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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
AUTÓGRAFO Nº. 057/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo nº 39/2024 de 26 de setembro de
2024.
"Atribui nome à Rua 07, localizada no bairro
Terra Nostra, homenageando o Sr. Raul Pastre”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Atribui nome à Rua 07, localizada no bairro Terra Nostra,
homenageando o Sr. Raul Pastre.
Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Andradas ficará encarregada de
providenciar as placas para sua localização.
Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 16 de outubro de 2024.
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LUIZ RAIMUNDO AULO CESAR MOREIRA
Presidente Secretário
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