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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER DE REDAÇÃO FINAL, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO
EXECUTIVO N.º 16, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.024.
A presente redação final tem por objeto sobre O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 16, DE
27 DE SETEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional, referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de valores oriundos de
ANPP e ANPC."
Assim o projeto tramitou de forma regimental e atendeu todos os requisitos legais para
sua votação.
Câmara Municipal, 01 de outubro de 2024.
Jose Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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