| Tipo | Ata de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | 9º sessão |
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ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA EM 28/05/2024. Aos vinte e oito do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, Jardim Bela Vista, no Plenário “Vereador Dr. José Carlos Magalhães Teixeira” da Câmara Municipal, fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Luiz Benedito Raimundo, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Paulo Cesar Moreira, respectivamente Presidente, vice Presidente e Secretário da Mesa Diretora, e também Antônio Carlos de Lima, Adilson Carlos dos Santos, José Ricardo Felisberto dos Reis, Regis Basso Andrade, Rozilda de Campos Conti e Vinício Teixeira. Presidente – “Senhores Vereadores e senhora Vereadora, servidores da Casa e todos que acompanham pelo canal no Youtube e no Facebook: boa noite! Sejam todos bem-vindos a nossa 8ª Sessão Ordinária de 2024”. Presidente – “Convido a todos para acompanharem a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Andradas”. Presidente – “Neste momento, peço 1 minuto de silêncio para que cada um, dentro de sua crença, peça as bênçãos e proteção para os trabalhos nesta Sessão”. Presidente – “Solicito ao senhor Secretário que proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores”. PAULINHO – Fazer a chamada, aguardando a resposta dos Vereadores. Presidente – “Havendo número regimental de parlamentares presentes, declaro aberta a Sessão”. Presidente – “Submeto em votação simbólica as seguintes atas de Sessões: 3ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 05 de março de 2024; 4ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 21 de março de 2024; 5ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 02 de abril de 2024; 2ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada em 09 de abril de 2024; 3ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada em 25 de abril de 2024. Presidente – “Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Atas aprovadas”. Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das matérias constantes no expediente”. Adilson – “Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de realizar um requerimento verbal para que sejam lidas apenas as ementas nos Projetos constantes na Pauta”. Presidente – “Coloco em votação o requerimento verbal apresentado. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo que permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimento aprovado”. ANDRÉ : Leitura das ementas dos Projetos: 1-Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 3 de 2024: "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Andradas”; Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.”2, Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 9 de 2024: "Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas – ACIRA, para realização da 30.ª EXPOFICA – Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas."3-Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13 de 2024: "Institui a rota turística, caminho do imigrante italiano, no município de Andradas/MG e dá outras providências."4-Projeto de Resolução nº 15 de 2024: “A contratação de estudantes pelo regime de estágios, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas”. Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS apresentados pelos Vereadores para a presente Sessão”. ANDRÉ – leitura dos requerimentos. REQUERIMENTO Nº 103/2024, O Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Comissão de Obras solicitando da mesma que realize uma reunião com o Secretário de Governo, com o representante da EPR - Sul de Minas, visando uma solução emergencial para o problema de um local adequado para escape de caminhões que descem a serra e frequentemente vem perdendo o freio, colocando em risco a vida das pessoas. REQUERIMENTO Nº 104/2024, O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações relacionadas à aquisição de área destinada à construção de abrigo para animais: 1.O projeto da construção desta obra já foi elaborado? 2.Se não, qual a previsão para que o projeto esteja pronto? 3.Se sim, solicito que seja encaminhada cópia do projeto para esta casa. 4.Quando a obra deve ser iniciada a obra? 5.Qual a previsão para a obra ser entregue à população? Com o exposto na justificativa do Projeto de Lei Ordinária N.º 26 de 07 de outubro de 2022, “a causa animal, braço da Zoonoses, visa manter o bem-estar do animais, que recolhidos, não se encontram doentes, mas abandonados ou perdidos, devendo o município possuir espaço adequado fornecendo o bem-estar dos animais, fica clara a intenção nobre da Administração Municipal em construir um abrigo para animais sem lar, abandonados ou perdidos, o que é um desejo tão sonhado por protetores e pessoas envolvidas na causa animal” No entanto, as respostas aos questionamentos acima, visam atender o interesse público. REQUERIMENTO Nº 105/2024, O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo a prestação de contas detalhada sobre o asfaltamento de trecho da Vargem do Rigoni, da MG-455 à ponte. Esta emenda foi resultado do meu empenho e parceria com o Deputado Estadual Rodrigo Lopes e o Deputado Federal Rafael Simões, que atenderam minha solicitação. REQUERIMENTO Nº 106/2024, O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações: 1.Qual o valor gasto pelo Executivo com consultorias nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024? 