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materia nº 6/2024

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-06-25
Ementaata da 6º sessão
native_id12588

Documents (1)

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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA 
EM 16/04/2024.
Aos dezesseis do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, nesta cidade 
e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, 
Jardim Bela Vista, no Plenário “Vereador Dr. José Carlos Magalhães Teixeira” da Câmara 
Municipal, fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Luiz Benedito Raimundo, Luiz Gustavo 
Gonçalves Xavier, Paulo Cesar Moreira, respectivamente Presidente, vice Presidente e 
Secretário da Mesa Diretora, e também Antônio Carlos de Lima, Adilson Carlos dos Santos, José 
Ricardo Felisberto dos Reis, Regis Basso Andrade, Rozilda de Campos Conti e Vinício Teixeira. 
Verificada a presença de número regimental Presidente – “Senhores Vereadores e senhora 
Vereadora, servidores da Casa e todos que acompanham pelo canal no Youtube e no Facebook: 
boa noite! Sejam todos bem-vindos a nossa 6ª Sessão ordinária de 2024.” Presidente – “Convido 
a todos para acompanharem a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Andradas.” 
Presidente – “Neste momento, peço 1 minuto de silêncio para que cada um, dentro de sua 
crença, peça as bênçãos e proteção para os trabalhos nesta Casa.” Presidente – “Solicito ao 
senhor Secretário que proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores.” Paulo Cesar 
Moreira – Fazer a chamada, aguardando a resposta dos Vereadores. Presidente – “Havendo 
número regimental de parlamentares presentes, declaro aberta a Sessão.” Entrega do(s) 
diploma(s) de Moções. Presidente – Conforme solicitação protocolada nesta Casa Legislativa 
pela Diretora do IBECA, Instituto do Bem-Estar da Criança e do Adolescente, concedo a palavra 
a Sra. Juliana de Cassia Vicentin. Presidente – Concedo a palavra também, a administrativa da 
Unidade do IBECA a Sra. Adriana Liparini. Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à 
leitura das matérias constantes no expediente.” Adilson – “Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria 
de realizar um requerimento verbal para que sejam lidas apenas as ementas nos Projetos 
constantes na Pauta.” Presidente – “Coloco em votação o requerimento verbal apresentado. 
Solicito aos Vereadores que estejam de acordo que permaneçam sentados.” Presidente –
“Requerimento aprovado.” ANDRÉ – 1- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 7 de 2024: 
“Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 07, de 03 de abril de 2024, que "Autoriza o município 
de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, 
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências";2 Projeto de Lei 
Ordinária pelo Executivo nº 8 de 2024: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2025." Presidente – “Que os projetos lidos sejam encaminhados à Procuradoria 
Jurídica da Casa e às Comissões Permanentes para emissão de pareceres.” Presidente – “Solicito 
ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS apresentados pelos Vereadores 
para a presente Sessão.” REQUERIMENTO Nº 69/2024 do Vereador José Ricardo Felisberto dos 
Reis, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe 
do Executivo Municipal requerendo que informe a esta Casa de Leis sobre: a) Qual o valor total 
do processo licitatório nº 028/2023, com a Empresa ETAPA? b) Qual o valor gasto na obra até o 
momento? c) O que houve com a obra do trevo que necessitou ser refeita? d) Houve algum 
aumento nos custos? e)Qual o engenheiro responsável? f) Existe algum documento do DER/MG 
ou EPR-Sul de Minas que aprovou ou deferiu execução do projeto da obra? Caso haja, que seja 
encaminhado. REQUERIMENTO Nº 70/2024da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se 
subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do 
Executivo Municipal, requerendo que informe a esta Casa de Leis se a Administração Municipal 
está cumprindo a Lei Federal nº14.685/2023, mais especificamente sobre a obrigatoriedade do 
Poder Público divulgar a lista de espera nos estabelecimentos de educação básica do Município, 
incluindo creches, combinado com a Lei de Acesso à informação. REQUERIMENTO Nº 71/2024 
do Vereador Luiz Benedito Raimundo, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência 
solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe a esta 
quanto ao pedido de autorização de contratação de empréstimo junto ao BDMG, no valor de 
R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) contido no PLO 07 de 03 de abril de 2024. 
