| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Acrescenta adaptações de equipamentos ao projeto que Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas e aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, e dá outras providências. |
| native_id | 12426 |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS EMENDA PARLAMENTAR n.3 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12/2024 EMENTA: A Acrescenta a adaptações de Camara Municipal de Andradas equipamentos ao projeto que Protocolizado Institui a Política Municipal de [Fob ne 4 Mobilidade Urbana de Andrada e 02 SET. 2024 aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município E: de Andradas, MG, e dá outras j Encarregado providências. Art. 1º. Inclua-se novo capítulo e o Art. 6º - C ao projeto que conterá a seguinte redação: “Art. 6º - C. A área a ser incluída ao Plano Municipal de Mobilidade, para fins de adequação, são as seguintes: | — Adequação do Espaço da Prefeitura: instalação um elevador ou semelhante no Paço Municipal para atendimento do plano de acessibilidade e da população andradense; Art. 2º. As novas inclusões dos equipamentos públicos deverão ser contempladas nos demais atos regulamentares do Poder Executivo, peças estruturais e no planejamento urbanístico e de mobilidade do município de Andradas/MG. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br + Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, A presente proposta de lei visa à abertura de novas áreas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, visando ao desenvolvimento urbano sustentável e à melhoria da qualidade de vida dos habitantes. A iniciativa está embasada em princípios constitucionais, no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade (Lei nº. 12.587/2012) e segue as diretrizes estabelecidas pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana vigente. Em relação a adequação do espaço da Prefeitura, torna-se fundamental que a Prefeitura Municipal se adapte as orientações da lei de acessibilidade (lei n. 10.068/2000 — que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências), visto que vários cidadãos necessitam deste equipamento para acessarem os andares superiores do prédio em busca de atendimento. Com efeito, a ausência do plano de acessibilidade e de seus respectivos equipamentos (adequação) causam constrangimento aos cidadãos ou impedem o serviço, por não poderem acessar todos os departamentos públicos. Considerações Finais Esta proposta de lei é uma resposta necessária às demandas atuais e futuras de Andradas/MG. Ela está alinhada com os princípios de planejamento urbano, mobilidade e qualidade de vida estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidades e pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município. Submetemos esta proposta à elevada apreciação dos Nobres Vereadores, confiantes de que ela será reconhecida como um passo crucial para o desenvolvimento ordenado e sustentável do Município de Andradas. Andradas/MG, 02 de setembro de 2024. <ESSS Luiz Benedito Raimundo VEREADOR e PRESIDENTE Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br