4.865.000,00 0,00 4.865.000,00
09.4008.2192 Pagamento de Pensionista - Plano Previdenciário 0,00 650.000,00 0,00 650.000,00
09.4008.2360 Despesas Pró Gestão - Plano Previdenciário 0,00 47.000,00 0,00 47.000,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO
PROJETOS ATIVIDADES OPERAÇÕES ESPECIAIS
TOTAIS
Tipo da Ação Orçamentária
09.4008.2361 Despesas Pró Gestão - Plano Financeiro 0,00 37.000,00 0,00 37.000,00
10 Saúde 770.000,00 46.846.974,00 5.000,00 47.621.974,00
10.1001 Andradas Saudável 770.000,00 46.846.974,00 5.000,00 47.621.974,00
10.1001.0002 Operação especial - Saúde ODS - 3 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
10.1001.1001 Construção/Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde - ODS - 3 - 9 770.000,00 0,00 0,00 770.000,00
10.1001.2008 Assistência Farmacêutica- ODS - 3 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
10.1001.2009 Fortalecimento da Atenção Básica (Estratégia Saúde da Família) - ODS - 3 0,00 8.487.102,00 0,00 8.487.102,00
10.1001.2011 Fortalecimento da Atenção Básica - Rec. Vinculados - ODS - 3 0,00 4.644.268,00 0,00 4.644.268,00
10.1001.2027 Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - ODS - 3 0,00 1.589.160,00 0,00 1.589.160,00
10.1001.2029 Assistência Farmacêutica - Rec. vinculados - ODS - 3 0,00 703.900,00 0,00 703.900,00
10.1001.2035 Fortalec. das Ações de Atenção Especializada e Emergencial- Rec. Vinculados - ODS - 3 0,00 1.025.534,00 0,00 1.025.534,00
10.1001.2036 Fortalecimento das Ações de Atenção Especializada e Emergencial - ODS - 3 0,00 5.320.908,00 0,00 5.320.908,00
10.1001.2038 Manutenção/Operacionalização do CAPS - ODS - 3 - 10 0,00 359.129,00 0,00 359.129,00
10.1001.2039 Agendamento Social e Transporte Sanitário - ODS - 3 - 10 - 17 0,00 3.040.254,00 0,00 3.040.254,00
10.1001.2040 Contribuição a Consórcios Intermunicipais de Saúde - ODS - 3/17 0,00 1.230.000,00 0,00 1.230.000,00
10.1001.2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
10.1001.2136 Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS - 3 - 10 - 17 0,00 482.800,00 0,00 482.800,00
10.1001.2138 Apoio a Projetos de Combate às Drogas - ODS - 3/16/17 0,00 228.800,00 0,00 228.800,00
10.1001.2140 Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - ODS - 3 - 6 - 12 - 16 0,00 461.138,00 0,00 461.138,00
10.1001.2141 Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - Rec. Vinculados - ODS - 3 - 6 - 16 0,00 22.500,00 0,00 22.500,00
10.1001.2142 Manutenção Controle do Centro de Zoonoses - ODS - 3 - 16 - 17 0,00 204.396,00 0,00 204.396,00
10.1001.2143 0,00 1.284.349,00 Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental - ODS - 3 - 6 - 15 0,00 1.284.349,00
10.1001.2144 0,00 599.273,00 Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental - Rec. Vinculados - ODS-3 - 6 - 15 0,00 599.273,00
10.1001.2145 Manutenção do Programa Saúde do Trabalhador - Rec. Vinculados - ODS - 3/17 0,00 513.632,00 0,00 513.632,00
10.1001.2186 Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - ODS - 3/17 0,00 7.200.000,00 0,00 7.200.000,00
10.1001.2187 Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - Rec. Vinculados - ODS - 3/16/17 0,00 7.384.831,00 0,00 7.384.831,00
10.1001.2193 Manutenção dos Veículos Secretaria de Saúde- ODS - 3 0,00 1.050.000,00 0,00 1.050.000,00
10.1001.2384 Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - Rec. Vinculado ODS - 3 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00
10.1001.2385 Manutenção dos Veículos Secretaria de Saúde- ODS - 3 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
11 Trabalho 0,00 366.350,00 0,00 366.350,00
11.6002 Avança Andradas 0,00 366.350,00 0,00 366.350,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO
PROJETOS ATIVIDADES OPERAÇÕES ESPECIAIS
TOTAIS
Tipo da Ação Orçamentária
11.6002.2369 Seção de Cursos Profissionalizantes - ODS 4 - 8 0,00 366.350,00 0,00 366.350,00
12 Educação 1.071.000,00 51.214.173,00 10.000,00 52.295.173,00
12.2001 Educação de Qualidade para Todos 1.071.000,00 49.290.673,00 10.000,00 50.371.673,00
12.2001.0003 Operação Especial - Educação - ODS - 4 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
12.2001.1005 626.000,00 0,00 Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino Fundamental - ODS - 4 - 9 0,00 626.000,00
12.2001.1006 Construção/Ampliação e Reforma de Creches - ODS - 4 - 9 170.000,00 0,00 0,00 170.000,00
12.2001.1007 Construção/Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil- ODS - 4 - 9 275.000,00 0,00 0,00 275.000,00
12.2001.2041 Funcionamento do Ensino Fundamental - ODS - 3 - 4 - 10 0,00 7.653.587,00 0,00 7.653.587,00
12.2001.2042 Funcionamento do Ensino Infantil - ODS - 3 - 4 - 10 0,00 1.379.633,00 0,00 1.379.633,00
12.2001.2043 Operação e Manutenção do Ensino Fundamental - Rec. Vinculados - ODS - 3/4 0,00 3.859.600,00 0,00 3.859.600,00
12.2001.2044 Funcionamento da Educação Infantil - Rec. Vinculados- ODS - 3/4 0,00 95.200,00 0,00 95.200,00
12.2001.2045 Apoio a Educação Infantil - Subvenção - ODS - 3/4 0,00 500.100,00 0,00 500.100,00
12.2001.2047 Apoio Administrativo- ODS - 4 - 16 0,00 2.303.848,00 0,00 2.303.848,00
12.2001.2048 Apoio a Educação Especial - ODS - 3 - 4 - 10 0,00 598.000,00 0,00 598.000,00
12.2001.2049 Apoio ao Ensino Superior - ODS - 4 - 8 0,00 980.000,00 0,00 980.000,00
12.2001.2050 Atividades de Apoio ao Ensino Médio - ODS - 4 0,00 1.391.400,00 0,00 1.391.400,00
12.2001.2051 Funcionamento de Creches - ODS - 3/4 0,00 4.027.205,00 0,00 4.027.205,00
12.2001.2052 Oferta do Ensino Infantil - FUNDEB - ODS - 3/4 0,00 4.395.393,00 0,00 4.395.393,00
12.2001.2053 Funcionamento de Creche - FUNDEB - ODS - 3/4 0,00 7.083.532,00 0,00 7.083.532,00
12.2001.2054 Alfabetização de Jovens e Adultos - FUNDEB - ODS - 4 - 10 0,00 231.894,00 0,00 231.894,00
12.2001.2055 Oferta do Ensino Fundamental - FUNDEB - ODS - 3/4 0,00 13.369.181,00 0,00 13.369.181,00
12.2001.2056 Manutenção dos Veículos Secretaria de Educação - ODS - 4 0,00 1.190.000,00 0,00 1.190.000,00
12.2001.2058 Seção de Cursos Profissionalizantes - ODS - 4/8 0,00 230.100,00 0,00 230.100,00
12.2001.2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
12.2003 Merenda Escolar Saudável 0,00 1.923.500,00 0,00 1.923.500,00
12.2003.2072 Merenda Escolar Saudável - ODS - 2/3/4 0,00 1.923.500,00 0,00 1.923.500,00
13 Cultura 112.000,00 1.921.463,00 0,00 2.033.463,00
13.3001
Andradas - Arte e Cultura
112.000,00 1.921.463,00
0,00
2.033.463,00
13.3001.1099 Revitalização/Adequação e Acessibilidade de Unidades Culturais- ODS 4 - 9 - 11 - 16 57.000,00 0,00 0,00 57.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 13:58:57 Página: 5 de 9
CÓDIGO DESCRIÇÃO
PROJETOS ATIVIDADES OPERAÇÕES ESPECIAIS
TOTAIS
Tipo da Ação Orçamentária
13.3001.1116 Restauração e Conservação de Bens Tombados e Inventariados- ODS - 9 - 11 55.000,00 0,00 0,00 55.000,00
13.3001.2090 Identidade: Cultura - ODS - 4 - 5 - 10 0,00 1.029.463,00 0,00 1.029.463,00
13.3001.2092 Manutenção e Conservação de Bens Protegidos pelo Patrimônio Cultural- ODS - 9 - 11 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
13.3001.2093 Apoio a Entidades e Manifestações Culturais - ODS - 9 - 10 - 17 0,00 710.000,00 0,00 710.000,00
13.3001.2095 Fundo Municipal de Cultura - FMC - ODS 10 - 17 0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
13.3001.2216 Incentivo a Festa do Vinho - ODS - 8 - 9 0,00 52.000,00 0,00 52.000,00
13.3001.2378 Incentivo à Ações de Comemoração ao Aniversário da Cidade 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
15 Urbanismo 2.682.000,00 19.349.327,00 0,00 22.031.327,00
15.6009 Renova Andradas 2.582.000,00 11.796.027,00 0,00 14.378.027,00
15.6009.1012 Melhoramentos na Rede de Iluminação Pública - ODS - 16 - 17 402.000,00 0,00 0,00 402.000,00
15.6009.1022 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos- ODS - 8/11 1.005.000,00 0,00 0,00 1.005.000,00
15.6009.1036 Construção/ Revitalização de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes - ODS - 9/15/17 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
15.6009.1070 Pavimentação e Infraestrutura de Vias Publ.-Sede/ Distritos e Bairros- ODS - 9/11 652.000,00 0,00 0,00 652.000,00
15.6009.1079 Construção de Pontes/Bueiros e Mata /Burros- ODS - 9 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00
15.6009.1090 Construção, Reforma e Revitalização Banheiros Publicos - ODS - 3/11 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
15.6009.1119 Reforma/Revitalização e Ampliação dos Cemitérios Municipais- ODS - 9 - 16 70.000,00 0,00 0,00 70.000,00
15.6009.1163 Aquisição e/ou Desapropriação de Imovel 151.000,00 0,00 0,00 151.000,00
15.6009.2082 Manutenção de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes- ODS - 9 - 11 - 15 0,00 43.000,00 0,00 43.000,00
15.6009.2168 Manutenção da Estação Rodoviária - ODS - 9 0,00 277.070,00 0,00 277.070,00
15.6009.2173 Manutenção e Controle do Almoxarifado e de Obras- ODS - 8 - 9 0,00 3.380.857,00 0,00 3.380.857,00
15.6009.2225 Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável - FMDUS ODS - 9 - 11 - 17 0,00 2.100,00 0,00 2.100,00
15.6009.2381 Manutenção Viária Urbana 0,00 3.223.700,00 0,00 3.223.700,00
15.6009.2382 Limpeza Pública 0,00 4.869.300,00 0,00 4.869.300,00
15.7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 0,00 4.444.000,00 0,00 4.444.000,00
15.7001.2004 Despesa Consumo de Água- ODS - 6 0,00 450.000,00 0,00 450.000,00
15.7001.2005 Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- ODS - 7 0,00 2.180.163,00 0,00 2.180.163,00
15.7001.2350 Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 16 - 17 0,00 1.813.837,00 0,00 1.813.837,00
15.7002 Cidade Tranquila 0,00 1.082.900,00 0,00 1.082.900,00
15.7002.2220 Sinal Verde - ODS- 11 - 16 - 17 0,00 1.082.900,00 0,00 1.082.900,00
15.9001 Andradas Inteligente 100.000,00 2.026.400,00 0,00 2.126.400,00
15.9001.1077 Plano de Habitação Social - Nossa Casa - ODS - 10 - 17 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
15.9001.2219 Planejamento Urbano e Projetos - ODS - 6 - 8 - 9 - 10 - 11 - 17 0,00 2.026.400,00 0,00 2.026.400,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO
PROJETOS ATIVIDADES OPERAÇÕES ESPECIAIS
TOTAIS
Tipo da Ação Orçamentária
17 Saneamento 45.900,00 767.000,00 0,00 812.900,00
17.5001 Paisagem Ambiental 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
17.5001.2221 Recuperação de Áreas Degradadas e Reflorestamento- ODS - 13 - 11 - 15 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
17.6009 Renova Andradas 45.900,00 0,00 0,00 45.900,00
17.6009.1149 Construção de Estação de Bombeamento de Água - ODS - 6 - 9 - 11 - 14 45.900,00 0,00 0,00 45.900,00
17.6010 Água Limpa 0,00 764.000,00 0,00 764.000,00
17.6010.2180 Manutenção e Reparos Sistema de Água e Esgoto Rural - ODS - 6 - 9 - 14 0,00 133.100,00 0,00 133.100,00
17.6010.2181 Manutenção e Reparos Sistema de Água e Esgoto Urbano - ODS - 6 - 9 - 14 0,00 630.900,00 0,00 630.900,00
18 Gestão Ambiental 35.000,00 2.716.282,00 0,00 2.751.282,00
18.5001 Paisagem Ambiental 35.000,00 901.950,00 0,00 936.950,00
18.5001.1098 Obras de Contenção de Enchentes- ODS - 11 - 13 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00
18.5001.1161 Aquisição, Construção, Reforma e / ou Ampliação - Sede da Unidade de Bem Estar Animal 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00
18.5001.2222 Proteção e Conservação do Meio Ambiente - ODS - 11 - 13 - 12 - 15 0,00 492.950,00 0,00 492.950,00
18.5001.2302 Apoio à Unidade de Representação do - I. E. F.- ODS - 13 - 15 - 17 0,00 53.000,00 0,00 53.000,00
18.5001.2357 Fundo Municipal de Meio Ambiente de Andradas - FMA- ODS - 11 - 12 - 13 - 15 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00
18.5001.2358 Bem Estar e Controle de Natalidade de Animais - ODS - 15 - 17 0,00 244.000,00 0,00 244.000,00
18.5001.2376 0,00 90.000,00 APOIO A UNIÃO À ASSISTENCIA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS ANDRADENSES (UAPA) - ODS 3 - 17 0,00 90.000,00
18.5002 Recomeço 0,00 1.814.332,00 0,00 1.814.332,00
18.5002.2350 Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 16 - 17 0,00 1.814.332,00 0,00 1.814.332,00
20 Agricultura 0,00 853.910,00 0,00 853.910,00
20.6001 Cultivando Andradas 0,00 768.900,00 0,00 768.900,00
20.6001.2217 0,00 221.500,00 Desenvolvimento das Atividades de Incentivo à Agricultura/Pecuária e Projetos- ODS -2 - 8 - 9 - 12 0,00 221.500,00
20.6001.2232 FMDRS - Fundo Munic. Desenv. Rural Sustentável - ODS - 2 - 8 - 11 - 16 - 17 0,00 11.500,00 0,00 11.500,00
20.6001.2298 Apoio à Unidade de Representação do I.M.A. - ODS - 17 0,00 150.900,00 0,00 150.900,00
20.6001.2300 Apoio à Unidade da EMATER- ODS - 8 - 17 0,00 385.000,00 0,00 385.000,00
20.6009 Renova Andradas 0,00 85.010,00 0,00 85.010,00
20.6009.2334 Manutenção das Atividades do SIM - Sistema de Inspeção Municipal - ODS - 2 - 3 - 8 - 12 0,00 85.010,00 0,00 85.010,00
22 Indústria 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
22.6009 Renova Andradas 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO
PROJETOS ATIVIDADES OPERAÇÕES ESPECIAIS
TOTAIS
Tipo da Ação Orçamentária
22.6009.1125 Implantação/Estruturação do Distrito Industrial - ODS - 8 - 9 - 12 - 17 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
23 Comércio e Serviços 189.000,00 1.295.600,00 0,00 1.484.600,00
23.6002 Avança Andradas 156.000,00 497.700,00 0,00 653.700,00
23.6002.1146 Implantação e Ampliação de Internet e Telefonia Rural- ODS - 9 - 11 156.000,00 0,00 0,00 156.000,00
23.6002.2330 0,00 486.700,00 Desenvolvimento das Atividades de Incentivo a Industria, Comercio e Serviços - ODS - 8 - 9 - 12 - 17 - 16 0,00 486.700,00
23.6002.2332 Manutenção do Mercado e Matadouro Municipal - ODS - 8 - 9 - 17 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00
23.6003 Descubra Andradas - Turismo Sustentável 33.000,00 767.900,00 0,00 800.900,00
23.6003.1078 Construção/Reforma/Reestruturação de Prédios Turísticos - ODS - 9 - 11 22.000,00 0,00 0,00 22.000,00
23.6003.1152 Implantação de Sinalização Turística - ODS - 9 11.000,00 0,00 0,00 11.000,00
23.6003.2316 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR - ODS - 9 0,00 36.000,00 0,00 36.000,00
23.6003.2317 Desenvolvimento do Turismo em Andradas - ODS - 8/9 0,00 571.900,00 0,00 571.900,00
23.6003.2377 Incentivo as ações de Natal 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00
23.6009 Renova Andradas 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
23.6009.2331 Apoio a Projetos de Fomento ao Comércio/Serviços- ODS - 17 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
24 Comunicações 0,00 128.300,00 0,00 128.300,00
24.7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 0,00 128.300,00 0,00 128.300,00
24.7001.2007 Manut. Postos Correios/Telefone - Graminia, Campestrinho e Óleo- ODS - 9 - 17 0,00 128.300,00 0,00 128.300,00
26 Transporte 3.000,00 6.868.718,00 0,00 6.871.718,00
26.6009 Renova Andradas 3.000,00 6.868.718,00 0,00 6.871.718,00
26.6009.1074 Reforma/Adequação de Terminal de Ônibus - 9/11 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
26.6009.1137 Implementação de Estação Rodoviária - ODS - 9 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
26.6009.2172 Controle e Manutenção de Máquinas, Veículos e Transp. Interno- ODS - 9 0,00 4.601.080,00 0,00 4.601.080,00
26.6009.2175 Manutenção das Áreas Rurais- ODS - 9 0,00 2.267.638,00 0,00 2.267.638,00
27 Desporto e Lazer 121.000,00 1.789.999,00 0,00 1.910.999,00
27.2002 Esporte, Lazer e Qualidade de Vida 121.000,00 1.789.999,00 0,00 1.910.999,00
27.2002.1028 Construção/Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação e Lazer - ODS - 4 - 9 - 11- 121.000,00 0,00 0,00 121.000,00
27.2002.2062 Desenvolvimento, Incentivo e Apoio às Práticas Esportivas e de Lazer - ODS - 3 - 4 - 11 0,00 1.588.999,00 0,00 1.588.999,00
27.2002.2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
27.2002.2383 Fundo Municipal do Esporte - FME - ODS - 4 - 9 - 11 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
28 Encargos Especiais 0,00 0,00 2.800.000,00 2.800.000,00
28.9002 Serviço de Dívida 0,00 0,00 2.800.000,00 2.800.000,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO
PROJETOS ATIVIDADES OPERAÇÕES ESPECIAIS
TOTAIS
Tipo da Ação Orçamentária
28.9002.0006 Serviço da Dívida Interna -Geral - ODS - 16 0,00 0,00 2.800.000,00 2.800.000,00
99 Reserva de Contingência 50.000,00 0,00 6.008.600,00 6.058.600,00
99.9999 Reserva de Contingência 50.000,00 0,00 6.008.600,00 6.058.600,00
99.9999.0903 Reserva para Capitalização do RPPS 0,00 0,00 6.008.600,00 6.008.600,00
99.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ODS - 16 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
Total Geral da Despesa Orçada 7.887.500,00 182.972.210,00 10.884.600,00 201.744.310,00
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Lei 4.320/64 - Anexo 7
Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas Por
Projetos e Atividades
Consolidado Geral - 2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
CÓDIGO DESCRIÇÃO
PROJETOS ATIVIDADES OP. ESP.
TOTAL
Tipo da Ação Orçamentária
01 Legislativa 0,00 3.087.400,00 0,00 3.087.400,00
01.031 Ação Legislativa 0,00 1.657.800,00 0,00 1.657.800,00
01.031.7005 Processo Legislativo 0,00 1.657.800,00 0,00 1.657.800,00
01.122 Administração Geral 0,00 1.031.400,00 0,00 1.031.400,00
01.122.7008 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 0,00 1.031.400,00 0,00 1.031.400,00
01.123 Administração Financeira 0,00 398.200,00 0,00 398.200,00
01.123.7008 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 0,00 398.200,00 0,00 398.200,00
04 Administração 2.598.600,00 15.354.125,00 2.061.000,00 20.013.725,00
04.122 Administração Geral 523.600,00 10.883.846,00 2.061.000,00 13.468.446,00
04.122.6002 Avança Andradas 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
04.122.6009 Renova Andradas 361.000,00 180.000,00 0,00 541.000,00
04.122.7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 0,00 10.703.346,00 2.061.000,00 12.764.346,00
04.122.7008 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 112.600,00 0,00 0,00 112.600,00
04.122.9001 Andradas Inteligente 0,00 500,00 0,00 500,00
04.124 Controle Interno 0,00 211.500,00 0,00 211.500,00
04.124.7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 0,00 211.500,00 0,00 211.500,00
04.129 Administração de Receitas 0,00 1.473.579,00 0,00 1.473.579,00
04.129.7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 0,00 1.473.579,00 0,00 1.473.579,00
04.181 Policiamento 50.000,00 2.772.200,00 0,00 2.822.200,00
04.181.7002 Cidade Tranquila 50.000,00 2.772.200,00 0,00 2.822.200,00
04.182 Defesa Civil 2.025.000,00 13.000,00 0,00 2.038.000,00
04.182.7002 Cidade Tranquila 2.025.000,00 13.000,00 0,00 2.038.000,00
08 Assistência Social 0,00 4.276.989,00 0,00 4.276.989,00
08.241 Assistência à Pessoa Idosa 0,00 214.000,00 0,00 214.000,00
08.241.4001 Eu te Apoio 0,00 214.000,00 0,00 214.000,00
08.242 Assistência à Pessoa com Deficiência 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00
08.242.4001 Eu te Apoio 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 680.055,00 0,00 680.055,00
08.243.4001 Eu te Apoio 0,00 680.055,00 0,00 680.055,00
08.244 Assistência Comunitária 0,00 3.347.934,00 0,00 3.347.934,00
08.244.4001 Eu te Apoio 0,00 3.347.934,00 0,00 3.347.934,00
09 Previdência Social 200.000,00 26.135.600,00 0,00 26.335.600,00
09.122 Administração Geral 200.000,00 1.766.900,00 0,00 1.966.900,00
09.122.4008 Previdência Municipal 200.000,00 1.766.900,00 0,00 1.966.900,00
09.272 Previdência do Regime Estatutário 0,00 24.368.700,00 0,00 24.368.700,00
09.272.4008 Previdência Municipal 0,00 24.368.700,00 0,00 24.368.700,00
10 Saúde 770.000,00 46.846.974,00 5.000,00 47.621.974,00
10.122 Administração Geral 0,00 1.601.160,00 5.000,00 1.606.160,00
10.122.1001 Andradas Saudável 0,00 1.601.160,00 5.000,00 1.606.160,00
10.242 Assistência à Pessoa com Deficiência 0,00 482.800,00 0,00 482.800,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO
PROJETOS ATIVIDADES OP. ESP.
TOTAL
Tipo da Ação Orçamentária
10.242.1001 Andradas Saudável 0,00 482.800,00 0,00 482.800,00
10.301 Atenção Básica 770.000,00 13.131.370,00 0,00 13.901.370,00
10.301.1001 Andradas Saudável 770.000,00 13.131.370,00 0,00 13.901.370,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 27.356.088,00 0,00 27.356.088,00
10.302.1001 Andradas Saudável 0,00 27.356.088,00 0,00 27.356.088,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 1.703.900,00 0,00 1.703.900,00
10.303.1001 Andradas Saudável 0,00 1.703.900,00 0,00 1.703.900,00
10.304 Vigilância Sanitária 0,00 688.034,00 0,00 688.034,00
10.304.1001 Andradas Saudável 0,00 688.034,00 0,00 688.034,00
10.305 Vigilância Epidemiológica 0,00 1.883.622,00 0,00 1.883.622,00
10.305.1001 Andradas Saudável 0,00 1.883.622,00 0,00 1.883.622,00
11 Trabalho 0,00 366.350,00 0,00 366.350,00
11.334 Fomento ao Trabalho 0,00 366.350,00 0,00 366.350,00
11.334.6002 Avança Andradas 0,00 366.350,00 0,00 366.350,00
12 Educação 1.071.000,00 51.214.173,00 10.000,00 52.295.173,00
12.122 Administração Geral 0,00 2.305.848,00 10.000,00 2.315.848,00
12.122.2001 Educação de Qualidade para Todos 0,00 2.305.848,00 10.000,00 2.315.848,00
12.306 Alimentação e Nutrição 0,00 1.923.500,00 0,00 1.923.500,00
12.306.2003 Merenda Escolar Saudável 0,00 1.923.500,00 0,00 1.923.500,00
12.361 Ensino Fundamental 626.000,00 26.072.368,00 0,00 26.698.368,00
12.361.2001 Educação de Qualidade para Todos 626.000,00 26.072.368,00 0,00 26.698.368,00
12.362 Ensino Médio 0,00 1.391.400,00 0,00 1.391.400,00
12.362.2001 Educação de Qualidade para Todos 0,00 1.391.400,00 0,00 1.391.400,00
12.363 Ensino Profissional 0,00 230.100,00 0,00 230.100,00
12.363.2001 Educação de Qualidade para Todos 0,00 230.100,00 0,00 230.100,00
12.364 Ensino Superior 0,00 980.000,00 0,00 980.000,00
12.364.2001 Educação de Qualidade para Todos 0,00 980.000,00 0,00 980.000,00
12.365 Educação Infantil 445.000,00 17.481.063,00 0,00 17.926.063,00
12.365.2001 Educação de Qualidade para Todos 445.000,00 17.481.063,00 0,00 17.926.063,00
12.366 Educação de Jovens e Adultos 0,00 231.894,00 0,00 231.894,00
12.366.2001 Educação de Qualidade para Todos 0,00 231.894,00 0,00 231.894,00
12.367 Educação Especial 0,00 598.000,00 0,00 598.000,00
12.367.2001 Educação de Qualidade para Todos 0,00 598.000,00 0,00 598.000,00
13 Cultura 112.000,00 1.921.463,00 0,00 2.033.463,00
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0,00 32.000,00 0,00 32.000,00
13.391.3001
Andradas - Arte e Cultura
0,00 32.000,00 0,00 32.000,00
13.392 Difusão Cultural 112.000,00 1.889.463,00 0,00 2.001.463,00
13.392.3001
Andradas - Arte e Cultura
112.000,00 1.889.463,00 0,00 2.001.463,00
15 Urbanismo 2.682.000,00 19.349.327,00 0,00 22.031.327,00
15.122 Administração Geral 1.005.000,00 3.382.957,00 0,00 4.387.957,00
15.122.6009 Renova Andradas 1.005.000,00 3.382.957,00 0,00 4.387.957,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO
PROJETOS ATIVIDADES OP. ESP.
TOTAL
Tipo da Ação Orçamentária
15.451 Infra-Estrutura Urbana 1.204.000,00 2.026.400,00 0,00 3.230.400,00
15.451.6009 Renova Andradas 1.104.000,00 0,00 0,00 1.104.000,00
15.451.9001 Andradas Inteligente 100.000,00 2.026.400,00 0,00 2.126.400,00
15.452 Serviços Urbanos 473.000,00 13.939.970,00 0,00 14.412.970,00
15.452.6009 Renova Andradas 473.000,00 8.413.070,00 0,00 8.886.070,00
15.452.7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 0,00 4.444.000,00 0,00 4.444.000,00
15.452.7002 Cidade Tranquila 0,00 1.082.900,00 0,00 1.082.900,00
17 Saneamento 45.900,00 767.000,00 0,00 812.900,00
17.511 Saneamento Básico Rural 45.900,00 133.100,00 0,00 179.000,00
17.511.6009 Renova Andradas 45.900,00 0,00 0,00 45.900,00
17.511.6010 Água Limpa 0,00 133.100,00 0,00 133.100,00
17.512 Saneamento Básico Urbano 0,00 630.900,00 0,00 630.900,00
17.512.6010 Água Limpa 0,00 630.900,00 0,00 630.900,00
17.543 Recuperação de Áreas Degradadas 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
17.543.5001 Paisagem Ambiental 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
18 Gestão Ambiental 35.000,00 2.716.282,00 0,00 2.751.282,00
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 567.950,00 0,00 567.950,00
18.541.5001 Paisagem Ambiental 0,00 567.950,00 0,00 567.950,00
18.542 Controle Ambiental 35.000,00 2.148.332,00 0,00 2.183.332,00
18.542.5001 Paisagem Ambiental 35.000,00 334.000,00 0,00 369.000,00
18.542.5002 Recomeço 0,00 1.814.332,00 0,00 1.814.332,00
20 Agricultura 0,00 853.910,00 0,00 853.910,00
20.606 Extensão Rural 0,00 618.000,00 0,00 618.000,00
20.606.6001 Cultivando Andradas 0,00 618.000,00 0,00 618.000,00
20.609 Defesa Agropecuária 0,00 235.910,00 0,00 235.910,00
20.609.6001 Cultivando Andradas 0,00 150.900,00 0,00 150.900,00
20.609.6009 Renova Andradas 0,00 85.010,00 0,00 85.010,00
22 Indústria 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
22.661 Promoção Industrial 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
22.661.6009 Renova Andradas 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
23 Comércio e Serviços 189.000,00 1.295.600,00 0,00 1.484.600,00
23.122 Administração Geral 0,00 41.000,00 0,00 41.000,00
23.122.6002 Avança Andradas 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00
23.122.6009 Renova Andradas 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
23.691 Promoção Comercial 156.000,00 486.700,00 0,00 642.700,00
23.691.6002 Avança Andradas 156.000,00 486.700,00 0,00 642.700,00
23.695 Turismo 33.000,00 767.900,00 0,00 800.900,00
23.695.6003 Descubra Andradas - Turismo Sustentável 33.000,00 767.900,00 0,00 800.900,00
24 Comunicações 0,00 128.300,00 0,00 128.300,00
24.721 Comunicações Postais 0,00 128.300,00 0,00 128.300,00
24.721.7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 0,00 128.300,00 0,00 128.300,00
26 Transporte 3.000,00 6.868.718,00 0,00 6.871.718,00
26.782 Transporte Rodoviário 3.000,00 6.868.718,00 0,00 6.871.718,00
26.782.6009 Renova Andradas 3.000,00 6.868.718,00 0,00 6.871.718,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO
PROJETOS ATIVIDADES OP. ESP.