Diante o exposto, solicita que informe a esta Casa quantas máquinas niveladoras serão 
adquiridas pelo município? Uma ou duas? O questionamento se dá pelo fato de que o Deputado 
Rodrigo Lopes já fez a indicação do exato valor para a mesma finalidade. REQUERIMENTO Nº 
72/2024 do Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis que se subscreve vem à presença de Vossa 
Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo Municipal, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Obras e a Defesa Civil, que informem quais providencias foram tomadas 
a respeito da área verde localizada no Bairro João Teixeira Filho, atrás da Rua Fernando Avelino 
Andrade, como já protocolado sob nº 07934, moradores relatam que o problema persiste.
REQUERIMENTO Nº 73/2024 do Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis que se subscreve vem 
à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo Municipal, 
requerendo que informe a esta Casa de Leis, sobre qual foi o motivo do Bairro Gabirobal não 
constar na placa de identificação colocada recentemente, como mostra a foto em anexo, tendo 
em vista que moradores estão reclamando da falta de identificação do referido bairro. 
REQUERIMENTO Nº 74/2024 do Vereador Jose Ricardo Felisberto dos Reis que se subscreve vem 
à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo Municipal, 
requerendo informações sobre a resposta recebida quanto ao requerimento nº 044/2024, onde 
o Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento, Agrário, Turismo e Cultura, acrescentou que 
o Processo Licitatório 012/2022 corresponde a compra das instalações que liga a energia desde 
o Bairro Lagoinha até o Bairro Pântano de 850 mts. Esta Vereadora, ao consultar no portal a 
respectiva licitação, deparou com matéria totalmente diferente da resposta do Senhor 
Secretário conforme seguem anexo prints da tela correspondente ao processo licitatório 
012/2022 que expõe o seguinte: “Constitui objeto do presente pregão eletrônico o registro de 
preços para compromisso referente à aquisição de teste rápido imunocromatográfico para a 
detecção qualitativa de antígenos de SARS COV-2 e das variantes da influenza tipo A (H1N1) e 
tipo B (YAMAGATA), em amostras de SWAB da nasofaringe de humanos, com registro na 
ANVISA, e o kit deve conter todos os materiais necessários para a testagem. Devido ao exposto 
requer as seguintes informações: Existe o processo licitatório para compra das instalações de 
850 mts da energia do Bairro Lagoinha que mantem a torre de celular no Bairro Pântano? Qual 
o número do processo licitatório? Cópia do processo que trata da relação do município com o 
morador autorizando o uso da energia para manter a torre em funcionamento. REQUERIMENTO 
Nº 75/2024 do Vereado José Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscreve vem à presença de 
Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo Municipal, requerendo 
informações sobre quantas máquinas agrícolas possui a Prefeitura, quais são elas, onde estão 
estacionadas e como é feito agendamento para uso na área rural do município. REQUERIMENTO 
Nº 76/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti que se subscreve vem à presença de Vossa 
Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo Municipal, requerendo 
informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 02 de 18 de janeiro de 2023, que autoriza o 
município de Andradas a contratar com o Bando de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A￾BDMG, operações de crédito e outorga. Em seu artigo 1º, fica o Chefe do Executivo autorizado 
a celebrar com o BDMG operações de crédito até o montante de R$1.000.000,00 (um milhão de 
reais), sendo o objetivo principal a contratação para implantação da sinalização turística no 
município. Pelo exposto, requer as seguintes informações: a) O valor foi usado totalmente para 
aquisição das placas? b) Se não foi usado totalmente, onde foi utilizado o saldo restante? c) Se 
não foi usado totalmente, requer cópia das notas fiscais do uso do saldo restante. d)Quantas 
placas foram adquiridas? e) Toda zona rural foi sinalizada? f) Quais os bairros rurais foral 
