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Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 16, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de
valores oriundos de ANPP e ANPC”.
A Lei n.º 2.116/2023, criou o fundo municipal para receber
valores de ANPP e ANPC, em razão quantias que serão repassadas pelo Ministério
Público ao Município para realização de obras na área da educação e aquisição de
produtos para a segurança.
Temos a projeção de receber até o montante de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) para a construção da escola localizada próximo ao bairro Leandro
Previato, centro de pesquisa e investimento na segurança.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma
importância, por ser necessário o recebimento e realização das obras, o encaminhamento
do presente projeto para apreciação dessa Câmara.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração
e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias de
setembro de dois mil e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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