TOTAL
Tipo da Ação Orçamentária
27 Desporto e Lazer 121.000,00 1.789.999,00 0,00 1.910.999,00
27.812 Desporto Comunitário 121.000,00 1.789.999,00 0,00 1.910.999,00
27.812.2002 Esporte, Lazer e Qualidade de Vida 121.000,00 1.789.999,00 0,00 1.910.999,00
28 Encargos Especiais 0,00 0,00 2.800.000,00 2.800.000,00
28.843 Serviço da Dívida Interna 0,00 0,00 2.800.000,00 2.800.000,00
28.843.9002 Serviço de Dívida 0,00 0,00 2.800.000,00 2.800.000,00
99 Reserva de Contingência 50.000,00 0,00 6.008.600,00 6.058.600,00
99.997 Reserva de Contingência - RPPS 0,00 0,00 6.008.600,00 6.008.600,00
99.997.9999 Reserva de Contingência 0,00 0,00 6.008.600,00 6.008.600,00
99.999 Reservas 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
99.999.9999 Reserva de Contingência 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇADA 7.887.500,00 182.972.210,00 10.884.600,00 201.744.310,00
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Demonstrativo da Despesa por Funcional Prog. Conforme Vínculo com os Recursos
Lei 4.320/64 - Anexo 8 - Adendo VII - Portaria SOF Nº 8 de 04/02/85
Consolidado Geral - 2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
CÓDIGO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
01 Legislativa 3.087.400,00 0,00 3.087.400,00
01.031 Ação Legislativa 1.657.800,00 0,00 1.657.800,00
01.031.7005 Processo Legislativo 1.657.800,00 0,00 1.657.800,00
01.122 Administração Geral 1.031.400,00 0,00 1.031.400,00
01.122.7008 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 1.031.400,00 0,00 1.031.400,00
01.123 Administração Financeira 398.200,00 0,00 398.200,00
01.123.7008 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 398.200,00 0,00 398.200,00
04 Administração 16.385.889,00 3.627.836,00 20.013.725,00
04.122 Administração Geral 12.614.410,00 854.036,00 13.468.446,00
04.122.6002 Avança Andradas 50.000,00 0,00 50.000,00
04.122.6009 Renova Andradas 181.000,00 360.000,00 541.000,00
04.122.7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 12.270.810,00 493.536,00 12.764.346,00
04.122.7008 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 112.600,00 0,00 112.600,00
04.122.9001 Andradas Inteligente 0,00 500,00 500,00
04.124 Controle Interno 199.900,00 11.600,00 211.500,00
04.124.7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 199.900,00 11.600,00 211.500,00
04.129 Administração de Receitas 1.212.579,00 261.000,00 1.473.579,00
04.129.7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 1.212.579,00 261.000,00 1.473.579,00
04.181 Policiamento 2.349.000,00 473.200,00 2.822.200,00
04.181.7002 Cidade Tranquila 2.349.000,00 473.200,00 2.822.200,00
04.182 Defesa Civil 10.000,00 2.028.000,00 2.038.000,00
04.182.7002 Cidade Tranquila 10.000,00 2.028.000,00 2.038.000,00
08 Assistência Social 3.633.001,00 643.988,00 4.276.989,00
08.241 Assistência à Pessoa Idosa 199.000,00 15.000,00 214.000,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
08.241.4001 Eu te Apoio 199.000,00 15.000,00 214.000,00
08.242 Assistência à Pessoa com Deficiência 0,00 35.000,00 35.000,00
08.242.4001 Eu te Apoio 0,00 35.000,00 35.000,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 632.000,00 48.055,00 680.055,00
08.243.4001 Eu te Apoio 632.000,00 48.055,00 680.055,00
08.244 Assistência Comunitária 2.802.001,00 545.933,00 3.347.934,00
08.244.4001 Eu te Apoio 2.802.001,00 545.933,00 3.347.934,00
09 Previdência Social 14.050.000,00 12.285.600,00 26.335.600,00
09.122 Administração Geral 0,00 1.966.900,00 1.966.900,00
09.122.4008 Previdência Municipal 0,00 1.966.900,00 1.966.900,00
09.272 Previdência do Regime Estatutário 14.050.000,00 10.318.700,00 24.368.700,00
09.272.4008 Previdência Municipal 14.050.000,00 10.318.700,00 24.368.700,00
10 Saúde 32.238.907,00 15.383.067,00 47.621.974,00
10.122 Administração Geral 1.599.160,00 7.000,00 1.606.160,00
10.122.1001 Andradas Saudável 1.599.160,00 7.000,00 1.606.160,00
10.242 Assistência à Pessoa com Deficiência 482.800,00 0,00 482.800,00
10.242.1001 Andradas Saudável 482.800,00 0,00 482.800,00
10.301 Atenção Básica 9.137.102,00 4.764.268,00 13.901.370,00
10.301.1001 Andradas Saudável 9.137.102,00 4.764.268,00 13.901.370,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 18.069.962,00 9.286.126,00 27.356.088,00
10.302.1001 Andradas Saudável 18.069.962,00 9.286.126,00 27.356.088,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.000.000,00 703.900,00 1.703.900,00
10.303.1001 Andradas Saudável 1.000.000,00 703.900,00 1.703.900,00
10.304 Vigilância Sanitária 665.534,00 22.500,00 688.034,00
10.304.1001 Andradas Saudável 665.534,00 22.500,00 688.034,00
10.305 Vigilância Epidemiológica 1.284.349,00 599.273,00 1.883.622,00
10.305.1001 Andradas Saudável 1.284.349,00 599.273,00 1.883.622,00
11 Trabalho 356.250,00 10.100,00 366.350,00
11.334 Fomento ao Trabalho 356.250,00 10.100,00 366.350,00
11.334.6002 Avança Andradas 356.250,00 10.100,00 366.350,00
12 Educação 19.704.573,00 32.590.600,00 52.295.173,00
12.122 Administração Geral 2.315.848,00 0,00 2.315.848,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
12.122.2001 Educação de Qualidade para Todos 2.315.848,00 0,00 2.315.848,00
12.306 Alimentação e Nutrição 493.700,00 1.429.800,00 1.923.500,00
12.306.2003 Merenda Escolar Saudável 493.700,00 1.429.800,00 1.923.500,00
12.361 Ensino Fundamental 8.869.587,00 17.828.781,00 26.698.368,00
12.361.2001 Educação de Qualidade para Todos 8.869.587,00 17.828.781,00 26.698.368,00
12.362 Ensino Médio 190.400,00 1.201.000,00 1.391.400,00
12.362.2001 Educação de Qualidade para Todos 190.400,00 1.201.000,00 1.391.400,00
12.363 Ensino Profissional 230.100,00 0,00 230.100,00
12.363.2001 Educação de Qualidade para Todos 230.100,00 0,00 230.100,00
12.364 Ensino Superior 980.000,00 0,00 980.000,00
12.364.2001 Educação de Qualidade para Todos 980.000,00 0,00 980.000,00
12.365 Educação Infantil 6.026.938,00 11.899.125,00 17.926.063,00
12.365.2001 Educação de Qualidade para Todos 6.026.938,00 11.899.125,00 17.926.063,00
12.366 Educação de Jovens e Adultos 0,00 231.894,00 231.894,00
12.366.2001 Educação de Qualidade para Todos 0,00 231.894,00 231.894,00
12.367 Educação Especial 598.000,00 0,00 598.000,00
12.367.2001 Educação de Qualidade para Todos 598.000,00 0,00 598.000,00
13 Cultura 1.079.100,00 954.363,00 2.033.463,00
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0,00 32.000,00 32.000,00
13.391.3001
Andradas - Arte e Cultura
0,00 32.000,00 32.000,00
13.392 Difusão Cultural 1.079.100,00 922.363,00 2.001.463,00
13.392.3001
Andradas - Arte e Cultura
1.079.100,00 922.363,00 2.001.463,00
15 Urbanismo 12.386.409,00 9.644.918,00 22.031.327,00
15.122 Administração Geral 2.999.857,00 1.388.100,00 4.387.957,00
15.122.6009 Renova Andradas 2.999.857,00 1.388.100,00 4.387.957,00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 1.641.000,00 1.589.400,00 3.230.400,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
15.451.6009 Renova Andradas 201.000,00 903.000,00 1.104.000,00
15.451.9001 Andradas Inteligente 1.440.000,00 686.400,00 2.126.400,00
15.452 Serviços Urbanos 7.745.552,00 6.667.418,00 14.412.970,00
15.452.6009 Renova Andradas 6.952.652,00 1.933.418,00 8.886.070,00
15.452.7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 0,00 4.444.000,00 4.444.000,00
15.452.7002 Cidade Tranquila 792.900,00 290.000,00 1.082.900,00
17 Saneamento 593.100,00 219.800,00 812.900,00
17.511 Saneamento Básico Rural 123.000,00 56.000,00 179.000,00
17.511.6009 Renova Andradas 0,00 45.900,00 45.900,00
17.511.6010 Água Limpa 123.000,00 10.100,00 133.100,00
17.512 Saneamento Básico Urbano 470.100,00 160.800,00 630.900,00
17.512.6010 Água Limpa 470.100,00 160.800,00 630.900,00
17.543 Recuperação de Áreas Degradadas 0,00 3.000,00 3.000,00
17.543.5001 Paisagem Ambiental 0,00 3.000,00 3.000,00
18 Gestão Ambiental 2.312.782,00 438.500,00 2.751.282,00
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 395.450,00 172.500,00 567.950,00
18.541.5001 Paisagem Ambiental 395.450,00 172.500,00 567.950,00
18.542 Controle Ambiental 1.917.332,00 266.000,00 2.183.332,00
18.542.5001 Paisagem Ambiental 103.000,00 266.000,00 369.000,00
18.542.5002 Recomeço 1.814.332,00 0,00 1.814.332,00
20 Agricultura 816.910,00 37.000,00 853.910,00
20.606 Extensão Rural 581.000,00 37.000,00 618.000,00
20.606.6001 Cultivando Andradas 581.000,00 37.000,00 618.000,00
20.609 Defesa Agropecuária 235.910,00 0,00 235.910,00
20.609.6001 Cultivando Andradas 150.900,00 0,00 150.900,00
20.609.6009 Renova Andradas 85.010,00 0,00 85.010,00
22 Indústria 0,00 10.000,00 10.000,00
22.661 Promoção Industrial 0,00 10.000,00 10.000,00
22.661.6009 Renova Andradas 0,00 10.000,00 10.000,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
23 Comércio e Serviços 979.600,00 505.000,00 1.484.600,00
23.122 Administração Geral 31.000,00 10.000,00 41.000,00
23.122.6002 Avança Andradas 1.000,00 10.000,00 11.000,00
23.122.6009 Renova Andradas 30.000,00 0,00 30.000,00
23.691 Promoção Comercial 386.700,00 256.000,00 642.700,00
23.691.6002 Avança Andradas 386.700,00 256.000,00 642.700,00
23.695 Turismo 561.900,00 239.000,00 800.900,00
23.695.6003 Descubra Andradas - Turismo Sustentável 561.900,00 239.000,00 800.900,00
24 Comunicações 128.300,00 0,00 128.300,00
24.721 Comunicações Postais 128.300,00 0,00 128.300,00
24.721.7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 128.300,00 0,00 128.300,00
26 Transporte 3.643.980,00 3.227.738,00 6.871.718,00
26.782 Transporte Rodoviário 3.643.980,00 3.227.738,00 6.871.718,00
26.782.6009 Renova Andradas 3.643.980,00 3.227.738,00 6.871.718,00
27 Desporto e Lazer 1.890.999,00 20.000,00 1.910.999,00
27.812 Desporto Comunitário 1.890.999,00 20.000,00 1.910.999,00
27.812.2002 Esporte, Lazer e Qualidade de Vida 1.890.999,00 20.000,00 1.910.999,00
28 Encargos Especiais 2.800.000,00 0,00 2.800.000,00
28.843 Serviço da Dívida Interna 2.800.000,00 0,00 2.800.000,00
28.843.9002 Serviço de Dívida 2.800.000,00 0,00 2.800.000,00
99 Reserva de Contingência 50.000,00 6.008.600,00 6.058.600,00
99.997 Reserva de Contingência - RPPS 0,00 6.008.600,00 6.008.600,00
99.997.9999 Reserva de Contingência 0,00 6.008.600,00 6.008.600,00
99.999 Reservas 50.000,00 0,00 50.000,00
99.999.9999 Reserva de Contingência 50.000,00 0,00 50.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇADA 116.137.200,00 85.607.110,00 201.744.310,00
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MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de Governo
Lei nº 4.320/64 - Anexo 9 - Adendo VIII - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Consolidado Geral - 2025
Orgãos Legislativa Administração Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS 3.087.400,00 112.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 19.901.125,00 4.276.989,00 47.621.974,00 366.350,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE 
ANDRADAS - ANDRADAS PREV 26.335.600,00
Total 3.087.400,00 20.013.725,00 4.276.989,00 26.335.600,00 47.621.974,00 366.350,00
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Orgãos Educação Cultura Urbanismo Saneamento Gestão Ambiental Agricultura
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 52.295.173,00 2.033.463,00 22.031.327,00 812.900,00 2.751.282,00 853.910,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE 
ANDRADAS - ANDRADAS PREV
Total 52.295.173,00 2.033.463,00 22.031.327,00 812.900,00 2.751.282,00 853.910,00
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Orgãos Indústria Comércio e Serviços Comunicações Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 10.000,00 1.484.600,00 128.300,00 6.871.718,00 1.910.999,00 2.800.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE 
ANDRADAS - ANDRADAS PREV
Total 10.000,00 1.484.600,00 128.300,00 6.871.718,00 1.910.999,00 2.800.000,00
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Orgãos Reserva de Contingência Total
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS 3.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 50.000,00 166.200.110,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE 
ANDRADAS - ANDRADAS PREV 6.008.600,00 32.344.200,00
Total 6.058.600,00 201.744.310,00
Resumo Geral da Receita
Demonstrativo da Receita Estimada
Consolidado Geral - 2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
1.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES 209.605.110,00
1.1.0.0.00.0.0.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 36.042.748,00
1.1.1.0.00.0.0.00 IMPOSTOS 32.840.000,00
1.1.1.2.00.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 15.150.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 11.300.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 11.300.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 9.800.000,00
1.1.1.2.50.0.1.01 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 9.800.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas E Juros 150.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 900.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas E Juros 450.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS 3.850.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS 3.850.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Principal 3.850.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 7.360.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 7.360.000,00
1.1.1.3.03.1.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 6.400.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 6.400.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS 960.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 960.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 10.330.000,00
1.1.1.4.51.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 10.330.000,00
1.1.1.4.51.1.0.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 10.330.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL 9.160.000,00
1.1.1.4.51.1.1.11 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 9.160.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - Multas E Juros 120.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 700.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas E Juros 350.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00 TAXAS 3.202.748,00
1.1.2.1.00.0.0.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 3.053.474,00
1.1.2.1.01.0.0.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 2.901.474,00
1.1.2.1.01.0.0.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 2.901.474,00
1.1.2.1.01.0.1.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL 2.305.000,00
1.1.2.1.01.0.1.12 Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade 100.000,00
1.1.2.1.01.0.1.13 Taxa para Localização 150.000,00
1.1.2.1.01.0.1.14 Taxa de Licença p/ Func. de Estabelec. Com. Ind. e prest. Serviços 900.000,00
1.1.2.1.01.0.1.15 Taxa de Licença para Execução de Obras 150.000,00
1.1.2.1.01.0.1.16 Taxa de Aprovação de projetos de Construção Civil 500.000,00
1.1.2.1.01.0.1.17 Taxa de Outorga - Direito de Construir 500.000,00
1.1.2.1.01.0.1.38 Taxa de Fiscalização de Transporte por Aplicativo 5.000,00
1.1.2.1.01.0.2.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Multas E Juros 21.100,00
1.1.2.1.01.0.2.02 Taxa para Localização - Multas e Juros 1.000,00
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
1.1.2.1.01.0.3.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Dívida Ativa 348.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Dívida Ativa - Multas E Juros 227.374,00
1.1.2.1.01.0.4.04 Taxa Licença p/ Exec. Obras - Divida Ativa - Multas e Juros 1.037,00
1.1.2.1.50.0.0.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 152.000,00
1.1.2.1.50.0.0.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 152.000,00
1.1.2.1.50.0.1.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL 100.000,00
1.1.2.1.50.0.1.11 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 100.000,00
1.1.2.1.50.0.2.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Multas E Juros 2.000,00
1.1.2.1.50.0.3.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 30.000,00
1.1.2.1.50.0.4.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas E Juros 20.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 149.274,00
1.1.2.2.01.0.0.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 149.274,00
1.1.2.2.01.0.0.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 149.274,00
1.1.2.2.01.0.1.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL 138.124,00
1.1.2.2.01.0.1.11 Taxa Serviços de Construção de Calçadas 1.050,00
1.1.2.2.01.0.1.12 Taxa Serviços de Pintura de Faixas 2.074,00
1.1.2.2.01.0.1.13 Taxa Serviços de Ligações de Redes de Esgotos 50.000,00
1.1.2.2.01.0.1.14 Taxa de Cemitério 85.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00 Taxas Pela Prestação De Serviços Em Geral - Multas E Juros 3.500,00
1.1.2.2.01.0.2.03 Taxas de Serviços de Construções de Calçadas - Multas e Juros 1.000,00
1.1.2.2.01.0.2.04 Taxas de Serviços de Ligação de Rede de Esgoto - Multas e Juros 500,00
1.1.2.2.01.0.2.05 Taxa de Serviços de Pintura de Faixas - Multas e Juros 1.000,00
1.1.2.2.01.0.3.00 Taxas Pela Prestação De Serviços Em Geral - Dívida Ativa 5.150,00
1.1.2.2.01.0.4.00 Taxas Pela Prestação De Serviços Em Geral - Dívida Ativa - Multas E Juros 2.500,00
1.2.0.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES 10.170.100,00
1.2.1.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5.738.100,00
1.2.1.5.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO
SOCIAL 5.738.100,00
1.2.1.5.01.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 5.715.800,00
1.2.1.5.01.1.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 5.627.400,00
1.2.1.5.01.1.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 5.627.400,00
1.2.1.5.01.1.1.01 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano Financeiro 2.203.700,00
1.2.1.5.01.1.1.02 Contribuição de Servidor Civil Ativo em Afstamento - Plano Financeiro 13.000,00
1.2.1.5.01.1.1.03 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Andradas Prev - Plano Financeiro 20.000,00
1.2.1.5.01.1.1.04 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano Previdenciário 3.334.400,00
1.2.1.5.01.1.1.05 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Câmara - Plano Previdenciário 49.000,00
1.2.1.5.01.1.1.06 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS-Andradas Prev-Plano Previdenciário 2.900,00
1.2.1.5.01.1.1.07 Contribuição Servidor Civil Ativo em Afastamento - Plano Previdenciário 4.400,00
1.2.1.5.01.2.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 80.200,00
1.2.1.5.01.2.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 80.200,00
1.2.1.5.01.2.1.01 Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano Financeiro 65.200,00
1.2.1.5.01.2.1.02 Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano Previdenciário 15.000,00
1.2.1.5.01.3.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 8.200,00
1.2.1.5.01.3.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - PRINCIPAL 8.200,00
1.2.1.5.01.3.1.01 Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano Financeiro 7.000,00
1.2.1.5.01.3.1.02 Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano Previdenciário 1.200,00
1.2.1.5.02.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 22.300,00
1.2.1.5.02.1.0.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 22.300,00
1.2.1.5.02.1.1.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 22.300,00
1.2.1.5.02.1.1.01 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 16.000,00
1.2.1.5.02.1.1.02 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil em Afastamento - Plano Previdenciário 6.300,00
1.2.4.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.432.000,00
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
1.2.4.1.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.432.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.432.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.432.000,00
1.2.4.1.50.0.1.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL 4.300.000,00
1.2.4.1.50.0.1.01 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.300.000,00
1.2.4.1.50.0.2.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Multas E Juros 2.000,00
1.2.4.1.50.0.3.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Dívida Ativa 100.000,00
1.2.4.1.50.0.4.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas E Juros 30.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00 RECEITA PATRIMONIAL 6.500.511,00
1.3.1.0.00.0.0.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 569.744,00
1.3.1.1.00.0.0.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 569.744,00
1.3.1.1.01.0.0.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO 442.700,00
1.3.1.1.01.1.0.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 442.700,00
1.3.1.1.01.1.1.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 210.000,00
1.3.1.1.01.1.1.11 Aluguel de Box na Rodoviária Municipal 80.000,00
1.3.1.1.01.1.1.12 Aluguel de Box no Mercado Municipal 130.000,00
1.3.1.1.01.1.2.00 Aluguéis E Arrendamentos - Multas E Juros 2.700,00
1.3.1.1.01.1.2.02 Aluguel de Box no Mercado Municipal - Multas e Juros 2.000,00
1.3.1.1.01.1.3.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa 140.000,00
1.3.1.1.01.1.4.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas E Juros 90.000,00
1.3.1.1.02.0.0.00 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS
IMÓVEIS PÚBLICOS 127.044,00
1.3.1.1.02.0.0.00 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS
IMÓVEIS PÚBLICOS 127.044,00
1.3.1.1.02.0.1.00 CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS
IMÓVEIS PÚBLICOS - PRINCIPAL 110.370,00
1.3.1.1.02.0.1.01 Concessão Estacionamento Rotativo - Zona Azul 50.000,00
1.3.1.1.02.0.1.02 Concessão Cemitério Parque Bom Jesus 10.370,00
1.3.1.1.02.0.1.12 Ocupação de Espaço Público - Feira Livre 15.000,00
1.3.1.1.02.0.1.13 Ocupação de Espaço Público - Trailer 35.000,00
1.3.1.1.02.0.2.00 Concessão, Permissão, Autorização Ou Cessão Do Direito De Uso De Bens Imóveis Públicos - Multas
E Juros 2.474,00
1.3.1.1.02.0.2.02 Ocupação de Espaço Público - Multas e Juros - Trailer 400,00
1.3.1.1.02.0.3.00 Concessão, Permissão, Autorização Ou Cessão Do Direito De Uso De Bens Imóveis Públicos - Dívida
Ativa 10.000,00
1.3.1.1.02.0.3.02 Ocupação de Espaço Público - Trailer - Divida Ativa 6.000,00
1.3.1.1.02.0.4.00 Concessão, Permissão, Autorização Ou Cessão Do Direito De Uso De Bens Imóveis Públicos - Dívida
Ativa - Multas E Juros 4.200,00
1.3.1.1.02.0.4.02 Ocupação de Espaço Público - Dívida Ativa - Multas e Juros - Trailer 2.100,00
1.3.2.0.00.0.0.00 VALORES MOBILIÁRIOS 5.345.767,00
1.3.2.1.00.0.0.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 5.345.667,00
1.3.2.1.01.0.0.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.065.667,00
1.3.2.1.01.0.0.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.065.667,00
1.3.2.1.01.0.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.065.667,00
1.3.2.1.04.0.0.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 4.280.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 4.280.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS -
PRINCIPAL 4.280.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01 Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Financeiro 3.300.000,00
1.3.2.1.04.0.1.03 Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Previdenciário 900.000,00
1.3.2.1.04.0.1.04 Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano Financeiro 50.000,00
1.3.2.1.04.0.1.05 Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano Previdenciário 30.000,00
1.3.2.2.00.0.0.00 DIVIDENDOS 100,00
1.3.2.2.01.0.0.00 DIVIDENDOS 100,00
1.3.2.2.01.0.0.00 DIVIDENDOS 100,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 11:58:22 Página: 3 de 10
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
1.3.2.2.01.0.1.00 Dividendos - Principal 100,00
1.3.3.0.00.0.0.00 DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO
OU LICENÇA 470.000,00
1.3.3.9.00.0.0.00 DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 470.000,00
1.3.3.9.99.0.0.00 OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 470.000,00
1.3.3.9.99.0.0.00 OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 470.000,00
1.3.3.9.99.0.1.00 OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PRINCIPAL 470.000,00
1.3.3.9.99.0.1.01 Concessão a Copasa 470.000,00
1.3.9.0.00.0.0.00 DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS 115.000,00
1.3.9.9.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 115.000,00
1.3.9.9.99.0.0.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 115.000,00
1.3.9.9.99.0.0.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 115.000,00
1.3.9.9.99.0.1.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL 115.000,00
1.3.9.9.99.0.1.01 Rendimentos - Depositos Alvará Judicial 115.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00 RECEITA DE SERVIÇOS 3.435.700,00
1.6.1.0.00.0.0.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 3.385.700,00
1.6.1.1.00.0.0.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 3.385.700,00
1.6.1.1.01.0.0.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 3.305.700,00
1.6.1.1.01.0.0.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 3.305.700,00
1.6.1.1.01.0.1.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL 3.252.100,00
1.6.1.1.01.0.1.01 Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 2.100,00
1.6.1.1.01.0.1.02 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Dest. Final de Esgotos 1.400.000,00
1.6.1.1.01.0.1.03 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. Sólidos 1.800.000,00
1.6.1.1.01.0.1.04 Serviços Emissão de Certidões 50.000,00
1.6.1.1.01.0.2.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais - Multas E Juros 4.500,00
1.6.1.1.01.0.2.03 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Multas e Juros 2.000,00
1.6.1.1.01.0.2.04 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. Sólidos - Multas e Juros 2.000,00
1.6.1.1.01.0.3.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais - Dívida Ativa 31.000,00
1.6.1.1.01.0.3.03 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Divida Ativa 20.000,00
1.6.1.1.01.0.3.04 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. Sólidos - Divida Ativa 10.000,00
1.6.1.1.01.0.4.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas E Juros 18.100,00
1.6.1.1.01.0.4.03 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Divida Ativa Multas e Juros 8.000,00
1.6.1.1.01.0.4.04 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. Sólidos - Divida Ativa - Multas e
Juros 10.000,00
1.6.1.1.02.0.0.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 80.000,00
1.6.1.1.02.0.0.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 80.000,00
1.6.1.1.02.0.1.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL 80.000,00
1.6.1.1.02.0.1.01 Inscrição em Concursos e Processo Seletivos - Prefeitura 80.000,00
1.6.9.0.00.0.0.00 OUTROS SERVIÇOS 50.000,00
1.6.9.9.00.0.0.00 OUTROS SERVIÇOS 50.000,00
1.6.9.9.99.0.0.00 OUTROS SERVIÇOS 50.000,00
1.6.9.9.99.0.0.00 OUTROS SERVIÇOS 50.000,00
1.6.9.9.99.0.1.00 Outros Serviços - Principal 50.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 151.816.951,00
1.7.1.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 75.859.763,00
1.7.1.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 60.814.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 60.664.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 54.164.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 54.164.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS
DE DEZEMBRO 6.500.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 6.500.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 6.500.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 11:58:22 Página: 4 de 10
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
1.7.1.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 150.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 150.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 150.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
NATURAIS 1.065.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
MINERAIS - CFEM 60.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
MINERAIS - CFEM 60.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 60.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO 1.005.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP 1.005.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00 Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 1.005.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 10.406.000,00
1.7.1.3.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS REPASSES FUNDO A
FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 10.406.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.500.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PR 3.500.000,00
1.7.1.3.50.1.1.01 Piso de Atenção Básica Variável 2.300.000,00
1.7.1.3.50.1.1.02 Agente Comunitário de Saúde 1.200.000,00
1.7.1.3.50.2.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 5.507.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO ES 5.507.000,00
1.7.1.3.50.2.1.01 CAPS - Centro de Atenção Psicossocial 342.000,00
1.7.1.3.50.2.1.02 CEREST - Centro de Ref. em Saude do Trabalhador 360.000,00
1.7.1.3.50.2.1.03 Transf. Procedimentos no MAC - Prefeitura 1.000.000,00
1.7.1.3.50.2.1.04 Transf. Procedimentos no MAC - Santa Casa 2.100.000,00
1.7.1.3.50.2.1.05 Transf. Procedimentos no MAC - APAE 205.000,00
1.7.1.3.50.2.1.22 Tranf. Port 1135/2023 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros 120.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.110.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE VIGILÂNCIA 1.110.000,00
1.7.1.3.50.3.1.01 Vigilância Epidemiologica e Ambiental em Saúde 1.060.000,00
1.7.1.3.50.3.1.02 Vigilância Sanitária 50.000,00
1.7.1.3.50.4.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 245.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE ASSISTÊNCI 245.000,00
1.7.1.3.50.4.1.01 Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal 245.000,00
1.7.1.3.50.5.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE GESTÃO DO SUS 24.000,00
1.7.1.3.50.5.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE GESTÃO DO 24.000,00
1.7.1.3.50.5.1.01 Gestão do SUS 24.000,00
1.7.1.3.50.9.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE OUTROS PROGRAMAS 20.000,00
1.7.1.3.50.9.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE OUTROS PRO 20.000,00
1.7.1.3.50.9.1.01 Repasse para Cirurgia Eletivas - Santa Casa 20.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO FNDE 2.608.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.800.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.800.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 1.800.000,00
1.7.1.4.51.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA PDDE 8.000,00
1.7.1.4.51.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 8.000,00
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
ESCOLA PDDE
1.7.1.4.51.0.1.00 Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE - Principal 8.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PNAE 600.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PNAE 600.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00 Transferências Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal 600.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO
ESCOLAR PNATE 200.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO
ESCOLAR PNATE 200.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00 Transferências Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE -
Principal 200.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 454.400,00
1.7.1.6.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 454.400,00
1.7.1.6.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 454.400,00
1.7.1.6.50.0.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS -
PRINCIPAL 454.400,00
1.7.1.6.50.0.1.03 Transf. Recursos Piso Variável - FNAS/SCFV 60.000,00
1.7.1.6.50.0.1.04 PAIF - Prog. de Atenção Integral a Familia 84.000,00
1.7.1.6.50.0.1.05 PAEFI - Proteção e Atend. Especializado a Familia e Individuos 82.000,00
1.7.1.6.50.0.1.06 Piso de Alta Complexidade I (Idoso) 14.400,00
1.7.1.6.50.0.1.07 Piso de Alta Complexidade I (Criança e Adolecente) 46.000,00
1.7.1.6.50.0.1.08 Piso de Transição de Média Complexidade 33.000,00
1.7.1.6.50.0.1.09 Serviço de Medidas Socioeducativa 45.000,00
1.7.1.6.50.0.1.12 Transf. Programa Bolsa Familia (PBF) 90.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 512.363,00
1.7.1.9.57.0.0.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 150.000,00
1.7.1.9.57.0.0.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 150.000,00
1.7.1.9.57.0.1.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL 150.000,00
1.7.1.9.57.0.1.06 Transferência Especial Da União 150.000,00
1.7.1.9.60.0.1.00 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 -
Principal 312.363,00
1.7.1.9.60.0.1.01 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 312.363,00
1.7.1.9.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 50.000,00
1.7.1.9.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 50.000,00
1.7.1.9.99.0.1.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 50.000,00
1.7.1.9.99.0.1.01 Transf. Empresa Brasileira Correios e Telegráfos 40.000,00
1.7.1.9.99.0.1.02 Transf. Financ. Para fomento das Exportações - FEX 10.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 49.625.533,00
1.7.2.1.00.0.0.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 40.905.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00 COTA-PARTE DO ICMS 27.500.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00 COTA-PARTE DO ICMS 27.500.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 27.500.000,00
1.7.2.1.50.0.1.01 Cota-Parte do ICMS - Exercício 27.500.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO IPVA 13.000.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO IPVA 13.000.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 13.000.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 370.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 370.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00 Cota-parte do IPI - Municípios - Principal 370.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 35.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 35.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 35.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 4.705.000,00
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
1.7.2.3.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 4.705.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 4.705.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL 4.705.000,00
1.7.2.3.50.0.1.01 Cofinanciamento da Atenção Básica - Saude em Casa 480.000,00
1.7.2.3.50.0.1.03 Tranf. de rec. Est. Vigilância em Saúde 25.000,00
1.7.2.3.50.0.1.04 Transf. Estratégia da Regional. da Assistência Farmacêutica 200.000,00
1.7.2.3.50.0.1.63 Transf. Reso. 9320/2024 - Valora Minas - SACMA 4.000.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 4.015.533,00
1.7.2.9.51.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 114.533,00
1.7.2.9.51.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 114.533,00
1.7.2.9.51.0.1.00 Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal 114.533,00
1.7.2.9.51.0.1.00 Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal 114.533,00
1.7.2.9.52.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 3.901.000,00
1.7.2.9.52.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 3.901.000,00
1.7.2.9.52.0.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 3.901.000,00
1.7.2.9.52.0.1.01 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 3.901.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 311.100,00
1.7.4.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 311.100,00
1.7.4.1.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 311.100,00
1.7.4.1.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 311.100,00
1.7.4.1.99.0.1.00 Outras Transferências de Institutições Privadas 311.100,00
1.7.5.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 25.905.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 25.905.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB 25.905.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB 25.905.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZA 25.905.000,00
1.7.5.1.50.0.1.01 Transferência do FUNDEB - Exercício 25.905.000,00
1.7.9.0.00.0.0.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 115.555,00
1.7.9.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 100.000,00
1.7.9.1.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 100.000,00
1.7.9.1.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 100.000,00
1.7.9.1.99.0.1.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal 100.000,00
1.7.9.1.99.0.1.01 Outras Transferências de Pessoas Físicas 100.000,00
1.7.9.9.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.555,00
1.7.9.9.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.555,00
1.7.9.9.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.555,00
1.7.9.9.99.0.1.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - PRINCIPAL 15.555,00
1.7.9.9.99.0.1.01 Outras Transferências Correntes - FMDCA 15.555,00
1.9.0.0.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.639.100,00
1.9.1.0.00.0.0.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 725.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 725.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 670.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 670.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCIPAL 640.000,00
1.9.1.1.01.0.1.01 Multas Previstas em Legislação Especifica 70.000,00
1.9.1.1.01.0.1.02 Multas de Trânsito - Conv. Estado 180.000,00
1.9.1.1.01.0.1.03 Multas de Trânsito - Municipal 390.000,00
1.9.1.1.01.0.2.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTAS E JUROS 5.000,00
1.9.1.1.01.0.2.01 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 5.000,00
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
1.9.1.1.01.0.3.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA 15.000,00
1.9.1.1.01.0.3.01 Multas Previstas em Legislação Específica - Divida Ativa 15.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 10.000,00
1.9.1.1.01.0.4.01 Multas Previstas em Legislação Específica - Divida Ativa - Multas e Juros 10.000,00
1.9.1.1.09.0.0.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 55.000,00
1.9.1.1.09.0.0.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 55.000,00
1.9.1.1.09.0.1.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - PRINCIPAL 50.000,00
1.9.1.1.09.0.1.01 Multas Previstas em contrato de licitação 50.000,00
1.9.1.1.09.0.3.00 Multas E Juros Previstos Em Contratos - Dívida Ativa 5.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 136.100,00
1.9.2.1.00.0.0.00 INDENIZAÇÕES 60.000,00
1.9.2.1.01.0.0.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 60.000,00
1.9.2.1.01.0.0.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 60.000,00
1.9.2.1.01.0.1.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 60.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00 RESTITUIÇÕES 76.100,00
1.9.2.2.99.0.0.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 76.100,00
1.9.2.2.99.0.0.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 76.100,00
1.9.2.2.99.0.1.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 76.100,00
1.9.2.2.99.0.1.01 Outras Restituições 70.000,00
1.9.2.2.99.0.1.02 Reposição ao Erário 6.000,00
1.9.2.2.99.0.1.11 Outras Restituições - Fundo em Repartição 50,00
1.9.2.2.99.0.1.12 Outras Restituições - Fundo em Capitalização 50,00
1.9.9.0.00.0.0.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 778.000,00
1.9.9.9.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 778.000,00
1.9.9.9.03.0.0.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 320.000,00
1.9.9.9.03.0.0.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 320.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal 320.000,00
1.9.9.9.03.0.1.01 Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano Financeiro 300.000,00
1.9.9.9.03.0.1.02 Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano Previdenciário 20.000,00
1.9.9.9.12.0.0.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA 8.000,00
1.9.9.9.12.2.0.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 8.000,00
1.9.9.9.12.2.1.00 Ônus de Sucumbência - Principal 8.000,00
1.9.9.9.99.0.0.00 OUTRAS RECEITAS 450.000,00
1.9.9.9.99.2.0.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS 450.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS -
PRINCIPAL 367.000,00
1.9.9.9.99.2.1.11 Outras Receitas primárias 360.000,00
1.9.9.9.99.2.1.15 Outras Receitas - Festa do Vinho 7.000,00
1.9.9.9.99.2.2.00 Outras Receitas Não Arrecadadas E Não Projetadas Pela RFB - Primárias - Multas E Juros 80.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00 Outras Receitas Não Arrecadadas E Não Projetadas Pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 2.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00 Outras Receitas Não Arrecadadas E Não Projetadas Pela Rfb - Primárias - Dívida Ativa - Multas E
Juros 1.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS DE CAPITAL 3.220.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 1.000.000,00
2.1.1.2.00.0.0.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 1.000.000,00
2.1.1.2.01.0.0.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 1.000.000,00
2.1.1.2.01.0.0.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 1.000.000,00
2.1.1.2.01.0.1.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 1.000.000,00
2.1.1.2.01.0.1.01 Outras Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 1.000.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS 120.000,00
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CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
2.2.1.0.00.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 120.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 120.000,00
2.2.1.3.01.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 120.000,00
2.2.1.3.01.0.0.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 120.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 120.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.100.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 100.000,00
2.4.1.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 100.000,00
2.4.1.1.51.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - FUNDO A FUNDO -
BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 100.000,00
2.4.1.1.51.1.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 100.000,00
2.4.1.1.51.1.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO 100.000,00
2.4.1.1.51.1.1.01 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públicos de Saúde - Atenção Primária 100.000,00
2.4.5.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 2.000.000,00
2.4.5.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 2.000.000,00
2.4.5.1.01.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 2.000.000,00
2.4.5.1.01.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 2.000.000,00
2.4.5.1.01.0.1.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 2.000.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 7.956.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES 7.956.000,00
7.2.1.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 7.956.000,00
7.2.1.5.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO
SOCIAL 7.956.000,00
7.2.1.5.02.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 7.956.000,00
7.2.1.5.02.1.0.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 7.956.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 7.956.000,00
7.2.1.5.02.1.1.01 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano Financeiro 2.600.000,00
7.2.1.5.02.1.1.03 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Andradas Prev - Plano Financeiro 30.000,00
7.2.1.5.02.1.1.04 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano Previdenciário 5.240.000,00
7.2.1.5.02.1.1.05 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Câmara - Plano Previdenciário 76.000,00
7.2.1.5.02.1.1.06 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Andradas Prev - Plano Previdenciário 10.000,00
9.0.0.0.00.0.0.00 DEDUÇÕES DA RECEITA -19.036.800,00
9.5.0.0.00.0.0.00 FUNDEB -19.036.800,00
9.5.1.0.00.0.0.00 FUNDEB - RECEITAS CORRENTES -19.036.800,00
9.5.1.7.00.0.0.00 FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -19.036.800,00
9.5.1.7.11.0.0.00 FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO -10.862.800,00
9.5.1.7.11.5.0.00 FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO -10.862.800,00
9.5.1.7.11.5.1.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL -10.832.800,00
9.5.1.7.11.5.1.11 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal -10.832.800,00
9.5.1.7.11.5.2.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -30.000,00
9.5.1.7.11.5.2.01 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -30.000,00
9.5.1.7.21.0.0.00 FUNDEB - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL -8.174.000,00
9.5.1.7.21.5.0.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO ICMS -8.174.000,00
9.5.1.7.21.5.0.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO ICMS -5.500.000,00
9.5.1.7.21.5.0.01 Cota-Parte do ICMS - Principal -5.500.000,00
9.5.1.7.21.5.1.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO IPVA -2.600.000,00
9.5.1.7.21.5.1.01 Cota-Parte do IPVA - Principal -2.600.000,00
9.5.1.7.21.5.2.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -74.000,00
9.5.1.7.21.5.2.01 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -74.000,00
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TOTAL GERAL DA RECEITA ESTIMADA: 201.744.310,00
Plano de Receita
Consolidado Geral - 2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
Ficha Código Descrição Tipo Grau Segurid. Orçado
1
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
Principal 1.1.1.2.50.0.1.01 Valorizável 8 9.800.000,00
2
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
Multas e Juros 1.1.1.2.50.0.2.01 Valorizável 8 150.000,00
3
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
Principal - Divida Ativa 1.1.1.2.50.0.3.01 Valorizável 8 900.000,00
4
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
Dívida Ativa - Multas e Juros 1.1.1.2.50.0.4.01 Valorizável 8 450.000,00
5
Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis -
Principal 1.1.1.2.53.0.1.00 Valorizável 7 3.850.000,00
6 1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal Valorizável 7 6.400.000,00
7
Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros
Rendimentos - Principal 1.1.1.3.03.4.1.00 Valorizável 7 960.000,00
8
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -
Principal 1.1.1.4.51.1.1.11 Valorizável 8 9.160.000,00
9
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -
Multas e Juros 1.1.1.4.51.1.2.01 Valorizável 8 120.000,00
10 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -
Dívida Ativa 1.1.1.4.51.1.3.01 Valorizável 8 700.000,00
11 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida
Ativa - Multas e Juros 1.1.1.4.51.1.4.01 Valorizável 8 350.000,00
12 1.1.2.1.01.0.1.12 Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade Valorizável 8 100.000,00
