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Câmara Municipal de Andradásio ;
MINAS GERAIS
Projeto de Lei ordinária pelo Legislativo nº 2 de 05 de agosto de
2024.
“Atribui nome a Rua 02 localizada no Bairro Itália 02,
homenageando a Sra. Celia Terezinha Lobo Nhola”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º “Atribui nome a Rua 02 localizada no Bairro Itália 02, homenageando a Sra.
Celia Terezinha Lobo Nhola”.
Art. 2.º - A Prefeitura Municipa! de Andradas ficará encarregada de providenciar as
placas para sua localização.
Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 05 de agosto de 2024.
Regis BasSo Andrade
Vereador
Câmara Municipal de Andradas
protocolizado
so
Sob nº...
0 5 AGO. 2024
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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Câmara Municipal de AndradiS
MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 2, DE
05 DE AGOSTO DE 2024.
Nobres Colegas Vereadores, esta proposta legislativa visa - "Atribui nome a Rua 02
localizada no Bairro Itália 02, homenageando a Sra. Celia Terezinha Lobo Nhola”. Cuja biografia,
anexa, demonstra sua importância para a comunidade local.
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Célia Terezinha Lobo Nhola, nascida em 04/12/1947, Filha de Jose Olinto Lobo e Elvira
Chiodeto Lobo, Esposa de Carlos Alberto Nhola Sobrinho, Mãe de três filhos, Cláudia, Claudio e
Carlos.
Nascida e criada em Andradas MG, sempre teve um amor inigualável pro essa cidade, sempre
se dedicou ao próximo e por onde passou deixou sua marca de amor.
Professora da Escola Estadual Coronel João Mosconi, amava dar aula e ensinar seus alunos
com amor não só a matéria da escola e sim a da vida. Falava com orgulho sua trajetória nas
escolas, em como amava seus alunos e ia atrás para eles estudarem, terem material, comerem
bem e serem boas pessoas. De professora virou Diretora e de Diretora virou mãe de vários
alunos, defendia com unhas e dentes, e sempre procurava o melhor para eles, sempre
disposta a ajudar o próximo não media esforços para que seus “filhos” fossem as pessoas mais
felizes dentro e fora da escola, o salário dela ia para comprar cestas básicas para seus alunos
mais necessitados, comprar material para que não tinha condição ou comprar remédio para os
que tivessem doentes, seu carro servia para buscar os alunos que faltavam as aulas por que
não tinham condições de irem a escola, sua vida foi se dedicar ao próximo, passar seu
conhecimento, seu amor e ate mesmo aprender o muito que seus alunos tinham a ensinar a
ela.
Mesmo depois de se aposentar continuou sua trajetória caminhando e ajudando a quem
precisava. Célia não desistiu do que acreditava ate seus últimos passos, deixando seu legado
para netos e filhos, Célia era uma pessoa que deixou seu nome louvado na cidade, Ela
escreveu uma linda historia de amor entre ela e seus filhos/alunos, deixou para eles muitos
aprendizados, bons exemplos, e mostrou um caminho de dignidade para cada um!
Célia com toda certeza, nos deixou sabendo que, sua árvore estava repleta de frutos, e todos
em sua volta estavam colhendo e semeando suas sementes!
Célia nos deixa um legado gigante, de amor, carinho, respeito, honestidade, lealdade, uma
mulher de um coração gigante, que sempre ensinou que a vida deve ser vivida da melhor
maneira possível.
Prova de sua caminhada no amor e no exemplo Célia deixou saudades, como diz os alunos:
“A Célia deu aula para mim no João Mosconi senti muito a perca de vocês
Lembro até hoje ela era tão boa dócil os alunos da sala todos adoravam ela” - Leandro Martins
“A Dona Célia era uma mulher maravilhosa, deu aula pra mim por 3 anos e foram as melhores
aulas, ela ensinava com amor, carinho, sempre com muita calma. Senti muito a perda dela” —
Célia Valeria
“Célia não tenho o que falar dela a não ser que era a melhor professora que eu tive, uma
pessoa calma, carinhosa, cuidadosa, sempre estava disposta a ajudar”- Maria Antônia
“Dona Célia tinha um coração que não cabia nela, um coração puro, que transbordava amor
por onde passava, minha melhor professora. “ Ana Paula
Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
DESPACHOS
Yropto cole du Uudinário julo legpatalio
no dI de 02].
Lido na )5 Sessão Drdimenio
À Procuradoria Jurídica.