2.Cópia de todas as notas fiscais relacionadas às consultorias contratadas nos anos citados. Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas pelo Poder Legislativo no prazo de quinze (15) dias, por expressa previsão do art. 62, XIV da Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode ensejar em possível pena do art. III do Decreto-Lei n.º 201/1.967. REQUERIMENTO Nº 107/2024 O Vereador Adilson Carlos dos Santos, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie os Correios solicitando informações de qual o motivo de não ir correspondências no bairro Veredas da Serra, inclusive informar a está casa se há previsão para o fornecimento deste serviço de correspondência, aja visto a quantidade de moradores existente no bairro. REQUERIMENTO Nº 108/2024, O Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre quanto está sendo investido na reforma da praça da Vila Samambaia e se a mesma está sendo feita com recursos públicos ou através de emendas parlamentares. REQUERIMENTO Nº 109/2024, A Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre quais providencias estão sendo tomadas para que se coloque um ponto de iluminação no final da Avenida Benedito Beraldo. Com a poda das arvores muito melhorou a segurança no local durante a noite, agora, para que complete os trabalhos, só falta a colocação de um ponto de iluminação, REQUERIMENTO Nº 110/2024, a Vereadora Rozilda de Campos Conti que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre o fornecimento de estruturas e tendas para eventos. Considerando que no portal existem mais de um fornecedor, quais sejam: Rafael Aparecido Ribeiro Locações ME, Rodrigo Munhoz e Lucas Fernandes Silva, requer que informe o número do processo licitatório que indique onde cada um é o concorrente vencedor no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023.REQUERIMENTO Nº 111/2024, A Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre quais providencias podem ser tomadas na limpeza das bordas do rio próximo a escola João Mosconi e sanar o mal cheiro causado pelo acúmulo de esgoto que está sendo lançado sem tratamento. Moradores próximo relatam que as bordas do rio é de concreto e como o esgoto quando lançado não alcança a correnteza do rio, fica acumulado nas bordas. Também relatam que no local existe algumas valetas e que nestas estão água parada. Pelo exposto requer informações de quais providencias podem ser tomadas. REQUERIMENTO Nº 112/2024, Os Vereadores Rozilda de Campos Conti e José Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscrevem, vêm à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre o asfaltamento da estrada que liga Andradas ao Distrito do Campestrinho. Munícipes relatam a existência de abaixo assinado com aproximadamente mil assinaturas pedindo o asfaltamento e que protocolaram na prefeitura. Devido ao exposto e mesmo sabendo o porte de uma obra desta envergadura requer as seguintes informações: Foi feito um estudo com levantamentos? O município possui orçamento para realização do projeto total? O município possui orçamento para realização de pequenos trechos sem contar com os já em andamento? Se sim, para quando iniciam se as obras? REQUERIMENTO Nº 113/2024, A Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre quais providencias estão sendo tomadas para que façam manutenção na ponte próximo a escola Daura Dagmar Lobo. Moradores e motoristas relatam que a ponte encontra se em situação precária e com risco eminente de acidentes. Considerando que por esta transitam caminhões, veículos escolares, ambulâncias, viaturas e muitos outros veículos. Devido ao exposto requer informações de quais providencias estão sendo tomadas. REQUERIMENTO Nº 114/2024, A Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre quantas maquinas A G R Í C O L A S, tratores e implementos possui a prefeitura, quais são elas, onde estão estacionadas e como é feito agendamento para uso na área rural, na agricultura do município. Este requerimento se repete, para melhor entendimento segue o assunto em negrito. REQUERIMENTO Nº 115/2024, O Vereador Vinicio Teixeira, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerer informações acerca da Lei Complementar 213/2022 e da Lei Complementar 246/2023, bem como dos critérios estabelecidos para a concessão de anistias para as obras realizadas em nosso município. Considerando a importância da transparência e da prestação de contas à população, solicitamos que sejam disponibilizados os seguintes dados e esclarecimentos: 1. Detalhes sobre a Lei Complementar 213/202, incluindo seu conteúdo e objetivos; 2. Informações sobre a Lei Complementar 246/2023, destacando