13 1.1.2.1.01.0.1.13 Taxa para Localização Valorizável 8 150.000,00
14 Taxa de Licença p/ Func. de Estabelec. Com. Ind. e prest.
Serviços 1.1.2.1.01.0.1.14 Valorizável 8 900.000,00
15 1.1.2.1.01.0.1.15 Taxa de Licença para Execução de Obras Valorizável 8 150.000,00
16 1.1.2.1.01.0.1.16 Taxa de Aprovação de projetos de Construção Civil Valorizável 8 500.000,00
17 1.1.2.1.01.0.1.17 Taxa de Outorga - Direito de Construir Valorizável 8 500.000,00
18 1.1.2.1.01.0.1.38 Taxa de Fiscalização de Transporte por Aplicativo Valorizável 8 5.000,00
19 Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade - Multas e
Juros 1.1.2.1.01.0.2.01 Valorizável 8 1.000,00
20 1.1.2.1.01.0.2.02 Taxa para Localização - Multas e Juros Valorizável 8 1.000,00
21 Taxa de Licença p/Funcion. de Estab. Com. Ind. e Prest. de
Serv. - Multas e Juros 1.1.2.1.01.0.2.03 Valorizável 8 15.000,00
22 1.1.2.1.01.0.2.04 Taxa de licença para Execução de obras - Multas e Juros Valorizável 8 2.000,00
23 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil - Multas e
Juros 1.1.2.1.01.0.2.05 Valorizável 8 2.000,00
24 Taxa de Fiscalização de Transporte por Aplicativo - Multas e
Juros 1.1.2.1.01.0.2.38 Valorizável 8 100,00
25 1.1.2.1.01.0.3.01 Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade - Divida Ativa Valorizável 8 30.000,00
26 1.1.2.1.01.0.3.02 Taxa para Localização - Divida Ativa Valorizável 8 54.000,00
27 Taxa de Licença p/ Funcion. de Estab. Com.Ind. e Prest. de
Serv.- Divida Ativa 1.1.2.1.01.0.3.03 Valorizável 8 260.000,00
28 Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil - Divida
Ativa 1.1.2.1.01.0.3.05 Valorizável 8 3.000,00
29 Taxa de Fsicalização de Transporte Por Aplicativo - Divida
Ativa 1.1.2.1.01.0.3.38 Valorizável 8 1.000,00
30 Taxa de Licença para Veicul. de Public. - Dívida ativa - Multas
e Juros 1.1.2.1.01.0.4.01 Valorizável 8 15.000,00
31 1.1.2.1.01.0.4.02 Taxa para Localização - Divida Ativa - Multas e Juros Valorizável 8 30.000,00
32 Taxa Licença p/ Funcion. Estab. Com. Ind. e Prest. Serv.-
Divida Ativa - Multas e Juros 1.1.2.1.01.0.4.03 Valorizável 8 180.000,00
33 1.1.2.1.01.0.4.04 Taxa Licença p/ Exec. Obras - Divida Ativa - Multas e Juros Valorizável 8 1.037,00
34 Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil - Divida
Ativa - Multas e Juros 1.1.2.1.01.0.4.05 Valorizável 8 1.037,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 11:59:05 Página: 1 de 5
Ficha Código Descrição Tipo Grau Segurid. Orçado
35 Taxa de Fsicalização de Transporte Por Aplicativo - Divida
Ativa - Juros e Multa 1.1.2.1.01.0.4.38 Valorizável 8 300,00
36 1.1.2.1.50.0.1.11 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Valorizável 8 100.000,00
37 1.1.2.1.50.0.2.01 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros Valorizável 8 2.000,00
38 1.1.2.1.50.0.3.01 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa Valorizável 8 30.000,00
39 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa -
Multas e Juros 1.1.2.1.50.0.4.01 Valorizável 8 20.000,00
40 1.1.2.2.01.0.1.11 Taxa Serviços de Construção de Calçadas Valorizável 8 1.050,00
41 1.1.2.2.01.0.1.12 Taxa Serviços de Pintura de Faixas Valorizável 8 2.074,00
42 1.1.2.2.01.0.1.13 Taxa Serviços de Ligações de Redes de Esgotos Valorizável 8 50.000,00
43 1.1.2.2.01.0.1.14 Taxa de Cemitério Valorizável 8 85.000,00
44 1.1.2.2.01.0.2.02 Taxa de Cemitério - Multas e Juros Valorizável 8 1.000,00
45 Taxas de Serviços de Construções de Calçadas - Multas e
Juros 1.1.2.2.01.0.2.03 Valorizável 8 1.000,00
46 Taxas de Serviços de Ligação de Rede de Esgoto - Multas e
Juros 1.1.2.2.01.0.2.04 Valorizável 8 500,00
47 1.1.2.2.01.0.2.05 Taxa de Serviços de Pintura de Faixas - Multas e Juros Valorizável 8 1.000,00
48 1.1.2.2.01.0.3.01 Taxas Serviços de Construções de Calçadas - Dívida Ativa Valorizável 8 2.000,00
49 1.1.2.2.01.0.3.02 Taxas Serviços de Pinturas de faixas - Dívida Ativa Valorizável 8 1.050,00
50 1.1.2.2.01.0.3.03 Taxas Serviços de Ligação de Rede de Esgoto - Dívida Ativa Valorizável 8 1.050,00
51 1.1.2.2.01.0.3.04 Taxa de Cemitério Multas e Juros - - Dívida Ativa Valorizável 8 1.050,00
52 Taxa Serviços de Construções de Calçadas - Div. Ativa -
Multas e Juros 1.1.2.2.01.0.4.01 Valorizável 8 1.000,00
53 Taxas Serviços de Pintura de Faixas - Div. Ativa - Multas e
Juros 1.1.2.2.01.0.4.02 Valorizável 8 500,00
54 Taxa de ligações de Rede de Esgoto - Dívida Ativa - Multas e
Juros 1.1.2.2.01.0.4.03 Valorizável 8 500,00
55 1.1.2.2.01.0.4.04 Taxa de Cemitério - Dívida Ativa - Multas e Juros Valorizável 8 500,00
56 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano
Financeiro 1.2.1.5.01.1.1.01 Valorizável 8 2.203.700,00
57 Contribuição de Servidor Civil Ativo em Afstamento - Plano
Financeiro 1.2.1.5.01.1.1.02 Valorizável 8 13.000,00
58 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Andradas Prev -
Plano Financeiro 1.2.1.5.01.1.1.03 Valorizável 8 20.000,00
59 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano
Previdenciário 1.2.1.5.01.1.1.04 Valorizável 8 3.334.400,00
60 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Câmara - Plano
Previdenciário 1.2.1.5.01.1.1.05 Valorizável 8 49.000,00
61 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS-Andradas Prev￾Plano Previdenciário 1.2.1.5.01.1.1.06 Valorizável 8 2.900,00
62 Contribuição Servidor Civil Ativo em Afastamento - Plano
Previdenciário 1.2.1.5.01.1.1.07 Valorizável 8 4.400,00
63 1.2.1.5.01.2.1.01 Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano Financeiro Valorizável 8 65.200,00
64 Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano
Previdenciário 1.2.1.5.01.2.1.02 Valorizável 8 15.000,00
65 Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano
Financeiro 1.2.1.5.01.3.1.01 Valorizável 8 7.000,00
66 Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano
Previdenciário 1.2.1.5.01.3.1.02 Valorizável 8 1.200,00
67 1.2.1.5.02.1.1.01 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo Valorizável 8 16.000,00
68 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil em Afastamento -
Plano Previdenciário 1.2.1.5.02.1.1.02 Valorizável 8 6.300,00
69 1.2.4.1.50.0.1.01 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Valorizável 8 4.300.000,00
70 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
Multas e Juros 1.2.4.1.50.0.2.01 Valorizável 8 2.000,00
71 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
Dívida Ativa 1.2.4.1.50.0.3.01 Valorizável 8 100.000,00
72 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
Div. Ativa/ Multas e Juros 1.2.4.1.50.0.4.01 Valorizável 8 30.000,00
73 1.3.1.1.01.1.1.11 Aluguel de Box na Rodoviária Municipal Valorizável 8 80.000,00
74 1.3.1.1.01.1.1.12 Aluguel de Box no Mercado Municipal Valorizável 8 130.000,00
75 1.3.1.1.01.1.2.01 Aluguel de Box na Rodoviária Municipal - Multas e Juros Valorizável 8 700,00
76 1.3.1.1.01.1.2.02 Aluguel de Box no Mercado Municipal - Multas e Juros Valorizável 8 2.000,00
77 1.3.1.1.01.1.3.01 Aluguel de Box na Rodoviária Municipal - Divida Ativa Valorizável 8 20.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 11:59:05 Página: 2 de 5
Ficha Código Descrição Tipo Grau Segurid. Orçado
78 1.3.1.1.01.1.3.02 Aluguel de Box no Mercado Municipal - Divida Ativa Valorizável 8 120.000,00
79 Aluguel de Box na Rodoviária Municipal - Divida Ativa - Multa
e Juros 1.3.1.1.01.1.4.01 Valorizável 8 10.000,00
80 Aluguel de Box no Mercado Municipal - Divida Ativa - Multa e
Juros 1.3.1.1.01.1.4.02 Valorizável 8 80.000,00
81 1.3.1.1.02.0.1.01 Concessão Estacionamento Rotativo - Zona Azul Valorizável 8 50.000,00
82 1.3.1.1.02.0.1.02 Concessão Cemitério Parque Bom Jesus Valorizável 8 10.370,00
83 1.3.1.1.02.0.1.12 Ocupação de Espaço Público - Feira Livre Valorizável 8 15.000,00
84 1.3.1.1.02.0.1.13 Ocupação de Espaço Público - Trailer Valorizável 8 35.000,00
85 1.3.1.1.02.0.2.01 Ocupação de Espaço Público - Feira Livre - Multas e Juros Valorizável 8 2.074,00
86 1.3.1.1.02.0.2.02 Ocupação de Espaço Público - Multas e Juros - Trailer Valorizável 8 400,00
87 1.3.1.1.02.0.3.01 Ocupação de Espaço Público - Feira Livre - Divida Ativa Valorizável 8 4.000,00
88 1.3.1.1.02.0.3.02 Ocupação de Espaço Público - Trailer - Divida Ativa Valorizável 8 6.000,00
89 Ocupação de Espaço Público - Feira Livre - Dívida Ativa -
Multas e Juros 1.3.1.1.02.0.4.01 Valorizável 8 2.100,00
90 Ocupação de Espaço Público - Dívida Ativa - Multas e Juros -
Trailer 1.3.1.1.02.0.4.02 Valorizável 8 2.100,00
91 1.3.2.1.01.0.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários Valorizável 7 1.065.667,00
92 1.3.2.1.04.0.1.01 Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Financeiro Valorizável 8 3.300.000,00
93 1.3.2.1.04.0.1.03 Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Previdenciário Valorizável 8 900.000,00
94 Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano
Financeiro 1.3.2.1.04.0.1.04 Valorizável 8 50.000,00
95 Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano
Previdenciário 1.3.2.1.04.0.1.05 Valorizável 8 30.000,00
96 1.3.2.2.01.0.1.00 Dividendos - Principal Valorizável 7 100,00
97 1.3.3.9.99.0.1.01 Concessão a Copasa Valorizável 8 470.000,00
98 1.3.9.9.99.0.1.01 Rendimentos - Depositos Alvará Judicial Valorizável 8 115.000,00
99 1.6.1.1.01.0.1.01 Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas Valorizável 8 2.100,00
100 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Dest. Final de
Esgotos 1.6.1.1.01.0.1.02 Valorizável 8 1.400.000,00
101 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de
Res. Sólidos 1.6.1.1.01.0.1.03 Valorizável 8 1.800.000,00
102 1.6.1.1.01.0.1.04 Serviços Emissão de Certidões Valorizável 8 50.000,00
103 Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas - Multas e
Juros 1.6.1.1.01.0.2.01 Valorizável 8 500,00
104 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos -
Multas e Juros 1.6.1.1.01.0.2.03 Valorizável 8 2.000,00
105 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de
Res. Sólidos - Multas e Juros 1.6.1.1.01.0.2.04 Valorizável 8 2.000,00
106 1.6.1.1.01.0.3.01 Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas - Divida Ativa Valorizável 8 1.000,00
107 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos -
Divida Ativa 1.6.1.1.01.0.3.03 Valorizável 8 20.000,00
108 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de
Res. Sólidos - Divida Ativa 1.6.1.1.01.0.3.04 Valorizável 8 10.000,00
109 Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas - Divida Ativa
Multas e Juros 1.6.1.1.01.0.4.01 Valorizável 8 100,00
110 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos -
Divida Ativa Multas e Juros 1.6.1.1.01.0.4.03 Valorizável 8 8.000,00
111 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de
Res. Sólidos - Divida Ativa - Multas e Juros 1.6.1.1.01.0.4.04 Valorizável 8 10.000,00
112 1.6.1.1.02.0.1.01 Inscrição em Concursos e Processo Seletivos - Prefeitura Valorizável 8 80.000,00
113 1.6.9.9.99.0.1.00 Outros Serviços - Principal Valorizável 7 50.000,00
114 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota
Mensal - Principal 1.7.1.1.51.1.1.00 Valorizável 7 54.164.000,00
115 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas
Extraordinárias 1.7.1.1.51.2.1.00 Valorizável 8 6.500.000,00
116 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -
Principal 1.7.1.1.52.0.1.00 Valorizável 7 150.000,00
117 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM - Principal 1.7.1.2.51.0.1.00 Valorizável 7 60.000,00
118 1.7.1.2.52.4.1.00 Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal Valorizável 7 1.005.000,00
119 1.7.1.3.50.1.1.01 Piso de Atenção Básica Variável Valorizável 8 2.300.000,00
120 1.7.1.3.50.1.1.02 Agente Comunitário de Saúde Valorizável 8 1.200.000,00
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Ficha Código Descrição Tipo Grau Segurid. Orçado
121 1.7.1.3.50.2.1.01 CAPS - Centro de Atenção Psicossocial Valorizável 8 342.000,00
122 1.7.1.3.50.2.1.02 CEREST - Centro de Ref. em Saude do Trabalhador Valorizável 8 360.000,00
123 1.7.1.3.50.2.1.03 Transf. Procedimentos no MAC - Prefeitura Valorizável 8 1.000.000,00
124 1.7.1.3.50.2.1.04 Transf. Procedimentos no MAC - Santa Casa Valorizável 8 2.100.000,00
125 1.7.1.3.50.2.1.05 Transf. Procedimentos no MAC - APAE Valorizável 8 205.000,00
126 1.7.1.3.50.2.1.22 Tranf. Port 1135/2023 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros Valorizável 8 120.000,00
127 Tranf. Port 1135/2023 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros
(APAE) 1.7.1.3.50.2.1.37 Valorizável 8 20.000,00
128 Tranf. Port 1135/2023 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros
(SACMA) 1.7.1.3.50.2.1.38 Valorizável 8 1.360.000,00
129 1.7.1.3.50.3.1.01 Vigilância Epidemiologica e Ambiental em Saúde Valorizável 8 1.060.000,00
130 1.7.1.3.50.3.1.02 Vigilância Sanitária Valorizável 8 50.000,00
131 Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica
- Principal 1.7.1.3.50.4.1.01 Valorizável 8 245.000,00
132 1.7.1.3.50.5.1.01 Gestão do SUS Valorizável 8 24.000,00
133 1.7.1.3.50.9.1.01 Repasse para Cirurgia Eletivas - Santa Casa Valorizável 8 20.000,00
134 1.7.1.4.50.0.1.00 Transferências do Salário-Educação - Principal Valorizável 7 1.800.000,00
135 Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa
Dinheiro Direto na Escola PDDE - Principal 1.7.1.4.51.0.1.00 Valorizável 7 8.000,00
136 Transferências Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar PNAE - Principal 1.7.1.4.52.0.1.00 Valorizável 7 600.000,00
137 Transferências Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar PNATE - Principal 1.7.1.4.53.0.1.00 Valorizável 7 200.000,00
138 1.7.1.6.50.0.1.03 Transf. Recursos Piso Variável - FNAS/SCFV Valorizável 8 60.000,00
139 1.7.1.6.50.0.1.04 PAIF - Prog. de Atenção Integral a Familia Valorizável 8 84.000,00
140 1.7.1.6.50.0.1.05 PAEFI - Proteção e Atend. Especializado a Familia e Individuos Valorizável 8 82.000,00
141 1.7.1.6.50.0.1.06 Piso de Alta Complexidade I (Idoso) Valorizável 8 14.400,00
142 1.7.1.6.50.0.1.07 Piso de Alta Complexidade I (Criança e Adolecente) Valorizável 8 46.000,00
143 1.7.1.6.50.0.1.08 Piso de Transição de Média Complexidade Valorizável 8 33.000,00
144 1.7.1.6.50.0.1.09 Serviço de Medidas Socioeducativa Valorizável 8 45.000,00
145 1.7.1.6.50.0.1.12 Transf. Programa Bolsa Familia (PBF) Valorizável 8 90.000,00
146 1.7.1.9.57.0.1.06 Transferência Especial Da União Valorizável 8 150.000,00
147 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Lei nº 14.399/2022 1.7.1.9.60.0.1.01 Valorizável 8 312.363,00
148 1.7.1.9.99.0.1.01 Transf. Empresa Brasileira Correios e Telegráfos Valorizável 8 40.000,00
149 1.7.1.9.99.0.1.02 Transf. Financ. Para fomento das Exportações - FEX Valorizável 8 10.000,00
150 1.7.2.1.50.0.1.01 Cota-Parte do ICMS - Exercício Valorizável 8 27.500.000,00
151 1.7.2.1.51.0.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal Valorizável 7 13.000.000,00
152 1.7.2.1.52.0.1.00 Cota-parte do IPI - Municípios - Principal Valorizável 7 370.000,00
153 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - Principal 1.7.2.1.53.0.1.00 Valorizável 7 35.000,00
154 1.7.2.3.50.0.1.01 Cofinanciamento da Atenção Básica - Saude em Casa Valorizável 8 480.000,00
155 1.7.2.3.50.0.1.03 Tranf. de rec. Est. Vigilância em Saúde Valorizável 8 25.000,00
156 1.7.2.3.50.0.1.04 Transf. Estratégia da Regional. da Assistência Farmacêutica Valorizável 8 200.000,00
157 1.7.2.3.50.0.1.63 Transf. Reso. 9320/2024 - Valora Minas - SACMA Valorizável 8 4.000.000,00
158 Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social -
Principal 1.7.2.9.51.0.1.00 Valorizável 8 114.533,00
159 Transferências de Recursos Destinados a Programas de
Educação 1.7.2.9.52.0.1.01 Valorizável 8 3.901.000,00
160 1.7.4.1.99.0.1.00 Outras Transferências de Institutições Privadas Valorizável 7 311.100,00
161 1.7.5.1.50.0.1.01 Transferência do FUNDEB - Exercício Valorizável 8 25.905.000,00
162 1.7.9.1.99.0.1.01 Outras Transferências de Pessoas Físicas Valorizável 8 100.000,00
163 1.7.9.9.99.0.1.01 Outras Transferências Correntes - FMDCA Valorizável 8 15.555,00
164 1.9.1.1.01.0.1.01 Multas Previstas em Legislação Especifica Valorizável 8 70.000,00
165 1.9.1.1.01.0.1.02 Multas de Trânsito - Conv. Estado Valorizável 8 180.000,00
166 1.9.1.1.01.0.1.03 Multas de Trânsito - Municipal Valorizável 8 390.000,00
167 1.9.1.1.01.0.2.01 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros Valorizável 8 5.000,00
168 1.9.1.1.01.0.3.01 Multas Previstas em Legislação Específica - Divida Ativa Valorizável 8 15.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 11:59:05 Página: 4 de 5
Ficha Código Descrição Tipo Grau Segurid. Orçado
169 Multas Previstas em Legislação Específica - Divida Ativa -
Multas e Juros 1.9.1.1.01.0.4.01 Valorizável 8 10.000,00
170 1.9.1.1.09.0.1.01 Multas Previstas em contrato de licitação Valorizável 8 50.000,00
171 1.9.1.1.09.0.3.01 Multas e Juros Previstos em Contratos - Divida Ativa Valorizável 8 5.000,00
172 1.9.2.1.01.0.1.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público Valorizável 7 60.000,00
173 1.9.2.2.99.0.1.01 Outras Restituições Valorizável 8 70.000,00
174 1.9.2.2.99.0.1.02 Reposição ao Erário Valorizável 8 6.000,00
175 1.9.2.2.99.0.1.11 Outras Restituições - Fundo em Repartição Valorizável 8 50,00
176 1.9.2.2.99.0.1.12 Outras Restituições - Fundo em Capitalização Valorizável 8 50,00
177 Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano
Financeiro 1.9.9.9.03.0.1.01 Valorizável 8 300.000,00
178 Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano
Previdenciário 1.9.9.9.03.0.1.02 Valorizável 8 20.000,00
179 1.9.9.9.12.2.1.00 Ônus de Sucumbência - Principal Valorizável 7 8.000,00
180 1.9.9.9.99.2.1.11 Outras Receitas primárias Valorizável 8 360.000,00
181 1.9.9.9.99.2.1.15 Outras Receitas - Festa do Vinho Valorizável 8 7.000,00
182 1.9.9.9.99.2.2.01 Outras Receitas primárias - Multas e Juros Valorizável 8 80.000,00
183 1.9.9.9.99.2.3.01 Outras Receitas primárias - Divida Ativa Valorizável 8 2.000,00
184 1.9.9.9.99.2.4.01 Outras Receitas primárias - Multas e Juros/Divida Ativa Valorizável 8 1.000,00
185 2.1.1.2.01.0.1.01 Outras Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno Valorizável 8 1.000.000,00
186 2.2.1.3.01.0.1.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal Valorizável 7 120.000,00
187 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públicos
de Saúde - Atenção Primária 2.4.1.1.51.1.1.01 Valorizável 8 100.000,00
188 2.4.5.1.01.0.1.00 Transferências de Outras Instituições Públicas Valorizável 7 2.000.000,00
189 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano
Financeiro 7.2.1.5.02.1.1.01 Valorizável 8 2.600.000,00
190 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Andradas Prev -
Plano Financeiro 7.2.1.5.02.1.1.03 Valorizável 8 30.000,00
191 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano
Previdenciário 7.2.1.5.02.1.1.04 Valorizável 8 5.240.000,00
192 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Câmara - Plano
Previdenciário 7.2.1.5.02.1.1.05 Valorizável 8 76.000,00
193 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Andradas Prev -
Plano Previdenciário 7.2.1.5.02.1.1.06 Valorizável 8 10.000,00
194 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota
Mensal - Principal 9.5.1.7.11.5.1.11 Valorizável 8 -10.832.800,00
195 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -
Principal 9.5.1.7.11.5.2.01 Valorizável 8 -30.000,00
196 9.5.1.7.21.5.0.01 Cota-Parte do ICMS - Principal Valorizável 8 -5.500.000,00
197 9.5.1.7.21.5.1.01 Cota-Parte do IPVA - Principal Valorizável 8 -2.600.000,00
198 9.5.1.7.21.5.2.01 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal Valorizável 8 -74.000,00
Total: 201.744.310,00
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Demonstrativo da Despesa Orçada
Consolidado Geral - 2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS 3.200.000,00
01.01 CORPO LEGISLATIVO 1.657.800,00
01.01.01 MESA DIRETORA 712.200,00
01 Legislativa 712.200,00
031 Ação Legislativa 712.200,00
7005 Processo Legislativo 712.200,00
2257 Atividades Legislativas 712.200,00
01.01.01.01.031.7005.2257.3.1.90.11 1 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 490.000,00
01.01.01.01.031.7005.2257.3.1.90.13 2 Obrigações Patronais 110.000,00
01.01.01.01.031.7005.2257.3.3.90.14 3 Diárias ? Pessoal Civil 70.000,00
01.01.01.01.031.7005.2257.3.3.90.30 4 Material de Consumo 2.000,00
01.01.01.01.031.7005.2257.3.3.90.31 5 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 10.000,00
01.01.01.01.031.7005.2257.3.3.90.33 6 Passagens e Despesas com Locomoção 15.000,00
01.01.01.01.031.7005.2257.3.3.90.36 7 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
01.01.01.01.031.7005.2257.3.3.90.39 8 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
01.01.01.01.031.7005.2257.3.3.90.47 9 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
01.01.01.01.031.7005.2257.3.3.90.93 10 Indenizações e Restituições 5.000,00
01.01.01.01.031.7005.2257.4.4.90.52 11 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
01.01.02 GABINETE DA PRESIDENCIA 661.300,00
01 Legislativa 661.300,00
031 Ação Legislativa 661.300,00
7005 Processo Legislativo 661.300,00
2257 Atividades Legislativas 159.800,00
01.01.02.01.031.7005.2257.3.1.90.04 12 Contratação por Tempo Determinado 100,00
01.01.02.01.031.7005.2257.3.1.90.11 13 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 120.000,00
01.01.02.01.031.7005.2257.3.1.90.13 14 Obrigações Patronais 27.000,00
01.01.02.01.031.7005.2257.3.1.91.13 15 Obrigações Patronais 100,00
01.01.02.01.031.7005.2257.3.3.90.14 16 Diárias ? Pessoal Civil 3.000,00
01.01.02.01.031.7005.2257.3.3.90.30 17 Material de Consumo 1.000,00
01.01.02.01.031.7005.2257.3.3.90.36 18 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 500,00
01.01.02.01.031.7005.2257.3.3.90.39 19 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
01.01.02.01.031.7005.2257.3.3.90.47 20 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
01.01.02.01.031.7005.2257.3.3.90.93 21 Indenizações e Restituições 1.000,00
01.01.02.01.031.7005.2257.4.4.90.52 22 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
2258 Publicidade 303.300,00
01.01.02.01.031.7005.2258.3.1.90.04 23 Contratação por Tempo Determinado 100,00
01.01.02.01.031.7005.2258.3.1.90.11 24 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 120.000,00
01.01.02.01.031.7005.2258.3.1.90.13 25 Obrigações Patronais 27.000,00
01.01.02.01.031.7005.2258.3.1.91.13 26 Obrigações Patronais 100,00
01.01.02.01.031.7005.2258.3.3.90.14 27 Diárias ? Pessoal Civil 2.000,00
01.01.02.01.031.7005.2258.3.3.90.30 28 Material de Consumo 1.000,00
01.01.02.01.031.7005.2258.3.3.90.35 29 Serviços de Consultoria 500,00
01.01.02.01.031.7005.2258.3.3.90.36 30 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 500,00
01.01.02.01.031.7005.2258.3.3.90.39 31 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 14:01:04 Página: 1 de 33
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
01.01.02.01.031.7005.2258.3.3.90.47 32 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
01.01.02.01.031.7005.2258.4.4.90.52 33 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
2282 Escola do Legislativo 198.200,00
01.01.02.01.031.7005.2282.3.1.90.04 34 Contratação por Tempo Determinado 100,00
01.01.02.01.031.7005.2282.3.1.90.11 35 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 120.000,00
01.01.02.01.031.7005.2282.3.1.90.13 36 Obrigações Patronais 100,00
01.01.02.01.031.7005.2282.3.1.91.13 37 Obrigações Patronais 28.000,00
01.01.02.01.031.7005.2282.3.3.90.14 38 Diárias ? Pessoal Civil 8.000,00
01.01.02.01.031.7005.2282.3.3.90.30 39 Material de Consumo 7.000,00
01.01.02.01.031.7005.2282.3.3.90.31 40 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 8.000,00
01.01.02.01.031.7005.2282.3.3.90.33 41 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
01.01.02.01.031.7005.2282.3.3.90.36 42 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 2.000,00
01.01.02.01.031.7005.2282.3.3.90.39 43 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
01.01.02.01.031.7005.2282.3.3.90.47 44 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
01.01.02.01.031.7005.2282.3.3.90.93 45 Indenizações e Restituições 2.000,00
01.01.02.01.031.7005.2282.4.4.90.52 46 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
01.01.03 PROCURADORIA GERAL 284.300,00
01 Legislativa 284.300,00
031 Ação Legislativa 284.300,00
7005 Processo Legislativo 284.300,00
2257 Atividades Legislativas 284.300,00
01.01.03.01.031.7005.2257.3.1.90.04 47 Contratação por Tempo Determinado 100,00
01.01.03.01.031.7005.2257.3.1.90.11 48 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 190.000,00
01.01.03.01.031.7005.2257.3.1.90.13 49 Obrigações Patronais 15.000,00
01.01.03.01.031.7005.2257.3.1.91.13 50 Obrigações Patronais 40.000,00
01.01.03.01.031.7005.2257.3.3.90.08 51 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
01.01.03.01.031.7005.2257.3.3.90.14 52 Diárias ? Pessoal Civil 5.000,00
01.01.03.01.031.7005.2257.3.3.90.30 53 Material de Consumo 1.000,00
01.01.03.01.031.7005.2257.3.3.90.35 54 Serviços de Consultoria 25.000,00
01.01.03.01.031.7005.2257.3.3.90.36 55 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
01.01.03.01.031.7005.2257.3.3.90.39 56 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
01.01.03.01.031.7005.2257.3.3.90.47 57 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
01.01.03.01.031.7005.2257.4.4.90.52 58 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
01.02 DIREÇÃO EXECUTIVA 1.542.200,00
01.02.01 SECRETARIA GERAL 818.700,00
01 Legislativa 706.100,00
122 Administração Geral 706.100,00
7008 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 706.100,00
2280 Manutenção do Sistema Administrativo da Câmara 706.100,00
01.02.01.01.122.7008.2280.3.1.90.04 59 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
01.02.01.01.122.7008.2280.3.1.90.11 60 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 160.000,00
01.02.01.01.122.7008.2280.3.1.90.13 61 Obrigações Patronais 28.000,00
01.02.01.01.122.7008.2280.3.1.91.13 62 Obrigações Patronais 15.000,00
01.02.01.01.122.7008.2280.3.3.90.08 63 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
01.02.01.01.122.7008.2280.3.3.90.14 64 Diárias ? Pessoal Civil 5.000,00
01.02.01.01.122.7008.2280.3.3.90.30 65 Material de Consumo 70.000,00
01.02.01.01.122.7008.2280.3.3.90.36 66 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 30.000,00
01.02.01.01.122.7008.2280.3.3.90.39 67 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 320.000,00
01.02.01.01.122.7008.2280.3.3.90.47 68 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
01.02.01.01.122.7008.2280.3.3.90.93 69 Indenizações e Restituições 3.000,00
01.02.01.01.122.7008.2280.4.4.90.52 70 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
04 Administração 112.600,00
122 Administração Geral 112.600,00
7008 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 112.600,00
1072 Construção, Ampliação e Reforma do Prédio Legislativo 112.600,00
01.02.01.04.122.7008.1072.4.4.90.51 71 Obras e Instalações 100.000,00
01.02.01.04.122.7008.1072.4.4.90.52 72 Equipamentos e Material Permanente 12.600,00
01.02.02 DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 325.300,00
01 Legislativa 325.300,00
122 Administração Geral 325.300,00
7008 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 325.300,00
2280 Manutenção do Sistema Administrativo da Câmara 325.300,00
01.02.02.01.122.7008.2280.3.1.90.04 73 Contratação por Tempo Determinado 100,00
01.02.02.01.122.7008.2280.3.1.90.11 74 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 208.000,00
01.02.02.01.122.7008.2280.3.1.90.13 75 Obrigações Patronais 40.000,00
01.02.02.01.122.7008.2280.3.1.91.13 76 Obrigações Patronais 20.000,00
01.02.02.01.122.7008.2280.3.3.90.08 77 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
01.02.02.01.122.7008.2280.3.3.90.14 78 Diárias ? Pessoal Civil 3.000,00
01.02.02.01.122.7008.2280.3.3.90.30 79 Material de Consumo 1.000,00
01.02.02.01.122.7008.2280.3.3.90.36 80 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
01.02.02.01.122.7008.2280.3.3.90.39 81 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
01.02.02.01.122.7008.2280.3.3.90.47 82 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
01.02.02.01.122.7008.2280.4.4.90.52 83 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
01.02.03 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 398.200,00
01 Legislativa 398.200,00
123 Administração Financeira 398.200,00
7008 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 398.200,00
2281 Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 398.200,00
01.02.03.01.123.7008.2281.3.1.90.04 84 Contratação por Tempo Determinado 25.000,00
01.02.03.01.123.7008.2281.3.1.90.11 85 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 210.000,00
01.02.03.01.123.7008.2281.3.1.90.13 86 Obrigações Patronais 30.000,00
01.02.03.01.123.7008.2281.3.1.91.13 87 Obrigações Patronais 25.000,00
01.02.03.01.123.7008.2281.3.3.90.08 88 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
01.02.03.01.123.7008.2281.3.3.90.14 89 Diárias ? Pessoal Civil 2.000,00
01.02.03.01.123.7008.2281.3.3.90.30 90 Material de Consumo 1.000,00
01.02.03.01.123.7008.2281.3.3.90.35 91 Serviços de Consultoria 20.000,00
01.02.03.01.123.7008.2281.3.3.90.36 92 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
01.02.03.01.123.7008.2281.3.3.90.39 93 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
01.02.03.01.123.7008.2281.3.3.90.47 94 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
01.02.03.01.123.7008.2281.3.3.91.93 95 Indenizações e Restituições 66.000,00
01.02.03.01.123.7008.2281.4.4.90.52 96 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 166.200.110,00
02.01 GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO 453.004,00
04 Administração 453.004,00
122 Administração Geral 453.004,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 453.004,00
2269 Gestão governamental - ODS 16 453.004,00
02.01.04.122.7001.2269.3.1.90.11 97 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 288.154,00
02.01.04.122.7001.2269.3.1.90.13 98 Obrigações Patronais 29.650,00
02.01.04.122.7001.2269.3.3.90.14 99 Diárias ? Pessoal Civil 50.000,00
02.01.04.122.7001.2269.3.3.90.30 100 Material de Consumo 5.000,00
02.01.04.122.7001.2269.3.3.90.36 101 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.01.04.122.7001.2269.3.3.90.39 102 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 78.000,00
02.01.04.122.7001.2269.3.3.90.46 103 Auxílio-alimentação 100,00
02.01.04.122.7001.2269.3.3.90.93 104 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.01.04.122.7001.2269.4.4.90.52 105 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
02.02 SECRETARIA DE GOVERNO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO
CIDADÃO 8.457.200,00
04 Administração 7.304.300,00
122 Administração Geral 2.444.100,00
6002 Avança Andradas 50.000,00
1164 Implantação / Estruturação da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) 50.000,00
02.02.04.122.6002.1164.4.4.90.51 106 Obras e Instalações 30.000,00
02.02.04.122.6002.1164.4.4.90.52 107 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 2.394.100,00
2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 15.000,00
02.02.04.122.7001.2076.3.3.90.39 108 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
2320 Manutenção da Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do
Cidadão- ODS - 8 - 16 1.233.100,00
02.02.04.122.7001.2320.3.1.90.04 109 Contratação por Tempo Determinado 87.000,00
02.02.04.122.7001.2320.3.1.90.11 110 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 587.000,00
02.02.04.122.7001.2320.3.1.90.13 111 Obrigações Patronais 26.000,00
02.02.04.122.7001.2320.3.1.90.94 112 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.02.04.122.7001.2320.3.1.91.13 113 Obrigações Patronais 40.000,00
02.02.04.122.7001.2320.3.3.90.08 114 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.02.04.122.7001.2320.3.3.90.14 115 Diárias ? Pessoal Civil 100,00
02.02.04.122.7001.2320.3.3.90.30 116 Material de Consumo 10.000,00
02.02.04.122.7001.2320.3.3.90.35 117 Serviços de Consultoria 10.000,00
02.02.04.122.7001.2320.3.3.90.36 118 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.02.04.122.7001.2320.3.3.90.39 119 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 390.000,00
02.02.04.122.7001.2320.3.3.90.40 120 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.02.04.122.7001.2320.3.3.90.46 121 Auxílio-alimentação 59.000,00
02.02.04.122.7001.2320.3.3.90.93 122 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.02.04.122.7001.2320.4.4.90.52 123 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
2321 Manutenção da Ouvidoria do Município- ODS - 8 - 16 57.900,00
02.02.04.122.7001.2321.3.1.90.11 124 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 46.000,00
02.02.04.122.7001.2321.3.1.91.13 125 Obrigações Patronais 7.200,00
02.02.04.122.7001.2321.3.3.90.30 126 Material de Consumo 100,00
02.02.04.122.7001.2321.3.3.90.39 127 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100,00
02.02.04.122.7001.2321.3.3.90.46 128 Auxílio-alimentação 3.500,00
02.02.04.122.7001.2321.4.4.90.52 129 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2323 Manutenção de Cemitério- ODS - 9 312.700,00
02.02.04.122.7001.2323.3.1.90.11 130 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 173.100,00
02.02.04.122.7001.2323.3.1.90.13 131 Obrigações Patronais 3.200,00
02.02.04.122.7001.2323.3.1.90.94 132 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00
02.02.04.122.7001.2323.3.1.91.13 133 Obrigações Patronais 13.600,00
02.02.04.122.7001.2323.3.3.90.08 134 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 12.000,00
02.02.04.122.7001.2323.3.3.90.30 135 Material de Consumo 20.000,00
02.02.04.122.7001.2323.3.3.90.36 136 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
02.02.04.122.7001.2323.3.3.90.39 137 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 63.700,00
02.02.04.122.7001.2323.3.3.90.46 138 Auxílio-alimentação 21.900,00
02.02.04.122.7001.2323.4.4.90.52 139 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2325 Manutenção das atividades da Assessoria de Governo - ODS 16 211.400,00
02.02.04.122.7001.2325.3.1.90.11 140 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 112.000,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.02.04.122.7001.2325.3.1.90.13 141 Obrigações Patronais 8.200,00
02.02.04.122.7001.2325.3.3.90.30 142 Material de Consumo 4.400,00
02.02.04.122.7001.2325.3.3.90.39 143 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00
02.02.04.122.7001.2325.3.3.90.46 144 Auxílio-alimentação 6.800,00
02.02.04.122.7001.2325.4.4.90.52 145 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2356 Mobilidade Urbana- ODS - 9 - 11 384.000,00
02.02.04.122.7001.2356.3.3.60.45 146 Subvenções Econômicas 384.000,00
2379 Manutenção do Arquivo Municipal - ODS 8 - 16 158.000,00
02.02.04.122.7001.2379.3.1.90.11 147 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 30.000,00
02.02.04.122.7001.2379.3.1.91.13 148 Obrigações Patronais 10.000,00
02.02.04.122.7001.2379.3.3.90.30 149 Material de Consumo 3.000,00
02.02.04.122.7001.2379.3.3.90.39 150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
02.02.04.122.7001.2379.3.3.90.46 151 Auxílio-alimentação 5.000,00
02.02.04.122.7001.2379.4.4.90.52 152 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
2380 Manutenção das Atividades da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) 22.000,00
02.02.04.122.7001.2380.3.1.90.11 153 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 10.000,00
02.02.04.122.7001.2380.3.1.91.13 154 Obrigações Patronais 5.000,00
02.02.04.122.7001.2380.3.3.90.30 155 Material de Consumo 1.000,00
02.02.04.122.7001.2380.3.3.90.46 156 Auxílio-alimentação 5.000,00
02.02.04.122.7001.2380.4.4.90.52 157 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
181 Policiamento 2.822.200,00
7002 Cidade Tranquila 2.822.200,00
1021 Veículos e Equipamentos para Guarda Municipal- ODS - 16 50.000,00
02.02.04.181.7002.1021.4.4.90.52 158 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
2096 Gestão das Atividades de Segurança Pública e Defesa do Cidadão- ODS - 16 2.471.900,00
02.02.04.181.7002.2096.3.1.90.11 159 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 1.455.000,00
02.02.04.181.7002.2096.3.1.90.94 160 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.02.04.181.7002.2096.3.1.91.13 161 Obrigações Patronais 163.800,00
02.02.04.181.7002.2096.3.3.90.08 162 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
02.02.04.181.7002.2096.3.3.90.30 163 Material de Consumo 117.000,00
02.02.04.181.7002.2096.3.3.90.36 164 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 60.000,00
02.02.04.181.7002.2096.3.3.90.39 165 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 581.000,00
02.02.04.181.7002.2096.3.3.90.46 166 Auxílio-alimentação 88.000,00
02.02.04.181.7002.2096.3.3.90.93 167 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.02.04.181.7002.2096.4.4.90.52 168 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2335 Implant./Manut.da Ronda Escolar/Sist.de Video Monitor. e Oficina de
Combate a Crimes/Drogas - ODS - 16 300.300,00
02.02.04.181.7002.2335.3.3.90.30 169 Material de Consumo 100,00
02.02.04.181.7002.2335.3.3.90.36 170 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
02.02.04.181.7002.2335.4.4.90.39 171 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
02.02.04.181.7002.2335.4.4.90.52 172 Equipamentos e Material Permanente 100,00
182 Defesa Civil 2.038.000,00
7002 Cidade Tranquila 2.038.000,00
1117 Implantação/Estruturação da Unidade do Corpo de Bombeiro - ODS - 3 2.025.000,00
02.02.04.182.7002.1117.4.4.90.51 173 Obras e Instalações 2.000.000,00
02.02.04.182.7002.1117.4.4.90.52 174 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
2355 Fundo Municipal de Defesa Cívil - FUMDEC - ODS - 4 - 8 - 16 13.000,00
02.02.04.182.7002.2355.3.3.90.30 175 Material de Consumo 10.000,00
02.02.04.182.7002.2355.3.3.90.36 176 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.02.04.182.7002.2355.3.3.90.39 177 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.02.04.182.7002.2355.4.4.90.52 178 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
15 Urbanismo 1.152.900,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
452 Serviços Urbanos 1.152.900,00
6009 Renova Andradas 70.000,00
1119 Reforma/Revitalização e Ampliação dos Cemitérios Municipais- ODS - 9 - 16 70.000,00
02.02.15.452.6009.1119.4.4.90.30 179 Material de Consumo 10.000,00
02.02.15.452.6009.1119.4.4.90.51 180 Obras e Instalações 50.000,00
02.02.15.452.6009.1119.4.4.90.52 181 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
7002 Cidade Tranquila 1.082.900,00
2220 Sinal Verde - ODS- 11 - 16 - 17 1.082.900,00
02.02.15.452.7002.2220.3.1.90.04 182 Contratação por Tempo Determinado 26.200,00
02.02.15.452.7002.2220.3.1.90.11 183 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 424.100,00
02.02.15.452.7002.2220.3.1.90.13 184 Obrigações Patronais 2.800,00
02.02.15.452.7002.2220.3.1.90.94 185 Indenizações e Restituições Trabalhistas 17.700,00
02.02.15.452.7002.2220.3.1.91.13 186 Obrigações Patronais 58.200,00
02.02.15.452.7002.2220.3.3.90.08 187 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 900,00
02.02.15.452.7002.2220.3.3.90.30 188 Material de Consumo 131.000,00
02.02.15.452.7002.2220.3.3.90.36 189 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 50.000,00
02.02.15.452.7002.2220.3.3.90.39 190 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 310.000,00
02.02.15.452.7002.2220.3.3.90.46 191 Auxílio-alimentação 55.000,00
02.02.15.452.7002.2220.3.3.90.93 192 Indenizações e Restituições 2.000,00
02.02.15.452.7002.2220.4.4.90.52 193 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
02.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 644.914,00