Encaminhe-se para leitura, na forma
regimental.
Ob! 08/24
Após, às Comissões competentes.
— Obr 08 AY
Presidente =>
Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jd. Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — E-mail: cmandradas(dpocos-net.com.br — CNPJ: 07.794.444/0001-95
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
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Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ref. Processo n.º 855/2024
PLO-L 27/2024
Atribui nome a Rua 02 localizada no bairro Itália 02,
homenageando a Sra. Celia Terezinha Lobo Nhola.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos, mediante a análise jurídica, manifestarmo-nos, em caráter
opinativo, acerca da juridicidade do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 27, de
05 de agosto de 2024, que visa atribuir nome à Rua 02, localizada no bairro Itália 2,
homenageando a Sra. Celia Terezinha Lobo Nhola.
Com relação à técnica legislativa e redacional, a proposta está adequada a
com o disposto no artigo 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que
veio redigida em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia
oficial e assinadas pelo seu autor ou autores, protocoladas na secretaria da Câmara. Porém,
esta Procuradoria sugestiona que no Parecer de Redação Final, caso o projeto seja
aprovado em Plenário seja realizada uma correção nos termos escritos, primeiramente em
sua Ementa.
Onde se lê:
“Atribui nome a Rua 02 localizada no Bairro Itália 02, homenageando
a Sra. Celia Terezinha Lobo Nhola.”
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Mudar para:
“Atribui nome à Rua 02, localizada no bairro Jardim Itália 2,
homenageando a Sra. Célia Terezinha Lobo Nhola.”
Sendo necessário para melhor concordância redacional as seguintes
alterações: incluir à (a com crase) antes da palavra Rua; incluir vírgula após “Rua 02”;
z Alterar “Bairro Itália 02” para “bairro Jardim Itália 2” com a palavra “bairro” escrita com
letra minúscula; e Célia com assento agudo, conforme consta em sua biografia.
As sugestões de alteração redacional acima expressos também se
espelham ao Artigo 1º do texto do projeto que é idêntico ao texto de sua Ementa, e
portanto, igualmente possível de alteração nos mesmos termos já descritos.
O Projeto traz consigo justificativa e biografia do homenageado,
conforme estabelece o artigo 124 do Regimento Interno.
No concerne à iniciativa da proposição e a modalidade legislativa eleita, À
embora haja divergência jurisprudencial quanto a iniciativa para propositura, O
entendimento do STJ e do TJMG é orientado no sentido de que a Lei Ordinária é a
modalidade legislativa eleita, e a iniciativa advém da Câmara Municipal. A Segunda Turma
do Superior Tribunal de Justiça, no RMS 18.107/R), relatado pelo Ministro Herman
Benjamin, assim decidiu:
“(...) 6. O reconhecimento de logradouros públicos é competência
municipal, em face de nítido interesse local, nos termos do art. 311,
|, da Constituição Federal. (...) 9. A competência legislativa municipal
é fixada diretamente pela Constituição Federal (art. 30, I) e não
pode ser reduzida, alterada ou extinta por lei local. (RMS 18.107/RJ,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 25/C 8/2009, DJe 04/05/2011)" (sem destaque no original).
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão
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prolatada pelo Órgão Especial:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA
DE CAMPOS ALTOS. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA A
CAMARA MUNICIPAL. DENOMINAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
USURPAÇÃO DE COMPETENCIA DO PODER EXECUTIVO.
INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1 - A Câmara
Municipal possui competência de legislar sobre denominação de
estabelecimentos, vias e logradouros públicos, não sendo esta
matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2
- Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
(TJMG - Ação Direta Inconst. 1.0000.11.055410-2/000, Relator(a):
Des.(a) Antonio Armando dos Anjos, ORGÃO ESPECIAL,
julgamento em 13/11/2013, publicação da sumula em
13/12/2013) (destaques nossos)
Neste tocante, inclusive, a legislação municipal de regência do assunto, qual
seja, a Lei Ordinária n.º 1.294/97, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar
n.º 70/2004, segue a mesma linha de raciocínio, dispondo em seu art. 1.º que:
“Art 1.º - A atribuição ou alteração da denominação de Ruas,
Avenidas, Praças, Logradouros e Edifícios Públicos Municipais é de
competência exclusiva da Câmara Municipal (...)”
Desta feita, encontra-se adequada a proposta com relação à iniciativa e le
modalidade legislativa eleita, conforme precedentes e a legislação sobre o tema.