sinalizados? g) Qual o número do processo licitatório? REQUERIMENTO Nº 77/2024 da 
Vereadora Rozilda de Campos Conti que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência 
solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre o 
quais providências podem ser tomadas para que se realize a limpeza nas bordas e no leito do 
Rio Pirapitinga na sua passagem pela Vila Camargo em paralelo com a Avenida Marginal, 
realizando a retirada de entulhos e lixo acumulado, também sanar o mal cheiro do esgoto que 
está sendo lançado no rio sem tratamento. Moradores relatam que esta situação vem da vários 
anos e que já informaram ao setor competente sobre o lixo e obtiveram como resposta que os 
moradores é que teriam que colaborar, mas eles relatam que é somente com a adaptação de 
lixeiras em toda a extensão da avenida para acondicionamento do lixo que o problema poderá 
ser solucionado, pois esses equipamentos impedirão que o lixo se espalhe evitando assim, sua 
chegada a local inapropriado. E quanto ao mal cheiro do esgoto não obtiveram resposta. Vale 
destacar que nas proximidades residem inúmeras famílias com muitas crianças e que esta 
situação pode vir a prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar destas pessoas.
REQUERIMENTO Nº 78/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti que se subscreve vem à 
presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo Municipal, 
requerendo informações sobre o transporte coletivo para o Bairro do Óleo. Considerando que a 
Lei Orgânica do Município prevê em seu Art.10º: -XXII – conceder, permitir ou autorizar os 
serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando e fiscalizando as respectivas tarifas. -XXXVI –
promover os seguintes serviços: mercados, feiras e matadouros; construção e conservação de 
estradas e caminhos municipais; transportes coletivos estritamente municipais; iluminação 
pública. Em resposta ao Requerimento 010/2024, o Secretário Municipal de Governo, Segurança 
Pública e Defesa do Cidadão disse que vem sendo estudada a possibilidade de extensão da rede 
de transporte urbano para atendimento do referido bairro. Presidente – “Coloco em votação os 
requerimentos apresentados. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo permaneçam 
sentados”. Presidente – Requerimentos aprovados. Presidente – “Solicito ao Secretário que 
proceda à leitura das INDICAÇÕES apresentadas nesta Casa.” Presidente – “Que as indicações 
apresentadas sejam encaminhadas aos respectivos destinatários na forma de Ofício.” o 
município, solicita informações sobre a situação deste transporte. INDICAÇÃO Nº. 057/2024 do 
Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se 
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se fazer a 
limpeza e poda das árvores da praça localizada na Vila Camargo entre as Ruas Acre e Santa 
Catarina. Moradores relatam o aparecimento de animais peçonhentos. INDICAÇÃO Nº. 
058/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve solicita de Vossa Excelência 
que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade se 
analisar o que segue; Senhora Prefeita, Temos nesta oportunidade, a honra de encaminhar a 
Vª.Exª., Ante Projeto de Lei, que Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a 
Prefeitura Municipal de Andradas e a ADEFIP – Associação dos Deficientes Físicos de Poços de 
Caldas, para o exercício de 2024 e dá outras providências. O Presente Ante Projeto de Lei visa 
autorizar a celebração de convênio a ser firmado com a unidade da ADEFIP – Associação dos 
Deficientes Físicos de Poços de Caldas, permitindo o bem estar das pessoas com deficiência, 
através de atendimento especializado. A subvenção será destinada à disponibilidade de uma 
média de atendimentos mensais, de maio a dezembro de 2024, perfazendo uma subvenção do 
exercício de 2024, conforme plano de trabalho apresentado pela entidade. Diante o exposto, 
conta com a aprovação da sugestão desta Vereadora para que a Prefeitura encaminhe Projeto 
de Lei neste sentido, solicitando ainda que sua apreciação seja feita em Regime de Urgência. 