04 Administração 644.914,00
122 Administração Geral 644.914,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 644.914,00
2318 Manutenção da Procuradoria Geral do Município- ODS - 8 - 16 528.700,00
02.03.04.122.7001.2318.3.1.90.11 194 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 349.800,00
02.03.04.122.7001.2318.3.1.90.13 195 Obrigações Patronais 4.800,00
02.03.04.122.7001.2318.3.1.90.94 196 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00
02.03.04.122.7001.2318.3.1.91.13 197 Obrigações Patronais 32.100,00
02.03.04.122.7001.2318.3.3.90.08 198 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
02.03.04.122.7001.2318.3.3.90.30 199 Material de Consumo 2.000,00
02.03.04.122.7001.2318.3.3.90.35 200 Serviços de Consultoria 70.000,00
02.03.04.122.7001.2318.3.3.90.36 201 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 6.800,00
02.03.04.122.7001.2318.3.3.90.39 202 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 44.200,00
02.03.04.122.7001.2318.3.3.90.46 203 Auxílio-alimentação 14.800,00
02.03.04.122.7001.2318.3.3.90.93 204 Indenizações e Restituições 2.000,00
02.03.04.122.7001.2318.4.4.90.52 205 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
2348 Ações de Defesa do Consumidor - PROCON - ODS - 16 116.214,00
02.03.04.122.7001.2348.3.1.90.11 206 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 88.600,00
02.03.04.122.7001.2348.3.1.91.13 207 Obrigações Patronais 13.400,00
02.03.04.122.7001.2348.3.3.90.08 208 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.03.04.122.7001.2348.3.3.90.30 209 Material de Consumo 1.000,00
02.03.04.122.7001.2348.3.3.90.36 210 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.03.04.122.7001.2348.3.3.90.39 211 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.03.04.122.7001.2348.3.3.90.46 212 Auxílio-alimentação 9.214,00
02.03.04.122.7001.2348.4.4.90.52 213 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
02.04 CONTROLADORIA INTERNA 211.500,00
04 Administração 211.500,00
124 Controle Interno 211.500,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 211.500,00
2319 Manutenção da Controladoria Interna- ODS - 8 - 16 211.500,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.04.04.124.7001.2319.3.1.90.11 214 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 165.800,00
02.04.04.124.7001.2319.3.1.90.13 215 Obrigações Patronais 11.100,00
02.04.04.124.7001.2319.3.1.90.94 216 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.04.04.124.7001.2319.3.1.91.13 217 Obrigações Patronais 13.100,00
02.04.04.124.7001.2319.3.3.90.30 218 Material de Consumo 1.500,00
02.04.04.124.7001.2319.3.3.90.36 219 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
02.04.04.124.7001.2319.3.3.90.39 220 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
02.04.04.124.7001.2319.3.3.90.46 221 Auxílio-alimentação 6.800,00
02.04.04.124.7001.2319.3.3.90.93 222 Indenizações e Restituições 100,00
02.04.04.124.7001.2319.4.4.90.52 223 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 2.582.379,00
04 Administração 2.582.379,00
122 Administração Geral 1.108.800,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 1.108.800,00
2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 100,00
02.05.04.122.7001.2076.3.3.90.39 224 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100,00
2230 Administração Financeira, Contábil e Orçamentária - ODS - 16 - 17 1.108.700,00
02.05.04.122.7001.2230.3.1.90.11 225 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 620.000,00
02.05.04.122.7001.2230.3.1.90.13 226 Obrigações Patronais 7.300,00
02.05.04.122.7001.2230.3.1.90.94 227 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.05.04.122.7001.2230.3.1.91.13 228 Obrigações Patronais 67.700,00
02.05.04.122.7001.2230.3.3.90.08 229 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.05.04.122.7001.2230.3.3.90.30 230 Material de Consumo 4.000,00
02.05.04.122.7001.2230.3.3.90.35 231 Serviços de Consultoria 100,00
02.05.04.122.7001.2230.3.3.90.36 232 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 11.200,00
02.05.04.122.7001.2230.3.3.90.39 233 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 351.500,00
02.05.04.122.7001.2230.3.3.90.46 234 Auxílio-alimentação 34.800,00
02.05.04.122.7001.2230.3.3.90.93 235 Indenizações e Restituições 100,00
02.05.04.122.7001.2230.4.4.90.52 236 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
129 Administração de Receitas 1.473.579,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 1.473.579,00
2231 Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização - ODS -
8 - 16 1.473.579,00
02.05.04.129.7001.2231.3.1.90.04 237 Contratação por Tempo Determinado 102.479,00
02.05.04.129.7001.2231.3.1.90.11 238 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 468.100,00
02.05.04.129.7001.2231.3.1.90.13 239 Obrigações Patronais 6.400,00
02.05.04.129.7001.2231.3.1.90.94 240 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.05.04.129.7001.2231.3.1.91.13 241 Obrigações Patronais 67.100,00
02.05.04.129.7001.2231.3.3.90.08 242 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.05.04.129.7001.2231.3.3.90.30 243 Material de Consumo 40.000,00
02.05.04.129.7001.2231.3.3.90.31 244 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 65.000,00
02.05.04.129.7001.2231.3.3.90.35 245 Serviços de Consultoria 1.000,00
02.05.04.129.7001.2231.3.3.90.36 246 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 33.200,00
02.05.04.129.7001.2231.3.3.90.39 247 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600.000,00
02.05.04.129.7001.2231.3.3.90.46 248 Auxílio-alimentação 47.300,00
02.05.04.129.7001.2231.3.3.90.92 249 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
02.05.04.129.7001.2231.3.3.90.93 250 Indenizações e Restituições 30.000,00
02.05.04.129.7001.2231.4.4.90.52 251 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRÁRIO,
TURISMO E CULTURA 4.961.723,00
02.06.01 MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRÁRIO,
TURISMO E CULTURA 4.806.723,00
04 Administração 779.300,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 14:01:04 Página: 7 de 33
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
122 Administração Geral 779.300,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 779.300,00
2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 1.000,00
02.06.01.04.122.7001.2076.3.3.90.39 252 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
2324 Manut. das Ativid. da Secr. Municipal de Agricultura, Desenvolvimento
Econômico e Cultura- ODS -2 - 8 - 9 - 11 - 12 - 15 - 16 - 17 778.300,00
02.06.01.04.122.7001.2324.3.1.90.11 253 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 332.800,00
02.06.01.04.122.7001.2324.3.1.90.13 254 Obrigações Patronais 15.800,00
02.06.01.04.122.7001.2324.3.1.91.13 255 Obrigações Patronais 22.600,00
02.06.01.04.122.7001.2324.3.3.90.08 256 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.06.01.04.122.7001.2324.3.3.90.30 257 Material de Consumo 30.000,00
02.06.01.04.122.7001.2324.3.3.90.35 258 Serviços de Consultoria 220.000,00
02.06.01.04.122.7001.2324.3.3.90.36 259 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 25.000,00
02.06.01.04.122.7001.2324.3.3.90.39 260 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
02.06.01.04.122.7001.2324.3.3.90.46 261 Auxílio-alimentação 20.000,00
02.06.01.04.122.7001.2324.3.3.90.47 262 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
02.06.01.04.122.7001.2324.3.3.90.92 263 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
02.06.01.04.122.7001.2324.3.3.90.93 264 Indenizações e Restituições 5.000,00
02.06.01.04.122.7001.2324.4.4.90.52 265 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
11 Trabalho 366.350,00
334 Fomento ao Trabalho 366.350,00
6002 Avança Andradas 366.350,00
2369 Seção de Cursos Profissionalizantes - ODS 4 - 8 366.350,00
02.06.01.11.334.6002.2369.3.1.90.11 266 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 152.800,00
02.06.01.11.334.6002.2369.3.1.90.94 267 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.06.01.11.334.6002.2369.3.1.91.13 268 Obrigações Patronais 28.400,00
02.06.01.11.334.6002.2369.3.3.90.08 269 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 850,00
02.06.01.11.334.6002.2369.3.3.90.30 270 Material de Consumo 10.000,00
02.06.01.11.334.6002.2369.3.3.90.36 271 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 39.000,00
02.06.01.11.334.6002.2369.3.3.90.39 272 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00
02.06.01.11.334.6002.2369.3.3.90.46 273 Auxílio-alimentação 14.200,00
02.06.01.11.334.6002.2369.4.4.90.52 274 Equipamentos e Material Permanente 100,00
13 Cultura 1.878.463,00
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 32.000,00
3001
Andradas - Arte e Cultura
32.000,00
2216 Incentivo a Festa do Vinho - ODS - 8 - 9 32.000,00
02.06.01.13.391.3001.2216.3.3.90.30 275 Material de Consumo 20.000,00
02.06.01.13.391.3001.2216.3.3.90.36 276 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 2.000,00
02.06.01.13.391.3001.2216.3.3.90.39 277 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
392 Difusão Cultural 1.846.463,00
3001
Andradas - Arte e Cultura
1.846.463,00
1099 Revitalização/Adequação e Acessibilidade de Unidades Culturais- ODS 4 - 9
- 11 - 16 57.000,00
02.06.01.13.392.3001.1099.4.4.90.51 278 Obras e Instalações 50.000,00
02.06.01.13.392.3001.1099.4.4.90.52 279 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00
2090 Identidade: Cultura - ODS - 4 - 5 - 10 1.029.463,00
02.06.01.13.392.3001.2090.3.1.90.11 280 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 202.000,00
02.06.01.13.392.3001.2090.3.1.90.94 281 Indenizações e Restituições Trabalhistas 22.700,00
02.06.01.13.392.3001.2090.3.1.91.13 282 Obrigações Patronais 39.100,00
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.50.41 283 Contribuições 100.000,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.60.41 284 Contribuições 57.182,00
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.90.08 285 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.90.30 286 Material de Consumo 43.000,00
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.90.31 287 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1.000,00
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.90.35 288 Serviços de Consultoria 80.000,00
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.90.36 289 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 10.000,00
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.90.39 290 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 295.000,00
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.90.46 291 Auxílio-alimentação 22.200,00
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.90.48 292 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 156.181,00
02.06.01.13.392.3001.2090.4.4.90.52 293 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2093 Apoio a Entidades e Manifestações Culturais - ODS - 9 - 10 - 17 650.000,00
02.06.01.13.392.3001.2093.3.3.50.43 294 Subvenções Sociais 650.000,00
2095 Fundo Municipal de Cultura - FMC - ODS 10 - 17 60.000,00
02.06.01.13.392.3001.2095.3.3.90.30 295 Material de Consumo 25.000,00
02.06.01.13.392.3001.2095.3.3.90.36 296 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 10.000,00
02.06.01.13.392.3001.2095.3.3.90.39 297 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.06.01.13.392.3001.2095.4.4.90.52 298 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
2378 Incentivo à Ações de Comemoração ao Aniversário da Cidade 50.000,00
02.06.01.13.392.3001.2378.3.3.90.30 299 Material de Consumo 5.000,00
02.06.01.13.392.3001.2378.3.3.90.36 300 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 5.000,00
02.06.01.13.392.3001.2378.3.3.90.39 301 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
20 Agricultura 318.010,00
606 Extensão Rural 233.000,00
6001 Cultivando Andradas 233.000,00
2217 Desenvolvimento das Atividades de Incentivo à Agricultura/Pecuária e
Projetos- ODS -2 - 8 - 9 - 12 221.500,00
02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.71.70 302 Rateio pela Participação em Consórcio Público 500,00
02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.30 303 Material de Consumo 22.500,00
02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.36 304 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 49.000,00
02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.39 305 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 144.000,00
02.06.01.20.606.6001.2217.4.4.71.70 306 Rateio pela Participação em Consórcio Público 500,00
02.06.01.20.606.6001.2217.4.4.90.52 307 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2232 FMDRS - Fundo Munic. Desenv. Rural Sustentável - ODS - 2 - 8 - 11 - 16 - 17 11.500,00
02.06.01.20.606.6001.2232.3.3.90.30 308 Material de Consumo 5.500,00
02.06.01.20.606.6001.2232.3.3.90.36 309 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 3.500,00
02.06.01.20.606.6001.2232.3.3.90.39 310 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500,00
609 Defesa Agropecuária 85.010,00
6009 Renova Andradas 85.010,00
2334 Manutenção das Atividades do SIM - Sistema de Inspeção Municipal - ODS -
2 - 3 - 8 - 12 85.010,00
02.06.01.20.609.6009.2334.3.1.71.70 311 Rateio pela Participação em Consórcio Público 25.000,00
02.06.01.20.609.6009.2334.3.1.90.11 312 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 31.600,00
02.06.01.20.609.6009.2334.3.1.91.13 313 Obrigações Patronais 6.800,00
02.06.01.20.609.6009.2334.3.3.71.70 314 Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.000,00
02.06.01.20.609.6009.2334.3.3.90.46 315 Auxílio-alimentação 4.610,00
02.06.01.20.609.6009.2334.4.4.71.70 316 Rateio pela Participação em Consórcio Público 7.000,00
22 Indústria 10.000,00
661 Promoção Industrial 10.000,00
6009 Renova Andradas 10.000,00
1125 Implantação/Estruturação do Distrito Industrial - ODS - 8 - 9 - 12 - 17 10.000,00
02.06.01.22.661.6009.1125.4.4.90.51 317 Obras e Instalações 10.000,00
23 Comércio e Serviços 1.454.600,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
122 Administração Geral 11.000,00
6002 Avança Andradas 11.000,00
2332 Manutenção do Mercado e Matadouro Municipal - ODS - 8 - 9 - 17 11.000,00
02.06.01.23.122.6002.2332.3.3.90.30 318 Material de Consumo 5.000,00
02.06.01.23.122.6002.2332.3.3.90.36 319 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.06.01.23.122.6002.2332.3.3.90.39 320 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
691 Promoção Comercial 642.700,00
6002 Avança Andradas 642.700,00
1146 Implantação e Ampliação de Internet e Telefonia Rural- ODS - 9 - 11 156.000,00
02.06.01.23.691.6002.1146.3.3.90.39 321 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.06.01.23.691.6002.1146.4.4.90.51 322 Obras e Instalações 154.000,00
02.06.01.23.691.6002.1146.4.4.90.52 323 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2330 Desenvolvimento das Atividades de Incentivo a Industria, Comercio e
Serviços - ODS - 8 - 9 - 12 - 17 - 16 486.700,00
02.06.01.23.691.6002.2330.3.1.90.04 324 Contratação por Tempo Determinado 26.200,00
02.06.01.23.691.6002.2330.3.1.90.11 325 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 133.100,00
02.06.01.23.691.6002.2330.3.1.90.13 326 Obrigações Patronais 6.800,00
02.06.01.23.691.6002.2330.3.1.90.94 327 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.06.01.23.691.6002.2330.3.1.91.13 328 Obrigações Patronais 16.700,00
02.06.01.23.691.6002.2330.3.3.60.45 329 Subvenções Econômicas 100.000,00
02.06.01.23.691.6002.2330.3.3.90.30 330 Material de Consumo 15.000,00
02.06.01.23.691.6002.2330.3.3.90.36 331 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 11.200,00
02.06.01.23.691.6002.2330.3.3.90.39 332 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160.000,00
02.06.01.23.691.6002.2330.3.3.90.46 333 Auxílio-alimentação 11.700,00
02.06.01.23.691.6002.2330.4.4.90.52 334 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
695 Turismo 800.900,00
6003 Descubra Andradas - Turismo Sustentável 800.900,00
1078 Construção/Reforma/Reestruturação de Prédios Turísticos - ODS - 9 - 11 22.000,00
02.06.01.23.695.6003.1078.4.4.90.30 335 Material de Consumo 15.000,00
02.06.01.23.695.6003.1078.4.4.90.51 336 Obras e Instalações 5.000,00
02.06.01.23.695.6003.1078.4.4.90.52 337 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
1152 Implantação de Sinalização Turística - ODS - 9 11.000,00
02.06.01.23.695.6003.1152.4.4.90.39 338 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.06.01.23.695.6003.1152.4.4.90.51 339 Obras e Instalações 6.000,00
2316 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR - ODS - 9 36.000,00
02.06.01.23.695.6003.2316.3.3.90.30 340 Material de Consumo 10.000,00
02.06.01.23.695.6003.2316.3.3.90.36 341 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.06.01.23.695.6003.2316.3.3.90.39 342 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
2317 Desenvolvimento do Turismo em Andradas - ODS - 8/9 571.900,00
02.06.01.23.695.6003.2317.3.1.90.04 343 Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
02.06.01.23.695.6003.2317.3.1.90.11 344 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 235.100,00
02.06.01.23.695.6003.2317.3.1.90.13 345 Obrigações Patronais 8.700,00
02.06.01.23.695.6003.2317.3.1.90.94 346 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
02.06.01.23.695.6003.2317.3.1.91.13 347 Obrigações Patronais 10.800,00
02.06.01.23.695.6003.2317.3.3.90.30 348 Material de Consumo 28.000,00
02.06.01.23.695.6003.2317.3.3.90.36 349 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 68.000,00
02.06.01.23.695.6003.2317.3.3.90.39 350 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00
02.06.01.23.695.6003.2317.3.3.90.41 351 Contribuições 30.000,00
02.06.01.23.695.6003.2317.3.3.90.46 352 Auxílio-alimentação 16.300,00
02.06.01.23.695.6003.2317.4.4.90.52 353 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
2377 Incentivo as ações de Natal 160.000,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.06.01.23.695.6003.2377.3.3.50.43 354 Subvenções Sociais 160.000,00
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL -
FUMPAC 155.000,00
13 Cultura 155.000,00
392 Difusão Cultural 155.000,00
3001
Andradas - Arte e Cultura
155.000,00
1116 Restauração e Conservação de Bens Tombados e Inventariados- ODS - 9 -
11 55.000,00
02.06.02.13.392.3001.1116.4.4.90.51 355 Obras e Instalações 50.000,00
02.06.02.13.392.3001.1116.4.4.90.52 356 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2092 Manutenção e Conservação de Bens Protegidos pelo Patrimônio Cultural￾ODS - 9 - 11 20.000,00
02.06.02.13.392.3001.2092.3.3.90.30 357 Material de Consumo 3.000,00
02.06.02.13.392.3001.2092.3.3.90.36 358 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.06.02.13.392.3001.2092.3.3.90.39 359 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
02.06.02.13.392.3001.2092.4.4.90.52 360 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2093 Apoio a Entidades e Manifestações Culturais - ODS - 9 - 10 - 17 60.000,00
02.06.02.13.392.3001.2093.3.3.50.41 361 Contribuições 10.000,00
02.06.02.13.392.3001.2093.3.3.50.43 362 Subvenções Sociais 40.000,00
02.06.02.13.392.3001.2093.3.3.90.48 363 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.000,00
2216 Incentivo a Festa do Vinho - ODS - 8 - 9 20.000,00
02.06.02.13.392.3001.2216.3.3.50.43 364 Subvenções Sociais 20.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 4.730.282,00
02.07.01 MANUT. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 4.730.282,00
04 Administração 500,00
122 Administração Geral 500,00
9001 Andradas Inteligente 500,00
2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 500,00
02.07.01.04.122.9001.2076.3.3.90.39 365 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00
15 Urbanismo 2.028.500,00
122 Administração Geral 2.100,00
6009 Renova Andradas 2.100,00
2225 Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável - FMDUS ODS - 9
- 11 - 17 2.100,00
02.07.01.15.122.6009.2225.3.3.90.30 366 Material de Consumo 1.000,00
02.07.01.15.122.6009.2225.3.3.90.36 367 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
02.07.01.15.122.6009.2225.3.3.90.39 368 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana 2.026.400,00
9001 Andradas Inteligente 2.026.400,00
2219 Planejamento Urbano e Projetos - ODS - 6 - 8 - 9 - 10 - 11 - 17 2.026.400,00
02.07.01.15.451.9001.2219.3.1.90.04 369 Contratação por Tempo Determinado 81.700,00
02.07.01.15.451.9001.2219.3.1.90.11 370 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 749.000,00
02.07.01.15.451.9001.2219.3.1.90.13 371 Obrigações Patronais 31.900,00
02.07.01.15.451.9001.2219.3.1.90.94 372 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00
02.07.01.15.451.9001.2219.3.1.91.13 373 Obrigações Patronais 71.600,00
02.07.01.15.451.9001.2219.3.3.90.08 374 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
02.07.01.15.451.9001.2219.3.3.90.30 375 Material de Consumo 60.000,00
02.07.01.15.451.9001.2219.3.3.90.36 376 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 27.200,00
02.07.01.15.451.9001.2219.3.3.90.39 377 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
02.07.01.15.451.9001.2219.3.3.90.40 378 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 80.000,00
02.07.01.15.451.9001.2219.3.3.90.46 379 Auxílio-alimentação 44.600,00
02.07.01.15.451.9001.2219.3.3.90.92 380 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.07.01.15.451.9001.2219.3.3.90.93 381 Indenizações e Restituições 100,00
02.07.01.15.451.9001.2219.4.4.90.52 382 Equipamentos e Material Permanente 820.000,00
17 Saneamento 3.000,00
543 Recuperação de Áreas Degradadas 3.000,00
5001 Paisagem Ambiental 3.000,00
2221 Recuperação de Áreas Degradadas e Reflorestamento- ODS - 13 - 11 - 15 3.000,00
02.07.01.17.543.5001.2221.3.3.90.30 383 Material de Consumo 1.000,00
02.07.01.17.543.5001.2221.3.3.90.36 384 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.07.01.17.543.5001.2221.3.3.90.39 385 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
18 Gestão Ambiental 2.698.282,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 514.950,00
5001 Paisagem Ambiental 514.950,00
2222 Proteção e Conservação do Meio Ambiente - ODS - 11 - 13 - 12 - 15 492.950,00
02.07.01.18.541.5001.2222.3.1.90.04 386 Contratação por Tempo Determinado 26.200,00
02.07.01.18.541.5001.2222.3.1.90.11 387 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 244.300,00
02.07.01.18.541.5001.2222.3.1.90.13 388 Obrigações Patronais 6.250,00
02.07.01.18.541.5001.2222.3.1.90.94 389 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
02.07.01.18.541.5001.2222.3.1.91.13 390 Obrigações Patronais 29.200,00
02.07.01.18.541.5001.2222.3.3.90.30 391 Material de Consumo 1.000,00
02.07.01.18.541.5001.2222.3.3.90.35 392 Serviços de Consultoria 71.000,00
02.07.01.18.541.5001.2222.3.3.90.36 393 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
02.07.01.18.541.5001.2222.3.3.90.39 394 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 71.000,00
02.07.01.18.541.5001.2222.3.3.90.46 395 Auxílio-alimentação 20.900,00
02.07.01.18.541.5001.2222.3.3.90.47 396 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
02.07.01.18.541.5001.2222.3.3.90.93 397 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.07.01.18.541.5001.2222.4.4.90.52 398 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00
2357 Fundo Municipal de Meio Ambiente de Andradas - FMA- ODS - 11 - 12 - 13 -
15 22.000,00
02.07.01.18.541.5001.2357.3.3.90.30 399 Material de Consumo 5.000,00
02.07.01.18.541.5001.2357.3.3.90.36 400 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.500,00
02.07.01.18.541.5001.2357.3.3.90.39 401 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.500,00
02.07.01.18.541.5001.2357.4.4.90.52 402 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
542 Controle Ambiental 2.183.332,00
5001 Paisagem Ambiental 369.000,00
1098 Obras de Contenção de Enchentes- ODS - 11 - 13 20.000,00
02.07.01.18.542.5001.1098.4.4.90.51 403 Obras e Instalações 20.000,00
1161 Aquisição, Construção, Reforma e / ou Ampliação - Sede da Unidade de Bem
Estar Animal 15.000,00
02.07.01.18.542.5001.1161.4.4.90.30 404 Material de Consumo 5.000,00
02.07.01.18.542.5001.1161.4.4.90.51 405 Obras e Instalações 10.000,00
2358 Bem Estar e Controle de Natalidade de Animais - ODS - 15 - 17 244.000,00
02.07.01.18.542.5001.2358.3.1.90.04 406 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
02.07.01.18.542.5001.2358.3.1.90.11 407 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 10.000,00
02.07.01.18.542.5001.2358.3.1.90.13 408 Obrigações Patronais 5.000,00
02.07.01.18.542.5001.2358.3.3.90.30 409 Material de Consumo 70.000,00
02.07.01.18.542.5001.2358.3.3.90.36 410 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 60.000,00
02.07.01.18.542.5001.2358.3.3.90.39 411 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 85.000,00
02.07.01.18.542.5001.2358.3.3.90.46 412 Auxílio-alimentação 2.000,00
02.07.01.18.542.5001.2358.4.4.90.52 413 Equipamentos e Material Permanente 11.000,00
2376 APOIO A UNIÃO À ASSISTENCIA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
ANDRADENSES (UAPA) - ODS 3 - 17 90.000,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.07.01.18.542.5001.2376.3.3.50.43 414 Subvenções Sociais 90.000,00
5002 Recomeço 1.814.332,00
2350 Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 16 - 17 1.814.332,00
02.07.01.18.542.5002.2350.3.1.71.70 415 Rateio pela Participação em Consórcio Público 193.000,00
02.07.01.18.542.5002.2350.3.3.71.70 416 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.600.332,00
02.07.01.18.542.5002.2350.4.4.71.70 417 Rateio pela Participação em Consórcio Público 21.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL 51.898.963,00
02.08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSO PRÓPRIO 32.238.907,00
10 Saúde 32.238.907,00
122 Administração Geral 1.599.160,00
1001 Andradas Saudável 1.599.160,00
0002 Operação especial - Saúde ODS - 3 5.000,00
02.08.01.10.122.1001.0002.3.3.90.47 418 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
2027 Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - ODS - 3 1.589.160,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.1.90.04 419 Contratação por Tempo Determinado 73.800,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.1.90.11 420 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 962.200,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.1.90.13 421 Obrigações Patronais 39.810,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.1.90.94 422 Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.000,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.1.91.13 423 Obrigações Patronais 58.210,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.3.50.92 424 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.3.90.08 425 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 500,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.3.90.30 426 Material de Consumo 10.000,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.3.90.36 427 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 11.200,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.3.90.39 428 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.3.90.40 429 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 265.000,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.3.90.46 430 Auxílio-alimentação 79.240,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.3.90.92 431 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
02.08.01.10.122.1001.2027.3.3.90.93 432 Indenizações e Restituições 100,00
02.08.01.10.122.1001.2027.4.4.90.52 433 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 5.000,00
02.08.01.10.122.1001.2076.3.3.90.39 434 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
242 Assistência à Pessoa com Deficiência 482.800,00
1001 Andradas Saudável 482.800,00
2136 Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS - 3 - 10 -
17 482.800,00
02.08.01.10.242.1001.2136.3.3.50.43 435 Subvenções Sociais 482.800,00
301 Atenção Básica 9.137.102,00
1001 Andradas Saudável 9.137.102,00
1001 Construção/Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde - ODS - 3 - 9 650.000,00
02.08.01.10.301.1001.1001.4.4.90.51 436 Obras e Instalações 500.000,00
02.08.01.10.301.1001.1001.4.4.90.52 437 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
2009 Fortalecimento da Atenção Básica (Estratégia Saúde da Família) - ODS - 3 8.487.102,00
02.08.01.10.301.1001.2009.3.1.90.04 438 Contratação por Tempo Determinado 2.137.110,00
02.08.01.10.301.1001.2009.3.1.90.11 439 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 3.957.238,00
02.08.01.10.301.1001.2009.3.1.90.13 440 Obrigações Patronais 227.903,00
02.08.01.10.301.1001.2009.3.1.90.94 441 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00
02.08.01.10.301.1001.2009.3.1.91.13 442 Obrigações Patronais 568.187,00
02.08.01.10.301.1001.2009.3.3.90.08 443 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 5.930,00
02.08.01.10.301.1001.2009.3.3.90.30 444 Material de Consumo 4.000,00
02.08.01.10.301.1001.2009.3.3.90.32 445 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 480.000,00
02.08.01.10.301.1001.2009.3.3.90.36 446 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 31.634,00
02.08.01.10.301.1001.2009.3.3.90.39 447 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 510.000,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.08.01.10.301.1001.2009.3.3.90.46 448 Auxílio-alimentação 362.100,00
02.08.01.10.301.1001.2009.3.3.90.48 449 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.000,00
02.08.01.10.301.1001.2009.3.3.90.91 450 Sentenças Judiciais 1.000,00
02.08.01.10.301.1001.2009.3.3.90.93 451 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.08.01.10.301.1001.2009.4.4.90.52 452 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 18.069.962,00
1001 Andradas Saudável 18.069.962,00
2036 Fortalecimento das Ações de Atenção Especializada e Emergencial - ODS - 3 5.320.908,00
02.08.01.10.302.1001.2036.3.1.90.04 453 Contratação por Tempo Determinado 724.244,00
02.08.01.10.302.1001.2036.3.1.90.11 454 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 3.172.539,00
02.08.01.10.302.1001.2036.3.1.90.13 455 Obrigações Patronais 61.784,00
02.08.01.10.302.1001.2036.3.1.90.94 456 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00
02.08.01.10.302.1001.2036.3.1.91.13 457 Obrigações Patronais 482.237,00
02.08.01.10.302.1001.2036.3.3.90.30 458 Material de Consumo 25.000,00
02.08.01.10.302.1001.2036.3.3.90.36 459 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 22.330,00
02.08.01.10.302.1001.2036.3.3.90.39 460 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 315.000,00
02.08.01.10.302.1001.2036.3.3.90.46 461 Auxílio-alimentação 205.774,00
02.08.01.10.302.1001.2036.3.3.90.47 462 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00
02.08.01.10.302.1001.2036.3.3.90.91 463 Sentenças Judiciais 200.000,00
02.08.01.10.302.1001.2036.4.4.90.52 464 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
2039 Agendamento Social e Transporte Sanitário - ODS - 3 - 10 - 17 3.040.254,00
02.08.01.10.302.1001.2039.3.1.90.04 465 Contratação por Tempo Determinado 233.656,00
02.08.01.10.302.1001.2039.3.1.90.11 466 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 1.949.588,00
02.08.01.10.302.1001.2039.3.1.90.13 467 Obrigações Patronais 21.531,00
02.08.01.10.302.1001.2039.3.1.90.94 468 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00
02.08.01.10.302.1001.2039.3.1.91.13 469 Obrigações Patronais 234.235,00
02.08.01.10.302.1001.2039.3.3.90.08 470 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.08.01.10.302.1001.2039.3.3.90.14 471 Diárias ? Pessoal Civil 250.000,00
02.08.01.10.302.1001.2039.3.3.90.30 472 Material de Consumo 40.000,00
02.08.01.10.302.1001.2039.3.3.90.36 473 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 22.330,00
02.08.01.10.302.1001.2039.3.3.90.39 474 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 90.000,00
02.08.01.10.302.1001.2039.3.3.90.46 475 Auxílio-alimentação 129.914,00
02.08.01.10.302.1001.2039.3.3.90.93 476 Indenizações e Restituições 16.000,00
02.08.01.10.302.1001.2039.4.4.90.52 477 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
2040 Contribuição a Consórcios Intermunicipais de Saúde - ODS - 3/17 1.230.000,00
02.08.01.10.302.1001.2040.3.1.71.70 478 Rateio pela Participação em Consórcio Público 300.000,00
02.08.01.10.302.1001.2040.3.3.50.92 479 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
02.08.01.10.302.1001.2040.3.3.71.70 480 Rateio pela Participação em Consórcio Público 650.000,00
02.08.01.10.302.1001.2040.3.3.90.92 481 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
02.08.01.10.302.1001.2040.4.4.71.70 482 Rateio pela Participação em Consórcio Público 250.000,00
02.08.01.10.302.1001.2040.4.6.71.70 483 Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.000,00
2138 Apoio a Projetos de Combate às Drogas - ODS - 3/16/17 228.800,00
02.08.01.10.302.1001.2138.3.3.50.43 484 Subvenções Sociais 228.800,00
2186 Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - ODS - 3/17 7.200.000,00
02.08.01.10.302.1001.2186.3.3.50.43 485 Subvenções Sociais 7.200.000,00
2193 Manutenção dos Veículos Secretaria de Saúde- ODS - 3 1.050.000,00
02.08.01.10.302.1001.2193.3.3.90.30 486 Material de Consumo 900.000,00
02.08.01.10.302.1001.2193.3.3.90.39 487 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.000.000,00
1001 Andradas Saudável 1.000.000,00
2008 Assistência Farmacêutica- ODS - 3 1.000.000,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.08.01.10.303.1001.2008.3.3.90.30 488 Material de Consumo 750.000,00
02.08.01.10.303.1001.2008.3.3.90.91 489 Sentenças Judiciais 250.000,00
304 Vigilância Sanitária 665.534,00
1001 Andradas Saudável 665.534,00
2140 Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - ODS - 3 - 6 - 12 - 16 461.138,00
02.08.01.10.304.1001.2140.3.1.90.04 490 Contratação por Tempo Determinado 126.276,00
02.08.01.10.304.1001.2140.3.1.90.11 491 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 244.342,00
02.08.01.10.304.1001.2140.3.1.90.13 492 Obrigações Patronais 16.640,00
02.08.01.10.304.1001.2140.3.1.90.94 493 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.08.01.10.304.1001.2140.3.1.91.13 494 Obrigações Patronais 35.632,00
02.08.01.10.304.1001.2140.3.3.90.08 495 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.08.01.10.304.1001.2140.3.3.90.30 496 Material de Consumo 1.000,00
02.08.01.10.304.1001.2140.3.3.90.36 497 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.08.01.10.304.1001.2140.3.3.90.39 498 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.08.01.10.304.1001.2140.3.3.90.46 499 Auxílio-alimentação 32.248,00
02.08.01.10.304.1001.2140.4.4.90.52 500 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2142 Manutenção Controle do Centro de Zoonoses - ODS - 3 - 16 - 17 204.396,00
02.08.01.10.304.1001.2142.3.1.90.04 501 Contratação por Tempo Determinado 20.360,00
02.08.01.10.304.1001.2142.3.1.90.11 502 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 106.163,00
02.08.01.10.304.1001.2142.3.1.90.13 503 Obrigações Patronais 360,00
02.08.01.10.304.1001.2142.3.1.90.94 504 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.08.01.10.304.1001.2142.3.1.91.13 505 Obrigações Patronais 17.804,00
02.08.01.10.304.1001.2142.3.3.90.30 506 Material de Consumo 20.000,00
02.08.01.10.304.1001.2142.3.3.90.36 507 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 8.188,00
02.08.01.10.304.1001.2142.3.3.90.39 508 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
02.08.01.10.304.1001.2142.3.3.90.46 509 Auxílio-alimentação 9.521,00
02.08.01.10.304.1001.2142.4.4.90.52 510 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
305 Vigilância Epidemiológica 1.284.349,00
1001 Andradas Saudável 1.284.349,00
2143 Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental -
ODS - 3 - 6 - 15 1.284.349,00
02.08.01.10.305.1001.2143.3.1.90.04 511 Contratação por Tempo Determinado 910.663,00
02.08.01.10.305.1001.2143.3.1.90.11 512 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 162.528,00
02.08.01.10.305.1001.2143.3.1.90.13 513 Obrigações Patronais 91.583,00
02.08.01.10.305.1001.2143.3.1.90.94 514 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.08.01.10.305.1001.2143.3.1.91.13 515 Obrigações Patronais 7.100,00
02.08.01.10.305.1001.2143.3.3.90.08 516 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.08.01.10.305.1001.2143.3.3.90.30 517 Material de Consumo 1.000,00
02.08.01.10.305.1001.2143.3.3.90.36 518 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 11.165,00
02.08.01.10.305.1001.2143.3.3.90.39 519 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
02.08.01.10.305.1001.2143.3.3.90.46 520 Auxílio-alimentação 82.310,00
02.08.01.10.305.1001.2143.4.4.90.52 521 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
02.08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO VINCULADO 15.383.067,00
10 Saúde 15.383.067,00
122 Administração Geral 7.000,00
1001 Andradas Saudável 7.000,00
2384 Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - Rec. Vinculado ODS - 3 7.000,00
02.08.02.10.122.1001.2384.3.1.90.04 522 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
02.08.02.10.122.1001.2384.3.1.90.11 523 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 1.000,00
02.08.02.10.122.1001.2384.3.1.90.13 524 Obrigações Patronais 1.000,00
02.08.02.10.122.1001.2384.3.3.90.30 525 Material de Consumo 1.000,00
02.08.02.10.122.1001.2384.3.3.90.36 526 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.08.02.10.122.1001.2384.3.3.90.39 527 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.08.02.10.122.1001.2384.4.4.90.52 528 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
301 Atenção Básica 4.764.268,00
1001 Andradas Saudável 4.764.268,00
1001 Construção/Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde - ODS - 3 - 9 120.000,00
02.08.02.10.301.1001.1001.4.4.90.51 529 Obras e Instalações 20.000,00
02.08.02.10.301.1001.1001.4.4.90.52 530 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
2011 Fortalecimento da Atenção Básica - Rec. Vinculados - ODS - 3 4.644.268,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.1.90.04 531 Contratação por Tempo Determinado 2.032.396,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.1.90.11 532 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 500.000,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.1.90.13 533 Obrigações Patronais 257.015,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.1.90.16 534 Outras Despesas Variáveis ? Pessoal Civil 111.136,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.1.90.94 535 Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.000,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.1.91.13 536 Obrigações Patronais 153.250,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.3.90.08 537 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.3.90.30 538 Material de Consumo 435.000,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.3.90.32 539 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.000,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.3.90.36 540 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 55.000,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.3.90.39 541 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700.000,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.3.90.46 542 Auxílio-alimentação 253.471,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.3.90.47 543 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.3.90.48 544 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.000,00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.3.90.93 545 Indenizações e Restituições 2.000,00
02.08.02.10.301.1001.2011.4.4.90.52 546 Equipamentos e Material Permanente 130.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 9.286.126,00
