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materia nº 9/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaModifica os Art.6º,9º e 10º e suprime parte do Art.8º ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
EMENDA PARLAMENTAR N. 4 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12/2024
Protecolizado Modifica os Art.6º, 92 e 10º e
Sob nº... is at suprime parte do Art.8º ao Plano
02 SET. 2024 Municipal de Mobilidade Urbana do
Município de Andradas, MG, e dá
| — A | outras providências.
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Art. 1º, Inclua-se novo capítulo e o Art. 6º - passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 6.º Fica aprovado o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de
Andradas, conforme o contido no sumário executivo constante do anexo
único desta lei, exceto us páginas 49,50,51,53,54,55,56,60,69e70, e as
ações E 1.1, F1.2, 11.2,11.5, 11.6, 11.7, L1.1 do anexo. As demais servindo
como instrumento de orientação para implementação e consecução dos
objetivos da Política de Mobilidade Urbana Sustentável do Município,
ao qual compete:
Art. 28. Inclua-se novo capítulo e o Art. 9º - passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 9.º Fica delegada ao Poder Executivo municipal a possibilidade de
redefinição do modelo de subvenção econômica para o subsídio
tarifário do transporte coletivo urbano, a ser regulamentado através de
Lei específico, desde que em consonância com os princípios, diretrizes e
objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana e do Plano de
Mobilidade.
Art. 3º. Inciua-se novo capítulo e o Art. 10º - passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 10. Como forma de otimização do uso do espaço público, o Poder
Executivo municipal poderá estabelecer restrições ao estacionamento
de veículos motorizados, seja estabelecendo um sistema de
estacionamento rotativo com cobrança pelo uso, seja remanejando
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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MINAS GERAIS
áreas para outras finalidades, desde que em consonância com o exposto
nos artigos 2.º a 5.º desta lei através de autorização legislativa.
Parágrafo único. Na operação de sistema de estacionamento rotativo
nas vias públicas, fica autorizado o Poder Executivo ou a concessionária
responsável pelo serviço, a cobrança de tarifa pelo uso em locais
previamente estabelecidos, assim como a cobrança de tarifa de
regularização sobre o estacionamento de forma irregular nas mesmas
áreas, através de autorização legislativa.
Art. 48. Inclua:se novo capítulo e o Art. 8º - passa a vigorar a seguinte redação com
supressão:
Art. 8.º Como forma de garantir a segurança viária no município, o
Poder Executivo local poderá se utilizar dos elementos físicos listados à
seguir, não se limitando a eles:
L lombadas e atenuadores de velocidade;
11. alargamento de calçadas;
IH. afunilamentos e estreitamentos de pista;
IV. pedestrianização de vias;
V. restrição de estacionamento na via pública;
VI. chicanas;
VII. radares;
VII. faixa de travessia elevada ou lombofaixa;
IX. intersecções elevadas.
X. parklets
Art. 5º. As novas inclusões e modificações e supressão, deverão ser contempladas nos
demais atos regulamentares do Poder Executivo, peças estruturais e no planejamento
urbanístico e de mobilidade do município de Andradas/MG.
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MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA EMENDA PARLAMENTAR N. 4 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.£
12/2024
Nobres Vereadores,A presente proposta de lei visa à abertura de novas áreas no Plano
Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, visando ao
desenvolvimento urbano sustentável e à melhoria da qualidade de vida dos habitantes.
A iniciativa está embasada em princípios constitucionais, no Estatuto da Cidade (Lei
Federal n.º 10.257/2091), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Institui as diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade (Lei nº. 12.587/2012) e segue as diretrizes
estabelecidas pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana vigente.
Em relação a adequação e alterações em alguns anexos se faz necessário. A mobilidade
urbana tem com finalidade atender os anseios da população.
Esta proposta de lei é uma resposta necessária às demandas atuais e futuras de
Andradas/MG. Ela está alinhada com os princípios de planejamento urbano, mobilidade
e qualidade de vida estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidades e
pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município.
Submetemos esta proposta à elevada apreciação dos Nobres Vereadores, confiantes de
que ela será reconhecida como um passo crucial para o desenvolvimento ordenado e
sustentável do Município de Andradas.
Camara Municipal Ppngnradas, 02 de setembro de 2024.
Vinicio Teixeira
* Vereador Vereador
Antonio Carlos de Lima José Ricardo Felisberto dos Reis
Vereador vereador
Luiz Benedito Raimundo
vereador
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