| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Acrescenta abertura de vias no projeto que Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas e aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, Mg e dá outras providências. |
| native_id | 12424 |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS EMENDA PARLAMENTAR n.1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12/2024 EMENTA: Tm Acrescenta a abertura de vias no projeto que Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Andrada e aprova o Plano 0 2 SET. 2024 Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, e —A dá outras providências. “Encarregado de a Sob nº... 94 Art. 1º. Inclua-se novo capítulo e o Art. 6º - A ao projeto que conterá a seguinte redação: “CAPÍTULO | - DAS NOVAS ÁREAS E EQUIPAMENTOS NO PLANO DE MOBILIDADE Art. 6º - A. As áreas a serem incluídas ao Plano Municipal de Mobilidade, para fins de adequação, são as seguintes: | - Área 1: que sejam abertas as vias que se situam nas laterais da MG-455 entre a rotatória no final da Ricarti Teixeira e o início da Avenida João Domiciano da Costa e entre o bairro Jardim Santa Lúcia e o posto de gasolina Petrosan, incluindo o acesso já existente entre o trevo da empresa Lobo Carvalho até a Madeireira Portal do Sol Il - Área 2: Que sejam abertas as vias abaixo listadas e apresentadas no Mapa “Propostas do Sistema viário — prioridades de implantação (Área Urbana) — considerando as seguintes características: a) Acesso entre a Avenida João Domiciano da Costa e a Avenida Prefeito Nívio Previato; b) Acesso entre a Avenida Ricarti Teixeira nas proximidades da Rua João Cassimiro e a Avenida Mario Lanzani; Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 > CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS Ill - Área 3: que seja aberta uma estrada municipal no acesso às torres localizadas na Serra do Caracol; Art. 2º. As novas inclusões das vias deverão ser contempladas nos demais atos regulamentares do Poder Executivo, peças estruturais e no planejamento urbanístico e de mobilidade do município de Andradas/MG. JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, A presente proposta de lei visa à abertura de novas áreas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, visando ao desenvolvimento urbano sustentável e à melhoria da qualidade de vida dos habitantes. A iniciativa está embasada em princípios constitucionais, no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade (Lei nº. 12.587/2012) e segue as diretrizes estabelecidas pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana vigente. Ouvindo a população das regiões impactadas, fiquei sensibilizado de que não houve consulta ou conversas prévias do Poder Executivo que levantassem as necessidades de adequação e fluidez na implantação das vias de trafegabilidade junto aos munícipes e empresários. Com isso, analisando o projeto ofertado pelo Poder Executivo, e ouvindo atentamente as demandas de nossa população, torna-se elementar que sejam contempladas a abertura de vias que muito contribuirá para o aperfeiçoamento e fluidez do trânsito daquela população que não foi contemplada no estudo originário. Com efeito, justifica-se abaixo a adequação do projeto com a implementação específica na lei de mobilidade das regiões negligenciadas no Estudo e no Projeto de lei originário que ora se busca aperfeiçoar. Fundamentação Constitucional e Legal A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 182 e 183, atribui aos municípios a responsabilidade pela execução da política de desenvolvimento Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br MINAS GERAIS Submetemos esta proposta à elevada nfiantes de que ela será reconheci desenvolvimento ordenado e sustentável apreciação dos Nobres Vereadores, da como um passo crucial para o do Município de Andradas. Andradas/MG, 02 de setembro de 2024, Luiz Benedito Raimundo VEREADOR e PRESIDENTE - i Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela , CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br MINAS GERAIS io, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) estabelece as diretrizes gerais da política urbana, permitindo que os municípios regulamentem o uso do solo e promovam o desenvolvimento urbano de forma sustentável. Esta proposta de lei está em total consonância com essas diretrizes, promovendo a expansão urbana de maneira planejada e equilibrada. Além disso, chama-se a atenção de que no plano nacional de mobilidade há a designação de que a sociedade civil deverá participar do planejamento, fiscalização e avaliação do plano de mobilidade. Com isso, dado a diretriz nacional, entendo que esse pilar fundamental poderia ser utilizado em analogia para implantação deste importante instrumento participativo em nosso município. Eis o teor do Art. 15 da Lein. 12.587/2012. Veja-se: Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos: | - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços; Il - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas; Ill - audiências e consultas públicas; e IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas. A participação social é imperiosa na implantação de qualquer política pública em todas as suas fases (previa, discussão, implantação e avaliação) e, nesse caso, da população impactada deve ser considerada no plano de desenvolvimento de nossa região — o que não restou demonstrada, infelizmente, dado as visitas recebidas em nosso gabinete com os pedidos de intervenção de nossa população no plano de mobilidade. É por nossa população que formos eleitos e trabalhamos diuturnamente para formatamos legislações mais adequadas e realistas que atenda os anseios, necessidade e permita a qualidade de vida tão almejada por todos. Planejamento Urbano e Qualidade de Vida A abertura das novas áreas propostas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana é uma medida essencial para atender à crescente demanda por habitação, serviços e infraestrutura no município de Andradas. Essa expansão permitirá que o crescimento populacional seja absorvido de maneira ordenada, evitando problemas como congestionamento, poluição e sobrecarga dos serviços públicos. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br + Câmara Municipal de Andradas : MINAS GERAIS [85 disso, a inclusão de novas áreas permitirá uma distribuição mais equiliorada da população e das atividades econômicas, promovendo uma melhor qualidade de vida para todos os habitantes. A proposta também reforça o compromisso do município com o desenvolvimento sustentável, ao incorporar princípios de preservação ambiental, planejamento viário e uso racional dos recursos naturais. Mobilidade Urbana A melhoria da mobilidade urbana é um dos principais objetivos desta proposta. A abertura de novas vias e áreas urbanas facilitará o deslocamento dos habitantes, reduzindo o tempo de viagem e os custos associados ao transporte. A integração das novas áreas com o sistema viário existente é fundamental para garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos usuários. Dentro do conjunto de estratégias relacionadas ao efeito de melhoria dos espaços e equipamentos do município de Andradas, destaca-se: Na área |, torna-se fundamental a garantia da segurança dos usuários, uma vez que atualmente a Rodovia MG-455 é utilizada como via local, especialmente nos trechos entre a Avenida Ricarti Teixeira, Avenida Prefeito Antônio Gonçalves e a Avenida João Domiciano da Costa, bem como nos Bairros Jardim Mirante, Sóvis, São Domingos, Jardim Vitória e Jardim Santa Lúcia. Na área Il, nos dois eixos propostos, destacam-se as seguintes necessidades: = No item (a): A via é fundamental para reduzir o tráfego no Centro da cidade, uma vez que conectará à saída de Ibitiúra de Minas aos Bairros Veredas da Serra, Jardim Itália e Jardim Panorama; = Quanto ao item (b): A via garantirá o acesso direto aos trabalhadores e moradores da região, que não precisaram passar pelo centro da cidade, reduzindo o tráfego no Centro e na Avenida Mário Lanzani no Bairro Jardim América; Na área Ill, a abertura desta via garantirá a mobilidade e o acesso dos cidadãos e turistas a este importante local do Município, além de permitir o acesso de veículos de segurança: Considerações Finais Esta proposta de lei é uma resposta necessária às demandas atuais e futuras de Andradas/MG. Ela está alinhada com os princípios de planejamento urbano, mobilidade e qualidade de vida estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidades e pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br