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materia nº 7/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaAcrescenta abertura de vias espaços e adaptações de equipamentos ao projeto que Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas e aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, e dá outras providências.
native_id12425

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é Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
EMENDA PARLAMENTAR n.2 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
12/2024
EMENTA:
Acrescenta a abertura de vias
espaços e adaptações de
Câmara Municipal de Andradas equipamentos ao projeto que
Protocolizado Institui a Política Municipal de
Sob nº... 6 Mobilidade Urbana de Andrada e
02 SET, 2024 aprova o Plano Municipal de
Mobilidade Urbana do Município
b de Andradas, MG, e dá outras
Encarregado providências.
Luas
Art. 1º. Inclua-se novo capítulo e o Art. 6º - B ao projeto que conterá a
seguinte redação:
“Art. 6º - B. As áreas a serem incluídas ao Plano Municipal
de Mobilidade, para fins de adequação, são as seguintes:
| - Área 1: Que Sejam abertas as vias abaixo listadas e
apresentadas no Mapa “Propostas do Sistema viário —
prioridades de implantação (Área Urbana) — considerando
as seguintes características:
a) Acesso entre a Avenida Paulo José Ferreira (Paulo 40),
no Bairro Jardim Bela Vista, a Avenida Francisco Pereira
Caldas de Mesquita, no Bairro Jardim Mantiqueira, e o
Bairro Jardim Satélite;
b) Acesso entre a Rua Manoel Lopes Júnior e a Avenida
José Teixeira de Magalhães;
c) Acesso entre da Rua São José até o Jardim Vitória,
passando pela Chácara Irmãos Giaretta com conexão
com o Bairro Jardim Giaretta;
Il - Área 2: Seja aberta uma via conectando o Loteamento
Alfa ao Bairro Jardim Ipê;
II! - Área 3: Seja aberta uma via entre o loteamento Parque
Liberdade que está em construção e a Avenida Mário
Lanzani;
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 “9
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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IV — Area 4: Seja aberta uma rua que dá acesso a Rua João
Galhardo, Jardim do Lago até a Avenida Francisco Pereira
Caldas Mesquita Bairro Mantiqueira II.
V - Area 5: Seja aberta uma rua que dá acesso a Avenida
Marginal até a Avenida Noberto Pio de Magalhães no Bairro
Mantiqueira Boulevard.
VI - Area 6: Seja municipalizado o final da Rua dos Barbosa
até o Bairro Veredas da Serra.
VII - Area 7: Seja municipalizado da rua de terra que dá
acesso da Prefeito Antônio Gonçalves até o bairro Jardim
Heloisa.
Vill-Area 8: seja municipalizado a estrada vicinal que da
acesso a Rua São José no Bairro Muterle até o Bairro Jardim
Videiras.
Art. 2º. As novas inclusões das vias e demais equipamentos públicos
deverão ser contemplados nos demais atos regulamentares do Poder
Executivo, peças estruturais e no planejamento urbanístico e de
mobilidade do município de Andradas/MG.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
A presente proposta de lei visa à abertura de novas áreas no Piano Municipal de
Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, visando ao desenvolvimento
urbano sustentável e à melhoria da qualidade de vida dos habitantes. A iniciativa
está embasada em princípios constitucionais, no Estatuto da Cidade (Lei Federal
n.º 10.257/2001), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Institui as diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade (Lei nº. 12.587/2012) e segue as diretrizes
estabelecidas pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana vigente.
Ouvindo a população das regiões impactadas, fiquei sensibilizado de que não
houve consulta ou conversas prévias do Poder Executivo que levantassem as
necessidades de acequação e fluidez na implantação das vias de trafegabilidade
junto aos munícipes e empresários. Com isso, analisando o projeto ofertado pelo
Poder Executivo, e ouvindo atentamente as demandas de nossa população,
torna-se elementar que sejam contempladas a abertura de vias que muito
contribuirá para o aperfeiçoamento e fluidez do trânsito daquela população que
não foi contemplada no estudo originário.
Com efeito, justifica-se abaixo a adequação do projeto com a implementação
específica na lei de mobilidade das regiões negligenciadas no Estudo e no
Projeto de lei originário que ora se busca aperfeiçoar.
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problemas como congestionamento, poluição e sobrecarga dos serviços
públicos.
Além disso, a inclusão de novas áreas permitirá uma distribuição mais
equilibrada da população e das atividades econômicas, promovendo uma melhor
qualidade de vida para todos os habitantes. A proposta também reforça o
compromisso do município com o desenvolvimento sustentável, ao incorporar
princípios de preservação ambiental, planejamento viário e uso racional dos
recursos naturais.