1001 Andradas Saudável 9.286.126,00
2035 Fortalec. das Ações de Atenção Especializada e Emergencial- Rec.
Vinculados - ODS - 3 1.025.534,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.1.90.11 547 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 289.000,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.1.90.13 548 Obrigações Patronais 1.000,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.1.90.16 549 Outras Despesas Variáveis ? Pessoal Civil 4.900,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.1.91.13 550 Obrigações Patronais 52.956,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.3.50.39 551 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.3.50.43 552 Subvenções Sociais 100.000,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.3.90.08 553 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.3.90.30 554 Material de Consumo 20.000,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.3.90.36 555 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 70.000,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.3.90.39 556 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 180.000,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.3.90.46 557 Auxílio-alimentação 20.578,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.3.90.47 558 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.3.90.92 559 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
02.08.02.10.302.1001.2035.3.3.90.93 560 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.08.02.10.302.1001.2035.4.4.90.52 561 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
2038 Manutenção/Operacionalização do CAPS - ODS - 3 - 10 359.129,00
02.08.02.10.302.1001.2038.3.1.90.04 562 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
02.08.02.10.302.1001.2038.3.1.90.11 563 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 222.898,00
02.08.02.10.302.1001.2038.3.1.90.13 564 Obrigações Patronais 1.000,00
02.08.02.10.302.1001.2038.3.1.90.16 565 Outras Despesas Variáveis ? Pessoal Civil 200,00
02.08.02.10.302.1001.2038.3.1.91.13 566 Obrigações Patronais 38.567,00
02.08.02.10.302.1001.2038.3.3.90.30 567 Material de Consumo 75.000,00
02.08.02.10.302.1001.2038.3.3.90.36 568 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.08.02.10.302.1001.2038.3.3.90.39 569 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 14:01:04 Página: 16 de 33
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.08.02.10.302.1001.2038.3.3.90.46 570 Auxílio-alimentação 11.364,00
02.08.02.10.302.1001.2038.3.3.90.47 571 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
02.08.02.10.302.1001.2038.3.3.90.93 572 Indenizações e Restituições 100,00
02.08.02.10.302.1001.2038.4.4.90.52 573 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2145 Manutenção do Programa Saúde do Trabalhador - Rec. Vinculados - ODS -
3/17 513.632,00
02.08.02.10.302.1001.2145.3.1.90.11 574 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 317.659,00
02.08.02.10.302.1001.2145.3.1.90.13 575 Obrigações Patronais 8.000,00
02.08.02.10.302.1001.2145.3.1.90.94 576 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
02.08.02.10.302.1001.2145.3.1.91.13 577 Obrigações Patronais 44.359,00
02.08.02.10.302.1001.2145.3.3.90.30 578 Material de Consumo 10.000,00
02.08.02.10.302.1001.2145.3.3.90.36 579 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 40.000,00
02.08.02.10.302.1001.2145.3.3.90.39 580 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 65.000,00
02.08.02.10.302.1001.2145.3.3.90.46 581 Auxílio-alimentação 13.514,00
02.08.02.10.302.1001.2145.3.3.90.47 582 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
02.08.02.10.302.1001.2145.3.3.90.93 583 Indenizações e Restituições 100,00
02.08.02.10.302.1001.2145.4.4.90.52 584 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2187 Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - Rec. Vinculados -
ODS - 3/16/17 7.384.831,00
02.08.02.10.302.1001.2187.3.3.50.39 585 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.900.000,00
02.08.02.10.302.1001.2187.3.3.50.43 586 Subvenções Sociais 5.484.831,00
2385 Manutenção dos Veículos Secretaria de Saúde- ODS - 3 3.000,00
02.08.02.10.302.1001.2385.3.3.90.30 587 Material de Consumo 1.000,00
02.08.02.10.302.1001.2385.3.3.90.39 588 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.08.02.10.302.1001.2385.4.4.90.52 589 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 703.900,00
1001 Andradas Saudável 703.900,00
2029 Assistência Farmacêutica - Rec. vinculados - ODS - 3 703.900,00
02.08.02.10.303.1001.2029.3.3.90.30 590 Material de Consumo 703.900,00
304 Vigilância Sanitária 22.500,00
1001 Andradas Saudável 22.500,00
2141 Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - Rec. Vinculados - ODS - 3
- 6 - 16 22.500,00
02.08.02.10.304.1001.2141.3.1.90.04 591 Contratação por Tempo Determinado 100,00
02.08.02.10.304.1001.2141.3.1.90.11 592 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 1.000,00
02.08.02.10.304.1001.2141.3.1.90.13 593 Obrigações Patronais 100,00
02.08.02.10.304.1001.2141.3.3.90.30 594 Material de Consumo 6.000,00
02.08.02.10.304.1001.2141.3.3.90.36 595 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
02.08.02.10.304.1001.2141.3.3.90.39 596 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
02.08.02.10.304.1001.2141.3.3.90.93 597 Indenizações e Restituições 100,00
02.08.02.10.304.1001.2141.4.4.90.52 598 Equipamentos e Material Permanente 100,00
305 Vigilância Epidemiológica 599.273,00
1001 Andradas Saudável 599.273,00
2144 Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental -
Rec. Vinculados - ODS-3 - 6 - 15 599.273,00
02.08.02.10.305.1001.2144.3.1.90.04 599 Contratação por Tempo Determinado 371.203,00
02.08.02.10.305.1001.2144.3.1.90.11 600 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 100,00
02.08.02.10.305.1001.2144.3.1.90.13 601 Obrigações Patronais 32.100,00
02.08.02.10.305.1001.2144.3.1.90.16 602 Outras Despesas Variáveis ? Pessoal Civil 1.000,00
02.08.02.10.305.1001.2144.3.1.90.94 603 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00
02.08.02.10.305.1001.2144.3.1.91.13 604 Obrigações Patronais 100,00
02.08.02.10.305.1001.2144.3.3.90.08 605 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
02.08.02.10.305.1001.2144.3.3.90.30 606 Material de Consumo 100.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 14:01:04 Página: 17 de 33
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.08.02.10.305.1001.2144.3.3.90.36 607 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
02.08.02.10.305.1001.2144.3.3.90.39 608 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
02.08.02.10.305.1001.2144.3.3.90.46 609 Auxílio-alimentação 33.170,00
02.08.02.10.305.1001.2144.3.3.90.47 610 Obrigações Tributárias e Contributivas 200,00
02.08.02.10.305.1001.2144.3.3.90.93 611 Indenizações e Restituições 100,00
02.08.02.10.305.1001.2144.4.4.90.52 612 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
02.08.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.799.934,00
08 Assistência Social 3.799.934,00
241 Assistência à Pessoa Idosa 214.000,00
4001 Eu te Apoio 214.000,00
2132 Apoio a Pessoa Idosa - ODS - 3 - 10 - 16 - 17 35.000,00
02.08.03.08.241.4001.2132.3.3.90.30 613 Material de Consumo 10.000,00
02.08.03.08.241.4001.2132.3.3.90.32 614 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 20.000,00
02.08.03.08.241.4001.2132.3.3.90.36 615 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.08.03.08.241.4001.2132.3.3.90.39 616 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
02.08.03.08.241.4001.2132.4.4.90.52 617 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
2135 Apoio a Projetos de Assistência à Pessoa Idosa - ODS - 3 - 10 - 16 179.000,00
02.08.03.08.241.4001.2135.3.3.50.43 618 Subvenções Sociais 179.000,00
242 Assistência à Pessoa com Deficiência 35.000,00
4001 Eu te Apoio 35.000,00
2136 Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS - 3 - 10 -
17 35.000,00
02.08.03.08.242.4001.2136.3.3.50.43 619 Subvenções Sociais 35.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 203.000,00
4001 Eu te Apoio 203.000,00
2137 Apoio a Projetos de Assistência à Criança e ao Adolescente - ODS - 3 - 10 -
17 203.000,00
02.08.03.08.243.4001.2137.3.3.50.43 620 Subvenções Sociais 203.000,00
244 Assistência Comunitária 3.347.934,00
4001 Eu te Apoio 3.347.934,00
2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 1.000,00
02.08.03.08.244.4001.2076.3.3.90.39 621 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
2122 Apoio a Projetos Sociais- ODS - 1 - 2 - 3 - 5 - 8 - 10 303.000,00
02.08.03.08.244.4001.2122.3.3.90.32 622 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100.000,00
02.08.03.08.244.4001.2122.3.3.90.36 623 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.08.03.08.244.4001.2122.3.3.90.39 624 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.08.03.08.244.4001.2122.3.3.90.48 625 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 200.000,00
02.08.03.08.244.4001.2122.3.3.90.93 626 Indenizações e Restituições 1.000,00
2129 Divisão de Gestão de Ação Social - ODS - 1 - 2 - 3 -5 - 8 - 10 2.442.401,00
02.08.03.08.244.4001.2129.3.1.90.04 627 Contratação por Tempo Determinado 61.052,00
02.08.03.08.244.4001.2129.3.1.90.11 628 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 1.110.600,00
02.08.03.08.244.4001.2129.3.1.90.13 629 Obrigações Patronais 19.100,00
02.08.03.08.244.4001.2129.3.1.90.94 630 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00
02.08.03.08.244.4001.2129.3.1.91.13 631 Obrigações Patronais 154.412,00
02.08.03.08.244.4001.2129.3.3.90.08 632 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 2.541,00
02.08.03.08.244.4001.2129.3.3.90.30 633 Material de Consumo 10.000,00
02.08.03.08.244.4001.2129.3.3.90.32 634 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 800.000,00
02.08.03.08.244.4001.2129.3.3.90.36 635 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.08.03.08.244.4001.2129.3.3.90.39 636 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
02.08.03.08.244.4001.2129.3.3.90.46 637 Auxílio-alimentação 81.696,00
02.08.03.08.244.4001.2129.3.3.90.91 638 Sentenças Judiciais 100.000,00
02.08.03.08.244.4001.2129.3.3.90.93 639 Indenizações e Restituições 1.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 14:01:04 Página: 18 de 33
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.08.03.08.244.4001.2129.4.4.90.52 640 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
02.08.03.08.244.4001.2129.4.4.90.93 641 Indenizações e Restituições 10.000,00
2130 Atendimento Social - Programas Sociais de Transferência Direta e Indireta
de Renda ( Bolsa Familia,) - ODS - 1 - 2 - 3 - 8 - 10 91.000,00
02.08.03.08.244.4001.2130.3.3.90.30 642 Material de Consumo 15.000,00
02.08.03.08.244.4001.2130.3.3.90.32 643 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.000,00
02.08.03.08.244.4001.2130.3.3.90.36 644 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 45.000,00
02.08.03.08.244.4001.2130.3.3.90.39 645 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
02.08.03.08.244.4001.2130.3.3.90.47 646 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
02.08.03.08.244.4001.2130.4.4.90.52 647 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
2139 Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social - ODS - 1/2/3/8/10/17 10.000,00
02.08.03.08.244.4001.2139.3.3.90.30 648 Material de Consumo 2.000,00
02.08.03.08.244.4001.2139.3.3.90.39 649 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00
02.08.03.08.244.4001.2139.4.4.90.52 650 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2371 ATENDIMENTO SOCIAL - CREAS 203.400,00
02.08.03.08.244.4001.2371.3.3.90.30 651 Material de Consumo 69.400,00
02.08.03.08.244.4001.2371.3.3.90.32 652 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
02.08.03.08.244.4001.2371.3.3.90.36 653 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 70.000,00
02.08.03.08.244.4001.2371.3.3.90.39 654 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
02.08.03.08.244.4001.2371.3.3.90.47 655 Obrigações Tributárias e Contributivas 13.000,00
02.08.03.08.244.4001.2371.4.4.90.52 656 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.08.03.08.244.4001.2371.4.4.90.93 657 Indenizações e Restituições 1.000,00
2372 ATENDIMENTO SOCIAL - CRAS 187.600,00
02.08.03.08.244.4001.2372.3.3.90.30 658 Material de Consumo 30.000,00
02.08.03.08.244.4001.2372.3.3.90.32 659 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.000,00
02.08.03.08.244.4001.2372.3.3.90.36 660 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 95.600,00
02.08.03.08.244.4001.2372.3.3.90.39 661 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
02.08.03.08.244.4001.2372.3.3.90.47 662 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
02.08.03.08.244.4001.2372.4.4.90.52 663 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
02.08.03.08.244.4001.2372.4.4.90.93 664 Indenizações e Restituições 1.000,00
2373 ATENDIMENTO SOCIAL - PISO MINEIRO 109.533,00
02.08.03.08.244.4001.2373.3.3.90.32 665 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
02.08.03.08.244.4001.2373.3.3.90.36 666 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 64.000,00
02.08.03.08.244.4001.2373.3.3.90.39 667 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 29.533,00
02.08.03.08.244.4001.2373.3.3.90.47 668 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
02.08.03.08.244.4001.2373.4.4.90.93 669 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.08.04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 477.055,00
08 Assistência Social 477.055,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 477.055,00
4001 Eu te Apoio 477.055,00
2120 Promoção e Proteção à Criança e Adolescente- OCA - ODS - 1/2/3/8/10 462.000,00
02.08.04.08.243.4001.2120.3.3.90.30 670 Material de Consumo 8.000,00
02.08.04.08.243.4001.2120.3.3.90.36 671 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 420.000,00
02.08.04.08.243.4001.2120.3.3.90.39 672 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
02.08.04.08.243.4001.2120.3.3.90.46 673 Auxílio-alimentação 18.000,00
02.08.04.08.243.4001.2120.4.4.90.52 674 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2121 Promoção e Proteção à Criança e Adolescente- OCA - FMDCA/IR - ODS -
1/2/3/8/10 15.055,00
02.08.04.08.243.4001.2121.3.3.50.41 675 Contribuições 5.000,00
02.08.04.08.243.4001.2121.3.3.90.30 676 Material de Consumo 4.055,00
02.08.04.08.243.4001.2121.3.3.90.36 677 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 2.000,00
02.08.04.08.243.4001.2121.3.3.90.39 678 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 14:01:04 Página: 19 de 33
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.08.04.08.243.4001.2121.4.4.90.52 679 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 54.206.172,00
02.09.01 EDUCAÇÃO 17.810.373,00
12 Educação 17.810.373,00
122 Administração Geral 2.315.848,00
2001 Educação de Qualidade para Todos 2.315.848,00
0003 Operação Especial - Educação - ODS - 4 10.000,00
02.09.01.12.122.2001.0003.3.3.90.47 680 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
2047 Apoio Administrativo- ODS - 4 - 16 2.303.848,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.1.90.04 681 Contratação por Tempo Determinado 26.148,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.1.90.11 682 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 1.408.443,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.1.90.13 683 Obrigações Patronais 10.892,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.1.90.94 684 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.1.91.13 685 Obrigações Patronais 197.193,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.3.90.08 686 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.3.90.14 687 Diárias ? Pessoal Civil 1.000,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.3.90.30 688 Material de Consumo 60.000,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.3.90.35 689 Serviços de Consultoria 60.000,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.3.90.36 690 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.3.90.39 691 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 90.000,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.3.90.40 692 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 300.000,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.3.90.46 693 Auxílio-alimentação 97.972,00
02.09.01.12.122.2001.2047.3.3.90.93 694 Indenizações e Restituições 100,00
02.09.01.12.122.2001.2047.4.4.90.52 695 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 2.000,00
02.09.01.12.122.2001.2076.3.3.90.39 696 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
361 Ensino Fundamental 8.869.587,00
2001 Educação de Qualidade para Todos 8.869.587,00
1005 Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino
Fundamental - ODS - 4 - 9 26.000,00
02.09.01.12.361.2001.1005.4.4.90.51 697 Obras e Instalações 20.000,00
02.09.01.12.361.2001.1005.4.4.90.52 698 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
02.09.01.12.361.2001.1005.4.4.90.61 699 Aquisição de Imóveis 1.000,00
2041 Funcionamento do Ensino Fundamental - ODS - 3 - 4 - 10 7.653.587,00
02.09.01.12.361.2001.2041.3.1.90.04 700 Contratação por Tempo Determinado 360.000,00
02.09.01.12.361.2001.2041.3.1.90.11 701 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 1.600.000,00
02.09.01.12.361.2001.2041.3.1.90.13 702 Obrigações Patronais 140.000,00
02.09.01.12.361.2001.2041.3.1.90.94 703 Indenizações e Restituições Trabalhistas 41.000,00
02.09.01.12.361.2001.2041.3.1.91.13 704 Obrigações Patronais 11.065,00
02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.08 705 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 2.000,00
02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.30 706 Material de Consumo 2.100.000,00
02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.36 707 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 300.000,00
02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39 708 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.850.000,00
02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.46 709 Auxílio-alimentação 1.229.422,00
02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.47 710 Obrigações Tributárias e Contributivas 15.000,00
02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.92 711 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
02.09.01.12.361.2001.2041.4.4.90.52 712 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2056 Manutenção dos Veículos Secretaria de Educação - ODS - 4 1.190.000,00
02.09.01.12.361.2001.2056.3.3.90.30 713 Material de Consumo 900.000,00
02.09.01.12.361.2001.2056.3.3.90.39 714 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 290.000,00
365 Educação Infantil 6.026.938,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 14:01:04 Página: 20 de 33
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
2001 Educação de Qualidade para Todos 6.026.938,00
1006 Construção/Ampliação e Reforma de Creches - ODS - 4 - 9 10.000,00
02.09.01.12.365.2001.1006.4.4.90.51 715 Obras e Instalações 5.000,00
02.09.01.12.365.2001.1006.4.4.90.52 716 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
1007 Construção/Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil- ODS - 4 - 9 110.000,00
02.09.01.12.365.2001.1007.4.4.90.51 717 Obras e Instalações 105.000,00
02.09.01.12.365.2001.1007.4.4.90.52 718 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2042 Funcionamento do Ensino Infantil - ODS - 3 - 4 - 10 1.379.633,00
02.09.01.12.365.2001.2042.3.1.90.04 719 Contratação por Tempo Determinado 2.000,00
02.09.01.12.365.2001.2042.3.1.90.11 720 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 10.000,00
02.09.01.12.365.2001.2042.3.1.90.13 721 Obrigações Patronais 1.000,00
02.09.01.12.365.2001.2042.3.1.90.94 722 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
02.09.01.12.365.2001.2042.3.1.91.13 723 Obrigações Patronais 10.000,00
02.09.01.12.365.2001.2042.3.3.90.08 724 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 3.000,00
02.09.01.12.365.2001.2042.3.3.90.30 725 Material de Consumo 400.000,00
02.09.01.12.365.2001.2042.3.3.90.36 726 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 10.000,00
02.09.01.12.365.2001.2042.3.3.90.39 727 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 650.000,00
02.09.01.12.365.2001.2042.3.3.90.46 728 Auxílio-alimentação 281.633,00
02.09.01.12.365.2001.2042.3.3.90.92 729 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
02.09.01.12.365.2001.2042.4.4.90.52 730 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2045 Apoio a Educação Infantil - Subvenção - ODS - 3/4 500.100,00
02.09.01.12.365.2001.2045.3.3.50.43 731 Subvenções Sociais 500.000,00
02.09.01.12.365.2001.2045.4.4.50.52 732 Equipamentos e Material Permanente 100,00
2051 Funcionamento de Creches - ODS - 3/4 4.027.205,00
02.09.01.12.365.2001.2051.3.1.90.04 733 Contratação por Tempo Determinado 200.000,00
02.09.01.12.365.2001.2051.3.1.90.11 734 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 1.900.000,00
02.09.01.12.365.2001.2051.3.1.90.13 735 Obrigações Patronais 2.529,00
02.09.01.12.365.2001.2051.3.1.90.94 736 Indenizações e Restituições Trabalhistas 49.000,00
02.09.01.12.365.2001.2051.3.1.91.13 737 Obrigações Patronais 80.000,00
02.09.01.12.365.2001.2051.3.3.50.92 738 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
02.09.01.12.365.2001.2051.3.3.90.08 739 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 10.000,00
02.09.01.12.365.2001.2051.3.3.90.30 740 Material de Consumo 225.000,00
02.09.01.12.365.2001.2051.3.3.90.36 741 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 250.000,00
02.09.01.12.365.2001.2051.3.3.90.39 742 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 390.000,00
02.09.01.12.365.2001.2051.3.3.90.46 743 Auxílio-alimentação 895.576,00
02.09.01.12.365.2001.2051.3.3.90.47 744 Obrigações Tributárias e Contributivas 20.000,00
02.09.01.12.365.2001.2051.4.4.90.52 745 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
367 Educação Especial 598.000,00
2001 Educação de Qualidade para Todos 598.000,00
2048 Apoio a Educação Especial - ODS - 3 - 4 - 10 598.000,00
02.09.01.12.367.2001.2048.3.3.50.43 746 Subvenções Sociais 598.000,00
02.09.02 FUNDEB 26.005.000,00
12 Educação 26.005.000,00
361 Ensino Fundamental 13.969.181,00
2001 Educação de Qualidade para Todos 13.969.181,00
1005 Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino
Fundamental - ODS - 4 - 9 600.000,00
02.09.02.12.361.2001.1005.4.4.90.51 747 Obras e Instalações 500.000,00
02.09.02.12.361.2001.1005.4.4.90.52 748 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
2055 Oferta do Ensino Fundamental - FUNDEB - ODS - 3/4 13.369.181,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.09.02.12.361.2001.2055.3.1.90.04 749 Contratação por Tempo Determinado 2.107.388,00
02.09.02.12.361.2001.2055.3.1.90.11 750 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 8.374.595,00
02.09.02.12.361.2001.2055.3.1.90.13 751 Obrigações Patronais 184.608,00
02.09.02.12.361.2001.2055.3.1.91.13 752 Obrigações Patronais 2.333.653,00
02.09.02.12.361.2001.2055.3.3.90.08 753 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 16.937,00
02.09.02.12.361.2001.2055.3.3.90.30 754 Material de Consumo 210.000,00
02.09.02.12.361.2001.2055.3.3.90.39 755 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00
02.09.02.12.361.2001.2055.3.3.90.46 756 Auxílio-alimentação 10.000,00
02.09.02.12.361.2001.2055.3.3.90.47 757 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00
02.09.02.12.361.2001.2055.4.4.90.52 758 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
365 Educação Infantil 11.803.925,00
2001 Educação de Qualidade para Todos 11.803.925,00
1006 Construção/Ampliação e Reforma de Creches - ODS - 4 - 9 160.000,00
02.09.02.12.365.2001.1006.4.4.90.51 759 Obras e Instalações 150.000,00
02.09.02.12.365.2001.1006.4.4.90.52 760 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
1007 Construção/Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil- ODS - 4 - 9 165.000,00
02.09.02.12.365.2001.1007.4.4.90.51 761 Obras e Instalações 155.000,00
02.09.02.12.365.2001.1007.4.4.90.52 762 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
2052 Oferta do Ensino Infantil - FUNDEB - ODS - 3/4 4.395.393,00
02.09.02.12.365.2001.2052.3.1.90.04 763 Contratação por Tempo Determinado 117.604,00
02.09.02.12.365.2001.2052.3.1.90.11 764 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 3.591.505,00
02.09.02.12.365.2001.2052.3.1.90.13 765 Obrigações Patronais 8.670,00
02.09.02.12.365.2001.2052.3.1.90.94 766 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
02.09.02.12.365.2001.2052.3.1.91.13 767 Obrigações Patronais 636.514,00
02.09.02.12.365.2001.2052.3.3.90.08 768 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 5.100,00
02.09.02.12.365.2001.2052.3.3.90.30 769 Material de Consumo 10.000,00
02.09.02.12.365.2001.2052.3.3.90.39 770 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.09.02.12.365.2001.2052.3.3.90.46 771 Auxílio-alimentação 5.000,00
02.09.02.12.365.2001.2052.4.4.90.52 772 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2053 Funcionamento de Creche - FUNDEB - ODS - 3/4 7.083.532,00
02.09.02.12.365.2001.2053.3.1.90.04 773 Contratação por Tempo Determinado 506.237,00
02.09.02.12.365.2001.2053.3.1.90.11 774 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 5.489.472,00
02.09.02.12.365.2001.2053.3.1.90.13 775 Obrigações Patronais 52.367,00
02.09.02.12.365.2001.2053.3.1.90.94 776 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.09.02.12.365.2001.2053.3.1.91.13 777 Obrigações Patronais 1.012.672,00
02.09.02.12.365.2001.2053.3.3.90.08 778 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 17.784,00
02.09.02.12.365.2001.2053.3.3.90.30 779 Material de Consumo 1.000,00
02.09.02.12.365.2001.2053.3.3.90.39 780 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.09.02.12.365.2001.2053.3.3.90.46 781 Auxílio-alimentação 1.000,00
02.09.02.12.365.2001.2053.4.4.90.52 782 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
366 Educação de Jovens e Adultos 231.894,00
2001 Educação de Qualidade para Todos 231.894,00
2054 Alfabetização de Jovens e Adultos - FUNDEB - ODS - 4 - 10 231.894,00
02.09.02.12.366.2001.2054.3.1.90.04 783 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
02.09.02.12.366.2001.2054.3.1.90.11 784 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 197.812,00
02.09.02.12.366.2001.2054.3.1.90.94 785 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.09.02.12.366.2001.2054.3.1.91.13 786 Obrigações Patronais 29.082,00
02.09.02.12.366.2001.2054.3.3.90.08 787 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.09.02.12.366.2001.2054.3.3.90.39 788 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.09.02.12.366.2001.2054.3.3.90.46 789 Auxílio-alimentação 1.000,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.09.03 DEMAIS EDUCACÃO 8.479.800,00
12 Educação 8.479.800,00
306 Alimentação e Nutrição 1.923.500,00
2003 Merenda Escolar Saudável 1.923.500,00
2072 Merenda Escolar Saudável - ODS - 2/3/4 1.923.500,00
02.09.03.12.306.2003.2072.3.3.90.30 790 Material de Consumo 1.902.500,00
02.09.03.12.306.2003.2072.3.3.90.39 791 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
02.09.03.12.306.2003.2072.4.4.90.52 792 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
361 Ensino Fundamental 3.859.600,00
2001 Educação de Qualidade para Todos 3.859.600,00
2043 Operação e Manutenção do Ensino Fundamental - Rec. Vinculados - ODS -
3/4 3.859.600,00
02.09.03.12.361.2001.2043.3.3.90.30 793 Material de Consumo 206.550,00
02.09.03.12.361.2001.2043.3.3.90.36 794 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 200.000,00
02.09.03.12.361.2001.2043.3.3.90.39 795 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.446.000,00
02.09.03.12.361.2001.2043.3.3.90.47 796 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00
02.09.03.12.361.2001.2043.4.4.90.52 797 Equipamentos e Material Permanente 5.050,00
362 Ensino Médio 1.391.400,00
2001 Educação de Qualidade para Todos 1.391.400,00
2050 Atividades de Apoio ao Ensino Médio - ODS - 4 1.391.400,00
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.30 798 Material de Consumo 100,00
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.36 799 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.39 800 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.201.000,00
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.47 801 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.48 802 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 190.000,00
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.92 803 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
363 Ensino Profissional 230.100,00
2001 Educação de Qualidade para Todos 230.100,00
2058 Seção de Cursos Profissionalizantes - ODS - 4/8 230.100,00
02.09.03.12.363.2001.2058.3.3.50.43 804 Subvenções Sociais 230.000,00
02.09.03.12.363.2001.2058.3.3.90.39 805 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100,00
364 Ensino Superior 980.000,00
2001 Educação de Qualidade para Todos 980.000,00
2049 Apoio ao Ensino Superior - ODS - 4 - 8 980.000,00
02.09.03.12.364.2001.2049.3.3.90.48 806 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 980.000,00
365 Educação Infantil 95.200,00
2001 Educação de Qualidade para Todos 95.200,00
2044 Funcionamento da Educação Infantil - Rec. Vinculados- ODS - 3/4 95.200,00
02.09.03.12.365.2001.2044.3.3.90.30 807 Material de Consumo 30.000,00
02.09.03.12.365.2001.2044.3.3.90.36 808 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
02.09.03.12.365.2001.2044.3.3.90.39 809 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 65.000,00
02.09.03.12.365.2001.2044.4.4.90.52 810 Equipamentos e Material Permanente 100,00
02.09.04 ESPORTE E LAZER 1.910.999,00
27 Desporto e Lazer 1.910.999,00
812 Desporto Comunitário 1.910.999,00
2002 Esporte, Lazer e Qualidade de Vida 1.910.999,00
1028 Construção/Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação e Lazer - ODS
- 4 - 9 - 11- 121.000,00
02.09.04.27.812.2002.1028.4.4.90.51 811 Obras e Instalações 120.000,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.09.04.27.812.2002.1028.4.4.90.52 812 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2062 Desenvolvimento, Incentivo e Apoio às Práticas Esportivas e de Lazer - ODS
- 3 - 4 - 11 1.588.999,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.1.90.04 813 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.1.90.11 814 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 875.874,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.1.90.13 815 Obrigações Patronais 8.138,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.1.90.94 816 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.1.91.13 817 Obrigações Patronais 129.719,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.3.50.43 818 Subvenções Sociais 100,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.3.90.08 819 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.3.90.14 820 Diárias ? Pessoal Civil 5.000,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.3.90.30 821 Material de Consumo 163.000,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.3.90.31 822 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1.000,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.3.90.32 823 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 2.000,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.3.90.36 824 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 22.330,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.3.90.39 825 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 246.000,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.3.90.46 826 Auxílio-alimentação 83.538,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.3.90.47 827 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
02.09.04.27.812.2002.2062.3.3.90.93 828 Indenizações e Restituições 100,00
02.09.04.27.812.2002.2062.4.4.90.52 829 Equipamentos e Material Permanente 100,00
2076 Serviços de Publicidade - ODS 16 1.000,00
02.09.04.27.812.2002.2076.3.3.90.39 830 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
2383 Fundo Municipal do Esporte - FME - ODS - 4 - 9 - 11 200.000,00
02.09.04.27.812.2002.2383.3.3.90.30 831 Material de Consumo 88.000,00
02.09.04.27.812.2002.2383.3.3.90.31 832 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 10.000,00
02.09.04.27.812.2002.2383.3.3.90.36 833 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.09.04.27.812.2002.2383.3.3.90.39 834 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
02.09.04.27.812.2002.2383.4.4.90.52 835 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
TRANSPORTE INTERNO 22.448.545,00
02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
TRANSPORTE INTERNO 22.448.545,00
04 Administração 361.000,00
122 Administração Geral 361.000,00
6009 Renova Andradas 361.000,00
1039 Reforma/ Ampliação de Prédios Municipais - ODS - 9 361.000,00
02.10.01.04.122.6009.1039.4.4.90.51 836 Obras e Instalações 361.000,00
15 Urbanismo 14.405.927,00
122 Administração Geral 4.385.857,00
6009 Renova Andradas 4.385.857,00
1022 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos- ODS - 8/11 1.005.000,00
02.10.01.15.122.6009.1022.4.4.90.52 837 Equipamentos e Material Permanente 1.005.000,00
2173 Manutenção e Controle do Almoxarifado e de Obras- ODS - 8 - 9 3.380.857,00
02.10.01.15.122.6009.2173.3.1.90.04 838 Contratação por Tempo Determinado 385.752,00
02.10.01.15.122.6009.2173.3.1.90.11 839 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 1.557.197,00
02.10.01.15.122.6009.2173.3.1.90.13 840 Obrigações Patronais 34.972,00
02.10.01.15.122.6009.2173.3.1.90.94 841 Indenizações e Restituições Trabalhistas 109.700,00
02.10.01.15.122.6009.2173.3.1.91.13 842 Obrigações Patronais 222.453,00
02.10.01.15.122.6009.2173.3.3.90.08 843 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
02.10.01.15.122.6009.2173.3.3.90.30 844 Material de Consumo 300.000,00
02.10.01.15.122.6009.2173.3.3.90.36 845 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 23.330,00
02.10.01.15.122.6009.2173.3.3.90.39 846 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 371.000,00
02.10.01.15.122.6009.2173.3.3.90.40 847 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 100.000,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.10.01.15.122.6009.2173.3.3.90.46 848 Auxílio-alimentação 196.253,00
