| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Acrescenta abertura de vias espaços e adaptações de equipamentos ao projeto que Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas e aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, e dá outras providências. |
| native_id | 12425 |
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é Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS EMENDA PARLAMENTAR n.2 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12/2024 EMENTA: Acrescenta a abertura de vias espaços e adaptações de Câmara Municipal de Andradas equipamentos ao projeto que Protocolizado Institui a Política Municipal de Sob nº... 6 Mobilidade Urbana de Andrada e 02 SET, 2024 aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município b de Andradas, MG, e dá outras Encarregado providências. Luas Art. 1º. Inclua-se novo capítulo e o Art. 6º - B ao projeto que conterá a seguinte redação: “Art. 6º - B. As áreas a serem incluídas ao Plano Municipal de Mobilidade, para fins de adequação, são as seguintes: | - Área 1: Que Sejam abertas as vias abaixo listadas e apresentadas no Mapa “Propostas do Sistema viário — prioridades de implantação (Área Urbana) — considerando as seguintes características: a) Acesso entre a Avenida Paulo José Ferreira (Paulo 40), no Bairro Jardim Bela Vista, a Avenida Francisco Pereira Caldas de Mesquita, no Bairro Jardim Mantiqueira, e o Bairro Jardim Satélite; b) Acesso entre a Rua Manoel Lopes Júnior e a Avenida José Teixeira de Magalhães; c) Acesso entre da Rua São José até o Jardim Vitória, passando pela Chácara Irmãos Giaretta com conexão com o Bairro Jardim Giaretta; Il - Área 2: Seja aberta uma via conectando o Loteamento Alfa ao Bairro Jardim Ipê; II! - Área 3: Seja aberta uma via entre o loteamento Parque Liberdade que está em construção e a Avenida Mário Lanzani; Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 “9 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS IV — Area 4: Seja aberta uma rua que dá acesso a Rua João Galhardo, Jardim do Lago até a Avenida Francisco Pereira Caldas Mesquita Bairro Mantiqueira II. V - Area 5: Seja aberta uma rua que dá acesso a Avenida Marginal até a Avenida Noberto Pio de Magalhães no Bairro Mantiqueira Boulevard. VI - Area 6: Seja municipalizado o final da Rua dos Barbosa até o Bairro Veredas da Serra. VII - Area 7: Seja municipalizado da rua de terra que dá acesso da Prefeito Antônio Gonçalves até o bairro Jardim Heloisa. Vill-Area 8: seja municipalizado a estrada vicinal que da acesso a Rua São José no Bairro Muterle até o Bairro Jardim Videiras. Art. 2º. As novas inclusões das vias e demais equipamentos públicos deverão ser contemplados nos demais atos regulamentares do Poder Executivo, peças estruturais e no planejamento urbanístico e de mobilidade do município de Andradas/MG. JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, A presente proposta de lei visa à abertura de novas áreas no Piano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, visando ao desenvolvimento urbano sustentável e à melhoria da qualidade de vida dos habitantes. A iniciativa está embasada em princípios constitucionais, no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade (Lei nº. 12.587/2012) e segue as diretrizes estabelecidas pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana vigente. Ouvindo a população das regiões impactadas, fiquei sensibilizado de que não houve consulta ou conversas prévias do Poder Executivo que levantassem as necessidades de acequação e fluidez na implantação das vias de trafegabilidade junto aos munícipes e empresários. Com isso, analisando o projeto ofertado pelo Poder Executivo, e ouvindo atentamente as demandas de nossa população, torna-se elementar que sejam contempladas a abertura de vias que muito contribuirá para o aperfeiçoamento e fluidez do trânsito daquela população que não foi contemplada no estudo originário. Com efeito, justifica-se abaixo a adequação do projeto com a implementação específica na lei de mobilidade das regiões negligenciadas no Estudo e no Projeto de lei originário que ora se busca aperfeiçoar. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS problemas como congestionamento, poluição e sobrecarga dos serviços públicos. Além disso, a inclusão de novas áreas permitirá uma distribuição mais equilibrada da população e das atividades econômicas, promovendo uma melhor qualidade de vida para todos os habitantes. A proposta também reforça o compromisso do município com o desenvolvimento sustentável, ao incorporar princípios de preservação ambiental, planejamento viário e uso racional dos recursos naturais. Mobilidade Urbana A melhoria da mobilidade urbana é um dos principais objetivos desta proposta. A abertura de novas vias e áreas urbanas facilitará o deslocamento dos habitantes, reduzindo o tempo de viagem e os custos associados ao transporte. A integração das novas áreas com o sistema viário existente é fundamental para garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos usuários. Dentro do conjunto de estratégias relacionadas ao efeito de melhoria dos espaços e equipamentos do município de Andradas, destaca-se: Na área |, nos três eixos propostos, destacam-se as seguintes necessidades: a) No item (a): A via é necessária para reduzir o tráfego no Centro da cidade, uma vez que conectará importantes bairros existentes, criando um acesso direto e mais rápido entre a região central da cidade e os Bairros Jardim Mantiqueira e Jardim Bela Vista; b) Em relação ao Item (b), o acesso conectará a Rua Manoel Lopes Júnior A diretamente à saída para Poços de Caldas - o que reduzirá o tráfego no Jardim Alto da Serra e na Rua Tiradentes e permitirá o acesso direto da Avenida José Teixeira de Magalhães até a Santa Casa; c) Já o item (c), a conexão indicada garantirá o acesso mais rápido e direto aos moradores do local, que atualmente precisam percorrer grandes distâncias para acessar as ruas da região e permitirá a redução do trânsito nas pontes do Bairro do Horto Florestal (loteamento Projeto Mutirão); Na área Il, a alteração proposta visa corrigir o espaço do Loteamento Alfa que, segundo os mapas das áreas, encontra-se isolado do Bairro Jardim Ipê com o qual faz divisa. Com efeito, o único acesso dos moradores do Loteamento Alfa é através da Avenida João Domiciano da Costa. A criação deste acesso visa trazer uma maior mobilidade aos usuários que precisam se deslocar entre estes locais. Na área Ill, a implementação desta via permitirá que o trânsito de caminhões entre a Rodovia MG-455 e a Avenida Mário Lanzani na altura do Loteamento Parque São Cristóvão, ocorra de forma direta, sem a necessidade de que os Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 182 e 183, atribui aos municípios a responsabilidade pela execução da política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) estabelece as diretrizes gerais da política urbana, permitindo que os municípios regulamentem o uso do solo e promovam o desenvolvimento urbano de forma sustentável. Esta proposta de lei está em total consonância com essas diretrizes, promovendo a expansão urbana de maneira planejada e equilibrada. o Além disso, chama-se a atenção de que no plano nacional de mobilidade há a designação de que a sociedade civil deverá participar do planejamento, fiscalização e avaliação do plano de mobilidade. Com isso, dado a diretriz nacional, entendo que esse pilar fundamental poderia ser utilizado em analogia para implantação deste importante instrumento participativo em nosso município. Eis o teor do Art. 15 da Lei n. 12.587/2012. Veja-se: Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos: | - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços, Il - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas, Ill - audiências e consultas públicas; e IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas. A participação social é imperiosa na implantação de qualquer política pública em todas as suas fases (previa, discussão, implantação e avaliação) e, nesse caso, da população impactada deve ser considerada no plano de desenvolvimento de nossa região — o que não restou demonstrada, infelizmente, dado as visitas recebidas em nosso gabinete com os pedidos de intervenção de nossa população no plano de mobilidade. É por nossa população que formos eleitos e trabalhamos diuturnamente para formatamos legislações mais adequadas e realistas que atenda os anseios, necessidade e permita a qualidade de vida tão almejada por todos. Planejamento Urbano e Qualidade de Vida A abertura das novas áreas propostas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana é uma medida essencial para atender à crescente demanda por habitação, serviços e infraestrutura no município de Andradas. Essa expansão permitirá que o crescimento populacional seja absorvido de maneira ordenada, evitando Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS caminhões percorram o centro da cidade e a Avenida Ricarti Teixeira durante o deslocamento. Considerações Finais Esta proposta de lei é uma resposta necessária às demandas atuais e futuras de Andradas/MG. Ela está alinhada com os princípios de planejamento urbano, = Submetemos esta proposta à elevada apreciação dos Nobres Vereadores, confiantes de que ela será reconhecida como um passo crucial para o desenvolvimento ordenado e sustentável do Município de Andradas. Andradas/MG, 02 de setembro de 2024. E) Luiz Benedito Raimundo VEREADOR e PRESIDENTE - i ista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - An s, CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br