br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 1/2024

Tipo Veto parcial ou total
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaEncaminha Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 32/2024, de 06 de agosto de 2024, que “Atribui nome a Rotatória que dá acesso a Cafeeira Carvalho Lobo e Madeireira Portal do Sol, localizado na MG 455, km, 3,7, homenageando o Sr. Ernesto Barbosa Neto”.
native_id12603

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Proposição com veto total — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
RAZÕES DE VETO
Objeto: Autógrafo n.º 38/2024 (Projeto de Lei n.º 32/2024, pelo Legislativo).
Origem: Câmara Municipal de Andradas
Ementa: “Atribui nome a Rotatória que dá acesso a Cafeeira Carvalho Lobo e 
Madeireira Portal do Sol, localizado na MG 455, km, 3,7, homenageando o Sr. Ernesto 
Barbosa Neto”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas,
Ilustríssimos Vereadores,
Ao analisar o autógrafo de lei referenciado, pelo qual Vossas Excelências 
aprovaram a proposta do PL n.º 32/2024, pelo Legislativo, tenho que o mesmo deve ser 
vetado.
Diante de todo o exposto, a proposta se mostra inconstitucional por afronta 
aos princípios da legalidade e impessoalidade, em razão de o bem, ao qual pretende
atribuir nome é privado e sua construção não se encontra aprovado ou recebido junto ao 
Município, em clara ofensa ao artigo 37, da Constituição Federal. 
Assim, diante das considerações apresentadas e com os fundamentos no 
artigo 48, §1.º, da Lei Orgânica Municipal1
, sou levada a propor o veto total ao Projeto de 
Lei Ordinária n.º 32/2024, sendo que a presente peça contém minhas razões de veto e está 
sendo enviada por meio de ofício, com parecer jurídico, em estrita observância do prazo 
legal de 20 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto.
Andradas data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
1 Art. 48. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§1.º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data 
do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em 
escrutínio secreto.
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.10.02 13:49:48 
-03'00'


open original →