Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 609/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 16, de 27 de setembro
de 2024, que:
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional, referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de valores
oriundos de ANPP e ANPC.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 11632/2024, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.09.27 16:34:51 -03'00'
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Ofício n.º: 10/2024 - Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Andradas, 26 de setembro de 2024.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar
Prezado Procurador,
Em virtude do excesso de arrecadação1
verificado no exercício de 2024 em
determinadas fontes de recurso e da necessidade de autorização Legislativa para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, conforme a legislação vigente,
especialmente o art. 43, parágrafo II e §3º da Lei 4.320/64, venho por meio deste ofício
solicitar a elaboração de minuta de projeto de lei para a abertura de crédito adicional
suplementar, a fim de possibilitar a adequada alocação dos recursos nas seguintes fontes e
dotações orçamentárias:
1) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.749
▶ Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
▶ Origem: receita oriunda de Acordos de Não Persecução Penal - ANPP, e de
Acordos de Não Persecução Cível – ANPC (Lei nº 2.116, de 13 de dezembro de
2.023)
▶ Justificativa - Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades de
Ensino Fundamental – ODS -4-9:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Ficha Fonte Valor
02 09 01 12.361.2001.1005 4.4.90.51.00 681 1.749 5.000.000,00
1 O excesso de arrecadação é uma das fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais, que pode ser
definida como o saldo positivo da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando a tendência
do exercício.
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▶ Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
▶ Origem recurso: receita oriunda de Acordos de Não Persecução Penal - ANPP, e
de Acordos de Não Persecução Cível – ANPC (Lei nº 2.116, de 13 de dezembro de
2.023)
▶ Justificativa: Reforma/Ampliação de Prédios Municipais – ODS -9
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Ficha Fonte Valor
02 10 01 04.122.6009.1039 4.4.90.51.00 813 1.749 1.500.000,00
2) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.571
▶Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
▶Origem: receita oriunda de Transferências do Estado ref. ao Convênio
1481002280/2023
▶ Justificativa - Construção/Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação, Lazer
– ODS 4 – 9 - 11
Classificação orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Ficha Fonte Valor
02 09 04 27.812.2002.1028 4.4.90.51.00 792 1.571 1.600.000,00
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2024.09.26
17:39:48 -03'00'
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 11.632/2024
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de
crédito adicional suplementar nas fontes de recursos 1.571, 1.749, destinado à dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Constituição Federal
167. São vedados:
[..]
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...]
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei
Orgânica do Município.
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64
aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:093703336
73
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2024.09.27 13:44:07
-03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional,
referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de valores
oriundos de ANPP e ANPC.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43,
§ 2º, da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 09
Subunidade: 01
Funcional programática: 12.361.2001.1005
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades de Ensino Fundamental – ODS -
4-9
Fonte de recurso 1.749
Ficha 681
Valor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de
R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil de reais), de recursos a serem utilizados
conforme artigo 43, § 2º, da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 10
Subunidade: 01
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
Funcional programática: 04.122.6009.1039
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Reforma/Ampliação de Prédios Municipais – ODS - 9
Fonte de recurso 1.749
Ficha 813
Valor: R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil de reais)
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de
R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil de reais), de recursos a serem utilizados
conforme artigo 43, § 2º, da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 09
Subunidade: 04
Funcional programática: 27.812.2002.1028
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Construção/Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação, Lazer – ODS 4 – 9 - 11
Fonte de recurso 1.571
Ficha 792
Valor: R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil de reais)
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias de setembro de dois mil
e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE SETEMBRO
DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional, referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de valores oriundos de ANPP
e ANPC”.
A Lei nº 2.116/2023, criou o fundo municipal para receber valores de ANPP e
ANPC, em razão quantias que serão repassadas pelo Ministério Público ao Município para
realização de obras na área da educação e aquisição de produtos para a segurança.
Temos a projeção de receber até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais) para a construção da escola localizada próximo ao bairro Leandro Previato, centro de
pesquisa e investimento na segurança.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância, por ser
necessário o recebimento e realização das obras, o encaminhamento do presente projeto para
apreciação dessa Câmara.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias de setembro de dois mil
e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Processo n.º 11.632/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei orçamentária apresentada
pela Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.09.27 16:38:19 -03'00'