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materia nº 12/2024

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-08-06
Ementa12º sessão
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Documents (1)

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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, 
REALIZADA EM 09/07/2024.
Aos 9 dias do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, nesta cidade e 
Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, Jardim 
Bela Vista, no Plenário “Vereador Dr. José Carlos Magalhães Teixeira” da Câmara Municipal, 
fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Luiz Benedito Raimundo, Luiz Gustavo Gonçalves 
Xavier, Paulo Cesar Moreira, respectivamente Presidente, vice Presidente e Secretário da Mesa 
Diretora, e também Antônio Carlos de Lima, Adilson Carlos dos Santos, José Ricardo Felisberto 
dos Reis, Regis Basso Andrade, Rozilda de Campos Conti e Vinício Teixeira. Presidente –
“Senhores Vereadores e senhora Vereadora, servidores da Casa e todos que acompanham pelo 
canal no Youtube e no Facebook: boa noite! Sejam todos bem-vindos a nossa 8ª Sessão 
Ordinária de 2024”. Presidente – “Convido a todos para acompanharem a execução do Hino 
Nacional Brasileiro e do Hino de Andradas”. Presidente – “Neste momento, peço 1 minuto de 
silêncio para que cada um, dentro de sua crença, peça as bênçãos e proteção para os trabalhos 
nesta Sessão”. Presidente – “Solicito ao senhor Secretário que proceda à chamada nominal dos 
Senhores Vereadores”. PAULINHO – Fazer a chamada, aguardando a resposta dos Vereadores. 
Presidente – “Havendo número regimental de parlamentares presentes, declaro aberta a 
Sessão”. Presidente – “ 8ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 14/05/24; 9ª Sessão Ordinária 
de 2024, realizada em 28/05/24; 4ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada em 20/06/24”.
Presidente – “Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados”. Presidente –
“Atas aprovadas”. Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das matérias 
constantes no expediente”. ADILSON – “Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de realizar um 
requerimento verbal para que sejam lidas apenas as ementas nos Projetos constantes na Pauta”.
Presidente – “Coloco em votação o requerimento verbal apresentado. Solicito aos Vereadores 
que estejam de acordo que permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimento aprovado”.
ANDRÉ: Leitura das ementas dos Projetos: 1-Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 11 de 
2024: "Dispõe sobre recebimento de doação de área com encargo e autorização para doação de 
área ao Estado de Minas Gerais, para implantação do novo Fórum, e dá outras providências". 2
- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 18 de 2024: "Atribui nome a UBS localizada no 
Bairro Jardim Ipê na rua São José do lado da Praça Danilo Stivanin, homenageando o "Sr. Ejairdis 
Trevisan". Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS 
apresentados pelos Vereadores para a presente Sessão”. ANDRÉ – leitura dos requerimentos. 
REQUERIMENTO Nº 140/2024, o Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que se subscreve vem 
à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
requerendo informação sobre o número de pessoas que aguardam para realizar os seguintes 
exames: TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, DENSITOMETRIA 
ÓSSEA, ENDOSCOPIA, TESTE ERGOMÉTRICO, DOPPLER DE MEMBROS, HOLTER, MAMOGRAFIA, 
RAIO-X, CINTILOGRAFIA, ULTRASSONOGRAFIAS DIVERSAS. REQUERIMENTO Nº 141/2024, o
Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência 
solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo cópia de todos os 
contratos em que as empresas receberam aditivos da administração, o valor total em aditivos e 
os processos licitatórios dos mesmos. REQUERIMENTO Nº 142/2024, a Vereadora Rozilda de 
Campos Conti, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. 
Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre quais providencias estão sendo 
tomadas para que se realize operação “Tapa Buracos” no asfalto do bairro do Óleo. Moradores 
relatam que a via encontra sem condições e que já solicitaram ao setor por várias vezes. Devido 
ao exposto requer informações de quais providencias podem ser tomadas. REQUERIMENTO Nº 
143/2024, a Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve vem à presença de Vossa 
Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações 
sobre o funcionamento do Posto de Identificação. Munícipes relatam que estão tendo 
dificuldades com o agendamento devido à demora, inclusive há relatos de agenda para outubro.
Devido ao exposto requer informações o porquê desta demora. REQUERIMENTO Nº 144/2024, 
a Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência 
solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações se existe 
projeto para construção de creches nos Bairros: “Distrito da Gramínea”, “Bairro do Óleo” e 
“Bairro dos Gonçalves”. Este requerimento se faz necessário devido as demandas por vagas em 
creches nestes bairros. REQUERIMENTO Nº 145/2024, a Vereadora Rozilda de Campos Conti, 
que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do 
Executivo Municipal, requerendo informações sobre quais providencias estão sendo tomadas 
para que se coloque uma Lixeira próxima a entrada do bairro “Córrego Fundo”. Moradores 
relatam que o acúmulo de lixo é intenso causando uma poluição visual, além de se espalhar por 
falta da Lixeira. Devido ao exposto requer informações de quais providencias podem ser 
tomadas. REQUERIMENTO Nº 146/2024, a Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se 
subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, requerendo informações sobre quais providencias estão sendo tomadas para que se 
coloque uma Lixeira próxima ao morro “Zé da Pinga” no bairro do Óleo. Moradores relatam que 
o acúmulo de lixo é intenso causando uma poluição visual, além de se espalhar por falta da 
Lixeira. Devido ao exposto requer informações de quais providencias podem ser tomadas.