Vale lembrar, que, para gins de aprovação, nos termos do Regimento Interno,
aplica-se o quórum da maioria simples dos votos dos Vereadores, em dois turnos de
discussão e votação. dr
Assim, por tudo que foi acima exposto, esta Procuradoria opina, s.m.j., de
maneira favorável ao trâmite do Projeto, uma vez que não se verificou, sob o ponto de
vista jurídico, qualquer falha que pudesse interromper o prosseguimento de seu rito,
estando, portanto, apto a percorrer as comissões permanentes competentes para analisá-
lo, e ser levado a plenário para discussão e votação em dois turnos, sendo necessário para
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sua aprovação o quórum de maioria simples dos presentes.
Respeitando entendimentos contrários, é o parecer.
Andradas, 12 de agosto de 2024.
/MG 139.687
Câmara Municipal de Andradas
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PARECER Nº. 66 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 27/2024,
DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
o presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 05 de
agosto de 2024, de autoria do poder legislativo local, que Atribui nome a Rua 02 localizada no
Bairro Jardim Itália 02, homenageando a Sra. Celia Terezinha Lobo Nhola".
“Art. 83 —- Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
ê aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.” |
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente ao texto do projeto
apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
s; 17 de setembro de 2024.
Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER DE REDAÇÃO FINAL, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO
LEGISLATIVO N.º 27, DE 05 DE AGOSTO DE 2.024.
A presente redação final tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 05 de
agosto de 2024, de autoria do poder legislativo local, que Atribui nome a Rua 02
localizada no Bairro Jardim Itália 02, homenageando a Sra. Celia Terezinha Lobo Nhola".
A comissão corrigiu erros ortográficos apresentando, assim, o texto ficou com a seguinte
redação:
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 27 de 05 de agosto de 2024.
“Atribui nome à Rua 02, localizada no
Bairro Jardim Itália 02, homenageando a
Sra. Celia Terezinha Lobo Nhola”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º "Atribui nome à Rua 02, localizada no Bairro Jardim Itália 02,
homenageando a Sra. Celia Terezinha Lobo Nhola”.
Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Andradas ficará encarregada de
providenciar as placas para sua localização.
Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 05 de agosto de 2024
(Vereador Proponente) Regis Basso Andrade
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
é bo MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 27,
DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Nobres Colegas Vereadores, esta proposta legislativa visa atribuir nome à
Rua 02 localizada no Bairro Jardim Itália 02, homenageando à Sra. Celia Terezinha Lobo
Nhola”, cuja biografia, anexa, demonstra sua importância para a comunidade local.
Assim o projeto tramitou de forma regimental e atendeu todos os requisitos legais para
EEN sua votação.
Câmara Municipal, 17 de setembro de 2024.
o Gonçalves Xavier
Jose Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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Andradas - MG
DESPACHOS
PROJETO DE: Leco Adinirio
Inclua-se na ordem do dia da próxima
Sessão, designada para o dia
LH09LI,às 19.00,
Me loGILS
1º votação. D Votação única
AZ votação.
tú Aprovado/DRejeitado por um cas muclade)
Favor / Contra / Absteve -
[mi] [I- Adilson Carlos dos Santos
[I- Antonio Carlos de Lima
[1- José Ricardo Felisberto dos Reis
[I- Luiz Benedito Raimundo
D- Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
[I- Paulo Cesar Moreira
[I- Regis Basso Andrade
Doooooao
[1- Rozilda de Campos Conti
SARRO RBEA
[| [)- Vinício Teixeira
( ) Qyotos favoráveis Ovotos contrários O abstenções.
PESRATIAA
e
Presidente
o Presidente
2º votação.
À sanção.
lúAprovado/ DRejeitado por ymamemento de
Favor / Contra / Absteve -
as [| [- Adilson Carlos dos Santos
Fal ] [J- Antonio Carlos de Lima
[ E [l-José Ricardo Felisberto dos Reis
[| O [I- Luiz Benedito Raimundo
[xá [m [1- Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
[| [m [J- Paulo Cesar Moreira
[4] [m 01- Regis Basso Andrade
[rf [m] [I- Rozilda de Campos Conti
[rd E) []- Vinício Teixeira
(8) Bvotos favoráveis O votos contrários O abstenções.
Sa
Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jd. Bela Vista - Andradas- MG —- CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — E-mail: cmandradas(Dpocos-net.com.br — CNPJ: 07.794.444/0001-95