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materia nº 6/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaAcrescenta abertura de vias no projeto que Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas e aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, Mg e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
EMENDA PARLAMENTAR n.1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
12/2024
EMENTA:
Tm Acrescenta a abertura de vias no
projeto que Institui a Política
Municipal de Mobilidade Urbana
de Andrada e aprova o Plano
0 2 SET. 2024 Municipal de Mobilidade Urbana
do Município de Andradas, MG, e
—A dá outras providências.
“Encarregado
de a
Sob nº... 94
Art. 1º. Inclua-se novo capítulo e o Art. 6º - A ao projeto que conterá a
seguinte redação:
“CAPÍTULO | - DAS NOVAS ÁREAS E EQUIPAMENTOS
NO PLANO DE MOBILIDADE
Art. 6º - A. As áreas a serem incluídas ao Plano Municipal de
Mobilidade, para fins de adequação, são as seguintes:
| - Área 1: que sejam abertas as vias que se situam nas
laterais da MG-455 entre a rotatória no final da Ricarti
Teixeira e o início da Avenida João Domiciano da Costa e
entre o bairro Jardim Santa Lúcia e o posto de gasolina
Petrosan, incluindo o acesso já existente entre o trevo da
empresa Lobo Carvalho até a Madeireira Portal do Sol
Il - Área 2: Que sejam abertas as vias abaixo listadas e
apresentadas no Mapa “Propostas do Sistema viário —
prioridades de implantação (Área Urbana) — considerando
as seguintes características:
a) Acesso entre a Avenida João Domiciano da Costa
e a Avenida Prefeito Nívio Previato;
b) Acesso entre a Avenida Ricarti Teixeira nas
proximidades da Rua João Cassimiro e a Avenida
Mario Lanzani;
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 >
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Ill - Área 3: que seja aberta uma estrada municipal no acesso
às torres localizadas na Serra do Caracol;
Art. 2º. As novas inclusões das vias deverão ser contempladas nos demais
atos regulamentares do Poder Executivo, peças estruturais e no
planejamento urbanístico e de mobilidade do município de Andradas/MG.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
A presente proposta de lei visa à abertura de novas áreas no Plano Municipal de
Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, visando ao desenvolvimento
urbano sustentável e à melhoria da qualidade de vida dos habitantes. A iniciativa
está embasada em princípios constitucionais, no Estatuto da Cidade (Lei Federal
n.º 10.257/2001), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Institui as diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade (Lei nº. 12.587/2012) e segue as diretrizes
estabelecidas pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana vigente.
Ouvindo a população das regiões impactadas, fiquei sensibilizado de que não
houve consulta ou conversas prévias do Poder Executivo que levantassem as
necessidades de adequação e fluidez na implantação das vias de trafegabilidade
junto aos munícipes e empresários. Com isso, analisando o projeto ofertado pelo
Poder Executivo, e ouvindo atentamente as demandas de nossa população,
torna-se elementar que sejam contempladas a abertura de vias que muito
contribuirá para o aperfeiçoamento e fluidez do trânsito daquela população que
não foi contemplada no estudo originário.
Com efeito, justifica-se abaixo a adequação do projeto com a implementação
específica na lei de mobilidade das regiões negligenciadas no Estudo e no
Projeto de lei originário que ora se busca aperfeiçoar.
Fundamentação Constitucional e Legal
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 182 e 183, atribui aos
municípios a responsabilidade pela execução da política de desenvolvimento
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
Submetemos esta proposta à elevada
nfiantes de que ela será reconheci
desenvolvimento ordenado e sustentável
apreciação dos Nobres Vereadores,
da como um passo crucial para o
do Município de Andradas.
Andradas/MG, 02 de setembro de 2024,
Luiz Benedito Raimundo
VEREADOR e PRESIDENTE
- i Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela ,
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
io, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) estabelece as diretrizes
gerais da política urbana, permitindo que os municípios regulamentem o uso do
solo e promovam o desenvolvimento urbano de forma sustentável. Esta proposta
de lei está em total consonância com essas diretrizes, promovendo a expansão
urbana de maneira planejada e equilibrada.
