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materia nº 9/2024

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-07-09
Ementa9º sessão
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Documents (1)

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 ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, 
REALIZADA EM 28/05/2024.
Aos vinte e oito do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, nesta 
cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 
315, Jardim Bela Vista, no Plenário “Vereador Dr. José Carlos Magalhães Teixeira” da Câmara 
Municipal, fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Luiz Benedito Raimundo, Luiz Gustavo 
Gonçalves Xavier, Paulo Cesar Moreira, respectivamente Presidente, vice Presidente e 
Secretário da Mesa Diretora, e também Antônio Carlos de Lima, Adilson Carlos dos Santos, José 
Ricardo Felisberto dos Reis, Regis Basso Andrade, Rozilda de Campos Conti e Vinício Teixeira. 
Presidente – “Senhores Vereadores e senhora Vereadora, servidores da Casa e todos que 
acompanham pelo canal no Youtube e no Facebook: boa noite! Sejam todos bem-vindos a nossa 
8ª Sessão Ordinária de 2024”. Presidente – “Convido a todos para acompanharem a execução 
do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Andradas”. Presidente – “Neste momento, peço 1 
minuto de silêncio para que cada um, dentro de sua crença, peça as bênçãos e proteção para os 
trabalhos nesta Sessão”. Presidente – “Solicito ao senhor Secretário que proceda à chamada 
nominal dos Senhores Vereadores”. PAULINHO – Fazer a chamada, aguardando a resposta dos 
Vereadores. Presidente – “Havendo número regimental de parlamentares presentes, declaro 
aberta a Sessão”. Presidente – “Submeto em votação simbólica as seguintes atas de Sessões: 3ª 
Sessão Ordinária de 2024, realizada em 05 de março de 2024; 4ª Sessão Ordinária de 2024, 
realizada em 21 de março de 2024; 5ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 02 de abril de 
2024; 2ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada em 09 de abril de 2024; 3ª Sessão 
Extraordinária de 2024, realizada em 25 de abril de 2024. Presidente – “Os vereadores que 
estiverem de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Atas aprovadas”. Presidente –
“Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das matérias constantes no expediente”. Adilson
– “Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de realizar um requerimento verbal para que sejam lidas 
apenas as ementas nos Projetos constantes na Pauta”. Presidente – “Coloco em votação o 
requerimento verbal apresentado. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo que 
permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimento aprovado”. ANDRÉ : Leitura das ementas 
dos Projetos: 1-Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 3 de 2024: "Dispõe sobre a 
alteração da Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos do município de Andradas”; Lei Complementar n.º 95, de 12 de 
dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá 
outras providências” e Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que: “Dispõe sobre 
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do 
Município de Andradas.”2, Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 9 de 2024: "Dispõe sobre 
a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e 
Rural de Andradas – ACIRA, para realização da 30.ª EXPOFICA – Exposição e Feira Comercial e 
Industrial de Andradas."3-Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13 de 2024: "Institui a rota 
turística, caminho do imigrante italiano, no município de Andradas/MG e dá outras 
providências."4-Projeto de Resolução nº 15 de 2024: “A contratação de estudantes pelo regime 
de estágios, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas”. Presidente – “Solicito ao Sr. 
Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS apresentados pelos Vereadores para a 
presente Sessão”. ANDRÉ – leitura dos requerimentos. REQUERIMENTO Nº 103/2024, O 
Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência 
solicitar que se oficie à Comissão de Obras solicitando da mesma que realize uma reunião com 
o Secretário de Governo, com o representante da EPR - Sul de Minas, visando uma solução 
emergencial para o problema de um local adequado para escape de caminhões que descem a 
serra e frequentemente vem perdendo o freio, colocando em risco a vida das pessoas.