REQUERIMENTO Nº 147/2024, o Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscreve 
vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
requerendo informações detalhadas de como se encontra a fila de espera para realização de 
exames laboratoriais e radiológicos. REQUERIMENTO Nº 148/2024, o Vereador José Ricardo 
Felisberto dos Reis, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie 
à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre quais são os valores 
utilizados pelo município na compra de remédio que são distribuídos à população nos postos de 
saúde? Desse valor, quanto é oriunda de recursos da União, do Estado de Minas e do Município?
Presidente – “Coloco em votação os requerimentos apresentados. Solicito aos Vereadores que 
estejam de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimentos aprovados. Que sejam 
encaminhados aos destinatários”. Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda à leitura das 
INDICAÇÕES apresentadas nesta Casa”. ANDRÉ – leitura das indicações. INDICAÇÃO Nº. 
135/2024, o Vereador Adilson Carlos dos Santos ,que se subscreve solicita de Vossa Excelência 
que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando, de forma reiterada, conforme 
Indicação n.º 02 da Jovem Vereadora Ana Beatriz Melo Oliveira, participante da 37ª Edição do 
Câmara Jovem, para que seja vista a possibilidade de se realizar a fiscalização nas ações de 
médicos que atendem em setores públicos da cidade, principalmente no Materno Infantil, pois 
estão sendo realizados atendimentos aonde médicos quase não tocam nas crianças e são dados 
muitos diagnósticos errôneos. Também há reclamações sobre falta de remédios para 
distribuição. Segue em anexo, cópia da proposição apresentada pela Jovem Vereadora. 
INDICAÇÃO Nº. 136/2024, o Vereador Adilson Carlos dos Santos, que se subscreve solicita de 
Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando, de forma 
reiterada, conforme Indicação n.º 02 da Jovem Vereadora Anne Helloisy de A. Rodrigues, 
participante da 37ª Edição do Câmara Jovem, para que seja vista a possibilidade de se ativar a 
função de agendamento de consultas no aplicativo do Portal do Cidadão, pensando em facilitar 
para as pessoas que usam o sistema de Saúde. Segue em anexo, cópia da proposição 
apresentada pela Jovem Vereadora. INDICAÇÃO Nº. 137/2024, o Vereador Adilson Carlos dos 
Santos, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, indicando, de forma reiterada, conforme Indicação n.º 02 da Jovem Vereadora 
Kimberly Teodoro Ramos, participante da 37ª Edição do Câmara Jovem, para que seja vista a 
possibilidade de disponibilizar diariamente pediatras em todos os postos de saúde do município 
para que as crianças não sejam atendidas por clínicos gerais. Segue em anexo, cópia da 
proposição apresentada pela Jovem Vereadora. INDICAÇÃO Nº. 138/2024, o Vereador Luiz 
Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. 
Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja feita operação tapa buracos nos bairros Santa 
Bárbara e Portal do Sol. O asfalto se encontra em péssimas condições. INDICAÇÃO Nº. 139/2024, 
o Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se 
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja feita a manutenção frequente das 
estradas rurais que fazem parte da Rota da Capelas. INDICAÇÃO Nº. 141/2024, o Vereador Luiz 
Gustavo Gonçalves Xavier que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe 
do Executivo Municipal, indicando que sejam instaladas placas com o nome das ruas no bairro 
Alto da Serra. A Prefeitura gastou um alto valor com a compra de postes e placas, mas vários 
bairros do município não tiveram essas placas instaladas. INDICAÇÃO Nº. 142/2024, o Vereador 
Luiz Benedito Raimundo, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe 
do Executivo Municipal, indicando da mesma que seja vista a possibilidade de se fazer a 
operação tapa buraco entre as ruas Prof. Acyr da costa Pereira e a rua Prof. Elvira de Oliveira 
Ansani, próximo a chácara do Tavinho. INDICAÇÃO Nº. 143/2024, o Vereador Luiz Benedito 
Raimundo que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, indicando a mesma que seja vista a possibilidade de se fazer a operação tapa buraco 
na Rua dos Andes, usuários da via solicita tal melhoria. INDICAÇÃO Nº. 144/2024, o Vereador 
Luiz Benedito Raimundo que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe 
do Executivo Municipal, indicando a possibilidade de a Administração Municipal utilizar o valor 
que foi devolvido na última semana pela Câmara Municipal à Prefeitura, ou parte deste, para 
realizar a aquisição de medicamentos para as farmácias dos postos de saúde de nosso município. 
