| Câmara Municipal de Andradas
Protoçolizado
À Câmara Municipal de Andradas Sobnº...
Presidente Luiz Benedito Raimundo
0 4 SET. 202h
ASSUNTO: Assessoria Jurídica de Porto Velho/RO. 0
Encarregado
A fiscalização dos vereadores é realizada de várias formas: +
"Controle Externo: O Poder Legislativo Municipal, ou seja, a própria Câmara de Vereadores, exerce
controle externo sobre as atividades dos vereadores. Esse controle é auxiliado pelos Tribunais de Contas
dos Estados ou dos Municípios, onde houver. Controle Interno: O Poder Executivo Municipal também
possui sistemas de controle interno que ajudam a monitorar as ações dos vereadores."
Ofícios internos, já sabido, por parte dos vereadores, Adilson e Paulo Moreira, questionaram a
contração, porém, até a presente data, não houve resposta do presidente da câmara em exercício,
portanto, se os colegas não obtiveram resposta, então, amparado pela, "Participação Popular:
Qualquer cidadão pode acessar informações sobre as contas públicas e questionar a legitimidade das
ações dos vereadores, contribuindo para a fiscalização através do controle social.” e ainda, pela LEIN2
12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, a Lei de Acesso à informação (LAI) solicito resposta.
Indignado com tal contratação, menciono e questiono abaixo:
É sabido que no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Andradas, temos:
e Advogado: JOSE ANTÔNIO CONTIJUNIOR - Salário R$ 5.000,00 reais líquido (há 10 anos).
e Advogado: DIEGO REZENDE - Salário R$6.000,00 reais líquido (há 10 anos).
e Empresa: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ
23.531.427/0001-11 - (segundo informações, o Sr Paulo Luciano é professor e palestrante que atua no
estado de Minas Gerais, tido como conceituado) - Honoráios: R$3.000,00 aproximadamente, o qual esta
atuando tem 10 meses.
Total mensal aproximado com honorários advocatícios: R$14.000,00 (quatorze mil reais).
Sendo assim, é público, que em 1º de março de 2024, o Sr. e presidente da câmara em exercício, Luiz Benedito
Raimundo, salvo engano, junto com o vereador Sr. Dr. Gustavo Xavier, contrataram a empresa abaixo, alegando
inexigibilidade de licitação.
CNPJ 53.976.682/0001-39 - TIAGO RANGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Sede: RUA PIO XI12585 - BAIRRO LIBERDADE - PORTO VELHO/RO
Honorários: R$9.600,00 (Nove mile Seiscentos reais)
Pergunto:
Não é suficiente os advogados e assessoria jurídica que a câmara játinha e tem?
Quala expertise desse renomado sr Tiago Rangel Soares Silva?
Dentro desses 5 meses da contratação da referida empresa, quais serviços, conselhos, consulta, por
favor, algum serviço foi prestado e para QUEM?
e Quando menciona inexigibilidade de licitação, falta de empresas concorrentes, quero saber, onde foi
divulgado a intenção da contratação desse serviço, e se não foi divulgado, me desculpe, se o ofendo,
porém, deixo claro que não é essa minha intenção, os responsáveis por essa contratação ofendem os
profissionais na área da advocacia em um raio de quinhentos quilômetros pra não dizer os advogados
conterrâneos.
e Eporúltimo, gostaria de um relatório de serviços prestados pela empresa contratada.
RODRIGO CLAUDIO DOS PASSOS
RODRIGO CLÁUDIO DOS PASSOS CER: TST ITS ADE OO O
Data: 04/09/2024 13:02:33 -03:00
CPF 75737540600 oi
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