os principais aspectos e relevâncias para a gestão municipal; 3. Explicação dos critérios para a concessão de anistias às obras realizadas em nosso município, conforme as referidas leis complementares; 4. Qualquer outra informação pertinente que possa esclarecer o funcionamento e aplicação das mencionadas leis. Com o intuito de contribuir para uma gestão transparente e eficiente, contamos com a colaboração e pronta resposta da Administração Municipal a este requerimento. REQUERIMENTO Nº 116/2024, O Vereador Luiz Benedito Raimundo, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe a esta Casa sobre o motivo de ainda não terem sido instaladas as seguintes nominativas: - Praça do Jardim Heloisa homenageando o Sr. Gilmar Antônio de Carvalho; - Praça da Rodoviária homenageando o Sr. João Barbosa; - Ponte na Rua Walter Noronha homenageando o Sr. José Anastácio de Paula; - Ponte Jardim Heloisa homenageando o Sr. Ramiro da Costa Lima; - Três quadras esportivas homenageando os Srs. Sebastião Gironda, Carlos Graziani e Antônio Geraldo Guimarães. Tendo em vista que projetos de nomeação mais recentes, como a Praça homenageando o Sr. Danilo Stivanin já foram nomeadas. Qual a previsão para a instalação de tais placas e evento comemorativo? Presidente – “Coloco em votação os requerimentos apresentados. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimentos aprovados. Que sejam encaminhados aos destinatários”. Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda à leitura das INDICAÇÕES apresentadas nesta Casa”. ANDRÉ – leitura das indicações. INDICAÇÃO Nº. 095/2024, O Vereador Adilson Carlos dos Santos, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando para que seja vista a possibilidade de cascalhar, patrolar e fazer a limpeza das laterais da estrada do bairro Boa Esperança, pois bem próximo aos Marcussi tem uma mata fechada que está causando transtorno aos usuários da via. INDICAÇÃO Nº. 096/2024, O Vereador Vinício Teixeira, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando, junto ao departamento competente que elabore um plano de carreira para os servidores da divisão de endemias de nosso município. Considerando a relevância do trabalho desempenhado pelos servidores desta divisão na prevenção e combate de doenças endêmicas em nossa comunidade, é imprescindível que seja estabelecido um plano de carreira justo e transparente que valorize e reconheça o importante serviço prestado por esses profissionais. A implementação de um plano de carreira adequado para os servidores da divisão de endemias não só contribuirá para a motivação e valorização desses colaboradores, como também garantirá a melhoria na qualidade dos serviços prestados à população. Desde já, coloco-me à disposição para colaborar e auxiliar no que for necessário para viabilizar a elaboração e implementação desse plano de carreira. INDICAÇÃO Nº. 097/2024, O Vereador Paulo Cesar Moreira, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a possibilidade de se realizar melhorias no trânsito no trecho do cruzamento da Avenida Mário Lanzani com a Rua Hamileto Fávila e Rua Três Continentes com a instalação de um semáforo no local que vise organizar melhor o trânsito respeitando os pedestres que por ali transitam. Caso não haja a possibilidade de instalação de um semáforo, que pelo menos seja vista a possibilidade de instalação de uma passarela elevada no local ou a melhoria da pintura da sinalização de trânsito. INDICAÇÃO Nº. 098/2024, O Vereador Luiz Benedito Raimundo, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de se manter o nome original do “Teatro Municipal José Stivanin” como nomenclatura oficial, respeitando o que dizem as normas referentes à nomeação de espaços públicos no município de Andradas. Não sendo possível a manutenção da nomenclatura como sugerido, indica-se que seja vista a possibilidade de manter uma placa no prédio com a menção do antigo nome do Teatro, como forma de respeitar o administrador municipal que em sua época construiu e nomeou o espaço público da forma como ele entendeu correto naquela época (Prefeito Dr. Nívio Previato e Vice-Prefeito Ricarti Teixeira. INDICAÇÃO Nº. 099/2024, O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja feita operação tapa-buracos nos bairros Colina da Sóvis e Sóvis, assim como, providenciar o serviço de varrição de rua bestes bairros, que se encontram abandonados pelo Executivo. O proponente esteve no local e constatou a enorme quantidade de buracos nas ruas, sujeira, mato nos meios-fios e nas ruas, o que gera muitos transtornos aos moradores, que, segundo eles, se sentem abandonados pela administração. INDICAÇÃO Nº. 100/2024, O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que sejam retirados os tachões da Avenida Ricarti Teixeira e seja instalada apenas uma fileira deles, no centro da via. Recebi questionamentos de motoristas, especialmente de caminhões e caminhonetes, que relatam dificuldades para trafegar na avenida, quando tem caminhões estacionados, também em conversões para a Rua Paulo Reglus Neves Freire e para as Ruas Fernando Fossa e Policarpo Ribeiro. INDICAÇÃO Nº. 101/2024, O Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que, através da Guarda Municipal e a Polícia Militar de Andradas, que sejam intensificados os patrulhamentos preventivos no bairro Jardim Vitória. Os moradores relatam estar muito assustados com vários furtos ocorridos nas últimas semanas e esperam que alguma providência seja tomada. Presidente – “Que as indicações apresentadas sejam encaminhadas aos respectivos destinatários na forma de Ofício”. Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda à leitura das MOÇÕES apresentadas nesta Casa”. ANDRÉ – leitura das moções. MOÇÃO N°. 042/2024, Venho por meio deste, como parlamentar Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à Larissa Diogo de Lima, por sua trajetória no mundo da moda, como modelo, que divulga o nome de Andradas em todo país MOÇÃO N°. 043/2024, Venho por meio deste, como parlamentar Luiz Gustavo Gonçalves Xavier ,da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à Thatiani Zerbeto Basílio, por todos os anos de dedicação à Causa Animal, no município de Andradas, não medindo esforços para ajudar e proteger aqueles que não podem se defender sozinhos. Thatiani é um exemplo de amor aos animais, que abdica de parte de sua vida pelos anjos de quatro patas. MOÇÃO N°. 044/2024,Vimos através deste, como vereadores Luiz Benedito Raimundo e Adilson Carlos dos Santos da Câmara Municipal de Andradas e nos termos do Regimento Interno desta casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS ao Exmo. Sr. Dr. Victor Hugo Rena Pereira, Promotor de Justiça da Comarca de Andradas, pelo seu relevante trabalho prestado junto à Promotoria que ajudou a conquistar recursos para o fundo municipal destinado à construção de uma escola municipal que poderá acomodar mais de 600 alunos, sendo este um ganho imensurável para a comunidade andradense. MOÇÃO N°. 045/2024, Vimos através deste, como vereadores Luiz Benedito Raimundo e Adilson Carlos dos Santos da Câmara Municipal de Andradas e nos termos do Regimento Interno desta casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS ao Exmo. Sr. Dr. Leandro Martinez de Castro, Promotor de Justiça da Comarca de Andradas, pelo seu relevante trabalho prestado junto à Promotoria que ajudou a conquistar recursos para o fundo municipal destinado à construção de uma escola municipal que poderá acomodar mais de 600 alunos, sendo este um ganho imensurável para a comunidade andradense MOÇÃO N°. 046/2024,Vimos através deste, como vereadores Luiz Benedito Raimundo e Adilson Carlos dos Santos da Câmara Municipal de Andradas e nos termos do Regimento Interno desta casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS ao Exmo. Sr. Dr. Jarbas Soares Junior, Procurador Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pelo seu relevante trabalho prestado junto à Promotoria que ajudou a conquistar recursos para o fundo municipal destinado à construção de uma escola municipal que poderá acomodar mais de 600 alunos, sendo este um ganho imensurável para a comunidade andradense. MOÇÃO N°. 047/2024 Venho por meio deste, como Parlamentar Adilson Carlos dos Santos da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar MOÇAO DE APLAUSOS à Sra. Juliana de Cassia Vicentin, Diretora do IBECA pelos relevantes serviços prestados a favor da comunidade andradense. O IBECA é uma importante entidade que presta um serviço muito importante de atendimento a jovens e crianças da nossa cidade. MOÇÃO N°. 048/2024, Venho por meio deste, como Parlamentar Adilson Carlos dos Santos, da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar MOÇAO DE APLAUSOS à Equipe Vila Leite pela conquista do Título de Campeã da 3ª Taça Cidade de Andradas de Futsal homenageando o Professor Antônio José de Oliveira (Tonzé). MOÇÃO N°. 049/2024, de todos os vereadores Adilson Carlos dos Santos, Antonio Carlos de Lima, Luiz Benedito Raimundo, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Paulo Cesar Moreira, Regis Basso Andrade, Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda de Campos Conti e Vinicius Teixeira, Neste mês de maio de 2024, teve início o movimento de estrita legalidade das Forças de Segurança Pública do Estado Minas Gerais. Os Policiais Civis, Militares, Penais, Bombeiros Militares, Agentes Socioeducativos e servidores administrativos protestam contra o descumprimento de acordo celebrado com o Governo do Estado de Minas Gerais em 2019, pelo qual o Governador Romeu Zema havia se comprometido a reajustar os vencimentos dos referidos servidores na proporção das perdas inflacionárias que vêm se acumulando desde o ano de 2015. Referido acordo previa que as perdas inflacionárias seriam recompostas de maneira escalonada. O Governo Estadual, contudo, descumpriu o acordo, concedendo apenas a primeira parcela do acordo anteriormente acertado com as categorias. Além disso, ano a ano, o ilustre governador vem se recusando a dialogar com as categorias e a promover a citada recomposição salarial