REQUERIMENTO Nº 104/2024, O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que se subscreve vem 
à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
requerendo as seguintes informações relacionadas à aquisição de área destinada à construção 
de abrigo para animais: 1.O projeto da construção desta obra já foi elaborado? 2.Se não, qual a 
previsão para que o projeto esteja pronto? 3.Se sim, solicito que seja encaminhada cópia do 
projeto para esta casa. 4.Quando a obra deve ser iniciada a obra? 5.Qual a previsão para a obra 
ser entregue à população? Com o exposto na justificativa do Projeto de Lei Ordinária N.º 26 de 
07 de outubro de 2022, “a causa animal, braço da Zoonoses, visa manter o bem-estar do animais, 
que recolhidos, não se encontram doentes, mas abandonados ou perdidos, devendo o 
município possuir espaço adequado fornecendo o bem-estar dos animais, fica clara a intenção 
nobre da Administração Municipal em construir um abrigo para animais sem lar, abandonados 
ou perdidos, o que é um desejo tão sonhado por protetores e pessoas envolvidas na causa 
animal” No entanto, as respostas aos questionamentos acima, visam atender o interesse 
público. REQUERIMENTO Nº 105/2024, O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se 
subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, requerendo a prestação de contas detalhada sobre o asfaltamento de trecho da 
Vargem do Rigoni, da MG-455 à ponte. Esta emenda foi resultado do meu empenho e parceria 
com o Deputado Estadual Rodrigo Lopes e o Deputado Federal Rafael Simões, que atenderam 
minha solicitação. REQUERIMENTO Nº 106/2024, O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, 
que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do 
Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações: 1.Qual o valor gasto pelo Executivo 
com consultorias nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024? 2.Cópia de todas as notas fiscais 
relacionadas às consultorias contratadas nos anos citados. Considerando que é dever do 
Prefeito prestar informações requeridas pelo Poder Legislativo no prazo de quinze (15) dias, por 
expressa previsão do art. 62, XIV da Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado 
e injustificado pode ensejar em possível pena do art. III do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
REQUERIMENTO Nº 107/2024 O Vereador Adilson Carlos dos Santos, que se subscreve vem à 
presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie os Correios solicitando informações de qual 
o motivo de não ir correspondências no bairro Veredas da Serra, inclusive informar a está casa 
se há previsão para o fornecimento deste serviço de correspondência, aja visto a quantidade de 
moradores existente no bairro. REQUERIMENTO Nº 108/2024, O Vereador José Ricardo 
Felisberto dos Reis que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie 
à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre quanto está sendo investido 
na reforma da praça da Vila Samambaia e se a mesma está sendo feita com recursos públicos 
ou através de emendas parlamentares. REQUERIMENTO Nº 109/2024, A Vereadora Rozilda de 
Campos Conti, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. 
Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre quais providencias estão sendo 
tomadas para que se coloque um ponto de iluminação no final da Avenida Benedito Beraldo. 
Com a poda das arvores muito melhorou a segurança no local durante a noite, agora, para que 
complete os trabalhos, só falta a colocação de um ponto de iluminação, REQUERIMENTO Nº 
110/2024, a Vereadora Rozilda de Campos Conti que se subscreve vem à presença de Vossa 
Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações 
sobre o fornecimento de estruturas e tendas para eventos. Considerando que no portal existem 
mais de um fornecedor, quais sejam: Rafael Aparecido Ribeiro Locações ME, Rodrigo Munhoz e 
Lucas Fernandes Silva, requer que informe o número do processo licitatório que indique onde 
cada um é o concorrente vencedor no período de janeiro de 2021 a dezembro de 
2023.REQUERIMENTO Nº 111/2024, A Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve 
vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
requerendo informações sobre quais providencias podem ser tomadas na limpeza das bordas 
do rio próximo a escola João Mosconi e sanar o mal cheiro causado pelo acúmulo de esgoto que 
está sendo lançado sem tratamento. Moradores próximo relatam que as bordas do rio é de 
concreto e como o esgoto quando lançado não alcança a correnteza do rio, fica acumulado nas 
bordas. Também relatam que no local existe algumas valetas e que nestas estão água parada. 
Pelo exposto requer informações de quais providencias podem ser tomadas. REQUERIMENTO 
Nº 112/2024, Os Vereadores Rozilda de Campos Conti e José Ricardo Felisberto dos Reis, que 
se subscrevem, vêm à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do 
Executivo Municipal, requerendo informações sobre o asfaltamento da estrada que liga 
Andradas ao Distrito do Campestrinho. Munícipes relatam a existência de abaixo assinado com 
aproximadamente mil assinaturas pedindo o asfaltamento e que protocolaram na prefeitura.
Devido ao exposto e mesmo sabendo o porte de uma obra desta envergadura requer as 
seguintes informações: Foi feito um estudo com levantamentos? O município possui orçamento 
para realização do projeto total? O município possui orçamento para realização de pequenos 
trechos sem contar com os já em andamento? Se sim, para quando iniciam se as obras? 
