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materia nº 483/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 483 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaOfício n.º 603/2024/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Ofício n.º 521/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 167/2024 protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 10.684/2024.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 603/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, data da assinatura digital
Assunto: encaminha 
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.o 521/2024/Gabinete da Presidência, 
requerimento n.º 167/2024 formulado por Vossa Excelência, protocolado nesta 
Prefeitura sob o n.o10.684/2024, informamos que a solicitação foi encaminhada à
Secretária Municipal de Planejamento Governamental e Convênios, onde o Gerente 
da Divisão de Captação de Recursos e Elaboração de Projetos exarou parecer acerca 
da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário.
Atenciosamente, 
Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.09.25 18:16:25 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça 22 de Fevereiro, s/n°, Centro – CEP 37795-000 - CNPJ n° 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: convenios@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Processo n.° 10684/2024
Excelentíssima
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Cumprimentando-a retorno aos autos com as informações necessárias 
ao atendimento do requerimento nº 167/2024, do Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, sendo:
1. O cadastro junto ao Programa Minha Casa Minha Vida do Fundo 
Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS está em andamento ou já foi 
concluído?
Resposta: Proposta Cadastrada.
2. Quais os requisitos mínimos estabelecidos nas portarias?
Resposta: Os requisitos são aqueles expressos na Portaria nº 673/2024, conforme 
informado pelo requerente junto ao processo nº 8793/2024.
3. O Município cumpriu todos os requisitos?
Resposta: Não há que se falar em cumprimento dos requisitos uma vez que a proposta 
ainda não teve parecer, que deverá ocorrer em até 90 dias após o seu cadastro.
Andradas, 19 de setembro de 2024.
Vladimir da Rocha
Gerente Divisão Captação Recursos e Elaboração Projetos
VLADIMIR DA 
ROCHA:04526
357642
Assinado de forma 
digital por VLADIMIR DA 
ROCHA:04526357642 
Dados: 2024.09.19 
17:34:23 -03'00'

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