br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 51/2024

Tipo Autógrafo
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaAutógrafo n.º 51/2024, referente à matéria aprovada em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de outubro de 2024, qual seja: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº 16/2024, que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de valores oriundos do ANPP e ANPC.”
native_id12625

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Norma sancionada/promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
AUTÓGRAFO Nº. 051/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 16/2024 de 27 de setembro de
2024.
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional,
referentes a valores recebidos no
Fundo Municipal de valores
oriundos de ANPP e ANPC.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
2.023), no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de recursos a serem
utilizados conforme artigo 43, 82.º, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 09
Subunidade: 01
Funcional programática: 12.361.2001.1005
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Construção/ Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades de Ensino Fundamental —
ODS-4-9
Fonte de recurso 1.749
Ficha 681
Valor: R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
2.023), no valor de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil de reais), de recursos
a serem utilizados conforme artigo 43, $2.º, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 10
Subunidade: 01
Funcional programática: 04.122.6009.1039
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Reforma/Ampliação de Prédios Municipais — ODS - 9
Fonte de recurso 1.749
Ficha 813
Valor: R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil de reais)
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
2.023), no valor de R$1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil de reais), de recursos a
serem utilizados conforme artigo 43, $2.º, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 09
Subunidade: 04
Funcional programática: 27.812.2002.1028
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Construção/Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação, Lazer — ODS 4-9 -
1
Fonte de recurso 1.571
Ficha 792
Valor: R$1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil de reais)
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 02 de outubro de 2024.
D
Y
LUIZ BEN, IMUNDO PAULO CESAR MOREIRA
Presidente Secretário

open original →