02.10.01.15.122.6009.2173.3.3.90.92 849 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
02.10.01.15.122.6009.2173.3.3.90.93 850 Indenizações e Restituições 10.000,00
02.10.01.15.122.6009.2173.4.4.90.52 851 Equipamentos e Material Permanente 70.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana 1.204.000,00
6009 Renova Andradas 1.104.000,00
1036 Construção/ Revitalização de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes - ODS
- 9/15/17 1.000,00
02.10.01.15.451.6009.1036.4.4.90.51 852 Obras e Instalações 1.000,00
1070 Pavimentação e Infraestrutura de Vias Publ.-Sede/ Distritos e Bairros- ODS -
9/11 652.000,00
02.10.01.15.451.6009.1070.4.4.90.51 853 Obras e Instalações 652.000,00
1079 Construção de Pontes/Bueiros e Mata /Burros- ODS - 9 300.000,00
02.10.01.15.451.6009.1079.4.4.90.51 854 Obras e Instalações 300.000,00
1163 Aquisição e/ou Desapropriação de Imovel 151.000,00
02.10.01.15.451.6009.1163.4.4.90.61 855 Aquisição de Imóveis 151.000,00
9001 Andradas Inteligente 100.000,00
1077 Plano de Habitação Social - Nossa Casa - ODS - 10 - 17 100.000,00
02.10.01.15.451.9001.1077.4.4.90.51 856 Obras e Instalações 100.000,00
452 Serviços Urbanos 8.816.070,00
6009 Renova Andradas 8.816.070,00
1012 Melhoramentos na Rede de Iluminação Pública - ODS - 16 - 17 402.000,00
02.10.01.15.452.6009.1012.4.4.90.30 857 Material de Consumo 1.000,00
02.10.01.15.452.6009.1012.4.4.90.51 858 Obras e Instalações 401.000,00
1090 Construção, Reforma e Revitalização Banheiros Publicos - ODS - 3/11 1.000,00
02.10.01.15.452.6009.1090.4.4.90.51 859 Obras e Instalações 1.000,00
2082 Manutenção de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes- ODS - 9 - 11 - 15 43.000,00
02.10.01.15.452.6009.2082.3.3.90.30 860 Material de Consumo 20.000,00
02.10.01.15.452.6009.2082.3.3.90.39 861 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.000,00
02.10.01.15.452.6009.2082.4.4.90.52 862 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2168 Manutenção da Estação Rodoviária - ODS - 9 277.070,00
02.10.01.15.452.6009.2168.3.1.90.04 863 Contratação por Tempo Determinado 80.170,00
02.10.01.15.452.6009.2168.3.1.90.11 864 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 97.700,00
02.10.01.15.452.6009.2168.3.1.90.13 865 Obrigações Patronais 6.500,00
02.10.01.15.452.6009.2168.3.1.90.94 866 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
02.10.01.15.452.6009.2168.3.1.91.13 867 Obrigações Patronais 13.500,00
02.10.01.15.452.6009.2168.3.3.90.08 868 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
02.10.01.15.452.6009.2168.3.3.90.30 869 Material de Consumo 16.000,00
02.10.01.15.452.6009.2168.3.3.90.36 870 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
02.10.01.15.452.6009.2168.3.3.90.39 871 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.000,00
02.10.01.15.452.6009.2168.3.3.90.46 872 Auxílio-alimentação 36.900,00
02.10.01.15.452.6009.2168.4.4.90.52 873 Equipamentos e Material Permanente 100,00
2381 Manutenção Viária Urbana 3.223.700,00
02.10.01.15.452.6009.2381.3.1.90.04 874 Contratação por Tempo Determinado 200.000,00
02.10.01.15.452.6009.2381.3.1.90.11 875 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 1.000.000,00
02.10.01.15.452.6009.2381.3.1.90.13 876 Obrigações Patronais 13.700,00
02.10.01.15.452.6009.2381.3.1.90.94 877 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00
02.10.01.15.452.6009.2381.3.1.91.13 878 Obrigações Patronais 100.000,00
02.10.01.15.452.6009.2381.3.3.90.08 879 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 50,00
02.10.01.15.452.6009.2381.3.3.90.30 880 Material de Consumo 1.040.100,00
02.10.01.15.452.6009.2381.3.3.90.39 881 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 330.000,00
02.10.01.15.452.6009.2381.3.3.90.46 882 Auxílio-alimentação 385.200,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 14:01:04 Página: 25 de 33
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.10.01.15.452.6009.2381.3.3.90.93 883 Indenizações e Restituições 50,00
02.10.01.15.452.6009.2381.4.4.90.30 884 Material de Consumo 104.500,00
02.10.01.15.452.6009.2381.4.4.90.52 885 Equipamentos e Material Permanente 100,00
2382 Limpeza Pública 4.869.300,00
02.10.01.15.452.6009.2382.3.1.90.04 886 Contratação por Tempo Determinado 200.000,00
02.10.01.15.452.6009.2382.3.1.90.11 887 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 1.180.100,00
02.10.01.15.452.6009.2382.3.1.90.13 888 Obrigações Patronais 250.000,00
02.10.01.15.452.6009.2382.3.1.90.94 889 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.100,00
02.10.01.15.452.6009.2382.3.1.91.13 890 Obrigações Patronais 184.000,00
02.10.01.15.452.6009.2382.3.3.90.08 891 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 50,00
02.10.01.15.452.6009.2382.3.3.90.30 892 Material de Consumo 300.000,00
02.10.01.15.452.6009.2382.3.3.90.39 893 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.450.000,00
02.10.01.15.452.6009.2382.3.3.90.46 894 Auxílio-alimentação 200.000,00
02.10.01.15.452.6009.2382.3.3.90.93 895 Indenizações e Restituições 50,00
02.10.01.15.452.6009.2382.4.4.90.52 896 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
17 Saneamento 809.900,00
511 Saneamento Básico Rural 179.000,00
6009 Renova Andradas 45.900,00
1149 Construção de Estação de Bombeamento de Água - ODS - 6 - 9 - 11 - 14 45.900,00
02.10.01.17.511.6009.1149.4.4.90.51 897 Obras e Instalações 45.900,00
6010 Água Limpa 133.100,00
2180 Manutenção e Reparos Sistema de Água e Esgoto Rural - ODS - 6 - 9 - 14 133.100,00
02.10.01.17.511.6010.2180.3.3.90.30 898 Material de Consumo 126.000,00
02.10.01.17.511.6010.2180.3.3.90.39 899 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.10.01.17.511.6010.2180.4.4.90.39 900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
02.10.01.17.511.6010.2180.4.4.90.52 901 Equipamentos e Material Permanente 100,00
512 Saneamento Básico Urbano 630.900,00
6010 Água Limpa 630.900,00
2181 Manutenção e Reparos Sistema de Água e Esgoto Urbano - ODS - 6 - 9 - 14 630.900,00
02.10.01.17.512.6010.2181.3.1.90.11 902 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 158.900,00
02.10.01.17.512.6010.2181.3.1.90.94 903 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
02.10.01.17.512.6010.2181.3.1.91.13 904 Obrigações Patronais 17.200,00
02.10.01.17.512.6010.2181.3.3.90.08 905 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
02.10.01.17.512.6010.2181.3.3.90.30 906 Material de Consumo 80.000,00
02.10.01.17.512.6010.2181.3.3.90.36 907 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 100,00
02.10.01.17.512.6010.2181.3.3.90.39 908 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
02.10.01.17.512.6010.2181.3.3.90.46 909 Auxílio-alimentação 12.600,00
02.10.01.17.512.6010.2181.4.4.90.30 910 Material de Consumo 41.000,00
02.10.01.17.512.6010.2181.4.4.90.39 911 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.10.01.17.512.6010.2181.4.4.90.52 912 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
26 Transporte 6.871.718,00
782 Transporte Rodoviário 6.871.718,00
6009 Renova Andradas 6.871.718,00
1074 Reforma/Adequação de Terminal de Ônibus - 9/11 1.000,00
02.10.01.26.782.6009.1074.4.4.90.51 913 Obras e Instalações 1.000,00
1137 Implementação de Estação Rodoviária - ODS - 9 2.000,00
02.10.01.26.782.6009.1137.4.4.90.51 914 Obras e Instalações 1.000,00
02.10.01.26.782.6009.1137.4.4.90.61 915 Aquisição de Imóveis 1.000,00
2172 Controle e Manutenção de Máquinas, Veículos e Transp. Interno- ODS - 9 4.601.080,00
02.10.01.26.782.6009.2172.3.1.90.04 916 Contratação por Tempo Determinado 38.100,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 14:01:04 Página: 26 de 33
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.10.01.26.782.6009.2172.3.1.90.11 917 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 600.100,00
02.10.01.26.782.6009.2172.3.1.90.13 918 Obrigações Patronais 2.790,00
02.10.01.26.782.6009.2172.3.1.90.94 919 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00
02.10.01.26.782.6009.2172.3.1.91.13 920 Obrigações Patronais 98.200,00
02.10.01.26.782.6009.2172.3.3.90.08 921 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
02.10.01.26.782.6009.2172.3.3.90.30 922 Material de Consumo 2.834.990,00
02.10.01.26.782.6009.2172.3.3.90.36 923 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 8.000,00
02.10.01.26.782.6009.2172.3.3.90.39 924 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00
02.10.01.26.782.6009.2172.3.3.90.46 925 Auxílio-alimentação 46.700,00
02.10.01.26.782.6009.2172.4.4.90.52 926 Equipamentos e Material Permanente 172.000,00
2175 Manutenção das Áreas Rurais- ODS - 9 2.267.638,00
02.10.01.26.782.6009.2175.3.1.90.04 927 Contratação por Tempo Determinado 156.300,00
02.10.01.26.782.6009.2175.3.1.90.11 928 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 978.900,00
02.10.01.26.782.6009.2175.3.1.90.13 929 Obrigações Patronais 16.200,00
02.10.01.26.782.6009.2175.3.1.90.94 930 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00
02.10.01.26.782.6009.2175.3.1.91.13 931 Obrigações Patronais 129.800,00
02.10.01.26.782.6009.2175.3.3.90.08 932 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 200,00
02.10.01.26.782.6009.2175.3.3.90.30 933 Material de Consumo 603.638,00
02.10.01.26.782.6009.2175.3.3.90.36 934 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 8.000,00
02.10.01.26.782.6009.2175.3.3.90.39 935 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 290.000,00
02.10.01.26.782.6009.2175.3.3.90.46 936 Auxílio-alimentação 82.400,00
02.10.01.26.782.6009.2175.4.4.90.30 937 Material de Consumo 2.000,00
02.10.01.26.782.6009.2175.4.4.90.52 938 Equipamentos e Material Permanente 100,00
02.11 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 12.402.534,00
02.11.01 ENCARGOS - SECRETARIA DE GOVERNO, SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA DO CIDADÃO 2.412.634,00
04 Administração 2.234.334,00
122 Administração Geral 2.234.334,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 2.234.334,00
0004 Convênio Confederação Nacional de Municípios - CNM - ODS - 17 24.000,00
02.11.01.04.122.7001.0004.3.3.90.41 939 Contribuições 24.000,00
0005 Convênio Assoc. Mineira dos municípios - AMM - ODS - 17 25.000,00
02.11.01.04.122.7001.0005.3.3.90.41 940 Contribuições 25.000,00
2002 Convênio com Corpo de Bombeiro Militar/MG -CBMMG - ODS - 16/17 170.000,00
02.11.01.04.122.7001.2002.3.3.90.30 941 Material de Consumo 60.000,00
02.11.01.04.122.7001.2002.3.3.90.36 942 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 20.000,00
02.11.01.04.122.7001.2002.3.3.90.39 943 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00
02.11.01.04.122.7001.2002.4.4.90.52 944 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
2003 Convênio com o Tribunal de Justiça Minas Gerais/Ministério Publico- ODS -
17 290.334,00
02.11.01.04.122.7001.2003.3.1.90.11 945 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 201.210,00
02.11.01.04.122.7001.2003.3.1.91.13 946 Obrigações Patronais 33.824,00
02.11.01.04.122.7001.2003.3.3.90.08 947 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.11.01.04.122.7001.2003.3.3.90.36 948 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 33.500,00
02.11.01.04.122.7001.2003.3.3.90.39 949 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.11.01.04.122.7001.2003.3.3.90.46 950 Auxílio-alimentação 19.800,00
2304 Convênio com a Polícia Militar- ODS - 16/17 347.000,00
02.11.01.04.122.7001.2304.3.3.90.30 951 Material de Consumo 250.000,00
02.11.01.04.122.7001.2304.3.3.90.36 952 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 44.000,00
02.11.01.04.122.7001.2304.3.3.90.39 953 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 44.000,00
02.11.01.04.122.7001.2304.4.4.90.52 954 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00
2306 Convênio com a Polícia Civil- ODS - 16/17 262.000,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.11.01.04.122.7001.2306.3.3.90.30 955 Material de Consumo 2.000,00
02.11.01.04.122.7001.2306.3.3.90.36 956 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 210.000,00
02.11.01.04.122.7001.2306.3.3.90.39 957 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
2307 Apoio à Manutenção do Presídio Local- ODS - 9 - 16 - 17 11.000,00
02.11.01.04.122.7001.2307.3.3.90.30 958 Material de Consumo 10.000,00
02.11.01.04.122.7001.2307.4.4.90.52 959 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2308 Apoio ao Inst. Prev. Serv. Pub. Munic. Andradas -ODS - 17 800.000,00
02.11.01.04.122.7001.2308.3.3.90.46 960 Auxílio-alimentação 800.000,00
2351 Consorcio Público - AMARP- ODS - 17 305.000,00
02.11.01.04.122.7001.2351.3.1.71.70 961 Rateio pela Participação em Consórcio Público 160.000,00
02.11.01.04.122.7001.2351.3.3.71.70 962 Rateio pela Participação em Consórcio Público 80.000,00
02.11.01.04.122.7001.2351.4.4.71.70 963 Rateio pela Participação em Consórcio Público 65.000,00
24 Comunicações 128.300,00
721 Comunicações Postais 128.300,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 128.300,00
2007 Manut. Postos Correios/Telefone - Graminia, Campestrinho e Óleo- ODS - 9 -
17 128.300,00
02.11.01.24.721.7001.2007.3.1.90.11 964 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 74.700,00
02.11.01.24.721.7001.2007.3.1.91.13 965 Obrigações Patronais 14.200,00
02.11.01.24.721.7001.2007.3.3.90.08 966 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.11.01.24.721.7001.2007.3.3.90.30 967 Material de Consumo 1.500,00
02.11.01.24.721.7001.2007.3.3.90.36 968 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 17.000,00
02.11.01.24.721.7001.2007.3.3.90.39 969 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.11.01.24.721.7001.2007.3.3.90.46 970 Auxílio-alimentação 16.900,00
02.11.01.24.721.7001.2007.3.3.90.47 971 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
02.11.01.24.721.7001.2007.4.4.90.52 972 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
99 Reserva de Contingência 50.000,00
999 Reservas 50.000,00
9999 Reserva de Contingência 50.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ODS - 16 50.000,00
02.11.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99 973 A Classificar 50.000,00
02.11.02 ENCARGOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 4.827.000,00
04 Administração 2.027.000,00
122 Administração Geral 2.027.000,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 2.027.000,00
0001 Operação Especial ODS - 16 2.012.000,00
02.11.02.04.122.7001.0001.3.3.90.47 974 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.012.000,00
2229 Fundo Saúde - Lei 1138/1994 ODS - 3 15.000,00
02.11.02.04.122.7001.2229.3.3.90.93 975 Indenizações e Restituições 15.000,00
28 Encargos Especiais 2.800.000,00
843 Serviço da Dívida Interna 2.800.000,00
9002 Serviço de Dívida 2.800.000,00
0006 Serviço da Dívida Interna -Geral - ODS - 16 2.800.000,00
02.11.02.28.843.9002.0006.3.2.90.21 976 Juros sobre a Dívida por Contrato 850.000,00
02.11.02.28.843.9002.0006.4.6.90.71 977 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.950.000,00
02.11.04 ENCARGOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, AGRÁRIO, TURISMO E CULTURA 565.900,00
20 Agricultura 535.900,00
606 Extensão Rural 385.000,00
6001 Cultivando Andradas 385.000,00
2300 Apoio à Unidade da EMATER- ODS - 8 - 17 385.000,00
02.11.04.20.606.6001.2300.3.1.90.11 978 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 1.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 14:01:04 Página: 28 de 33
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.11.04.20.606.6001.2300.3.1.90.13 979 Obrigações Patronais 1.000,00
02.11.04.20.606.6001.2300.3.1.91.13 980 Obrigações Patronais 1.000,00
02.11.04.20.606.6001.2300.3.3.60.41 981 Contribuições 350.000,00
02.11.04.20.606.6001.2300.3.3.90.30 982 Material de Consumo 10.000,00
02.11.04.20.606.6001.2300.3.3.90.36 983 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 20.000,00
02.11.04.20.606.6001.2300.3.3.90.39 984 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.11.04.20.606.6001.2300.3.3.90.46 985 Auxílio-alimentação 1.000,00
609 Defesa Agropecuária 150.900,00
6001 Cultivando Andradas 150.900,00
2298 Apoio à Unidade de Representação do I.M.A. - ODS - 17 150.900,00
02.11.04.20.609.6001.2298.3.1.90.11 986 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 38.400,00
02.11.04.20.609.6001.2298.3.1.90.13 987 Obrigações Patronais 1.000,00
02.11.04.20.609.6001.2298.3.1.90.94 988 Indenizações e Restituições Trabalhistas 37.500,00
02.11.04.20.609.6001.2298.3.1.91.13 989 Obrigações Patronais 6.200,00
02.11.04.20.609.6001.2298.3.3.90.08 990 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.000,00
02.11.04.20.609.6001.2298.3.3.90.30 991 Material de Consumo 4.000,00
02.11.04.20.609.6001.2298.3.3.90.36 992 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 9.400,00
02.11.04.20.609.6001.2298.3.3.90.39 993 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
02.11.04.20.609.6001.2298.3.3.90.46 994 Auxílio-alimentação 3.400,00
23 Comércio e Serviços 30.000,00
122 Administração Geral 30.000,00
6009 Renova Andradas 30.000,00
2331 Apoio a Projetos de Fomento ao Comércio/Serviços- ODS - 17 30.000,00
02.11.04.23.122.6009.2331.3.3.50.41 995 Contribuições 30.000,00
02.11.05 ENCARGOS-SEC. MUNICIPAL DE OBRAS , SERVIÇOS PÚBLICOS E
TRANSPORTE INTERNO 4.444.000,00
15 Urbanismo 4.444.000,00
452 Serviços Urbanos 4.444.000,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 4.444.000,00
2004 Despesa Consumo de Água- ODS - 6 450.000,00
02.11.05.15.452.7001.2004.3.3.90.39 996 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 450.000,00
2005 Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- ODS - 7 2.180.163,00
02.11.05.15.452.7001.2005.3.3.90.39 997 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.180.163,00
2350 Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 16 - 17 1.813.837,00
02.11.05.15.452.7001.2350.3.1.71.70 998 Rateio pela Participação em Consórcio Público 41.000,00
02.11.05.15.452.7001.2350.3.3.71.70 999 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.751.837,00
02.11.05.15.452.7001.2350.4.4.71.70 1000 Rateio pela Participação em Consórcio Público 21.000,00
02.11.06 ENCARGOS - PROCURADORIA GERAL MUNICIPIO 100.000,00
04 Administração 100.000,00
122 Administração Geral 100.000,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 100.000,00
2294 Cumprimento de Sentenças Judiciais - ODS - 16 100.000,00
02.11.06.04.122.7001.2294.3.3.90.91 1001 Sentenças Judiciais 100.000,00
02.11.07 ENCARGOS - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE 53.000,00
18 Gestão Ambiental 53.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 53.000,00
5001 Paisagem Ambiental 53.000,00
2302 Apoio à Unidade de Representação do - I. E. F.- ODS - 13 - 15 - 17 53.000,00
02.11.07.18.541.5001.2302.3.1.90.04 1002 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
02.11.07.18.541.5001.2302.3.1.90.11 1003 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 40.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 14:01:04 Página: 29 de 33
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.11.07.18.541.5001.2302.3.1.90.13 1004 Obrigações Patronais 1.000,00
02.11.07.18.541.5001.2302.3.1.91.13 1005 Obrigações Patronais 4.000,00
02.11.07.18.541.5001.2302.3.3.90.30 1006 Material de Consumo 1.000,00
02.11.07.18.541.5001.2302.3.3.90.36 1007 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.11.07.18.541.5001.2302.3.3.90.39 1008 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.11.07.18.541.5001.2302.3.3.90.46 1009 Auxílio-alimentação 4.000,00
02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS 3.004.596,00
04 Administração 3.004.596,00
122 Administração Geral 3.004.596,00
6009 Renova Andradas 180.000,00
2362 Centro de Controle, Armazenamento e Distribuição Municipal - ODS - 12 - 16 180.000,00
02.12.04.122.6009.2362.3.3.90.30 1010 Material de Consumo 170.000,00
02.12.04.122.6009.2362.4.4.90.52 1011 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 2.824.596,00
2363 Gestão de Pessoas - ODS - 8 - 9 - 12 611.530,00
02.12.04.122.7001.2363.3.1.90.04 1012 Contratação por Tempo Determinado 26.150,00
02.12.04.122.7001.2363.3.1.90.11 1013 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 277.280,00
02.12.04.122.7001.2363.3.1.90.13 1014 Obrigações Patronais 2.800,00
02.12.04.122.7001.2363.3.1.90.94 1015 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.12.04.122.7001.2363.3.1.91.13 1016 Obrigações Patronais 32.700,00
02.12.04.122.7001.2363.3.3.90.30 1017 Material de Consumo 1.000,00
02.12.04.122.7001.2363.3.3.90.36 1018 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 85.000,00
02.12.04.122.7001.2363.3.3.90.39 1019 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00
02.12.04.122.7001.2363.3.3.90.46 1020 Auxílio-alimentação 28.600,00
02.12.04.122.7001.2363.3.3.90.93 1021 Indenizações e Restituições 2.000,00
02.12.04.122.7001.2363.4.4.90.52 1022 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2364 Gestão Administrativa - ODS - 11 - 12 - 16 - 17 1.588.765,00
02.12.04.122.7001.2364.3.1.71.70 1023 Rateio pela Participação em Consórcio Público 80.000,00
02.12.04.122.7001.2364.3.1.90.04 1024 Contratação por Tempo Determinado 100.600,00
02.12.04.122.7001.2364.3.1.90.11 1025 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 595.000,00
02.12.04.122.7001.2364.3.1.90.13 1026 Obrigações Patronais 25.500,00
02.12.04.122.7001.2364.3.1.90.94 1027 Indenizações e Restituições Trabalhistas 134.200,00
02.12.04.122.7001.2364.3.1.91.13 1028 Obrigações Patronais 52.800,00
02.12.04.122.7001.2364.3.3.71.70 1029 Rateio pela Participação em Consórcio Público 41.000,00
02.12.04.122.7001.2364.3.3.90.08 1030 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 500,00
02.12.04.122.7001.2364.3.3.90.30 1031 Material de Consumo 10.000,00
02.12.04.122.7001.2364.3.3.90.35 1032 Serviços de Consultoria 55.000,00
02.12.04.122.7001.2364.3.3.90.36 1033 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 17.865,00
02.12.04.122.7001.2364.3.3.90.39 1034 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 180.000,00
02.12.04.122.7001.2364.3.3.90.40 1035 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 200.000,00
02.12.04.122.7001.2364.3.3.90.46 1036 Auxílio-alimentação 61.800,00
02.12.04.122.7001.2364.3.3.90.93 1037 Indenizações e Restituições 500,00
02.12.04.122.7001.2364.4.4.71.70 1038 Rateio pela Participação em Consórcio Público 30.000,00
02.12.04.122.7001.2364.4.4.90.52 1039 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
2365 Desenvolvimento, Capacitação e Aperfeiçoamento do Servidor - ODS -4 - 5 -
3 - 16 - 17 166.000,00
02.12.04.122.7001.2365.3.1.90.11 1040 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 138.100,00
02.12.04.122.7001.2365.3.1.91.13 1041 Obrigações Patronais 15.100,00
02.12.04.122.7001.2365.3.3.90.30 1042 Material de Consumo 1.000,00
02.12.04.122.7001.2365.3.3.90.36 1043 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.12.04.122.7001.2365.3.3.90.39 1044 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.12.04.122.7001.2365.3.3.90.46 1045 Auxílio-alimentação 8.300,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
02.12.04.122.7001.2365.3.3.90.93 1046 Indenizações e Restituições 500,00
02.12.04.122.7001.2365.4.4.90.52 1047 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
2367 Controle de Patrimônio - ODS - 16 67.000,00
02.12.04.122.7001.2367.3.3.90.30 1048 Material de Consumo 1.000,00
02.12.04.122.7001.2367.3.3.90.36 1049 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.12.04.122.7001.2367.3.3.90.39 1050 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
02.12.04.122.7001.2367.4.4.90.52 1051 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2370 Tecnologia da Informação ODS - 8 - 9 391.301,00
02.12.04.122.7001.2370.3.1.90.04 1052 Contratação por Tempo Determinado 42.900,00
02.12.04.122.7001.2370.3.1.90.11 1053 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 202.000,00
02.12.04.122.7001.2370.3.1.90.13 1054 Obrigações Patronais 11.100,00
02.12.04.122.7001.2370.3.1.90.94 1055 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.12.04.122.7001.2370.3.1.91.13 1056 Obrigações Patronais 6.200,00
02.12.04.122.7001.2370.3.3.90.08 1057 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 100,00
02.12.04.122.7001.2370.3.3.90.30 1058 Material de Consumo 36.000,00
02.12.04.122.7001.2370.3.3.90.35 1059 Serviços de Consultoria 16.000,00
02.12.04.122.7001.2370.3.3.90.36 1060 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 20.000,00
02.12.04.122.7001.2370.3.3.90.39 1061 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00
02.12.04.122.7001.2370.3.3.90.46 1062 Auxílio-alimentação 16.000,00
02.12.04.122.7001.2370.4.4.90.52 1063 Equipamentos e Material Permanente 5.001,00
02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E
CONVÊNIOS 198.298,00
04 Administração 198.298,00
122 Administração Geral 198.298,00
7001 Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental 198.298,00
2359 Manutenção das atividades de Planejamento Governamental e Convênios -
ODS - 8 - 16 - 17 198.298,00
02.13.04.122.7001.2359.3.1.90.11 1064 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 159.700,00
02.13.04.122.7001.2359.3.1.90.13 1065 Obrigações Patronais 8.798,00
02.13.04.122.7001.2359.3.1.90.94 1066 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
02.13.04.122.7001.2359.3.3.90.30 1067 Material de Consumo 5.000,00
02.13.04.122.7001.2359.3.3.90.36 1068 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.000,00
02.13.04.122.7001.2359.3.3.90.39 1069 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.13.04.122.7001.2359.3.3.90.46 1070 Auxílio-alimentação 6.800,00
02.13.04.122.7001.2359.3.3.90.93 1071 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.13.04.122.7001.2359.4.4.90.52 1072 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
03 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ANDRADAS 32.344.200,00
03.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.546.100,00
03.01.01 MASSA FINANCEIRA 1.140.050,00
09 Previdência Social 878.900,00
122 Administração Geral 878.900,00
4008 Previdência Municipal 878.900,00
1142 Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano
Financeiro 105.000,00
03.01.01.09.122.4008.1142.4.4.90.51 1073 Obras e Instalações 105.000,00
2162 Custeio Administrativo RPPS - Plano Financeiro 730.600,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.1.90.04 1074 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.1.90.11 1075 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 170.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.1.90.13 1076 Obrigações Patronais 9.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.1.91.13 1077 Obrigações Patronais 15.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.3.90.08 1078 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 2.100,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.3.90.14 1079 Diárias ? Pessoal Civil 9.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.3.90.30 1080 Material de Consumo 15.000,00
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DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
03.01.01.09.122.4008.2162.3.3.90.33 1081 Passagens e Despesas com Locomoção 5.500,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.3.90.35 1082 Serviços de Consultoria 50.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.3.90.36 1083 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 40.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.3.90.39 1084 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.3.90.40 1085 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 50.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.3.90.47 1086 Obrigações Tributárias e Contributivas 182.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.3.90.91 1087 Sentenças Judiciais 2.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.3.90.93 1088 Indenizações e Restituições 6.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162.3.3.91.93 1089 Indenizações e Restituições 75.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162.4.4.90.52 1090 Equipamentos e Material Permanente 65.000,00
2167 Publicidade Institucional 6.300,00
03.01.01.09.122.4008.2167.3.3.90.39 1091 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.300,00
2361 Despesas Pró Gestão - Plano Financeiro 37.000,00
03.01.01.09.122.4008.2361.3.3.90.35 1092 Serviços de Consultoria 15.000,00
03.01.01.09.122.4008.2361.3.3.90.36 1093 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 10.000,00
03.01.01.09.122.4008.2361.3.3.90.39 1094 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00
99 Reserva de Contingência 261.150,00
997 Reserva de Contingência - RPPS 261.150,00
9999 Reserva de Contingência 261.150,00
0903 Reserva para Capitalização do RPPS 261.150,00
03.01.01.99.997.9999.0903.9.9.99.99 1095 A Classificar 261.150,00
03.01.02 MASSA CAPITALIZADA 1.406.050,00
09 Previdência Social 1.088.000,00
122 Administração Geral 1.088.000,00
4008 Previdência Municipal 1.088.000,00
1138 Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano
Previdenciario 95.000,00
03.01.02.09.122.4008.1138.4.4.90.51 1096 Obras e Instalações 95.000,00
2167 Publicidade Institucional 6.000,00
03.01.02.09.122.4008.2167.3.3.90.39 1097 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00
2190 Custeio Administrativo do RPPS - Plano Previdenciário 940.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.1.90.04 1098 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.1.90.11 1099 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 240.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.1.90.13 1100 Obrigações Patronais 15.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.1.91.13 1101 Obrigações Patronais 25.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.3.90.08 1102 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 5.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.3.90.14 1103 Diárias ? Pessoal Civil 10.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.3.90.30 1104 Material de Consumo 21.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.3.90.33 1105 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.3.90.35 1106 Serviços de Consultoria 60.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.3.90.36 1107 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 60.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.3.90.39 1108 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.3.90.40 1109 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 90.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.3.90.47 1110 Obrigações Tributárias e Contributivas 180.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.3.90.91 1111 Sentenças Judiciais 6.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.3.90.93 1112 Indenizações e Restituições 3.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.3.3.91.93 1113 Indenizações e Restituições 90.000,00
03.01.02.09.122.4008.2190.4.4.90.52 1114 Equipamentos e Material Permanente 65.000,00
2360 Despesas Pró Gestão - Plano Previdenciário 47.000,00
03.01.02.09.122.4008.2360.3.3.90.35 1115 Serviços de Consultoria 20.000,00
03.01.02.09.122.4008.2360.3.3.90.36 1116 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 12.000,00
03.01.02.09.122.4008.2360.3.3.90.39 1117 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 14:01:04 Página: 32 de 33
DOTAÇÃO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
99 Reserva de Contingência 318.050,00
997 Reserva de Contingência - RPPS 318.050,00
9999 Reserva de Contingência 318.050,00
0903 Reserva para Capitalização do RPPS 318.050,00
03.01.02.99.997.9999.0903.9.9.99.99 1118 A Classificar 318.050,00
03.02 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 29.798.100,00
03.02.01 MASSA FINANCEIRA 21.514.900,00
09 Previdência Social 18.853.700,00
272 Previdência do Regime Estatutário 18.853.700,00
4008 Previdência Municipal 18.853.700,00
2159 Pagamento de Inativos - Plano Financeiro 15.948.700,00
03.02.01.09.272.4008.2159.3.1.90.01 1119 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 15.700.000,00
03.02.01.09.272.4008.2159.3.1.90.91 1120 Sentenças Judiciais 35.000,00
03.02.01.09.272.4008.2159.3.3.20.93 1121 Indenizações e Restituições 5.000,00
03.02.01.09.272.4008.2159.3.3.90.08 1122 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 5.000,00
03.02.01.09.272.4008.2159.3.3.90.86 1123 Compensações a Regimes de Previdência 203.700,00
2160 Pagamento de Pensionistas - Plano Financeiro 2.905.000,00
03.02.01.09.272.4008.2160.3.1.90.03 1124 Pensões do RPPS e do Militar 2.900.000,00
03.02.01.09.272.4008.2160.3.1.90.91 1125 Sentenças Judiciais 5.000,00
99 Reserva de Contingência 2.661.200,00
997 Reserva de Contingência - RPPS 2.661.200,00
9999 Reserva de Contingência 2.661.200,00
0903 Reserva para Capitalização do RPPS 2.661.200,00
03.02.01.99.997.9999.0903.9.9.99.99 1126 A Classificar 2.661.200,00
03.02.02 MASSA CAPITALIZADA 8.283.200,00
09 Previdência Social 5.515.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário 5.515.000,00
4008 Previdência Municipal 5.515.000,00
2191 Pagamento de Inativos - Plano Previdenciário 4.865.000,00
03.02.02.09.272.4008.2191.3.1.90.01 1127 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 4.830.000,00
03.02.02.09.272.4008.2191.3.1.90.91 1128 Sentenças Judiciais 15.000,00
03.02.02.09.272.4008.2191.3.3.90.08 1130 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 5.000,00
03.02.02.09.272.4008.2191.3.3.90.86 1131 Compensações a Regimes de Previdência 10.000,00
03.02.02.09.272.4008.2191.3.3.90.93 1132 Indenizações e Restituições 5.000,00
2192 Pagamento de Pensionista - Plano Previdenciário 650.000,00
03.02.02.09.272.4008.2192.3.1.90.03 1133 Pensões do RPPS e do Militar 640.000,00
03.02.02.09.272.4008.2192.3.1.90.91 1134 Sentenças Judiciais 10.000,00
99 Reserva de Contingência 2.768.200,00
997 Reserva de Contingência - RPPS 2.768.200,00
9999 Reserva de Contingência 2.768.200,00
0903 Reserva para Capitalização do RPPS 2.768.200,00
03.02.02.99.997.9999.0903.9.9.99.99 1135 A Classificar 2.768.200,00
Total Geral da Despesa Orçada 201.744.310,00
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15/08/2024
Prefeitura Municipal
de Andradas
Insituto de Previdência dos Servidores
Públicos de Andradas
 Aporte Financeiro p/ pgto de Aposentado/Pensionista de
14.050.000,00 Responsab. Do Tesouro - Exercicio de 2025.
15/08/2024
Prefeitura Municipal
de Andradas Câmara Municipal de Andradas 3.200.000,00 Repasse de Duodécimo para o Exercicio de 2025.
Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
ANALÍTICO DE PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
2025
DATA ORIGEM DESTINO VALOR DESCRIÇÃO
DATA ORIGEM DESTINO VALOR DESCRIÇÃO
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Demonstrativo da Compatibilidade Prog. Orçamento com Metas
de Resultado
LC 101/00 - Art.5º Inc. I
Consolidado Geral - 2025
ESPECIFICAÇÃO
VALORES APROVADOS NA LDO VALORES DA LOA
Valor Corrente
(a)
% PIB
(a/PIBx100)
Valor Corrente
(b)
% PIB
(a/PIBx100)
Receita Total 191.256.810,00 0,021 201.744.310,00 0,022
Receita Primária (I) 148.435.039,00 0,016 196.278.643,00 0,021
Despesa Total 191.256.810,00 0,021 201.744.310,00 0,022
Despesa Primária (II) 191.256.810,00 0,021 198.834.310,00 0,021
Resultado Primário (I - II) -42.821.771,00 -0,005 -2.555.667,00 -0,001
Resultado Nominal -155.558,36 -0,001
Dívida Publica Consolidada 999.000,00 0,001
Dívida Consolidada Liquida
PIB estadual previsto para 2025:
-1.190.453,54 -0,001
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Valor previsto do PIB Estadual para 2025 954.000.000.000,00
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MUNICÍPIO DE ANDRADAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
República Federativa do Brasil 
Demonstrativo da Aplicação na Educação 
Conforme Artigo 212 da Constituição Federal 
Consolidado Geral - 2025 
Cálculos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) 
 
01 - Receitas 
 
A) Impostos 
1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 6.400.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 960.000,00
1.1.1.2.50.0.1.11 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 9.800.000,00
1.1.1.2.50.0.1.12 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 150.000,00
1.1.1.2.50.0.1.13 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal - Divida Ativa 900.000,00
1.1.1.2.50.0.1.14 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 450.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00 Impostossobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Principal 3.850.000,00
1.1.1.4.51.1.1.11 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 9.160.000,00
1.1.1.4.51.1.1.12 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 120.000,00
1.1.1.4.51.1.1.13 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 700.000,00
1.1.1.4.51.1.1.14 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - Multas e Juros 350.000,00
TOTAL 32.840.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 54.164.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias- Principal 6.500.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 150.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 27.500.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 13.000.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00 Cota-parte do IPI - Municípios - Principal 370.000,00
TOTAL 101.684.000,00
02 - Total de Receitas(A + B) 134.524.000,00
03 - Valor Legal Minimo (Art. 212, CF) - 25% 33.631.000,00
04 - Valor Previsto Para Aplicação e Manutenção e desenvolvimento do Ensino - 27% 36.321.480,00
1.7.5.1.50.0.1.00 Transferência do FUNDEB 25.905.000,00
B) 1.3.2.1.01.0.1.00 Receitas de Aplicações Financeiras (art. 20, § único da Lei Federal 11.924/2007) 100.000,00
TOTAL 26.005.000,00 
Valor Legal Mínimo Pessoal (60%) 15.603.000,00
Valor previsto para aplicação (60%) 25.773.106,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 12:33:57 Página: 1 de 1 
B) Transferências Correntes 
Apuração da Aplicação Mínima com a Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 
A) Transferências Correntes 
01 - Recursos 
Conforme Emenda Constitucional Nº 29/00
Demonstrativo da Aplicação da Receita na Saúde
Consolidado Geral - 2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
Código Especificação da Receita Valor
1.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES 128.024.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 32.840.000,00
1.1.1.0.00.0.0.00 IMPOSTOS 32.840.000,00
1.1.1.2.00.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 15.150.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 11.300.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 11.300.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 9.800.000,00
1.1.1.2.50.0.1.01 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 9.800.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas E Juros 150.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 900.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas E Juros 450.000,00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS 1.1.1.2.53.0.0.00 3.850.000,00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS 1.1.1.2.53.0.0.00 3.850.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Principal 3.850.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 7.360.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 7.360.000,00
1.1.1.3.03.1.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 6.400.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 6.400.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS 960.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 960.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 10.330.000,00
1.1.1.4.51.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 10.330.000,00
1.1.1.4.51.1.0.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 10.330.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL 9.160.000,00
1.1.1.4.51.1.1.11 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 9.160.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - Multas E Juros 120.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 700.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas E Juros 350.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 95.184.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 54.314.000,00
1.7.1.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 54.314.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 54.164.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 54.164.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 54.164.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 150.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 150.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 150.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 40.870.000,00
1.7.2.1.00.0.0.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 40.870.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 12:32:30 Página: 1 de 2
1.7.2.1.50.0.0.00 COTA-PARTE DO ICMS 27.500.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00 COTA-PARTE DO ICMS 27.500.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 27.500.000,00
1.7.2.1.50.0.1.01 Cota-Parte do ICMS - Exercício 27.500.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO IPVA 13.000.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO IPVA 13.000.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 13.000.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 370.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 370.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00 Cota-parte do IPI - Municípios - Principal 370.000,00
Total 128.024.000,00
Código Despesa por Fonte de Recurso Valor
3.0.00.00 Despesas Correntes 31.310.907,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 17.202.723,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 14.108.184,00
4.0.00.00 Despesas de Capital 928.000,00
4.4.00.00 Investimentos 918.000,00
4.6.00.00 Amortização da Dívida 10.000,00
Total 32.238.907,00
Receitas de Impostos e Transferências Constitucionais (15%) - (I) 19.203.600,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras - (II) 0,00
Valor Legal Mínimo (I + II) 19.203.600,00
Percentual do Gasto com Saúde (%) 25,18%
Cálculos
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Demonstrativo da Aplicação da Receita com Pessoal - Orçado
Consolidado Geral - 2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
1-) DESPESAS PREFEITURA CÂMARA ADM.INDIRETA TOTAL
317170 Rateio pela Participação em Consórcio Público 799.000,00 0,00 0,00 799.000,00
319001 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas
dos Militares 0,00 0,00 20.530.000,00 20.530.000,00
319003 Pensões do RPPS e do Militar 0,00 0,00 3.540.000,00 3.540.000,00
319004 Contratação por Tempo Determinado 11.600.988,00 45.500,00 30.000,00 11.676.488,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 50.653.197,00 1.618.000,00 410.000,00 52.681.197,00
319013 Obrigações Patronais 1.736.390,00 277.100,00 24.000,00 2.037.490,00
319016 Outras Despesas Variáveis ? Pessoal Civil 117.236,00 0,00 0,00 117.236,00
319091 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 65.000,00 65.000,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.054.500,00 0,00 0,00 1.054.500,00
319113 Obrigações Patronais 7.934.524,00 128.200,00 40.000,00 8.102.724,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 73.895.835,00 2.068.800,00 24.639.000,00 100.603.635,00
Deduções dos Gastos com Pessoal 1.054.500,00 0,00 24.135.000,00 25.189.500,00
TOTAL LÍQUIDO DAS DESPESAS COM PESSOAL 72.841.335,00 2.068.800,00 504.000,00 75.414.135,00
2-) RECEITAS TOTAL
Receita Corrente Líquida do Município 180.230.210,00
3-) APLICAÇÃO PODER EXECUTIVO ( Art.20, III, Inciso b ) PERCENTUAL VALOR
Permitido Pela Lei Complementar 101/00 54% 97.324.313,40
Aplicado 40,70% 73.345.335,00
Diferença -13,30% -23.978.978,40
4-) APLICAÇÃO PODER LEGISLATIVO ( Art.20, III, Inciso a ) PERCENTUAL VALOR
Permitido Pela Lei Complementar 101/00 6% 10.813.812,60
Aplicado 1,15% 2.068.800,00
Diferença -4,85% -8.745.012,60
5-) APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO ( Art.19, III ) PERCENTUAL VALOR
Permitido Pela Lei Complementar 101/00 60% 108.138.126,00
Aplicado 41,84% 75.414.135,00
Diferença -18,16% -32.723.991,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 12:33:13 Página: 1 de 1
LC 101/00 - Art.5º Inc. I
Demonstrativo da Receita Liquida
Consolidado Geral - 2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
Código Receita Corrente Total - I Valor
1.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES 209.605.110,00
1.1.0.0.00.0.0.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 36.042.748,00
1.1.1.0.00.0.0.00 IMPOSTOS 32.840.000,00
1.1.1.2.00.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 15.150.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 11.300.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 11.300.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 9.800.000,00
1.1.1.2.50.0.1.01 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 9.800.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas E Juros 150.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 900.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas E Juros 450.000,00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS 1.1.1.2.53.0.0.00 3.850.000,00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS 1.1.1.2.53.0.0.00 3.850.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Principal 3.850.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 7.360.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 7.360.000,00
1.1.1.3.03.1.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 6.400.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 6.400.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS 960.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 960.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 10.330.000,00
1.1.1.4.51.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 10.330.000,00
1.1.1.4.51.1.0.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 10.330.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL 9.160.000,00
1.1.1.4.51.1.1.11 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 9.160.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - Multas E Juros 120.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 700.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas E Juros 350.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00 TAXAS 3.202.748,00
1.1.2.1.00.0.0.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 3.053.474,00
1.1.2.1.01.0.0.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 2.901.474,00
1.1.2.1.01.0.0.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 2.901.474,00
1.1.2.1.01.0.1.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL 2.305.000,00
1.1.2.1.01.0.1.12 Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade 100.000,00
1.1.2.1.01.0.1.13 Taxa para Localização 150.000,00
1.1.2.1.01.0.1.14 Taxa de Licença p/ Func. de Estabelec. Com. Ind. e prest. Serviços 900.000,00
1.1.2.1.01.0.1.15 Taxa de Licença para Execução de Obras 150.000,00
1.1.2.1.01.0.1.16 Taxa de Aprovação de projetos de Construção Civil 500.000,00
1.1.2.1.01.0.1.17 Taxa de Outorga - Direito de Construir 500.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 12:34:13 Página: 1 de 10
1.1.2.1.01.0.1.38 Taxa de Fiscalização de Transporte por Aplicativo 5.000,00
1.1.2.1.01.0.2.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Multas E Juros 21.100,00
1.1.2.1.01.0.2.02 Taxa para Localização - Multas e Juros 1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Dívida Ativa 348.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Dívida Ativa - Multas E Juros 227.374,00
1.1.2.1.01.0.4.04 Taxa Licença p/ Exec. Obras - Divida Ativa - Multas e Juros 1.037,00
1.1.2.1.50.0.0.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 152.000,00
1.1.2.1.50.0.0.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 152.000,00
1.1.2.1.50.0.1.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL 100.000,00
1.1.2.1.50.0.1.11 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 100.000,00
1.1.2.1.50.0.2.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Multas E Juros 2.000,00
1.1.2.1.50.0.3.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 30.000,00
1.1.2.1.50.0.4.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas E Juros 20.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 149.274,00
1.1.2.2.01.0.0.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 149.274,00
1.1.2.2.01.0.0.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 149.274,00
1.1.2.2.01.0.1.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL 138.124,00
1.1.2.2.01.0.1.11 Taxa Serviços de Construção de Calçadas 1.050,00
1.1.2.2.01.0.1.12 Taxa Serviços de Pintura de Faixas 2.074,00
1.1.2.2.01.0.1.13 Taxa Serviços de Ligações de Redes de Esgotos 50.000,00
1.1.2.2.01.0.1.14 Taxa de Cemitério 85.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00 Taxas Pela Prestação De Serviços Em Geral - Multas E Juros 3.500,00
1.1.2.2.01.0.2.03 Taxas de Serviços de Construções de Calçadas - Multas e Juros 1.000,00
1.1.2.2.01.0.2.04 Taxas de Serviços de Ligação de Rede de Esgoto - Multas e Juros 500,00
1.1.2.2.01.0.2.05 Taxa de Serviços de Pintura de Faixas - Multas e Juros 1.000,00
1.1.2.2.01.0.3.00 Taxas Pela Prestação De Serviços Em Geral - Dívida Ativa 5.150,00
1.1.2.2.01.0.4.00 Taxas Pela Prestação De Serviços Em Geral - Dívida Ativa - Multas E Juros 2.500,00
1.2.0.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES 10.170.100,00
1.2.1.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5.738.100,00
1.2.1.5.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 5.738.100,00
1.2.1.5.01.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 5.715.800,00
1.2.1.5.01.1.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 5.627.400,00
1.2.1.5.01.1.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 5.627.400,00
1.2.1.5.01.1.1.01 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano Financeiro 2.203.700,00
1.2.1.5.01.1.1.02 Contribuição de Servidor Civil Ativo em Afstamento - Plano Financeiro 13.000,00
1.2.1.5.01.1.1.03 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Andradas Prev - Plano Financeiro 20.000,00
1.2.1.5.01.1.1.04 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano Previdenciário 3.334.400,00
1.2.1.5.01.1.1.05 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Câmara - Plano Previdenciário 49.000,00
1.2.1.5.01.1.1.06 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS-Andradas Prev-Plano Previdenciário 2.900,00
1.2.1.5.01.1.1.07 Contribuição Servidor Civil Ativo em Afastamento - Plano Previdenciário 4.400,00
1.2.1.5.01.2.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 80.200,00
1.2.1.5.01.2.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 80.200,00
1.2.1.5.01.2.1.01 Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano Financeiro 65.200,00
1.2.1.5.01.2.1.02 Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano Previdenciário 15.000,00
1.2.1.5.01.3.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 8.200,00
1.2.1.5.01.3.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - PRINCIPAL 8.200,00
1.2.1.5.01.3.1.01 Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano Financeiro 7.000,00
1.2.1.5.01.3.1.02 Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano Previdenciário 1.200,00
1.2.1.5.02.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 22.300,00
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1.2.1.5.02.1.0.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 22.300,00
1.2.1.5.02.1.1.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 22.300,00
1.2.1.5.02.1.1.01 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 16.000,00
1.2.1.5.02.1.1.02 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil em Afastamento - Plano Previdenciário 6.300,00
1.2.4.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.432.000,00
1.2.4.1.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.432.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.432.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.432.000,00
1.2.4.1.50.0.1.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL 4.300.000,00
1.2.4.1.50.0.1.01 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.300.000,00
1.2.4.1.50.0.2.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Multas E Juros 2.000,00
1.2.4.1.50.0.3.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Dívida Ativa 100.000,00
1.2.4.1.50.0.4.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas E Juros 30.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00 RECEITA PATRIMONIAL 6.500.511,00
1.3.1.0.00.0.0.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 569.744,00
1.3.1.1.00.0.0.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 569.744,00
1.3.1.1.01.0.0.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO 442.700,00
1.3.1.1.01.1.0.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 442.700,00
1.3.1.1.01.1.1.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 210.000,00
1.3.1.1.01.1.1.11 Aluguel de Box na Rodoviária Municipal 80.000,00
1.3.1.1.01.1.1.12 Aluguel de Box no Mercado Municipal 130.000,00
1.3.1.1.01.1.2.00 Aluguéis E Arrendamentos - Multas E Juros 2.700,00
1.3.1.1.01.1.2.02 Aluguel de Box no Mercado Municipal - Multas e Juros 2.000,00
1.3.1.1.01.1.3.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa 140.000,00
1.3.1.1.01.1.4.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas E Juros 90.000,00
CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS
PÚBLICOS 1.3.1.1.02.0.0.00 127.044,00
CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS
PÚBLICOS 1.3.1.1.02.0.0.00 127.044,00
CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS
PÚBLICOS - PRINCIPAL 1.3.1.1.02.0.1.00 110.370,00
1.3.1.1.02.0.1.01 Concessão Estacionamento Rotativo - Zona Azul 50.000,00
1.3.1.1.02.0.1.02 Concessão Cemitério Parque Bom Jesus 10.370,00
1.3.1.1.02.0.1.12 Ocupação de Espaço Público - Feira Livre 15.000,00
1.3.1.1.02.0.1.13 Ocupação de Espaço Público - Trailer 35.000,00
1.3.1.1.02.0.2.00 Concessão, Permissão, Autorização Ou Cessão Do Direito De Uso De Bens Imóveis Públicos - Multas E Juros 2.474,00
1.3.1.1.02.0.2.02 Ocupação de Espaço Público - Multas e Juros - Trailer 400,00
1.3.1.1.02.0.3.00 Concessão, Permissão, Autorização Ou Cessão Do Direito De Uso De Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 10.000,00
1.3.1.1.02.0.3.02 Ocupação de Espaço Público - Trailer - Divida Ativa 6.000,00
Concessão, Permissão, Autorização Ou Cessão Do Direito De Uso De Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa -
Multas E Juros 1.3.1.1.02.0.4.00 4.200,00
1.3.1.1.02.0.4.02 Ocupação de Espaço Público - Dívida Ativa - Multas e Juros - Trailer 2.100,00
1.3.2.0.00.0.0.00 VALORES MOBILIÁRIOS 5.345.767,00
1.3.2.1.00.0.0.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 5.345.667,00
1.3.2.1.01.0.0.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.065.667,00
1.3.2.1.01.0.0.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.065.667,00
1.3.2.1.01.0.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.065.667,00
1.3.2.1.04.0.0.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 4.280.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 4.280.000,00
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS -
PRINCIPAL 1.3.2.1.04.0.1.00 4.280.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01 Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Financeiro 3.300.000,00
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1.3.2.1.04.0.1.03 Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Previdenciário 900.000,00
1.3.2.1.04.0.1.04 Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano Financeiro 50.000,00
1.3.2.1.04.0.1.05 Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano Previdenciário 30.000,00
1.3.2.2.00.0.0.00 DIVIDENDOS 100,00
1.3.2.2.01.0.0.00 DIVIDENDOS 100,00
1.3.2.2.01.0.0.00 DIVIDENDOS 100,00
1.3.2.2.01.0.1.00 Dividendos - Principal 100,00
DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU
LICENÇA 1.3.3.0.00.0.0.00 470.000,00
1.3.3.9.00.0.0.00 DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 470.000,00
1.3.3.9.99.0.0.00 OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 470.000,00
1.3.3.9.99.0.0.00 OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 470.000,00
1.3.3.9.99.0.1.00 OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PRINCIPAL 470.000,00
1.3.3.9.99.0.1.01 Concessão a Copasa 470.000,00
1.3.9.0.00.0.0.00 DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS 115.000,00
1.3.9.9.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 115.000,00
1.3.9.9.99.0.0.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 115.000,00
1.3.9.9.99.0.0.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 115.000,00
1.3.9.9.99.0.1.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL 115.000,00
1.3.9.9.99.0.1.01 Rendimentos - Depositos Alvará Judicial 115.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00 RECEITA DE SERVIÇOS 3.435.700,00
1.6.1.0.00.0.0.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 3.385.700,00
1.6.1.1.00.0.0.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 3.385.700,00
1.6.1.1.01.0.0.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 3.305.700,00
1.6.1.1.01.0.0.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 3.305.700,00
1.6.1.1.01.0.1.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL 3.252.100,00
1.6.1.1.01.0.1.01 Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 2.100,00
1.6.1.1.01.0.1.02 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Dest. Final de Esgotos 1.400.000,00
1.6.1.1.01.0.1.03 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. Sólidos 1.800.000,00
1.6.1.1.01.0.1.04 Serviços Emissão de Certidões 50.000,00
1.6.1.1.01.0.2.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais - Multas E Juros 4.500,00
1.6.1.1.01.0.2.03 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Multas e Juros 2.000,00
1.6.1.1.01.0.2.04 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. Sólidos - Multas e Juros 2.000,00
1.6.1.1.01.0.3.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais - Dívida Ativa 31.000,00
1.6.1.1.01.0.3.03 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Divida Ativa 20.000,00
1.6.1.1.01.0.3.04 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. Sólidos - Divida Ativa 10.000,00
1.6.1.1.01.0.4.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas E Juros 18.100,00
1.6.1.1.01.0.4.03 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Divida Ativa Multas e Juros 8.000,00
1.6.1.1.01.0.4.04 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. Sólidos - Divida Ativa - Multas e Juros 10.000,00
1.6.1.1.02.0.0.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 80.000,00
1.6.1.1.02.0.0.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 80.000,00
1.6.1.1.02.0.1.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL 80.000,00
1.6.1.1.02.0.1.01 Inscrição em Concursos e Processo Seletivos - Prefeitura 80.000,00
1.6.9.0.00.0.0.00 OUTROS SERVIÇOS 50.000,00
1.6.9.9.00.0.0.00 OUTROS SERVIÇOS 50.000,00
1.6.9.9.99.0.0.00 OUTROS SERVIÇOS 50.000,00
1.6.9.9.99.0.0.00 OUTROS SERVIÇOS 50.000,00
1.6.9.9.99.0.1.00 Outros Serviços - Principal 50.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 151.816.951,00
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1.7.1.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 75.859.763,00
1.7.1.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 60.814.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 60.664.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 54.164.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 54.164.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE
DEZEMBRO 1.7.1.1.51.2.0.00 6.500.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00 Cota-parte do Fundo de Participação do Municípios 1% cota Entregue no Mês de Dezembro - Principal 6.500.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 6.500.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 6.500.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 150.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 150.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 150.000,00
TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
NATURAIS 1.7.1.2.00.0.0.00 1.065.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 60.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 60.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 60.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO 1.005.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP 1.005.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00 Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 1.005.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 10.406.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS REPASSES FUNDO A FUNDO
- BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 1.7.1.3.50.0.0.00 10.406.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA 1.7.1.3.50.1.0.00 3.500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE ATENÇÃO PR 1.7.1.3.50.1.1.00 3.500.000,00
1.7.1.3.50.1.1.01 Piso de Atenção Básica Variável 2.300.000,00
1.7.1.3.50.1.1.02 Agente Comunitário de Saúde 1.200.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 1.7.1.3.50.2.0.00 5.507.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE ATENÇÃO ES 1.7.1.3.50.2.1.00 5.507.000,00
1.7.1.3.50.2.1.01 CAPS - Centro de Atenção Psicossocial 342.000,00
1.7.1.3.50.2.1.02 CEREST - Centro de Ref. em Saude do Trabalhador 360.000,00
1.7.1.3.50.2.1.03 Transf. Procedimentos no MAC - Prefeitura 1.000.000,00
1.7.1.3.50.2.1.04 Transf. Procedimentos no MAC - Santa Casa 2.100.000,00
1.7.1.3.50.2.1.05 Transf. Procedimentos no MAC - APAE 205.000,00
1.7.1.3.50.2.1.22 Tranf. Port 1135/2023 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros 120.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.7.1.3.50.3.0.00 1.110.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE VIGILÂNCIA 1.7.1.3.50.3.1.00 1.110.000,00
1.7.1.3.50.3.1.01 Vigilância Epidemiologica e Ambiental em Saúde 1.060.000,00
1.7.1.3.50.3.1.02 Vigilância Sanitária 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 1.7.1.3.50.4.0.00 245.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE ASSISTÊNCI 1.7.1.3.50.4.1.00 245.000,00
1.7.1.3.50.4.1.01 Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal 245.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE GESTÃO DO SUS 1.7.1.3.50.5.0.00 24.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE GESTÃO DO 1.7.1.3.50.5.1.00 24.000,00
1.7.1.3.50.5.1.01 Gestão do SUS 24.000,00
1.7.1.3.50.9.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 20.000,00
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DE SAÚDE OUTROS PROGRAMAS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE OUTROS PRO 1.7.1.3.50.9.1.00 20.000,00
1.7.1.3.50.9.1.01 Repasse para Cirurgia Eletivas - Santa Casa 20.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
FNDE 1.7.1.4.00.0.0.00 2.608.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.800.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.800.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 1.800.000,00
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
PDDE 1.7.1.4.51.0.0.00 8.000,00
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
PDDE 1.7.1.4.51.0.0.00 8.000,00
1.7.1.4.51.0.1.00 Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE - Principal 8.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE 600.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE 600.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00 Transferências Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal 600.000,00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO
ESCOLAR PNATE 1.7.1.4.53.0.0.00 200.000,00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO
ESCOLAR PNATE 1.7.1.4.53.0.0.00 200.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00 Transferências Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE - Principal 200.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 454.400,00
1.7.1.6.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 454.400,00
1.7.1.6.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 454.400,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS -
PRINCIPAL 1.7.1.6.50.0.1.00 454.400,00
1.7.1.6.50.0.1.03 Transf. Recursos Piso Variável - FNAS/SCFV 60.000,00
1.7.1.6.50.0.1.04 PAIF - Prog. de Atenção Integral a Familia 84.000,00
1.7.1.6.50.0.1.05 PAEFI - Proteção e Atend. Especializado a Familia e Individuos 82.000,00
1.7.1.6.50.0.1.06 Piso de Alta Complexidade I (Idoso) 14.400,00
1.7.1.6.50.0.1.07 Piso de Alta Complexidade I (Criança e Adolecente) 46.000,00
1.7.1.6.50.0.1.08 Piso de Transição de Média Complexidade 33.000,00
1.7.1.6.50.0.1.09 Serviço de Medidas Socioeducativa 45.000,00
1.7.1.6.50.0.1.12 Transf. Programa Bolsa Familia (PBF) 90.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 512.363,00
1.7.1.9.57.0.0.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 150.000,00
1.7.1.9.57.0.0.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 150.000,00
1.7.1.9.57.0.1.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL 150.000,00
1.7.1.9.57.0.1.06 Transferência Especial Da União 150.000,00
1.7.1.9.60.0.1.00 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal 312.363,00
1.7.1.9.60.0.1.01 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 312.363,00
1.7.1.9.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 50.000,00
1.7.1.9.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 50.000,00
1.7.1.9.99.0.1.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 50.000,00
1.7.1.9.99.0.1.01 Transf. Empresa Brasileira Correios e Telegráfos 40.000,00
1.7.1.9.99.0.1.02 Transf. Financ. Para fomento das Exportações - FEX 10.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 49.625.533,00
1.7.2.1.00.0.0.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 40.905.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00 COTA-PARTE DO ICMS 27.500.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00 COTA-PARTE DO ICMS 27.500.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 27.500.000,00
1.7.2.1.50.0.1.01 Cota-Parte do ICMS - Exercício 27.500.000,00
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1.7.2.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO IPVA 13.000.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO IPVA 13.000.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 13.000.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 370.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 370.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00 Cota-parte do IPI - Municípios - Principal 370.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 35.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 35.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 35.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 4.705.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 4.705.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 4.705.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL 4.705.000,00
1.7.2.3.50.0.1.01 Cofinanciamento da Atenção Básica - Saude em Casa 480.000,00
1.7.2.3.50.0.1.03 Tranf. de rec. Est. Vigilância em Saúde 25.000,00
1.7.2.3.50.0.1.04 Transf. Estratégia da Regional. da Assistência Farmacêutica 200.000,00
1.7.2.3.50.0.1.63 Transf. Reso. 9320/2024 - Valora Minas - SACMA 4.000.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 4.015.533,00
1.7.2.9.51.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 114.533,00
1.7.2.9.51.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 114.533,00
1.7.2.9.51.0.1.00 Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal 114.533,00
1.7.2.9.51.0.1.00 Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal 114.533,00
1.7.2.9.52.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 3.901.000,00
1.7.2.9.52.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 3.901.000,00
1.7.2.9.52.0.1.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 3.901.000,00
1.7.2.9.52.0.1.01 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 3.901.000,00
1.7.2.9.52.0.1.01 Transf. Rec. Dest.a Programas de Educação - PTE - MG 3.901.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 311.100,00
1.7.4.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 311.100,00
1.7.4.1.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 311.100,00
1.7.4.1.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 311.100,00
1.7.4.1.99.0.1.00 Outras Transferências de Institutições Privadas 311.100,00
1.7.5.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 25.905.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 1.7.5.1.00.0.0.00 25.905.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB 1.7.5.1.50.0.0.00 25.905.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB 1.7.5.1.50.0.0.00 25.905.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZA 1.7.5.1.50.0.1.00 25.905.000,00
1.7.5.1.50.0.1.01 Transferência do FUNDEB - Exercício 25.905.000,00
1.7.9.0.00.0.0.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 115.555,00
1.7.9.1.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 100.000,00
1.7.9.1.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 100.000,00
1.7.9.1.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 100.000,00
1.7.9.1.99.0.1.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal 100.000,00
1.7.9.1.99.0.1.01 Outras Transferências de Pessoas Físicas 100.000,00
1.7.9.9.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.555,00
1.7.9.9.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.555,00
1.7.9.9.99.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.555,00
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1.7.9.9.99.0.1.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - PRINCIPAL 15.555,00
1.7.9.9.99.0.1.01 Outras Transferências Correntes - FMDCA 15.555,00
1.9.0.0.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.639.100,00
1.9.1.0.00.0.0.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 725.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 725.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 670.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 670.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCIPAL 640.000,00
1.9.1.1.01.0.1.01 Multas Previstas em Legislação Especifica 70.000,00
1.9.1.1.01.0.1.02 Multas de Trânsito - Conv. Estado 180.000,00
1.9.1.1.01.0.1.03 Multas de Trânsito - Municipal 390.000,00
1.9.1.1.01.0.2.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTAS E JUROS 5.000,00
1.9.1.1.01.0.2.01 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 5.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA 15.000,00
1.9.1.1.01.0.3.01 Multas Previstas em Legislação Específica - Divida Ativa 15.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 10.000,00
1.9.1.1.01.0.4.01 Multas Previstas em Legislação Específica - Divida Ativa - Multas e Juros 10.000,00
1.9.1.1.09.0.0.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 55.000,00
1.9.1.1.09.0.0.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 55.000,00
1.9.1.1.09.0.1.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - PRINCIPAL 50.000,00
1.9.1.1.09.0.1.01 Multas Previstas em contrato de licitação 50.000,00
1.9.1.1.09.0.3.00 Multas E Juros Previstos Em Contratos - Dívida Ativa 5.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 136.100,00
1.9.2.1.00.0.0.00 INDENIZAÇÕES 60.000,00
1.9.2.1.01.0.0.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 60.000,00
1.9.2.1.01.0.0.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 60.000,00
1.9.2.1.01.0.1.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 60.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00 RESTITUIÇÕES 76.100,00
1.9.2.2.99.0.0.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 76.100,00
1.9.2.2.99.0.0.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 76.100,00
1.9.2.2.99.0.1.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 76.100,00
1.9.2.2.99.0.1.01 Outras Restituições 70.000,00
1.9.2.2.99.0.1.02 Reposição ao Erário 6.000,00
1.9.2.2.99.0.1.11 Outras Restituições - Fundo em Repartição 50,00
1.9.2.2.99.0.1.12 Outras Restituições - Fundo em Capitalização 50,00
1.9.9.0.00.0.0.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 778.000,00
1.9.9.9.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 778.000,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 1.9.9.9.03.0.0.00 320.000,00
1.9.9.9.03.0.0.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 320.000,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 1.9.9.9.03.0.0.00 320.000,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROT 1.9.9.9.03.0.1.00 320.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal 320.000,00
1.9.9.9.03.0.1.01 Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano Financeiro 300.000,00
1.9.9.9.03.0.1.02 Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano Previdenciário 20.000,00
1.9.9.9.12.0.0.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 8.000,00
1.9.9.9.12.2.0.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 8.000,00
1.9.9.9.12.2.1.00 Ônus de Sucumbência - Principal 8.000,00
1.9.9.9.99.0.0.00 OUTRAS RECEITAS 450.000,00
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1.9.9.9.99.2.0.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS 450.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL 367.000,00
1.9.9.9.99.2.1.11 Outras Receitas primárias 360.000,00
1.9.9.9.99.2.1.15 Outras Receitas - Festa do Vinho 7.000,00
1.9.9.9.99.2.2.00 Outras Receitas Não Arrecadadas E Não Projetadas Pela RFB - Primárias - Multas E Juros 80.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00 Outras Receitas Não Arrecadadas E Não Projetadas Pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 2.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00 Outras Receitas Não Arrecadadas E Não Projetadas Pela Rfb - Primárias - Dívida Ativa - Multas E Juros 1.000,00
Total 209.605.110,00
Código Deduções - II Valor
1.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES 10.338.100,00
1.2.0.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES 5.738.100,00
1.2.1.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5.738.100,00
1.2.1.5.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 5.738.100,00
1.2.1.5.01.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 5.715.800,00
1.2.1.5.01.1.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 5.627.400,00
1.2.1.5.01.1.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 5.627.400,00
1.2.1.5.01.1.1.01 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano Financeiro 2.203.700,00
1.2.1.5.01.1.1.02 Contribuição de Servidor Civil Ativo em Afstamento - Plano Financeiro 13.000,00
1.2.1.5.01.1.1.03 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Andradas Prev - Plano Financeiro 20.000,00
1.2.1.5.01.1.1.04 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano Previdenciário 3.334.400,00
1.2.1.5.01.1.1.05 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Câmara - Plano Previdenciário 49.000,00
1.2.1.5.01.1.1.06 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS-Andradas Prev-Plano Previdenciário 2.900,00
1.2.1.5.01.1.1.07 Contribuição Servidor Civil Ativo em Afastamento - Plano Previdenciário 4.400,00
1.2.1.5.01.2.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 80.200,00
1.2.1.5.01.2.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 80.200,00
1.2.1.5.01.2.1.01 Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano Financeiro 65.200,00
1.2.1.5.01.2.1.02 Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano Previdenciário 15.000,00
1.2.1.5.01.3.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 8.200,00
1.2.1.5.01.3.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - PRINCIPAL 8.200,00
1.2.1.5.01.3.1.01 Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano Financeiro 7.000,00
1.2.1.5.01.3.1.02 Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano Previdenciário 1.200,00
1.2.1.5.02.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 22.300,00
1.2.1.5.02.1.0.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 22.300,00
1.2.1.5.02.1.1.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 22.300,00
1.2.1.5.02.1.1.01 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 16.000,00
1.2.1.5.02.1.1.02 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil em Afastamento - Plano Previdenciário 6.300,00
1.3.0.0.00.0.0.00 RECEITA PATRIMONIAL 4.280.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00 VALORES MOBILIÁRIOS 4.280.000,00
1.3.2.1.00.0.0.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 4.280.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 4.280.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 4.280.000,00
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS -
PRINCIPAL 1.3.2.1.04.0.1.00 4.280.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01 Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Financeiro 3.300.000,00
1.3.2.1.04.0.1.03 Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Previdenciário 900.000,00
1.3.2.1.04.0.1.04 Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano Financeiro 50.000,00
1.3.2.1.04.0.1.05 Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano Previdenciário 30.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 320.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 23-08-2024 12:34:13 Página: 9 de 10
1.9.9.0.00.0.0.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 320.000,00
1.9.9.9.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 320.000,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 1.9.9.9.03.0.0.00 320.000,00
1.9.9.9.03.0.0.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 320.000,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 1.9.9.9.03.0.0.00 320.000,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROT 1.9.9.9.03.0.1.00 320.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal 320.000,00
1.9.9.9.03.0.1.01 Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano Financeiro 300.000,00
1.9.9.9.03.0.1.02 Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano Previdenciário 20.000,00
Total 10.338.100,00
Código Deduções do Fundeb - III Valor
9.0.0.0.00.0.0.00 DEDUÇÕES DA RECEITA 19.036.800,00
9.5.0.0.00.0.0.00 FUNDEB 19.036.800,00
9.5.1.0.00.0.0.00 FUNDEB - RECEITAS CORRENTES 19.036.800,00
9.5.1.7.00.0.0.00 FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19.036.800,00
9.5.1.7.11.0.0.00 FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 10.862.800,00
9.5.1.7.11.5.0.00 FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 10.862.800,00
9.5.1.7.11.5.1.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 10.832.800,00
9.5.1.7.11.5.1.11 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 10.832.800,00
9.5.1.7.11.5.2.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 30.000,00
9.5.1.7.11.5.2.01 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 30.000,00
9.5.1.7.21.0.0.00 FUNDEB - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 8.174.000,00
9.5.1.7.21.5.0.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO ICMS 8.174.000,00
9.5.1.7.21.5.0.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO ICMS 5.500.000,00
9.5.1.7.21.5.0.01 Cota-Parte do ICMS - Principal 5.500.000,00
9.5.1.7.21.5.1.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO IPVA 2.600.000,00
9.5.1.7.21.5.1.01 Cota-Parte do IPVA - Principal 2.600.000,00
9.5.1.7.21.5.2.00 FUNDEB - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 74.000,00
9.5.1.7.21.5.2.01 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal 74.000,00
Total 19.036.800,00
Gasto Total com Pessoal e Encargos Sociais do Município (60%) 108.138.126,00
Gasto Total com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Legislativo (6%) 10.813.812,60
Gasto Total com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo (54%) 97.324.313,40
Gasto Prudencial com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo (51,30%) 92.458.097,73
Cálculos
Gasto de Alerta com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo (48,6%) 86.510.500,80
Total da Dívida Consolidada Líquida (120%) 216.276.252,00
Contratação Anual de Operação de Crédito (16%) 28.836.833,60
Gasto Anual com os Serviços da Dívida Consolidada (11,5%) 20.726.474,15
Proposição de Emendas Parlamentares (1,2%) 2.162.762,52
Reserva de Contingência da Administração Direta do Poder Executivo (1,8%) 3.244.143,78
Receita Corrente Líquida Consolidada – RCLC (I-II-III) 180.230.210,00
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Projeto de Lei Ordinária n.º xx/2024 – Página n.º 1
A Divisão de Gabinete 
Processo nº 9.730/2024 
Em atenção à determinação de Vossa Excelência, diante das informações 
apresentadas, encaminho Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre o orçamento do 
Município de Andradas para o exercício de 2025 e justificativa a ser enviada à Câmara de 
Vereadores. 
Andradas, data da assinatura eletrônica.. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital 
por DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2024.08.23 
16:56:41 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
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Projeto de Lei Ordinária n.º xx/2024 – Página n.º 2
MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º XX DE 2024 
"Dispõe sobre o orçamento do Município de 
Andradas para o exercício de 2025." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro 
de 2025, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo os orçamentos 
fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. 
CAPÍTULO I 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Estimativa da Receita 
Art. 2.º A receita orçamentária é estimada, na forma dos anexos desta Lei, em 
R$ 201.744.310 (Duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dez 
reais). 
 Art. 3.º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme 
seguinte desdobramento: 
Administração Direta Poder Executivo 
Receitas Correntes Fiscal Seguridade Social Total 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 36.042.748,00 0,00 36.042.748,00
Receita de Contribuição 4.432.000,00 0,00 4.432.000,00
Receita Patrimonial 2.220.511,00 0,00 2.220.511,00
Receita de Serviços 3.435.700,00 0,00 3.435.700,00
Transferências Correntes 136.137.018,00 15.679.933,00 151.816.951,00
Outras Receitas Correntes 1.319.000,00 0,00 1.319.000,00
Total 183.586.977,00 15.679.933,00 199.266.910,00
Receitas de Capital Fiscal Seguridade Social Total 
Operações de Crédito 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Alienação de Bens 120.000,00 0,00 120.000,00
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
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Projeto de Lei Ordinária n.º xx/2024 – Página n.º 3
Transferências de Capital 2.000.000,00 100.000,00 2.100.000,00
Total 3.120.000,00 100.000,00 3.220.000,00
Deduções Fiscal Seguridade Social Total 
Deduções para o FUNDEB 19.036.800,00 0,00 19.036.800,00
Total -19.036.800,00 0,00 -19.036.800,00
Total das Receitas Administração Direta 183.450.110,00 15.779.933,00 183.450.110,00
 
Administração Indireta Instituto de Previdência 
Receitas Correntes Fiscal Seguridade Social Total 
Receita de Contribuição 0,00 5.738.100,00 5.738.100,00
Receita Patrimonial 0,00 4.280.000,00 4.280.000,00
Outras Receitas Correntes 0,00 320.100,00 320.100,00
Receitas Intraorçamentárias 0,00 7.956.000,00 7.956.000,00
Total das Receitas Administração Indireta 0,00 18.294.200,00 18.294.200,00
Total das Receitas Administração Direta + 
Indireta
183.450.110,00 18.294.200,00 201.744.310,00
Seção II 
Da Fixação de Despesa 
 Art. 4.º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em 
R$ 201.744.310 (Duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dez 
reais). 