citada. É sabido que todo trabalhador brasileiro tem garantido seu direito à recomposição inflacionária anual de seu salário, o que no setor privado chamamos de dissídio. Ocorre que, em Minas Gerais, esse direito tem sido tolhido dos servidores públicos, os quais vem sendo, inclusive, desrespeitados publicamente em entrevistas e postagens nas redes sociais do Governador do Estado, o qual vem dando inúmeras demonstrações de indiferença ao importante trabalho realizado pelos servidores públicos do estado, notadamente os servidores da segurança pública, os quais recebem um dos piores salários entre os estados da federação. Aos servidores da segurança pública, o governador vem negando, também, benefícios concedidos aos demais servidores do estado, como o vale alimentação, que não é pago pelo Governo de Minas à categoria de Servidores da Segurança Pública. Ao Governo do estado cabe respeitar e valorizar seus Servidores Públicos, os quais são os verdadeiros garantidores da presença necessária do estado na vida da população mineira. Demonstrar desrespeito a essa categoria, como vem fazendo o Governador do Estado, só atrapalha no desenvolvimento do Estado que necessita, entre outras coisas, de uma Segurança Pública forte que dê bases para o desenvolvimento econômico do Estado, pauta tão defendida pelo senhor Governador. Posto isso, entendemos que os profissionais da área de Segurança Pública devem ter seu valor reconhecido e consideramos justo e legítimo seu movimento na busca dessa valorização. Dessa forma, apresentamos esta MOÇÃO DE APOIO para que seja encaminhada ao Governo do Estado de Minas Gerais, bem como aos comandos da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar e Polícia Penitenciária, e, também, para que fique registrado nos anais desta Casa Legislativa nosso apoio ao referido movimento e nosso reconhecimento aos relevantes serviços prestados por todos os Servidores Públicos de Minas Gerais. Presidente – “Coloco em votação as moções apresentadas. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Moções aprovadas. Que sejam encaminhadas aos destinatários”. Presidente – “Declaro aberto o Pequeno Expediente, em que será conferido aos Vereadores inscritos, o tempo de até 05 (cinco) minutos para tratarem de assunto da Sessão. Lembrando que os Vereadores inscritos não podem ser interrompidos”. Presidente – Declaro aberto o Grande Expediente, em que será conferido aos Vereadores inscritos, o tempo de até 10 (dez) minutos para tratarem de qualquer assunto de interesse público”. Presidente – “Declaro encerrado o Expediente e aberta a Ordem do Dia, na qual iremos discutir e votar as seguintes matérias: 1-Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 6 de 2024: "Atribui nome de academia ao ar livre localizada na Rua Coronel João Mosconi no Bairro Pirapitinga, homenageando a "Sra. Isabel Alves". 2-Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 9 de 2024: "Atribui nome a academia ao Ar Livre localizada na Rua Maria de Almeida Ribeiro no Bairro Mantiqueira, homenageando o "Sr. Lorivaldo Faria". ADILSON –“Solicito que as matérias pautadas para a Ordem do Dia sejam discutidas e votadas em primeiro e segundo turnos nesta Sessão.” Presidente – “Coloco em votação o requerimento verbal do Vereador. Solicito que os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimento aprovado”. ANDRÉ: Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 6 de 2024 + pareceres. Presidente – “Submeto em Primeira Discussão”. Presidente – “Submeto em Primeira Votação. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados.” Presidente – “Submeto em Segunda Votação. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados.” Presidente – “Anuncio que o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 6 de 2024 foi aprovado em Primeira e Segunda Votação por unanimidade.” ANDRÉ: Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 9 de 2024 + pareceres. 1-Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 6 de 2024: "Atribui nome de academia ao ar livre localizada na Rua Coronel João Mosconi no Bairro Pirapitinga, homenageando a "Sra. Isabel Alves". Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 9 de 2024: "Atribui nome a academia ao Ar Livre localizada na Rua Maria de Almeida Ribeiro no Bairro Mantiqueira, homenageando o "Sr. Lorivaldo Faria. Presidente – “Submeto em Primeira Discussão.” Presidente – “Submeto em Primeira Votação. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados.” Presidente – “Submeto em Segunda Discussão”. Presidente – “Submeto em Segunda Votação. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados.” Presidente – “Anuncio que o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 9 de 2024 foi Aprovado em Primeira e Segunda Votação por unanimidade.” Presidente: “Colocar um requerimento verbal para votar a sessão itinerante do dia 25 de junho no Distrito da Gramínea. Os vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados. Aprovado. Presidente – “Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a Sessão”.