REQUERIMENTO Nº 113/2024, A Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve vem à 
presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
requerendo informações sobre quais providencias estão sendo tomadas para que façam 
manutenção na ponte próximo a escola Daura Dagmar Lobo. Moradores e motoristas relatam 
que a ponte encontra se em situação precária e com risco eminente de acidentes. Considerando 
que por esta transitam caminhões, veículos escolares, ambulâncias, viaturas e muitos outros 
veículos. Devido ao exposto requer informações de quais providencias estão sendo tomadas.
REQUERIMENTO Nº 114/2024, A Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve vem à 
presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
requerendo informações sobre quantas maquinas A G R Í C O L A S, tratores e implementos 
possui a prefeitura, quais são elas, onde estão estacionadas e como é feito agendamento para 
uso na área rural, na agricultura do município. Este requerimento se repete, para melhor 
entendimento segue o assunto em negrito. REQUERIMENTO Nº 115/2024, O Vereador Vinicio 
Teixeira, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe 
do Executivo Municipal, requerer informações acerca da Lei Complementar 213/2022 e da Lei 
Complementar 246/2023, bem como dos critérios estabelecidos para a concessão de anistias 
para as obras realizadas em nosso município. Considerando a importância da transparência e 
da prestação de contas à população, solicitamos que sejam disponibilizados os seguintes dados 
e esclarecimentos: 1. Detalhes sobre a Lei Complementar 213/202, incluindo seu conteúdo e 
objetivos; 2. Informações sobre a Lei Complementar 246/2023, destacando os principais 
aspectos e relevâncias para a gestão municipal; 3. Explicação dos critérios para a concessão de 
anistias às obras realizadas em nosso município, conforme as referidas leis complementares; 4. 
Qualquer outra informação pertinente que possa esclarecer o funcionamento e aplicação das 
mencionadas leis. Com o intuito de contribuir para uma gestão transparente e eficiente, 
contamos com a colaboração e pronta resposta da Administração Municipal a este 
requerimento. REQUERIMENTO Nº 116/2024, O Vereador Luiz Benedito Raimundo, que se 
subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, requerendo que informe a esta Casa sobre o motivo de ainda não terem sido 
instaladas as seguintes nominativas: - Praça do Jardim Heloisa homenageando o Sr. Gilmar 
Antônio de Carvalho; - Praça da Rodoviária homenageando o Sr. João Barbosa; - Ponte na Rua 
Walter Noronha homenageando o Sr. José Anastácio de Paula; - Ponte Jardim Heloisa 
homenageando o Sr. Ramiro da Costa Lima; - Três quadras esportivas homenageando os Srs. 
Sebastião Gironda, Carlos Graziani e Antônio Geraldo Guimarães. Tendo em vista que projetos 
de nomeação mais recentes, como a Praça homenageando o Sr. Danilo Stivanin já foram 
nomeadas. Qual a previsão para a instalação de tais placas e evento comemorativo? Presidente 
– “Coloco em votação os requerimentos apresentados. Solicito aos Vereadores que estejam de 
acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimentos aprovados. Que sejam 
encaminhados aos destinatários”. Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda à leitura das 
INDICAÇÕES apresentadas nesta Casa”. ANDRÉ – leitura das indicações. INDICAÇÃO Nº. 
095/2024, O Vereador Adilson Carlos dos Santos, que se subscreve solicita de Vossa Excelência 
que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando para que seja vista a possibilidade 
de cascalhar, patrolar e fazer a limpeza das laterais da estrada do bairro Boa Esperança, pois 
bem próximo aos Marcussi tem uma mata fechada que está causando transtorno aos usuários 
da via. INDICAÇÃO Nº. 096/2024, O Vereador Vinício Teixeira, que se subscreve solicita de Vossa 
Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando, junto ao departamento 
competente que elabore um plano de carreira para os servidores da divisão de endemias de 
nosso município. Considerando a relevância do trabalho desempenhado pelos servidores desta 
divisão na prevenção e combate de doenças endêmicas em nossa comunidade, é imprescindível 
que seja estabelecido um plano de carreira justo e transparente que valorize e reconheça o 
importante serviço prestado por esses profissionais. A implementação de um plano de carreira 
adequado para os servidores da divisão de endemias não só contribuirá para a motivação e 
valorização desses colaboradores, como também garantirá a melhoria na qualidade dos serviços 
prestados à população. Desde já, coloco-me à disposição para colaborar e auxiliar no que for 
necessário para viabilizar a elaboração e implementação desse plano de carreira. INDICAÇÃO 
Nº. 097/2024, O Vereador Paulo Cesar Moreira, que se subscreve solicita de Vossa Excelência 
que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a possibilidade de se realizar 
melhorias no trânsito no trecho do cruzamento da Avenida Mário Lanzani com a Rua Hamileto
Fávila e Rua Três Continentes com a instalação de um semáforo no local que vise organizar 
melhor o trânsito respeitando os pedestres que por ali transitam. Caso não haja a possibilidade 
de instalação de um semáforo, que pelo menos seja vista a possibilidade de instalação de uma 
passarela elevada no local ou a melhoria da pintura da sinalização de trânsito. INDICAÇÃO Nº. 
