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materia nº 582/2024

Tipo Ofício do Gabinete da Presidência
Número / Ano 582 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaEncaminha resposta ao Oficio protocolizado sob nº 928/2024 enviado pelo Sr. Rodrigo Claudio dos Passos
native_id12669

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
OFÍCIO Nº. 582 / 2024 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Andradas, 10 de outubro de 2024
Ao Ilmo. Sr.,
Rodrigo Claudio dos Passos
Andradas — MG
Assunto: Protocolo da Câmara Municipal de Andradas n.º 928/2024.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, como Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, em resposta ao ofício de vossa autoria, protocolizado nesta Casa de Leis sob o
n.º 928/2024, prestar as seguintes informações:
- Inicialmente, torna-se elementar esclarecer que a contratação de
serviços especializados é uma prática comum entre os diversos entes federados, como
municípios, estados e a própria União, refletindo uma necessidade estrutural no
funcionamento das instituições públicas que tenham compromisso com a efetividade da
política pública. Com efeito, os serviços especializados são de fundamental importância
devido à crescente complexidade das políticas públicas que, cada vez mais, exigem
conhecimento técnico aprofundado e abordagens interdisciplinares. Questões legislativas
ligadas à saúde, educação, mobilidade urbana, e sustentabilidade, entre outras, envolvem
fatores econômicos, sociais e ambientais que demandam expertise essa necessidade em
prol de nossa população. é
- Cumpre o registro de que esses profissionais complementam a
capacidade técnica já existente, permitindo que os vereadores possam avaliar e decidir
sobre matérias de alta complexidade com suporte adequado.
- Há pelo menos 15 anos a Câmara Municipal sempre conta com uma
Assessoria Jurídica especializada para auxiliar a Procuradoria Jurídica da Casa em
assuntos que vierem a ser necessários de consulta, tendo sido contratado para esses fins
outros escritórios de advocacia durante esse período;
- Com relação aos outros itens questionados por Vossa Senhoria em seu
ofício, por ser tratar de questões subjetivas, encaminho para sua própria avaliação, cópia
digitalizada de alguns dos documentos presentes no processo licitatório n.º 10/2024 que
visou a contratação de escritório de advocacia para serviços de assessoria jurídica, como:
Pedido Inicial, Minicurriculo do Contratado, Parecer Jurídico favorável pela legalidade
do processo licitatório adotado, Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Câmara
e o contratado e, relatório de alguns dos serviços já prestados para esta Casa de Leis.
- As documentações fornecidas em anexo a este ofício demonstrarão que
a contratação da assessoria jurídica alvo de pedido de informações transcorreu totalmente
dentro da legalidade, finalidade e transparência sob o rito administrativo que somos
submetidos ao devido controle e fiscalização.
- Dessa forma, a Câmara de Vereadores se alinha às boas práticas de
governança pública, assegurando que suas ações sejam mais assertivas e eficientes, o que
também contribui para a transparência, formação das políticas estruturantes e a
legitimidade das decisões políticas tomadas em benefício da população andradense.
Atenciosamente,
?
LUIZ BENEDITO RAIMUNDO
Presidente da Câmara Municipal de Andradas

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