 Art. 5.º A despesa fixada fica assim desdobrada: 
I - Por Categoria Econômica: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS 
Poder Legislativo Administração Direta 
Despesas Correntes Fiscal Seguridade 
Social Total 
Pessoal e Encargos Sociais 2.068.800,00 0,00 2.068.800,00
Outras Despesas Correntes 950.600,00 0,00 950.600,00
Despesas de Capital 
Investimentos 180.600,00 180.600,00
Total de Despesas 3.200.000,00 0,00 3.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 
Poder Executivo Administração Direta 
Despesas Correntes Fiscal Seguridade 
Social Total 
Pessoal e Encargos Sociais 21.996.872 51.898.963,00 51.898.963,00
Juros e Encargos da Dívida 900.000,00 900.000,00
Outras Despesas Correntes 79.372.324 79.372.324
Despesas de Capital 
Investimentos 9.971.951,00 9.971.951,00
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Projeto de Lei Ordinária n.º xx/2024 – Página n.º 4
Amortização da Dívida 2.010.000,00 2.010.000,00
Reserva de Contingência 50.000,00 50.000,00
Total Orçado no Órgão 114.301.147,00 51.898.963,00 166.200.110,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ANDRADAS 
Instituto Administração Indireta 
Despesas Correntes Fiscal Seguridade 
Social Total 
Pessoal e Encargos Sociais 24.639.000,00 24.639.000,00
Outras Despesas Correntes 1.366.600,00 1.366.600,00
Despesas de Capital 
Investimentos 330.000,00 330.000,00
Reserva de Contingência 6.008.600 
Total Orçado no Órgão 6.008.600,00 26.335.600,00 32.344.200,00
Total Orçado 123.509.747,00 78.234.563,00 201.744.310,00
II - Por Órgãos de Governo: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS 
Poder Legislativo Administração Direta 
Unidade Orçamentária Fiscal Seguridade 
Social Total 
01 - CORPO LEGISLATIVO 1.657.800,00 0,00 1.657.800,00
02 - DIREÇÃO EXECUTIVA 1.542.200,00 0,00 1.542.200,00
Total Orçado no Órgão 3.200.000,00 0,00 3.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 
Poder Executivo Administração Direta 
Unidade Orçamentária Fiscal Seguridade 
Social Total 
01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE￾PREFEITO 
453.004,00 0,00 453.004,00
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO 
8.457.200,00 0,00 8.457.200,00
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 644.914,00 0,00 644.914,00
04 - CONTROLADORIA INTERNA 211.500,00 0,00 211.500,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 2.582.379,00 0,00 2.582.379,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRÁRIO, 
TURISMO E CULTURA 
4.961.723,00 0,00 4.961.723,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 
4.730.282,00 0,00 4.730.282,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E 
AÇÃO SOCIAL 
0,00 51.898.963,00 51.898.963,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
ESPORTE E LAZER 
54.206.172,00 0,00 54.206.172,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE 
INTERNO 
22.448.545,00 0,00 22.448.545,00
11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 12.402.534,00 0,00 12.402.534,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS 
3.004.596,00 0,00 3.004.596,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E 
CONVÊNIOS 
198.298,00 0,00 198.298,00
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Projeto de Lei Ordinária n.º xx/2024 – Página n.º 5
Total Orçado no Órgão 114.301.147,00 51.898.963,00 166.200.110,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ANDRADAS 
Poder Executivo Administração Indireta 
Unidade Orçamentária Fiscal Seguridade 
Social Total 
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 579.200,00 1.966.900,00 2.546.100,00
02 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 5.429.400,00 24.368.700,00 29.798.100,00
Total Orçado no Órgão 6.008.600,00 26.335.600,00 32.344.200,00
Total Orçado 123.509.747,00 78.234.563,00 201.744.310,00
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 6.º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos do art. 7º, inciso I e do art. 43, todos da Lei Federal 
nº 4.320 de 17 de março de 1964, autorizados, no curso da execução orçamentária do 
exercício de 2025, em sua referida Lei Orçamentária Anual, a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada de cada Poder 
conforme valores desdobrados no art. 5º da presente Lei. 
Parágrafo único. Excluem-se do limite estabelecido pelo caput os créditos 
suplementares: 
I – Provenientes de recursos de superavit financeiro apurados por fontes de 
recursos; 
II – Provenientes de recursos de excesso de arrecadação a ser verificado no 
exercício apurados por fontes de recursos; 
III – Provenientes de recursos fixados na dotação da reserva de contingência. 
Art. 7.º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante decreto, 
incluir, alterar, transferir, remanejar e transpor fontes de recursos, classificação econômica nas 
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, respeitadas as devidas 
vinculações e respectiva Categoria de Programação. 
Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução 
orçamentaria, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em 
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
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Projeto de Lei Ordinária n.º xx/2024 – Página n.º 6
Art. 9.º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e 
nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da 
Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
 Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de agosto de dois mil 
e vinte e quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal
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Projeto de Lei Ordinária n.º xx/2024 – Página n.º 7
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___DE AGOSTO DE 
2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
 Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto 
de Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, § 5º da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. 
 O presente Projeto de Lei tem como finalidade reafirmar o permanente 
compromisso da Administração Pública com a responsabilidade fiscal, traduzido no equilíbrio 
das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento de 
nosso município, cuja superior finalidade é a de contribuir para a melhoria de vida e trabalho 
de todos os munícipes. 
 Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Andradas: 
“Art. 119. A elaboração e execução da lei orçamentária anual e plurianual 
de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição 
Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos 
preceitos desta Lei Orgânica”. 
 Mister salientar que o Plano Plurianual, previsto na Constituição Federal de 
1988, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual 
– LOA são instrumentos de planejamento da ação governamental e se apresentam com as 
seguintes funções: 
a) O PPA delimita a atuação do Município de forma detalhada, explicitando 
diretrizes, objetivos, ações, programas e metas a serem atingidas, definindo 
quantitativamente recursos necessários a sua implementação. Tem duração 
de quatro anos, sendo três para o governo atual e um para a próxima 
gestão; 
b) A LDO compreende as metas e prioridades para o exercício financeiro 
subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA; 
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Projeto de Lei Ordinária n.º xx/2024 – Página n.º 8
c) A LOA define os recursos necessários para cada ação constante da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO. 
 As Leis Orçamentárias prestam-se como legítimo instrumento de 
planejamento, definindo as políticas governamentais para os exercícios subsequentes, 
traçando, dessa forma, as linhas de conduta da gestão, bem como as prioridades de 
atendimento às necessidades do povo e seu bem-estar. 
A propositura em pauta estabelece, em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 
165 da Constituição Federal, as normas atinentes à elaboração da lei orçamentária anual, à 
fixação da política de aplicação dos recursos financeiros de fomento, bem como as relativas a 
orientar a gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da Administração 
Municipal. 
Diante das alterações registradas no cenário econômico e das mudanças nas 
perspectivas de crescimento dentro do lapso temporal compreendido entre as datas da 
estimativa inicial e de conclusão dos trabalhos relacionados à confecção do orçamento, foram 
efetuados ajustes na projeção da receita que, no conjunto, resultou em uma expectativa de 
arrecadação total de R$ 201.744.310 (duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e quatro 
mil, trezentos e dez reais). 
Na projeção da receita orçamentária, a partir da qual definimos a elaboração do 
Orçamento, os índices foram utilizados de acordo com as peculiaridades de cada receita 
estudada, em cumprimento às exigências da legislação vigente. 
As despesas totais do Município, classificadas em Despesas Correntes, 
Despesas de Capital, Reservas de Contingência e Reserva do RPPS, somam a quantia de R$ 
201.744.310 (Duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dez 
reais), e se apresentam distribuídas de acordo com a sua natureza. 
Sendo assim, com o intuito de promover justiça social com forte incentivo ao 
crescimento econômico, as ações especificadas refletem os compromissos inscritos no 
Programa de Governo, sintetizados nas iniciativas direcionadas para: 
 a) estimular o desenvolvimento humano, com qualidade de vida; 
b) induzir o crescimento econômico ambientalmente sustentável; 
c) assegurar as boas práticas de modo a promover excelência na gestão 
pública. 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
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Projeto de Lei Ordinária n.º xx/2024 – Página n.º 9
 Ressalte-se ainda, que as finanças municipais também são oneradas pelos 
custos das crescentes transferências de atribuições aos Municípios, em decorrência da 
implantação de políticas públicas estruturadas nacionalmente para atender demandas 
crescentes da sociedade, onde a parte operacional e os custos recaem fortemente na esfera 
municipal. 
 Expostas, assim, as razões determinantes da Proposta Orçamentária em tela, 
submeto o tema a essa Casa de Leis e reitero os protestos de minha elevada estima e 
consideração. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês de agosto de 
2024. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
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Processo n.º 9730/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei orçamentária apresentada 
pela Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o 
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara 
Municipal.
Andradas, 27 de agosto de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.08.27 13:39:21 -03'00'
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13,
DE 27 DE AGOSTO DE 2.024
Dispõe sobre o orçamento do 
Município de Andradas para o 
exercício de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aprovado o orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2.025, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, 
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do 
Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta. 
CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2.º A receita orçamentária é estimada, na forma dos 
anexos desta Lei, em R$201.744.310 (Duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e 
quatro mil, trezentos e dez reais).
Art. 3.º A receita será arrecadada na forma da legislação em 
vigor, conforme seguinte desdobramento:
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Seção II
Da Fixação de Despesa
Art. 4.º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos 
desta Lei em R$201.744.310 (Duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e quatro 
mil, trezentos e dez reais).
Art. 5.º A despesa fixada fica assim desdobrada:
I - Por Categoria Econômica:
Administração Direta Poder Executivo
Receitas Correntes Fiscal Seguridade 
Social Total
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 36.042.748,00 0,00 36.042.748,00
Receita de Contribuição 4.432.000,00 0,00 4.432.000,00
Receita Patrimonial 2.220.511,00 0,00 2.220.511,00
Receita de Serviços 3.435.700,00 0,00 3.435.700,00
Transferências Correntes 136.137.018,00 15.679.933,00 151.816.951,00
Outras Receitas Correntes 1.319.000,00 0,00 1.319.000,00
Total 183.586.977,00 15.679.933,00 199.266.910,00
Receitas de Capital Fiscal Seguridade 
Social Total
Operações de Crédito 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Alienação de Bens 120.000,00 0,00 120.000,00
Transferências de Capital 2.000.000,00 100.000,00 2.100.000,00
Total 3.120.000,00 100.000,00 3.220.000,00
Deduções Fiscal Seguridade 
Social Total
Deduções para o FUNDEB 19.036.800,00 0,00 19.036.800,00
Total -19.036.800,00 0,00 -19.036.800,00
Total das Receitas Administração Direta 183.450.110,00 15.779.933,00 183.450.110,00
Administração Indireta Instituto de Previdência
Receitas Correntes Fiscal Seguridade 
Social Total
Receita de Contribuição 0,00 5.738.100,00 5.738.100,00
Receita Patrimonial 0,00 4.280.000,00 4.280.000,00
Outras Receitas Correntes 0,00 320.100,00 320.100,00
Receitas Intraorçamentárias 0,00 7.956.000,00 7.956.000,00
Total das Receitas Administração Indireta 0,00 18.294.200,00 18.294.200,00
Total das Receitas Administração Direta + 
Indireta
183.450.110,00 18.294.200,00 201.744.310,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Legislativo Administração Direta
Despesas Correntes Fiscal Seguridade 
Social Total
Pessoal e Encargos Sociais 2.068.800,00 0,00 2.068.800,00
Outras Despesas Correntes 950.600,00 0,00 950.600,00
Despesas de Capital
Investimentos 180.600,00 180.600,00
Total de Despesas 3.200.000,00 0,00 3.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Executivo Administração Direta
Despesas Correntes Fiscal Seguridade 
Social Total
Pessoal e Encargos Sociais 21.996.872 51.898.963,00 51.898.963,00
Juros e Encargos da Dívida 900.000,00 900.000,00
Outras Despesas Correntes 79.372.324 79.372.324
Despesas de Capital
Investimentos 9.971.951,00 9.971.951,00
Amortização da Dívida 2.010.000,00 2.010.000,00
Reserva de Contingência 50.000,00 50.000,00
Total Orçado no Órgão 114.301.147,00 51.898.963,00 166.200.110,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ANDRADAS
Instituto Administração Indireta
Despesas Correntes Fiscal Seguridade 
Social Total
Pessoal e Encargos Sociais 24.639.000,00 24.639.000,00
Outras Despesas Correntes 1.366.600,00 1.366.600,00
Despesas de Capital
Investimentos 330.000,00 330.000,00
Reserva de Contingência 6.008.600
Total Orçado no Órgão 6.008.600,00 26.335.600,00 32.344.200,00
Total Orçado 123.509.747,00 78.234.563,00 201.744.310,00
II - Por Órgãos de Governo:
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Legislativo Administração Direta
Unidade Orçamentária Fiscal Seguridade 
Social Total
01 - CORPO LEGISLATIVO 1.657.800,00 0,00 1.657.800,00
02 - DIREÇÃO EXECUTIVA 1.542.200,00 0,00 1.542.200,00
Total Orçado no Órgão 3.200.000,00 0,00 3.200.000,00
Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2024 – Página n.º 4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Executivo Administração Direta
Unidade Orçamentária Fiscal Seguridade 
Social Total
01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE￾PREFEITO
453.004,00 0,00 453.004,00
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO 
CIDADÃO
8.457.200,00 0,00 8.457.200,00
03 - PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
644.914,00 0,00 644.914,00
04 - CONTROLADORIA INTERNA 211.500,00 0,00 211.500,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FAZENDA
2.582.379,00 0,00 2.582.379,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
AGRÁRIO, TURISMO E CULTURA
4.961.723,00 0,00 4.961.723,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE
4.730.282,00 0,00 4.730.282,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAUDE E AÇÃO SOCIAL
0,00 51.898.963,00 51.898.963,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
54.206.172,00 0,00 54.206.172,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
TRANSPORTE INTERNO
22.448.545,00 0,00 22.448.545,00
11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 12.402.534,00 0,00 12.402.534,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS 
3.004.596,00 0,00 3.004.596,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E 
CONVÊNIOS
198.298,00 0,00 198.298,00
Total Orçado no Órgão 114.301.147,00 51.898.963,00 166.200.110,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ANDRADAS
Poder Executivo Administração Indireta
Unidade Orçamentária Fiscal Seguridade 
Social Total
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 579.200,00 1.966.900,00 2.546.100,00
02 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 5.429.400,00 24.368.700,00 29.798.100,00
Total Orçado no Órgão 6.008.600,00 26.335.600,00 32.344.200,00
Total Orçado 123.509.747,00 78.234.563,00 201.744.310,00
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6.º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, 
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 7.º, inciso I e
do art. 43, todos da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1.964, autorizados, no 
Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2024 – Página n.º 5
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curso da execução orçamentária do exercício de 2.025, em sua referida Lei 
Orçamentária Anual, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% 
(vinte por cento) da despesa fixada de cada Poder conforme valores desdobrados no 
art. 5.º da presente Lei.
Parágrafo único. Excluem-se do limite estabelecido pelo caput
os créditos suplementares:
I – Provenientes de recursos de superavit financeiro apurados 
por fontes de recursos;
II – Provenientes de recursos de excesso de arrecadação a ser 
verificado no exercício apurados por fontes de recursos;
III – Provenientes de recursos fixados na dotação da reserva de 
contingência.
Art. 7.º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, 
mediante decreto, incluir, alterar, transferir, remanejar e transpor fontes de recursos, 
classificação econômica nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 
2025, respeitadas as devidas vinculações e respectiva Categoria de Programação. 
Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso 
da execução orçamentaria, operações de crédito, nas espécies, limites e condições 
estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, 
especialmente na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 9.º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados 
primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da 
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, 
atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.025.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias do mês 
de agosto de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.08.27 15:55:51 -03'00'
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13,
DE 27 DE AGOSTO DE 2.024
Dispõe sobre o orçamento do 
Município de Andradas para o 
exercício de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aprovado o orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2.025, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, 
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do 
Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta. 
CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2.º A receita orçamentária é estimada, na forma dos 
anexos desta Lei, em R$201.744.310 (Duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e 
quatro mil, trezentos e dez reais).
Art. 3.º A receita será arrecadada na forma da legislação em 
vigor, conforme seguinte desdobramento:
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Seção II
Da Fixação de Despesa
Art. 4.º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos 
desta Lei em R$201.744.310 (Duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e quatro 
mil, trezentos e dez reais).
Art. 5.º A despesa fixada fica assim desdobrada:
I - Por Categoria Econômica:
Administração Direta Poder Executivo
Receitas Correntes Fiscal Seguridade 
Social Total
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 36.042.748,00 0,00 36.042.748,00
Receita de Contribuição 4.432.000,00 0,00 4.432.000,00
Receita Patrimonial 2.220.511,00 0,00 2.220.511,00
Receita de Serviços 3.435.700,00 0,00 3.435.700,00
Transferências Correntes 136.137.018,00 15.679.933,00 151.816.951,00
Outras Receitas Correntes 1.319.000,00 0,00 1.319.000,00
Total 183.586.977,00 15.679.933,00 199.266.910,00
Receitas de Capital Fiscal Seguridade 
Social Total
Operações de Crédito 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Alienação de Bens 120.000,00 0,00 120.000,00
Transferências de Capital 2.000.000,00 100.000,00 2.100.000,00
Total 3.120.000,00 100.000,00 3.220.000,00
Deduções Fiscal Seguridade 
Social Total
Deduções para o FUNDEB 19.036.800,00 0,00 19.036.800,00
Total -19.036.800,00 0,00 -19.036.800,00
Total das Receitas Administração Direta 183.450.110,00 15.779.933,00 183.450.110,00
Administração Indireta Instituto de Previdência
Receitas Correntes Fiscal Seguridade 
Social Total
Receita de Contribuição 0,00 5.738.100,00 5.738.100,00
Receita Patrimonial 0,00 4.280.000,00 4.280.000,00
Outras Receitas Correntes 0,00 320.100,00 320.100,00
Receitas Intraorçamentárias 0,00 7.956.000,00 7.956.000,00
Total das Receitas Administração Indireta 0,00 18.294.200,00 18.294.200,00
Total das Receitas Administração Direta + 
Indireta
183.450.110,00 18.294.200,00 201.744.310,00
Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2024 – Página n.º 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Legislativo Administração Direta
Despesas Correntes Fiscal Seguridade 
Social Total
Pessoal e Encargos Sociais 2.068.800,00 0,00 2.068.800,00
Outras Despesas Correntes 950.600,00 0,00 950.600,00
Despesas de Capital
Investimentos 180.600,00 180.600,00
Total de Despesas 3.200.000,00 0,00 3.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Executivo Administração Direta
Despesas Correntes Fiscal Seguridade 
Social Total
Pessoal e Encargos Sociais 21.996.872 51.898.963,00 51.898.963,00
Juros e Encargos da Dívida 900.000,00 900.000,00
Outras Despesas Correntes 79.372.324 79.372.324
Despesas de Capital
Investimentos 9.971.951,00 9.971.951,00
Amortização da Dívida 2.010.000,00 2.010.000,00
Reserva de Contingência 50.000,00 50.000,00
Total Orçado no Órgão 114.301.147,00 51.898.963,00 166.200.110,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ANDRADAS
Instituto Administração Indireta
Despesas Correntes Fiscal Seguridade 
Social Total
Pessoal e Encargos Sociais 24.639.000,00 24.639.000,00
Outras Despesas Correntes 1.366.600,00 1.366.600,00
Despesas de Capital
Investimentos 330.000,00 330.000,00
Reserva de Contingência 6.008.600
Total Orçado no Órgão 6.008.600,00 26.335.600,00 32.344.200,00
Total Orçado 123.509.747,00 78.234.563,00 201.744.310,00
II - Por Órgãos de Governo:
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Legislativo Administração Direta
Unidade Orçamentária Fiscal Seguridade 
Social Total
01 - CORPO LEGISLATIVO 1.657.800,00 0,00 1.657.800,00
02 - DIREÇÃO EXECUTIVA 1.542.200,00 0,00 1.542.200,00
Total Orçado no Órgão 3.200.000,00 0,00 3.200.000,00
Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2024 – Página n.º 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Executivo Administração Direta
Unidade Orçamentária Fiscal Seguridade 
Social Total
01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE￾PREFEITO
453.004,00 0,00 453.004,00
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO 
CIDADÃO
8.457.200,00 0,00 8.457.200,00
03 - PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
644.914,00 0,00 644.914,00
04 - CONTROLADORIA INTERNA 211.500,00 0,00 211.500,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FAZENDA
2.582.379,00 0,00 2.582.379,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
AGRÁRIO, TURISMO E CULTURA
4.961.723,00 0,00 4.961.723,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE
4.730.282,00 0,00 4.730.282,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAUDE E AÇÃO SOCIAL
0,00 51.898.963,00 51.898.963,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
54.206.172,00 0,00 54.206.172,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
TRANSPORTE INTERNO
22.448.545,00 0,00 22.448.545,00
11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 12.402.534,00 0,00 12.402.534,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS 
3.004.596,00 0,00 3.004.596,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E 
CONVÊNIOS
198.298,00 0,00 198.298,00
Total Orçado no Órgão 114.301.147,00 51.898.963,00 166.200.110,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ANDRADAS
Poder Executivo Administração Indireta
Unidade Orçamentária Fiscal Seguridade 
Social Total
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 579.200,00 1.966.900,00 2.546.100,00
02 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 5.429.400,00 24.368.700,00 29.798.100,00
Total Orçado no Órgão 6.008.600,00 26.335.600,00 32.344.200,00
Total Orçado 123.509.747,00 78.234.563,00 201.744.310,00
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6.º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, 
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 7.º, inciso I e
do art. 43, todos da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1.964, autorizados, no 
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curso da execução orçamentária do exercício de 2.025, em sua referida Lei 
Orçamentária Anual, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% 
(vinte por cento) da despesa fixada de cada Poder conforme valores desdobrados no 
art. 5.º da presente Lei.
Parágrafo único. Excluem-se do limite estabelecido pelo caput
os créditos suplementares:
I – Provenientes de recursos de superavit financeiro apurados 
por fontes de recursos;
II – Provenientes de recursos de excesso de arrecadação a ser 
verificado no exercício apurados por fontes de recursos;
III – Provenientes de recursos fixados na dotação da reserva de 
contingência.
Art. 7.º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, 
mediante decreto, incluir, alterar, transferir, remanejar e transpor fontes de recursos, 
classificação econômica nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 
2025, respeitadas as devidas vinculações e respectiva Categoria de Programação. 
Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso 
da execução orçamentaria, operações de crédito, nas espécies, limites e condições 
estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, 
especialmente na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 9.º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados 
primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da 
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, 
atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.025.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias do mês 
de agosto de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.08.27 15:55:51 -03'00'



















































































































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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13,
DE 27 DE AGOSTO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, o Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, §5.º da Constituição Federal e na Lei Orgânica 
do Município. 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade reafirmar o 
permanente compromisso da Administração Pública com a responsabilidade fiscal, 
traduzido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para 
impulsionar o desenvolvimento de nosso município, cuja superior finalidade é a de 
contribuir para a melhoria de vida e trabalho de todos os munícipes.
Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Andradas:
“Art. 119. A elaboração e execução da lei orçamentária anual e 
plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na 
Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de 
Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica”.
Mister salientar que o Plano Plurianual, previsto na Constituição 
Federal de 1.988, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei 
Orçamentária Anual – LOA, são instrumentos de planejamento da ação governamental 
e se apresentam com as seguintes funções:
“a) O PPA delimita a atuação do Município de forma detalhada, 
explicitando diretrizes, objetivos, ações, programas e metas a serem 
atingidas, definindo quantitativamente recursos necessários a sua 
implementação. Tem duração de quatro anos, sendo três para o 
governo atual e um para a próxima gestão;
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b) A LDO compreende as metas e prioridades para o exercício 
financeiro subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária 
Anual – LOA;
c) A LOA define os recursos necessários para cada ação constante 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.”
As Leis Orçamentárias prestam-se como legítimo instrumento 
de planejamento, definindo as políticas governamentais para os exercícios 
subsequentes, traçando, dessa forma, as linhas de conduta da gestão, bem como as 
prioridades de atendimento às necessidades do povo e seu bem-estar.
A propositura em pauta estabelece, em cumprimento ao disposto 
no §5.º do art. 165 da Constituição Federal, as normas atinentes à elaboração da lei 
orçamentária anual, à fixação da política de aplicação dos recursos financeiros de 
fomento, bem como as relativas a orientar a gestão da dívida pública e captação de 
recursos por órgãos da Administração Municipal.
Diante das alterações registradas no cenário econômico e das 
mudanças nas perspectivas de crescimento dentro do lapso temporal compreendido 
entre as datas da estimativa inicial e de conclusão dos trabalhos relacionados à 
confecção do orçamento, foram efetuados ajustes na projeção da receita que, no 
conjunto, resultou em uma expectativa de arrecadação total de R$201.744.310 
(duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dez reais). 
Na projeção da receita orçamentária, a partir da qual definimos a 
elaboração do Orçamento, os índices foram utilizados de acordo com as peculiaridades 
de cada receita estudada, em cumprimento às exigências da legislação vigente.
As despesas totais do Município, classificadas em Despesas 
Correntes, Despesas de Capital, Reservas de Contingência e Reserva do RPPS, somam 
a quantia de R$201.744.310 (Duzentos e um milhões, setecentos e quarenta e quatro 
mil, trezentos e dez reais), e se apresentam distribuídas de acordo com a sua natureza.
Sendo assim, com o intuito de promover justiça social com forte 
incentivo ao crescimento econômico, as ações especificadas refletem os compromissos 
inscritos no Programa de Governo, sintetizados nas iniciativas direcionadas para: 
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a) estimular o desenvolvimento humano, com qualidade de 
vida; 
b) induzir o crescimento econômico ambientalmente 
sustentável; 
c) assegurar as boas práticas de modo a promover excelência 
na gestão pública.
Ressalte-se ainda, que as finanças municipais também são 
oneradas pelos custos das crescentes transferências de atribuições aos Municípios, em 
decorrência da implantação de políticas públicas estruturadas nacionalmente para 
atender demandas crescentes da sociedade, onde a parte operacional e os custos
recaem fortemente na esfera municipal.
Expostas, assim, as razões determinantes da Proposta 
Orçamentária em tela, submeto o tema a essa Casa de Leis e reitero os protestos de 
minha elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias do mês 
de agosto de 2.024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.08.27 15:54:37 -03'00'
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Ofício n.º 541/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 27 de agosto de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de 
justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 13, de 27 de agosto de 
2024, que:
“Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas 
para o exercício de 2.025.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do 
Processo Administrativo n.º 9730/2024 e seu apenso 2338/2024, que deram origem
ao Projeto de Lei ora encaminhado.
Respeitosamente,
 
 Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.08.27 16:34:17 
-03'00'




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Ofício n.º 543/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 28 de agosto de 2024.
Assunto: informa e solicita (Ref. PLO n.º 13, de 27 de agosto de 2.024)
Senhor Presidente,
Com as minhas cordiais saudações, valho-me do presente para 
informar que, por um lapso da Gerente da Divisão deste Gabinete. o Projeto de Lei 
que versa sobre o orçamento do município, encaminhado a essa r. Casa na data de 
ontem (27/08/2024), foi numerado incorretamente sob o n.º 13/2.024.
Diante do acima exposto, solicito que o referido Projeto de Lei 
seja tratado como Projeto de Lei Ordinária n.º 15, de 27 de agosto de 2.024, que:
“Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 
2.025.”
Certa de poder contar com a compreensão de Vossa Excelência 
e dos nobres Edis, despeço-me, renovando meus protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
 Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Paulo César Moreira
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por MARGOT 
NAVARRO GRAZIANI PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.08.28 14:59:50 -03'00'
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Câmara Municipal de Andradas de Andradas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
P9ba47a6c27863c679df00c01c7bf03dfK3770
Tipo de Proposição: Ofício do
Executivo
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Enviada por: Poder Executivo
Municipal 2021-2024
(Executivo2124)
Descrição: Ofício n.º 543/2024/Gabinete do Prefeito - Informa e
solicita (Ref. Projeto de Lei Ordinária n.º 13, de 27 de agosto de
2024.)
Data de Envio: 28/08/2024
15:01:28
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente
por meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Firefox https://sapl.andradas.mg.leg.br/proposicao/recibo/3770
1 of 1 28/08/2024, 15:02
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Processo n.º 9730/2024
Apenso n.º 2338/2024
Senhora Prefeita, 
Muito embora, após detectado o erro de numeração pro projeto 
de lei em tela de minha parte, tenha sido enviado à Câmara Municipal o Ofício n.º 
543/2024/Gabinete do Prefeito informando e solicitando a alteração do número do 
referido projeto, fui informada que o mesmo foi excluído do sistema informatizado
daquela Casa, o SAPL, razão pela qual promovo à Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária n.º 15, de 28 de agosto de 2024 para assinatura.
Andradas, 28 de agosto de 2024.
Silvia Regina Meneguello
Gerente da Divisão de Gabinete
SILVIA REGINA 
MENEGUELLO:
81259670600
Assinado de forma digital 
por SILVIA REGINA 
MENEGUELLO:81259670600 
Dados: 2024.08.28 17:52:21 
-03'00'
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Processo n.º 9730/2024
Apenso n.º 2338/2024
Ciente.
Retorno os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o 
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara 
Municipal.
Andradas, 28 de agosto de 2.024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.08.28 17:57:17 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 010/2024 
Andradas, 28 de fevereiro de 2024. 
Assunto: Informa 
Prezada Senhora, 
 Venho através deste solicitar a possibilidade de comprar uma nova 
Autoclave Automática Horizontal de 96 litros, para o Setor de Esterilização, pois desde o 
mês de novembro a Autoclave está inutilizada, e por diversas vezes foi feita a manutenção 
e correção de defeitos mas sem sucesso, sendo que na última vez que a empresa de 
manutenção esteve avaliando informou que não há mais como consertar, pois é um 
equipamento muito antigo e de peças importadas e todas as possibilidades de consertos 
foram esgotadas. 
 Informo ainda que, a Autoclave é usada para esterilização de materiais, onde 
podemos evitar infecções potencialmente fatais e perigosas para a saúde, mesmo que não 
tenhamos conhecimento delas, permitindo que o processo de esterilização seja realizado 
por meio de alta pressão e vapor, que matam microrganismos, incluindo vírus e bactérias 
perigosos e todas as suas formas de esporos, por isso não podemos ficar sem esse 
equipamento no setor. No momento estamos trabalhando com uma mini Autoclave, mas 
não atende a necessidade da Policlínica, prejudicando o andamento do setor, pois por 
diversas vezes precisamos pedir apoio a Santa Casa para esterilização de materiais. 
 
Atenciosamente, 
 
Gislaine Souza Rodrigues Sales 
Supervisora da Seção de Atendimento Especializado Policlínica 
Ilustríssima Senhora 
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social 
Josiane Valim Dias
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Rua Henrique Graziane, nº 155, Centro – CEP: 37795-000
Fone: (35) 3731-4865 – endereço eletrônico: saude@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 02338/2024
Ilma. Senhora
Gislaine Souza Rodrigues Sales
Supervisora da Seção de Atendimento Especializado Policlínica
Considerando a presente solicitação, sobre possibilidade de aquisição de
Autoclave Automática Horizontal, para o Setor de Esterilização da Policlínica, informo que a 
Secretaria Municipal de Saúde se encontra momentaneamente sem disponibilidade 
orçamentária para tal investimento.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Josiane Valim Dias
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
Código: 3847a299-f819-4efe-a50c-2bf20af69114
Assinado digitalmente por JOSIANE VALIM DIAS:04120287602, Data: 27/03/24
15:30

 Processo n.º 02338/2024
Ilmo. Senhor
Luiz Gustavo Vieira
Gerente da Divisão Administrativa de Gestão em Saúde
Encaminho os autos para manifestação quanto à solicitação da Senhora Sandra 
de Cassia Rossi, Secretária Municipal da Fazenda, para que seja informado qual a ficha 
orçamentária que deverá abarcar a despesa e o valor estimado desta aquisição.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Rua Henrique Graziane, nº 155, Centro – CEP: 37795-000
Fone: (35) 3731-4865 – endereço eletrônico: saude@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Assinado eletronicamente
Josiane Valim Dias
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
Código: 99940ee8-842c-49e7-8bcb-9b5c41e53986
Assinado digitalmente por JOSIANE VALIM DIAS:04120287602, Data: 27/06/24
12:58
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Fone: (35) 3731-1802 – endereço eletrônico: saude@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 2.338/2024
Ilustríssima Senhora
Josiane Valim Dias
Secretária Municipal de Saúde
Vieram os autos solicitando que seja informado a ficha orçamentária que deverá 
abarcar com a despesa e o valor estimado para aquisição do equipamento de esterilização 
“autoclave automática horizontal de 96 litros”.
Informo que em pesquisa realizada no dia 24/07/2024, no site do Fundo Nacional 
de Saúde, na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis pelo SUS 
(RENEM), um equipamento Autoclave Hospitalar Horizontal (75 a 150 litros), tem o preço 
sugerido de R$ 208.518,00 (duzentos e oito mil, quinhentos e dezoito reais), conforme ficha 
técnica em anexo.
Informo também, que por se tratar de um equipamento permanente destinado ao 
Setor de Esterilização da Policlínica Central, as dotações que poderão ser utilizadas são:
• 02.08.01.10.302.1001.2036.4.4.90.52.00 (recurso próprio); 
• 02.08.02.10.302.1001.2035.4.4.90.52.00 (recurso vinculado).
Sem mais para o momento, era o que me competia informar.
Andradas, 24 de julho de 2024.
Luiz Gustavo Vieira
Gerente da Divisão Administrativa de Gestão em Saúde
Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde
FICHA TÉCNICA – ITEM SUGERIDO
Equipamento horizontal, com sistema de comando microprocessado, capacidade da câmara interna de no mínimo 100
L. Deverá funcionar por meio de vapor saturado e apresentar estrutura em material anticorrosivo. Comando
microprocessado programável com no mínimo 8 programas, com tela touch screen, manômetro e manovacuômetro
para acompanhamento da pressão nas câmaras. Câmaras externa e interna confeccionadas em aço inox AISI 316-L
com isolação térmica, a câmara interna deve possuir dreno e uma entrada de validação, permitindo a introdução de
sensores para coleta de dados de temperatura do processo. Deve possuir 2 portas, barreira sanitária e sistema de
emergência. Fechamento das portas realizado por meio de elevação vertical / guilhotina com sistema de segurança
antiesmagamento. Sistema hidráulico: tubulações e conexões do conjunto hidráulico devem ser de material
anticorrosivo e resistente. Conexões da câmara de esterilização e gerador de vapor devem ser em aço inoxidável ou
outro material compatível. Possuir bomba de vácuo e bomba centrífuga de água com capacidade suficiente para o
gerador de vapor. Sistema de segurança que deve impossibilitar o funcionamento do equipamento mediante qualquer
tipo de falha, descuido do operador ou falta de suprimentos além de alarmes audiovisuais. O ruído não poderá exceder
ao estabelecido pela portaria ministerial do trabalho. Deverá acompanhar o equipamento, no mínimo: 2 carros
externos para acomodação dos materiais, 1 carro interno para acomodação dos materiais, 1 sistema de purificador de
água por osmose (compatível com a capacidade da autoclave) e 1 impressora.
Equipamento:
PREÇO SUGERIDO:
Autoclave Hospitalar Horizontal (75 a 150 litros)
ESPECIFICAÇÃO SUGERIDA: R$ 208.518,00
Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais
As características técnicas do item estão em conformidade com os critérios técnicos e econômicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Os preços sugeridos são estimados e consideram o seu
respectivo valor na média nacional, inclusas todas as estimativas de despesas de frete, seguro e tributação (INCOTERM DDP), podendo haver variação conforme condições do processo de
aquisição.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Rua Henrique Graziane, nº 155, Centro – CEP: 37795-000
Fone: (35) 3731-4865 – endereço eletrônico: saude@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 02338/2024
Ilma. Senhora
Sandra de Cássia Rossi
Secretaria Municipal da Fazenda 
Retorno os autos considerando a manifestação do Gerente da Divisão 
Administrativa de Gestão em Saúde, Senhor Luiz Gustavo Vieira.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Josiane Valim Dias
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
Código: ddc658fe-c565-4cd7-9f30-6f0d95d555a0
Assinado digitalmente por JOSIANE VALIM DIAS:04120287602, Data: 25/07/24
15:06

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