098/2024, O Vereador Luiz Benedito Raimundo, que se subscreve solicita de Vossa Excelência 
que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de se 
manter o nome original do “Teatro Municipal José Stivanin” como nomenclatura oficial, 
respeitando o que dizem as normas referentes à nomeação de espaços públicos no município 
de Andradas. Não sendo possível a manutenção da nomenclatura como sugerido, indica-se 
que seja vista a possibilidade de manter uma placa no prédio com a menção do antigo nome do 
Teatro, como forma de respeitar o administrador municipal que em sua época construiu e 
nomeou o espaço público da forma como ele entendeu correto naquela época (Prefeito Dr. Nívio 
Previato e Vice-Prefeito Ricarti Teixeira. INDICAÇÃO Nº. 099/2024, O Vereador Luiz Gustavo 
Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do 
Executivo Municipal, indicando que seja feita operação tapa-buracos nos bairros Colina da Sóvis 
e Sóvis, assim como, providenciar o serviço de varrição de rua bestes bairros, que se encontram 
abandonados pelo Executivo. O proponente esteve no local e constatou a enorme quantidade 
de buracos nas ruas, sujeira, mato nos meios-fios e nas ruas, o que gera muitos transtornos aos 
moradores, que, segundo eles, se sentem abandonados pela administração. INDICAÇÃO Nº. 
100/2024, O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita de Vossa 
Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que sejam retirados os 
tachões da Avenida Ricarti Teixeira e seja instalada apenas uma fileira deles, no centro da via. 
Recebi questionamentos de motoristas, especialmente de caminhões e caminhonetes, que 
relatam dificuldades para trafegar na avenida, quando tem caminhões estacionados, também 
em conversões para a Rua Paulo Reglus Neves Freire e para as Ruas Fernando Fossa e Policarpo 
Ribeiro. INDICAÇÃO Nº. 101/2024, O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que se subscreve 
solicita de Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que, 
através da Guarda Municipal e a Polícia Militar de Andradas, que sejam intensificados os 
patrulhamentos preventivos no bairro Jardim Vitória. Os moradores relatam estar muito 
assustados com vários furtos ocorridos nas últimas semanas e esperam que alguma providência 
seja tomada. Presidente – “Que as indicações apresentadas sejam encaminhadas aos 
respectivos destinatários na forma de Ofício”. Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda 
à leitura das MOÇÕES apresentadas nesta Casa”. ANDRÉ – leitura das moções. MOÇÃO N°. 
042/2024, Venho por meio deste, como parlamentar Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, da Câmara 
Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar 
MOÇÃO DE APLAUSOS à Larissa Diogo de Lima, por sua trajetória no mundo da moda, como 
modelo, que divulga o nome de Andradas em todo país MOÇÃO N°. 043/2024, Venho por meio 
deste, como parlamentar Luiz Gustavo Gonçalves Xavier ,da Câmara Municipal de Andradas, nos 
termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à 
Thatiani Zerbeto Basílio, por todos os anos de dedicação à Causa Animal, no município de 
Andradas, não medindo esforços para ajudar e proteger aqueles que não podem se defender 
sozinhos. Thatiani é um exemplo de amor aos animais, que abdica de parte de sua vida pelos 
anjos de quatro patas. MOÇÃO N°. 044/2024,Vimos através deste, como vereadores Luiz 
Benedito Raimundo e Adilson Carlos dos Santos da Câmara Municipal de Andradas e nos termos 
do Regimento Interno desta casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS ao Exmo. Sr. Dr. 