Além disso, chama-se a atenção de que no plano nacional de mobilidade há a
designação de que a sociedade civil deverá participar do planejamento,
fiscalização e avaliação do plano de mobilidade. Com isso, dado a diretriz
nacional, entendo que esse pilar fundamental poderia ser utilizado em analogia
para implantação deste importante instrumento participativo em nosso município.
Eis o teor do Art. 15 da Lein. 12.587/2012. Veja-se:
Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento,
fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana
deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:
| - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder
Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;
Il - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema
Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas;
Ill - audiências e consultas públicas; e
IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da
satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas
públicas.
A participação social é imperiosa na implantação de qualquer política pública em
todas as suas fases (previa, discussão, implantação e avaliação) e, nesse caso,
da população impactada deve ser considerada no plano de desenvolvimento de
nossa região — o que não restou demonstrada, infelizmente, dado as visitas
recebidas em nosso gabinete com os pedidos de intervenção de nossa
população no plano de mobilidade. É por nossa população que formos eleitos e
trabalhamos diuturnamente para formatamos legislações mais adequadas e
realistas que atenda os anseios, necessidade e permita a qualidade de vida tão
almejada por todos.
Planejamento Urbano e Qualidade de Vida
A abertura das novas áreas propostas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana
é uma medida essencial para atender à crescente demanda por habitação,
serviços e infraestrutura no município de Andradas. Essa expansão permitirá que
o crescimento populacional seja absorvido de maneira ordenada, evitando
problemas como congestionamento, poluição e sobrecarga dos serviços
públicos.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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: MINAS GERAIS
[85 disso, a inclusão de novas áreas permitirá uma distribuição mais
equiliorada da população e das atividades econômicas, promovendo uma melhor
qualidade de vida para todos os habitantes. A proposta também reforça o
compromisso do município com o desenvolvimento sustentável, ao incorporar
princípios de preservação ambiental, planejamento viário e uso racional dos
recursos naturais.
Mobilidade Urbana
A melhoria da mobilidade urbana é um dos principais objetivos desta proposta.
A abertura de novas vias e áreas urbanas facilitará o deslocamento dos
habitantes, reduzindo o tempo de viagem e os custos associados ao transporte.
A integração das novas áreas com o sistema viário existente é fundamental para
garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos usuários.
Dentro do conjunto de estratégias relacionadas ao efeito de melhoria dos
espaços e equipamentos do município de Andradas, destaca-se:
Na área |, torna-se fundamental a garantia da segurança dos usuários, uma vez
que atualmente a Rodovia MG-455 é utilizada como via local, especialmente nos
trechos entre a Avenida Ricarti Teixeira, Avenida Prefeito Antônio Gonçalves e a
Avenida João Domiciano da Costa, bem como nos Bairros Jardim Mirante, Sóvis,
São Domingos, Jardim Vitória e Jardim Santa Lúcia.
Na área Il, nos dois eixos propostos, destacam-se as seguintes necessidades:
= No item (a): A via é fundamental para reduzir o tráfego no Centro
da cidade, uma vez que conectará à saída de Ibitiúra de Minas aos
Bairros Veredas da Serra, Jardim Itália e Jardim Panorama;
= Quanto ao item (b): A via garantirá o acesso direto aos
trabalhadores e moradores da região, que não precisaram passar
pelo centro da cidade, reduzindo o tráfego no Centro e na Avenida
Mário Lanzani no Bairro Jardim América;
Na área Ill, a abertura desta via garantirá a mobilidade e o acesso dos cidadãos
e turistas a este importante local do Município, além de permitir o acesso de
veículos de segurança:
Considerações Finais
Esta proposta de lei é uma resposta necessária às demandas atuais e futuras de
Andradas/MG. Ela está alinhada com os princípios de planejamento urbano,
mobilidade e qualidade de vida estabelecidos pela Constituição Federal, pelo
Estatuto da Cidades e pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município.
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