INDICAÇÃO Nº. 059/2024 O Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscreve solicita 
de Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a mesma a 
possibilidade de se fazer a reforma da ponte localizada no Bairro Retirinho, devido as madeiras 
que seguram a estrutura estarem podres, também refazer o paredão de pedra que dá a 
sustentação da mesma, tendo como justificativa, o grande movimento de veículos que passam 
por ela, podendo acarretar acidentes. INDICAÇÃO Nº. 060/2024 O Vereador Luiz Gustavo 
Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do 
Executivo Municipal, indicando a mesma que seja vista a possibilidade de serem instaladas 
barras de ferro para exercícios físicos no Parque Municipal, INDICAÇÃO Nº. 061/2024 do 
Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se 
oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a mesma que seja vista a possibilidade de 
se fazer a limpeza das margens do Córrego do Mosquito, no trecho não canalizado, que corre 
em paralelo com a Rua Eduardo Amaral. INDICAÇÃO Nº. 062/2024 O Vereador Paulo Cesar 
Moreira, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, indicando a mesma que seja vista a possibilidade de, na obra do trevo que está sendo 
realizado entre a Av. João Domiciano da Costa e a Rodovia MG-455, seja feito apenas com 
pintura da sinalização no asfalto e não com a presença de meio fio. INDICAÇÃO Nº. 063/2024 
dos Vereadores Luiz Benedito Raimundo, Adilson Carlos dos Santos, Antonio Carlos de Lima, José 
Ricardo Felisberto dos Reis, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Paulo Cesar Moreira, Regis Basso 
Andrade, Rozilda de Campos Conti e Vinicio Teixeira Vereadores que se subscrevem solicitam de 
Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a mesma que seja 
vista a possibilidade do Município doar algum terreno de sua propriedade, ou área institucional, 
para o IBECA – Instituto Bem Estar da Criança e Adolescente construir sua sede para melhor 
atender as crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento. A entidade 
presta um relevante serviço para a comunidade andradense e merece ação por parte do Poder 
Público para melhorias em suas atividades, como a própria construção de sua sede Nome: IBECA 
– Instituto Bem Estar da Criança e Adolescente, CNPJ: 47.646.441/0001-29, Endereço: Rua 
Professora Elvira de Oliveira Ansani, 388, Vila Mosconi – Andradas-MG, Segue em anexo, ofício 
da entidade. Presidente – “Que as indicações apresentadas sejam encaminhadas aos respectivos 
destinatários na forma de Ofício.” Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda à leitura das 
MOÇÕES apresentadas nesta Casa.” MOÇÃO N°. 026/2024 do vereador José Ricardo Felisberto 
dos Reis, Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos 
do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor 
Fernando Antônio Carneiro Ferreira, Coordenador Regional da 15ª Coordenadoria do DER-MG, 
em reconhecimento pelo tempo de serviço prestado à frente do DER, executando melhorias na 
estrutura do pavimento assim como nas estadas de terra. MOÇÃO N°. 027/2024 do vereador 
José Ricardo Felisberto dos Reis Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de 
Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE 
APLAUSOS ao SAMU de Santa Rita de Caldas, manifestando reconhecimento e agradecimento 
pelo esplêndido trabalho prestado pelos profissionais desta equipe que realizam com atenção, 
agilidade e competência o atendimento médico de urgência prestado para aquelas pessoas que 
necessitam, zelando assim pela vida. Este trabalho faz a diferença e contribui para um 
atendimento de qualidade merecendo nosso total respeito e gratidão por cada profissional 
desta equipe, o qual é destacado a seguir: Cleusa Aparecida Risso, Gabriela Ferraz, Graziele Mara 
Araújo, Rafael Ferraz, Neusa Cera, Juliana Pontes Amaro Vasques, Welisson de Cássia P. Lopes, 
Gilson Silva Nogueira, Patrícia Regina da Rocha (Condutora de Ambulância) e Aline Serafim de 
Matos, Ricardo Felisberto dos Reis MOÇÃO N°. 028/2024 do vereador Luiz Gustavo Gonçalves 
Xavier Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do 
REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à Dra. Indiara 
Oliveira Zueet, por toda sua história dedicada ao atendimento em fisioterapia da população do 
nosso município. MOÇÃO N°. 029/2024 do vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Venho 
por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO 
INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS ao Dr. Paulo Sérgio Teixeira 
Risso, por toda sua história dedicada ao atendimento em fisioterapia da população do nosso 
município. MOÇÃO N°. 030/2024 o vereador Vinicio Teixeira, Venho por meio deste, como 
vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa 
de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS ao Presidente da Câmara Municipal de Andradas, Luiz 
Benedito Raimundo, pelos esforços incansáveis que vem empreendendo na tentativa de 
reafirmar a independência do Poder Legislativo Municipal. É de suma importância ressaltar a 
relevância da separação dos Poderes, concebidas séculos atrás, com o intuito de limitar os 
Poderes de apenas uma pessoa, um só grupo ou uma só instituição. Nesse sentido, o Presidente 
Luiz Benedito Raimundo tem se destacado por sua dedicação em fortalecer e garantir a 
autonomia e independência da Câmara Municipal de Andradas, em conformidade com os 
princípios fundamentais da democracia. Suas ações têm sido pautadas pelo princípio da 
separação dos Poderes. Seus esforços têm sido fundamentais para o funcionamento da Câmara 
e para a representatividade efetiva dos interesses da população de Andradas. Diante do 
exposto, reconhecemos e valorizamos o trabalho do Presidente Luiz Benedito Raimundo, que 
tem lutado incansavelmente para preservar a autonomia da Câmara Municipal de Andradas.
Portanto, aplaudimos o empenho e a dedicação do Presidente Luiz Benedito Raimundo, 
reafirmando nossa confiança em sua capacidade de conduzir os trabalhos legislativos em nossa 
cidade. Presidente – “Coloco em votação as moções apresentadas. Solicito aos Vereadores que 
estejam de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Moções aprovadas. Que sejam 
encaminhadas aos destinatários.” Presidente – “Declaro aberto o Pequeno Expediente, em que 
será conferido aos Vereadores inscritos, o tempo de até 05 (cinco) minutos para tratarem de 
assunto da Sessão. Lembrando que os Vereadores inscritos não podem ser interrompidos.” 
Presidente– Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, determino prazo regimental 
de 10 minutos para que as comissões pertinentes possam se reunir para elaborar parecer caso 
seja necessário. Presidente – “Declaro encerrado o Expediente e aberta a Ordem do Dia, na qual 
iremos discutir e votar as seguintes matérias: 1-Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 23 de 
2023: "Altera a Lei Ordinária nº 2.068, de 07 de outubro de 2022, que “Institui no Município de 
Andradas o Dia Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências”. 2- Projeto 
de Lei Complementar pelo Executivo nº 1 de 2024: "Altera a Lei Complementar n.º 123, de 17 
de junho de 2010." 3- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 23 de 2023: “Institui a meia￾entrada para professores e outros profissionais do magistério da educação da rede pública e 
privada em estabelecimentos que promovam cultura e lazer no município de Andradas, e dá 
outras providências. "Adilson – “Solicito que as matérias pautadas para a Ordem do Dia sejam 
discutidas e votadas em primeiro e segundo turnos nesta Sessão.” Presidente – “Coloco em 
votação o requerimento verbal do Vereador. Solicito que os Vereadores que estejam de acordo 
permaneçam sentados”. 1. Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 23 de 2023: "Altera a Lei 
Ordinária nº 2.068, de 07 de outubro de 2022, que “Institui no Município de Andradas o Dia 
Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências”. ANDRÉ – FAZER A LEITURA 
DA EMENDA N.º 01 (VEREADORA ROZILDA) Presidente – Submeto em Discussão Única a Emenda 
n.º 01 apresentada pela vereadora Rozilda. Gustavo “pela ordem senhor presidente, quero fazer 
uma submenda na emenda 01”. No qual explanou. Presidente – Submeto em Votação Única a 