A população vem reclamando que vários tipos de medicamentos que são fornecidos de forma 
gratuita pelo SUS nas farmácias dos postos de saúde estão em falta, o que vem prejudicando o 
acesso fácil da população a esses medicamentos, a utilização de tais recursos para ampliar a 
oferta dos remédios mais básicos que normalmente são cedidos à população auxiliaria na 
solução de tal problema. Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda à leitura das MOÇÕES 
apresentadas nesta Casa”. ANDRÉ – leitura das moções. MOÇÃO N°. 056/2024, do vereador
Adilson Carlos dos Santos: Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de 
Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar Moção de 
Aplausos para o time do Vila Leite, pela conquista do título na Final da Copa Sabadão de Futebol 
Amador. MOÇÃO N°. 057/2024, do vereador Regis Basso Andrade: Venho por meio deste, como 
vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa 
de Leis, apresentar Moção de Aplausos ao Sr. Gabriel Carlin, por ter representado Andradas no 
Programa Master Chef que foi ao ar em rede nacional pela Rede Bandeirantes de Televisão no 
ano de 2021. Sua participação foi muito importante, deixando cada cidadão andradense muito
orgulhoso por ter levado o nome de Andradas para todo o Brasil. MOÇÃO N°. 058/2024, do 
vereador Regis Basso Andrade: Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de 
Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar Moção de 
Aplausos à Vinícola Casa Geraldo, pelos excelentes resultados obtidos na “2024 Decanter World 
Wine Awards”, sendo a vinícola brasileira mais premiada do Evento. Foram dois vinhos da Casa 
Geraldo com as maiores pontuações no concurso, sendo os grandes vencedores: Gran Reserva 
Colheita de Inverno Terroir Serra da Mantiqueira Syrah safra 2020 e Gran Reserva colheita de 
Inverno Terroir Serra da Mantiqueira Cabernet Franc safra 2020. Foram 4 vinhos que 
conquistaram medalha de prata em suas categorias e 8 vinhos medalhas de bronze, isso prova 
a excelência que nossa querida Andradas possui na produção de vinhos e em especial a Casa 
Geraldo, com seu padrão de excelência. Presidente – “Coloco em votação as moções 
apresentadas. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. 
Presidente – “Moções aprovadas. Que sejam encaminhadas aos destinatários”. Presidente –
“Declaro aberto o Pequeno Expediente, em que será conferido aos Vereadores inscritos, o 
tempo de até 05 (cinco) minutos para tratarem de assunto da Sessão. Lembrando que os 
Vereadores inscritos não podem ser interrompidos”. Presidente – Declaro aberto o Grande 
Expediente, em que será conferido aos Vereadores inscritos, o tempo de até 10 (dez) minutos 
para tratarem de qualquer assunto de interesse público”. Presidente – “Declaro encerrado o 
Expediente e aberta a Ordem do Dia, na qual iremos discutir e votar as seguintes matérias: 1-
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 15 de 2024. 2- Projeto de Lei Ordinária pelo 
Legislativo nº 16 de 2024. ADILSON – “Solicito que as matérias pautadas para a Ordem do Dia 
sejam discutidas e votadas em primeiro e segundo turnos nesta Sessão. ”Presidente – “Coloco 
em votação o requerimento verbal do Vereador. Solicito que os Vereadores que estejam de 
acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimento aprovado/rejeitado”. ANDRÉ: 1-
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 15 de 2024: "Atribui nome a UBS localizada no Bairro 
Recanto da Serra na rua Irmã Turgante Moretti, homenageando o "Dr. Sebastião Eduardo 
Borges”. Presidente – “Submeto em Primeira Discussão o Projeto de Lei Ordinária pelo 
Legislativo nº 15 de 2024. Presidente – “Submeto em Primeira Votação. Os Vereadores que 
estejam de acordo permaneçam sentados.” Presidente – “Submeto em Segunda Discussão o 
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 15 de 2024. Presidente – “Submeto em Segunda 
Votação. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados.” Presidente – “Anuncio 
que o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 15 de 2024 foi aprovado em Primeira e Segunda 
Votação por unanimidade.” ANDRÉ: 2- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 16 de 2024: 
“Atribui nome a UBS localizada no Bairro Jardim Rio Verde na Rua Benedita Barbosa dos Reis 
homenageando o "Dr. João Marques Barreiro". Presidente – “Submeto em Primeira Discussão o 
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 16 de 2024”. Presidente – “Submeto em Primeira 
Votação. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados.” Presidente – “Submeto 
em Segunda Discussão o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 16 de 2024. Presidente –
“Submeto em Segunda Votação. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados.”
LUIZINHO – “Anuncio que o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 16 de 2024 foi Aprovado 
em Primeira e Segunda Votação por unanimidade.” Presidente – “Não havendo mais nada a 
tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a Sessão”.

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