| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Modifica os Art.6º,9º e 10º e suprime parte do Art.8º ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS EMENDA PARLAMENTAR N. 4 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12/2024 Protecolizado Modifica os Art.6º, 92 e 10º e Sob nº... is at suprime parte do Art.8º ao Plano 02 SET. 2024 Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, e dá | — A | outras providências. carregado à a Art. 1º, Inclua-se novo capítulo e o Art. 6º - passa a vigorar a seguinte redação: Art. 6.º Fica aprovado o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas, conforme o contido no sumário executivo constante do anexo único desta lei, exceto us páginas 49,50,51,53,54,55,56,60,69e70, e as ações E 1.1, F1.2, 11.2,11.5, 11.6, 11.7, L1.1 do anexo. As demais servindo como instrumento de orientação para implementação e consecução dos objetivos da Política de Mobilidade Urbana Sustentável do Município, ao qual compete: Art. 28. Inclua-se novo capítulo e o Art. 9º - passa a vigorar a seguinte redação: Art. 9.º Fica delegada ao Poder Executivo municipal a possibilidade de redefinição do modelo de subvenção econômica para o subsídio tarifário do transporte coletivo urbano, a ser regulamentado através de Lei específico, desde que em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana e do Plano de Mobilidade. Art. 3º. Inciua-se novo capítulo e o Art. 10º - passa a vigorar a seguinte redação: Art. 10. Como forma de otimização do uso do espaço público, o Poder Executivo municipal poderá estabelecer restrições ao estacionamento de veículos motorizados, seja estabelecendo um sistema de estacionamento rotativo com cobrança pelo uso, seja remanejando Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS áreas para outras finalidades, desde que em consonância com o exposto nos artigos 2.º a 5.º desta lei através de autorização legislativa. Parágrafo único. Na operação de sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas, fica autorizado o Poder Executivo ou a concessionária responsável pelo serviço, a cobrança de tarifa pelo uso em locais previamente estabelecidos, assim como a cobrança de tarifa de regularização sobre o estacionamento de forma irregular nas mesmas áreas, através de autorização legislativa. Art. 48. Inclua:se novo capítulo e o Art. 8º - passa a vigorar a seguinte redação com supressão: Art. 8.º Como forma de garantir a segurança viária no município, o Poder Executivo local poderá se utilizar dos elementos físicos listados à seguir, não se limitando a eles: L lombadas e atenuadores de velocidade; 11. alargamento de calçadas; IH. afunilamentos e estreitamentos de pista; IV. pedestrianização de vias; V. restrição de estacionamento na via pública; VI. chicanas; VII. radares; VII. faixa de travessia elevada ou lombofaixa; IX. intersecções elevadas. X. parklets Art. 5º. As novas inclusões e modificações e supressão, deverão ser contempladas nos demais atos regulamentares do Poder Executivo, peças estruturais e no planejamento urbanístico e de mobilidade do município de Andradas/MG. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA EMENDA PARLAMENTAR N. 4 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.£ 12/2024 Nobres Vereadores,A presente proposta de lei visa à abertura de novas áreas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Andradas, MG, visando ao desenvolvimento urbano sustentável e à melhoria da qualidade de vida dos habitantes. A iniciativa está embasada em princípios constitucionais, no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2091), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade (Lei nº. 12.587/2012) e segue as diretrizes estabelecidas pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana vigente. Em relação a adequação e alterações em alguns anexos se faz necessário. A mobilidade urbana tem com finalidade atender os anseios da população. Esta proposta de lei é uma resposta necessária às demandas atuais e futuras de Andradas/MG. Ela está alinhada com os princípios de planejamento urbano, mobilidade e qualidade de vida estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidades e pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município. Submetemos esta proposta à elevada apreciação dos Nobres Vereadores, confiantes de que ela será reconhecida como um passo crucial para o desenvolvimento ordenado e sustentável do Município de Andradas. Camara Municipal Ppngnradas, 02 de setembro de 2024. Vinicio Teixeira * Vereador Vereador Antonio Carlos de Lima José Ricardo Felisberto dos Reis Vereador vereador Luiz Benedito Raimundo vereador Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br