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PARECER N°. 59 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO N°. 33/2024, DE 16 de setembro de 2024
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 16 de agosto de 2024, de autoria do poder legislativo local, que: Atribui nome a Rotatória que dá acesso ao posto Petrosan e ao Bairro Parque Liberdade, localizada na MG 455, homenageando o Sr. Sebastião Junqueira".
“Art. 83 – Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente ao texto do projeto apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 3 de setembro de 2024.
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Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
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Ricardo Felisberto dos Reis
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Paulo Cesar Moreira
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