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materia nº 8/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaAcrescenta adaptações de equipamentos ao projeto que Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas e aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
EMENDA PARLAMENTAR n.3 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
12/2024
EMENTA:
A Acrescenta a adaptações de
Camara Municipal de Andradas equipamentos ao projeto que
Protocolizado Institui a Política Municipal de
[Fob ne 4 Mobilidade Urbana de Andrada e
02 SET. 2024 aprova o Plano Municipal de
Mobilidade Urbana do Município
E: de Andradas, MG, e dá outras
j Encarregado providências.
Art. 1º. Inclua-se novo capítulo e o Art. 6º - C ao projeto que conterá a
seguinte redação:
“Art. 6º - C. A área a ser incluída ao Plano Municipal de
Mobilidade, para fins de adequação, são as seguintes:
| — Adequação do Espaço da Prefeitura: instalação um
elevador ou semelhante no Paço Municipal para
atendimento do plano de acessibilidade e da população
andradense;
Art. 2º. As novas inclusões dos equipamentos públicos deverão ser
contempladas nos demais atos regulamentares do Poder Executivo, peças
estruturais e no planejamento urbanístico e de mobilidade do município de
Andradas/MG.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
+ Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
A presente proposta de lei visa à abertura de novas áreas no Plano Municipal de
Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, visando ao desenvolvimento
urbano sustentável e à melhoria da qualidade de vida dos habitantes. A iniciativa
está embasada em princípios constitucionais, no Estatuto da Cidade (Lei Federal
n.º 10.257/2001), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Institui as diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade (Lei nº. 12.587/2012) e segue as diretrizes
estabelecidas pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana vigente.
Em relação a adequação do espaço da Prefeitura, torna-se fundamental que a
Prefeitura Municipal se adapte as orientações da lei de acessibilidade (lei n.
10.068/2000 — que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências), visto que vários cidadãos necessitam deste
equipamento para acessarem os andares superiores do prédio em busca de
atendimento. Com efeito, a ausência do plano de acessibilidade e de seus
respectivos equipamentos (adequação) causam constrangimento aos cidadãos
ou impedem o serviço, por não poderem acessar todos os departamentos
públicos.
Considerações Finais
Esta proposta de lei é uma resposta necessária às demandas atuais e futuras de
Andradas/MG. Ela está alinhada com os princípios de planejamento urbano,
mobilidade e qualidade de vida estabelecidos pela Constituição Federal, pelo
Estatuto da Cidades e pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município.
Submetemos esta proposta à elevada apreciação dos Nobres Vereadores,
confiantes de que ela será reconhecida como um passo crucial para o
desenvolvimento ordenado e sustentável do Município de Andradas.
Andradas/MG, 02 de setembro de 2024.
<ESSS
Luiz Benedito Raimundo
VEREADOR e PRESIDENTE
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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