Submenda na emenda n.º 01 apresentada, os vereadores que estiverem de acordo, 
permaneçam sentados. Emenda Aprovada . ANDRÉ – FAZER A LEITURA DA EMENDA N.º 02 
(VEREADORA ROZILDA) Presidente – Submeto em Discussão Única a Emenda n.º 02 apresentada 
pela vereadora Rozilda. Presidente – Submeto em Votação Única a Emenda n.º 02 apresentada, 
os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Emenda Aprovada. ANDRÉ–
FAZER A LEITURA DA EMENDA N.º 03 (VEREADORA ROZILDA). Presidente – Submeto em 
Discussão Única a Emenda n.º 03 apresentada pela vereadora Rozilda. Presidente– Submeto em 
Votação Única a Emenda n.º 03 apresentada, os vereadores que estiverem de acordo, 
permaneçam sentados. Emenda Aprovada. Presidente – Submeto em Primeira Discussão o 
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 23 de 2023 com as alterações de emendas que foram 
aprovadas. Presidente – Submeto em Primeira Votação. Os Vereadores que estejam de acordo 
permaneçam sentados. Presidente – Submeto em Segunda Discussão o Projeto de Lei Ordinária 
pelo Executivo nº 23 de 2023. Presidente – Submeto em Segunda Votação. Os Vereadores que 
estejam de acordo permaneçam sentados. Presidente – Anuncio que o Projeto de Lei Ordinária 
pelo Executivo nº 23 de 2023 foi Aprovado em Primeira e Segunda Votação com alteração em 
seu texto pelas emendas apresentadas. 2 Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 1 de 
2024: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2.024, que: "Altera a Lei 
Complementar n.º 123, de 17 de junho de 2010." Presidente – Submeto em Primeira Discussão 
o Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 1 de 2024. Presidente – Submeto em Primeira 
Votação. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados. Presidente – Submeto 
em Segunda Discussão. Presidente – Submeto em Segunda Votação. Os Vereadores que estejam 
de acordo permaneçam sentados. Presidente – Anuncio que o Projeto de Lei Complementar 
pelo Executivo nº 1 de 2024 foi aprovado em Primeira e segunda Votação. 3 Projeto de Lei 
Ordinária pelo Legislativo nº 23 de 2023: “Institui a meia-entrada para professores e outros 
profissionais do magistério da educação da rede pública e privada em estabelecimentos que 
promovam cultura e lazer no município de Andradas, e dá outras providências." Presidente –
Submeto em Primeira Discussão, vereador Luiz Benedito Raimundo colocou uma emenda verbal 
“ que os eventos que forem feitos pelas entidades não vale esse desconto” “coloco em votação 
a emenda, os vereadores que tiverem de acordo permaneçam sentados, aprovado. – Submeto 
em Primeira Votação o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 23 de 2023. Presidente Os 
Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados. Presidente – Submeto em Segunda 
Discussão. Presidente – Submeto em Segunda Votação. Os Vereadores que estejam de acordo 
permaneçam sentados. Presidente – Anuncio que o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 
23 de 2023 foi Aprovado ou rejeitado em Primeira e segunda Votação. – Submeto em primeira 
discursão- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 7 de 2024: “Encaminha Projeto de Lei 
Ordinária n.º 07, de 03 de abril de 2024, que "Autoriza o município de Andradas a contratar com 
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga 
de garantia e dá outras providências em regime de urgência Submeto em Primeira votação. Os 
Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados. Presidente aprovado. Recados e 
convites: •A Sessão Itinerante que gostaríamos de realizar no bairro da Vila Leandro Previato 
em maio, provavelmente será realizada em junho por conta da agenda Paroquial estar lotada 
no mês de maio. Estamos só aguardando a confirmação da data com a secretaria paroquial. 
Assim que tivermos a data confirmada, passaremos aos Senhores a informação e realizaremos 
novo Requerimento para ser aprovado em Plenário solicitando a mudança do local da Sessão 
Ordinária. Presidente – “Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e 
declaro encerrada a Sessão”.

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