Victor Hugo Rena Pereira, Promotor de Justiça da Comarca de Andradas, pelo seu relevante 
trabalho prestado junto à Promotoria que ajudou a conquistar recursos para o fundo municipal 
destinado à construção de uma escola municipal que poderá acomodar mais de 600 alunos, 
sendo este um ganho imensurável para a comunidade andradense. MOÇÃO N°. 045/2024, 
Vimos através deste, como vereadores Luiz Benedito Raimundo e Adilson Carlos dos Santos da 
Câmara Municipal de Andradas e nos termos do Regimento Interno desta casa de Leis, 
apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS ao Exmo. Sr. Dr. Leandro Martinez de Castro, Promotor de 
Justiça da Comarca de Andradas, pelo seu relevante trabalho prestado junto à Promotoria que 
ajudou a conquistar recursos para o fundo municipal destinado à construção de uma escola 
municipal que poderá acomodar mais de 600 alunos, sendo este um ganho imensurável para a 
comunidade andradense MOÇÃO N°. 046/2024,Vimos através deste, como vereadores Luiz 
Benedito Raimundo e Adilson Carlos dos Santos da Câmara Municipal de Andradas e nos termos 
do Regimento Interno desta casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS ao Exmo. Sr. Dr. 
Jarbas Soares Junior, Procurador Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pelo seu 
relevante trabalho prestado junto à Promotoria que ajudou a conquistar recursos para o fundo 
municipal destinado à construção de uma escola municipal que poderá acomodar mais de 600 
alunos, sendo este um ganho imensurável para a comunidade andradense. MOÇÃO N°. 
047/2024 Venho por meio deste, como Parlamentar Adilson Carlos dos Santos da Câmara 
Municipal de Andradas, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar 
MOÇAO DE APLAUSOS à Sra. Juliana de Cassia Vicentin, Diretora do IBECA pelos relevantes 
serviços prestados a favor da comunidade andradense. O IBECA é uma importante entidade que 
presta um serviço muito importante de atendimento a jovens e crianças da nossa cidade.
MOÇÃO N°. 048/2024, Venho por meio deste, como Parlamentar Adilson Carlos dos Santos, da 
Câmara Municipal de Andradas, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar 
MOÇAO DE APLAUSOS à Equipe Vila Leite pela conquista do Título de Campeã da 3ª Taça Cidade 
de Andradas de Futsal homenageando o Professor Antônio José de Oliveira (Tonzé). MOÇÃO 
N°. 049/2024, de todos os vereadores Adilson Carlos dos Santos, Antonio Carlos de Lima, Luiz 
Benedito Raimundo, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Paulo Cesar Moreira, Regis Basso Andrade, 
Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda de Campos Conti e Vinicius Teixeira, Neste mês de maio de 
2024, teve início o movimento de estrita legalidade das Forças de Segurança Pública do Estado 
Minas Gerais. Os Policiais Civis, Militares, Penais, Bombeiros Militares, Agentes Socioeducativos 
e servidores administrativos protestam contra o descumprimento de acordo celebrado com o 
Governo do Estado de Minas Gerais em 2019, pelo qual o Governador Romeu Zema havia se 
comprometido a reajustar os vencimentos dos referidos servidores na proporção das perdas 
inflacionárias que vêm se acumulando desde o ano de 2015. Referido acordo previa que as 
perdas inflacionárias seriam recompostas de maneira escalonada. O Governo Estadual, contudo, 
descumpriu o acordo, concedendo apenas a primeira parcela do acordo anteriormente acertado 
com as categorias. Além disso, ano a ano, o ilustre governador vem se recusando a dialogar com 
as categorias e a promover a citada recomposição salarial citada. É sabido que todo trabalhador 
brasileiro tem garantido seu direito à recomposição inflacionária anual de seu salário, o que no 
setor privado chamamos de dissídio. Ocorre que, em Minas Gerais, esse direito tem sido tolhido 
dos servidores públicos, os quais vem sendo, inclusive, desrespeitados publicamente em 
entrevistas e postagens nas redes sociais do Governador do Estado, o qual vem dando inúmeras 
demonstrações de indiferença ao importante trabalho realizado pelos servidores públicos do 
estado, notadamente os servidores da segurança pública, os quais recebem um dos piores 
salários entre os estados da federação. Aos servidores da segurança pública, o governador vem 
negando, também, benefícios concedidos aos demais servidores do estado, como o vale 
alimentação, que não é pago pelo Governo de Minas à categoria de Servidores da Segurança 
Pública. Ao Governo do estado cabe respeitar e valorizar seus Servidores Públicos, os quais são 
os verdadeiros garantidores da presença necessária do estado na vida da população mineira. 
