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materia nº 23/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 16, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de valores oriundos de ANPP e ANPC."
native_id12579

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Norma sancionada/promulgada — —
2024-10-03 Proposição aprovada — —
2024-10-02 Proposição aprovada — —
2024-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Foi apresentado e aprovado Requerimento verbal solicitando Urgência Simples.
2024-10-01 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-09-27 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 16, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de 
valores oriundos de ANPP e ANPC”.
A Lei n.º 2.116/2023, criou o fundo municipal para receber 
valores de ANPP e ANPC, em razão quantias que serão repassadas pelo Ministério 
Público ao Município para realização de obras na área da educação e aquisição de 
produtos para a segurança.
Temos a projeção de receber até o montante de R$ 10.000.000,00 
(dez milhões de reais) para a construção da escola localizada próximo ao bairro Leandro 
Previato, centro de pesquisa e investimento na segurança.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma 
importância, por ser necessário o recebimento e realização das obras, o encaminhamento 
do presente projeto para apreciação dessa Câmara.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, 
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, 
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração 
e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias de 
setembro de dois mil e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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