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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
RAZÕES DE VETO
Objeto: Autógrafo n.º 38/2024 (Projeto de Lei n.º 32/2024, pelo Legislativo).
Origem: Câmara Municipal de Andradas
Ementa: “Atribui nome a Rotatória que dá acesso a Cafeeira Carvalho Lobo e
Madeireira Portal do Sol, localizado na MG 455, km, 3,7, homenageando o Sr. Ernesto
Barbosa Neto”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas,
Ilustríssimos Vereadores,
Ao analisar o autógrafo de lei referenciado, pelo qual Vossas Excelências
aprovaram a proposta do PL n.º 32/2024, pelo Legislativo, tenho que o mesmo deve ser
vetado.
Diante de todo o exposto, a proposta se mostra inconstitucional por afronta
aos princípios da legalidade e impessoalidade, em razão de o bem, ao qual pretende
atribuir nome é privado e sua construção não se encontra aprovado ou recebido junto ao
Município, em clara ofensa ao artigo 37, da Constituição Federal.
Assim, diante das considerações apresentadas e com os fundamentos no
artigo 48, §1.º, da Lei Orgânica Municipal1
, sou levada a propor o veto total ao Projeto de
Lei Ordinária n.º 32/2024, sendo que a presente peça contém minhas razões de veto e está
sendo enviada por meio de ofício, com parecer jurídico, em estrita observância do prazo
legal de 20 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto.
Andradas data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
1 Art. 48. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§1.º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data
do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em
escrutínio secreto.
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.10.02 13:49:48
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