Demonstrar desrespeito a essa categoria, como vem fazendo o Governador do Estado, só 
atrapalha no desenvolvimento do Estado que necessita, entre outras coisas, de uma Segurança 
Pública forte que dê bases para o desenvolvimento econômico do Estado, pauta tão defendida 
pelo senhor Governador. Posto isso, entendemos que os profissionais da área de Segurança 
Pública devem ter seu valor reconhecido e consideramos justo e legítimo seu movimento na 
busca dessa valorização. Dessa forma, apresentamos esta MOÇÃO DE APOIO para que seja 
encaminhada ao Governo do Estado de Minas Gerais, bem como aos comandos da Polícia Civil, 
Polícia Militar, Bombeiro Militar e Polícia Penitenciária, e, também, para que fique registrado 
nos anais desta Casa Legislativa nosso apoio ao referido movimento e nosso reconhecimento 
aos relevantes serviços prestados por todos os Servidores Públicos de Minas Gerais. Presidente
– “Coloco em votação as moções apresentadas. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo 
permaneçam sentados”. Presidente – “Moções aprovadas. Que sejam encaminhadas aos 
destinatários”. Presidente – “Declaro aberto o Pequeno Expediente, em que será conferido aos 
Vereadores inscritos, o tempo de até 05 (cinco) minutos para tratarem de assunto da Sessão. 
Lembrando que os Vereadores inscritos não podem ser interrompidos”. Presidente – Declaro 
aberto o Grande Expediente, em que será conferido aos Vereadores inscritos, o tempo de até 
10 (dez) minutos para tratarem de qualquer assunto de interesse público”. Presidente –
“Declaro encerrado o Expediente e aberta a Ordem do Dia, na qual iremos discutir e votar as 
seguintes matérias: 1-Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 6 de 2024: "Atribui nome de 
academia ao ar livre localizada na Rua Coronel João Mosconi no Bairro Pirapitinga, 
homenageando a "Sra. Isabel Alves". 2-Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 9 de 2024: 
"Atribui nome a academia ao Ar Livre localizada na Rua Maria de Almeida Ribeiro no Bairro 
Mantiqueira, homenageando o "Sr. Lorivaldo Faria". ADILSON –“Solicito que as matérias 
pautadas para a Ordem do Dia sejam discutidas e votadas em primeiro e segundo turnos nesta 
Sessão.” Presidente – “Coloco em votação o requerimento verbal do Vereador. Solicito que os 
Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimento 
aprovado”. ANDRÉ: Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 6 de 2024 + pareceres.
Presidente – “Submeto em Primeira Discussão”. Presidente – “Submeto em Primeira Votação. 
Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados.” Presidente – “Submeto em 
Segunda Votação. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados.” Presidente –
“Anuncio que o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 6 de 2024 foi aprovado em Primeira 
e Segunda Votação por unanimidade.” ANDRÉ: Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 9 de 
2024 + pareceres. 1-Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 6 de 2024: "Atribui nome de 
academia ao ar livre localizada na Rua Coronel João Mosconi no Bairro Pirapitinga, 
homenageando a "Sra. Isabel Alves". Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 9 de 2024: 
"Atribui nome a academia ao Ar Livre localizada na Rua Maria de Almeida Ribeiro no Bairro 
Mantiqueira, homenageando o "Sr. Lorivaldo Faria. Presidente – “Submeto em Primeira 
Discussão.” Presidente – “Submeto em Primeira Votação. Os Vereadores que estejam de acordo 
permaneçam sentados.” Presidente – “Submeto em Segunda Discussão”. Presidente –
“Submeto em Segunda Votação. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados.”
Presidente – “Anuncio que o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 9 de 2024 foi Aprovado 
em Primeira e Segunda Votação por unanimidade.” Presidente: “Colocar um requerimento 
verbal para votar a sessão itinerante do dia 25 de junho no Distrito da Gramínea. Os vereadores 
que estejam de acordo permaneçam sentados. Aprovado. Presidente – “Não havendo mais nada 
a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a Sessão”.

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