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materia nº 487/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 487 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaOfício n.º 609/2024/Gabinete do Prefeito - Encaminha PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 16, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de valores oriundos de ANPP e ANPC." e cópia integral do processo Administrativo n.º 11.632/2024 que lhe deu origem.
native_id12580

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Norma sancionada/promulgada — —
2024-10-03 Proposição aprovada — —
2024-10-02 Proposição aprovada — —
2024-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Foi apresentado e aprovado Requerimento verbal solicitando Urgência Simples.
2024-10-01 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-09-27 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 609/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de 
justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 16, de 27 de setembro
de 2024, que:
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 
adicional, referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de valores 
oriundos de ANPP e ANPC.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do 
Processo Administrativo n.º 11632/2024, que deu origem ao Projeto de Lei ora 
encaminhado.
Respeitosamente,
 
 Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.09.27 16:34:51 -03'00'
 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º: 10/2024 - Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Andradas, 26 de setembro de 2024.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar
Prezado Procurador,
Em virtude do excesso de arrecadação1
verificado no exercício de 2024 em 
determinadas fontes de recurso e da necessidade de autorização Legislativa para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, conforme a legislação vigente, 
especialmente o art. 43, parágrafo II e §3º da Lei 4.320/64, venho por meio deste ofício 
solicitar a elaboração de minuta de projeto de lei para a abertura de crédito adicional 
suplementar, a fim de possibilitar a adequada alocação dos recursos nas seguintes fontes e 
dotações orçamentárias:
1) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.749
▶ Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
▶ Origem: receita oriunda de Acordos de Não Persecução Penal - ANPP, e de 
Acordos de Não Persecução Cível – ANPC (Lei nº 2.116, de 13 de dezembro de 
2.023)
▶ Justificativa - Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades de 
Ensino Fundamental – ODS -4-9:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional 
Programática
Elemento 
de Despesa
Ficha Fonte Valor
02 09 01 12.361.2001.1005 4.4.90.51.00 681 1.749 5.000.000,00
1 O excesso de arrecadação é uma das fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais, que pode ser 
definida como o saldo positivo da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando a tendência 
do exercício.
 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
▶ Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
▶ Origem recurso: receita oriunda de Acordos de Não Persecução Penal - ANPP, e 
de Acordos de Não Persecução Cível – ANPC (Lei nº 2.116, de 13 de dezembro de 
2.023)
▶ Justificativa: Reforma/Ampliação de Prédios Municipais – ODS -9
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional 
Programática
Elemento 
de Despesa
Ficha Fonte Valor
02 10 01 04.122.6009.1039 4.4.90.51.00 813 1.749 1.500.000,00
2) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.571
▶Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
▶Origem: receita oriunda de Transferências do Estado ref. ao Convênio 
1481002280/2023
▶ Justificativa - Construção/Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação, Lazer 
– ODS 4 – 9 - 11
Classificação orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional 
Programática
Elemento 
de Despesa
Ficha Fonte Valor
02 09 04 27.812.2002.1028 4.4.90.51.00 792 1.571 1.600.000,00
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2024.09.26 
17:39:48 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete 
Processo nº 11.632/2024 
 
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de 
crédito adicional suplementar nas fontes de recursos 1.571, 1.749, destinado à dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. 
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no 
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 
Constituição Federal 
167. São vedados: 
[..] 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...] 
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em 
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à 
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da 
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei 
Orgânica do Município. 
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim 
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. 
 A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia: 
 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
 II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em 
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
 
Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64 
aplicável ao caso em tela, senão vejamos: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários 
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de 
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:093703336
73
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2024.09.27 13:44:07 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024 
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, 
referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de valores 
oriundos de ANPP e ANPC. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao 
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, 
§ 2º, da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação: 
Prefeitura Municipal de Andradas 
Órgão: 02 
Unidade: 09 
Subunidade: 01 
Funcional programática: 12.361.2001.1005 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 
Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades de Ensino Fundamental – ODS -
4-9 
Fonte de recurso 1.749 
Ficha 681 
Valor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao 
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de 
R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil de reais), de recursos a serem utilizados 
conforme artigo 43, § 2º, da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação: 
Prefeitura Municipal de Andradas 
Órgão: 02 
Unidade: 10 
Subunidade: 01 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
Funcional programática: 04.122.6009.1039 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 
Reforma/Ampliação de Prédios Municipais – ODS - 9 
Fonte de recurso 1.749 
Ficha 813 
Valor: R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil de reais) 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao 
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de 
R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil de reais), de recursos a serem utilizados 
conforme artigo 43, § 2º, da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação: 
Prefeitura Municipal de Andradas 
Órgão: 02 
Unidade: 09 
Subunidade: 04 
Funcional programática: 27.812.2002.1028 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 
Construção/Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação, Lazer – ODS 4 – 9 - 11 
Fonte de recurso 1.571 
Ficha 792 
Valor: R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil de reais) 
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias de setembro de dois mil 
e vinte e quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE SETEMBRO 
DE 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 
adicional, referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de valores oriundos de ANPP 
e ANPC”. 
A Lei nº 2.116/2023, criou o fundo municipal para receber valores de ANPP e 
ANPC, em razão quantias que serão repassadas pelo Ministério Público ao Município para 
realização de obras na área da educação e aquisição de produtos para a segurança. 
Temos a projeção de receber até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões 
de reais) para a construção da escola localizada próximo ao bairro Leandro Previato, centro de 
pesquisa e investimento na segurança. 
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância, por ser 
necessário o recebimento e realização das obras, o encaminhamento do presente projeto para 
apreciação dessa Câmara. 
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias de setembro de dois mil 
e vinte a quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 11.632/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei orçamentária apresentada 
pela Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o 
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara 
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.09.27 16:38:19 -03'00'

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