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Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 16,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional,
referentes a valores recebidos no
Fundo Municipal de valores
oriundos de ANPP e ANPC.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
2.023), no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de recursos a serem
utilizados conforme artigo 43, §2.º, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 09
Subunidade: 01
Funcional programática: 12.361.2001.1005
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades de Ensino Fundamental –
ODS-4-9
Fonte de recurso 1.749
Ficha 681
Valor: R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
2.023), no valor de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil de reais), de recursos
a serem utilizados conforme artigo 43, §2.º, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 10
Subunidade: 01
Funcional programática: 04.122.6009.1039
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Reforma/Ampliação de Prédios Municipais – ODS - 9
Fonte de recurso 1.749
Ficha 813
Valor: R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil de reais)
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
2.023), no valor de R$1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil de reais), de recursos a
serem utilizados conforme artigo 43, §2.º, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 09
Subunidade: 04
Funcional programática: 27.812.2002.1028
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Construção/Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação, Lazer – ODS 4 – 9 - 11
Fonte de recurso 1.571
Ficha 792
Valor: R$1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil de reais)
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias de setembro de
dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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