| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2024 |
| Date | 2024-10-10 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Oficio protocolizado sob nº 928/2024 enviado pelo Sr. Rodrigo Claudio dos Passos |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000 CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 OFÍCIO Nº. 582 / 2024 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA Andradas, 10 de outubro de 2024 Ao Ilmo. Sr., Rodrigo Claudio dos Passos Andradas — MG Assunto: Protocolo da Câmara Municipal de Andradas n.º 928/2024. Prezado Senhor, Venho por meio deste, como Presidente da Câmara Municipal de Andradas, em resposta ao ofício de vossa autoria, protocolizado nesta Casa de Leis sob o n.º 928/2024, prestar as seguintes informações: - Inicialmente, torna-se elementar esclarecer que a contratação de serviços especializados é uma prática comum entre os diversos entes federados, como municípios, estados e a própria União, refletindo uma necessidade estrutural no funcionamento das instituições públicas que tenham compromisso com a efetividade da política pública. Com efeito, os serviços especializados são de fundamental importância devido à crescente complexidade das políticas públicas que, cada vez mais, exigem conhecimento técnico aprofundado e abordagens interdisciplinares. Questões legislativas ligadas à saúde, educação, mobilidade urbana, e sustentabilidade, entre outras, envolvem fatores econômicos, sociais e ambientais que demandam expertise essa necessidade em prol de nossa população. é - Cumpre o registro de que esses profissionais complementam a capacidade técnica já existente, permitindo que os vereadores possam avaliar e decidir sobre matérias de alta complexidade com suporte adequado. - Há pelo menos 15 anos a Câmara Municipal sempre conta com uma Assessoria Jurídica especializada para auxiliar a Procuradoria Jurídica da Casa em assuntos que vierem a ser necessários de consulta, tendo sido contratado para esses fins outros escritórios de advocacia durante esse período; - Com relação aos outros itens questionados por Vossa Senhoria em seu ofício, por ser tratar de questões subjetivas, encaminho para sua própria avaliação, cópia digitalizada de alguns dos documentos presentes no processo licitatório n.º 10/2024 que visou a contratação de escritório de advocacia para serviços de assessoria jurídica, como: Pedido Inicial, Minicurriculo do Contratado, Parecer Jurídico favorável pela legalidade do processo licitatório adotado, Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Câmara e o contratado e, relatório de alguns dos serviços já prestados para esta Casa de Leis. - As documentações fornecidas em anexo a este ofício demonstrarão que a contratação da assessoria jurídica alvo de pedido de informações transcorreu totalmente dentro da legalidade, finalidade e transparência sob o rito administrativo que somos submetidos ao devido controle e fiscalização. - Dessa forma, a Câmara de Vereadores se alinha às boas práticas de governança pública, assegurando que suas ações sejam mais assertivas e eficientes, o que também contribui para a transparência, formação das políticas estruturantes e a legitimidade das decisões políticas tomadas em benefício da população andradense. Atenciosamente, ? LUIZ BENEDITO RAIMUNDO Presidente da Câmara Municipal de Andradas