Mobilidade Urbana
A melhoria da mobilidade urbana é um dos principais objetivos desta proposta.
A abertura de novas vias e áreas urbanas facilitará o deslocamento dos
habitantes, reduzindo o tempo de viagem e os custos associados ao transporte.
A integração das novas áreas com o sistema viário existente é fundamental para
garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos usuários.
Dentro do conjunto de estratégias relacionadas ao efeito de melhoria dos
espaços e equipamentos do município de Andradas, destaca-se:
Na área |, nos três eixos propostos, destacam-se as seguintes necessidades:
a) No item (a): A via é necessária para reduzir o tráfego no Centro da cidade,
uma vez que conectará importantes bairros existentes, criando um acesso
direto e mais rápido entre a região central da cidade e os Bairros Jardim
Mantiqueira e Jardim Bela Vista;
b) Em relação ao Item (b), o acesso conectará a Rua Manoel Lopes Júnior
A diretamente à saída para Poços de Caldas - o que reduzirá o tráfego no
Jardim Alto da Serra e na Rua Tiradentes e permitirá o acesso direto da
Avenida José Teixeira de Magalhães até a Santa Casa;
c) Já o item (c), a conexão indicada garantirá o acesso mais rápido e direto
aos moradores do local, que atualmente precisam percorrer grandes
distâncias para acessar as ruas da região e permitirá a redução do trânsito
nas pontes do Bairro do Horto Florestal (loteamento Projeto Mutirão);
Na área Il, a alteração proposta visa corrigir o espaço do Loteamento Alfa que,
segundo os mapas das áreas, encontra-se isolado do Bairro Jardim Ipê com o
qual faz divisa. Com efeito, o único acesso dos moradores do Loteamento Alfa é
através da Avenida João Domiciano da Costa. A criação deste acesso visa trazer
uma maior mobilidade aos usuários que precisam se deslocar entre estes locais.
Na área Ill, a implementação desta via permitirá que o trânsito de caminhões
entre a Rodovia MG-455 e a Avenida Mário Lanzani na altura do Loteamento
Parque São Cristóvão, ocorra de forma direta, sem a necessidade de que os
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MINAS GERAIS
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 182 e 183, atribui aos
municípios a responsabilidade pela execução da política de desenvolvimento
urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) estabelece as diretrizes
gerais da política urbana, permitindo que os municípios regulamentem o uso do
solo e promovam o desenvolvimento urbano de forma sustentável. Esta proposta
de lei está em total consonância com essas diretrizes, promovendo a expansão
urbana de maneira planejada e equilibrada.
o Além disso, chama-se a atenção de que no plano nacional de mobilidade há a
designação de que a sociedade civil deverá participar do planejamento,
fiscalização e avaliação do plano de mobilidade. Com isso, dado a diretriz
nacional, entendo que esse pilar fundamental poderia ser utilizado em analogia
para implantação deste importante instrumento participativo em nosso município.
Eis o teor do Art. 15 da Lei n. 12.587/2012. Veja-se:
Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento,
fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana
deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:
| - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder
Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços,
Il - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema
Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas,
Ill - audiências e consultas públicas; e
IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da
satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas
públicas.
A participação social é imperiosa na implantação de qualquer política pública em
todas as suas fases (previa, discussão, implantação e avaliação) e, nesse caso,
da população impactada deve ser considerada no plano de desenvolvimento de
nossa região — o que não restou demonstrada, infelizmente, dado as visitas
recebidas em nosso gabinete com os pedidos de intervenção de nossa
população no plano de mobilidade. É por nossa população que formos eleitos e
trabalhamos diuturnamente para formatamos legislações mais adequadas e
realistas que atenda os anseios, necessidade e permita a qualidade de vida tão
almejada por todos.
Planejamento Urbano e Qualidade de Vida
A abertura das novas áreas propostas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana
é uma medida essencial para atender à crescente demanda por habitação,
serviços e infraestrutura no município de Andradas. Essa expansão permitirá que
o crescimento populacional seja absorvido de maneira ordenada, evitando
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caminhões percorram o centro da cidade e a Avenida Ricarti Teixeira durante o
deslocamento.
Considerações Finais
Esta proposta de lei é uma resposta necessária às demandas atuais e futuras de
Andradas/MG. Ela está alinhada com os princípios de planejamento urbano,
= Submetemos esta proposta à elevada apreciação dos Nobres Vereadores,
confiantes de que ela será reconhecida como um passo crucial para o
desenvolvimento ordenado e sustentável do Município de Andradas.
Andradas/MG, 02 de setembro de 2024.
E)
Luiz Benedito Raimundo
VEREADOR e PRESIDENTE
- i ista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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