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materia nº 499/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 499 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaOfício n.º 622/2024/Gabinete do Prefeito - em atenção ao Ofício n.º 534/2024/Gabinete da Presidência, requerimento 172/2024 protocolado sob o número 11.279/2024 - solicito dilação de prazo
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 622/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas,07 de outubro de 2024.
Assunto: solicita
Senhor Presidente,
Reportando-me ao Ofício n.º 534/2024/Gabinete da
Presidência, de 18/09/2024, requerimento n.º 172/2024, da Vereadora Rozilda de
Campos Conti, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 11.279/2024,
solicito a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da
Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), para fornecer as informações a n. Edil.
Certa de poder contar com a compreensão de Vossa
Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração.
Respeitosamente,
Es
Margot Naparr.
'Preféi
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG.
1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(.:)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.

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