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materia nº 28/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaREDAÇÃO DE ARQUIVAMENTO
native_id12760

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Proposição prejudicada — —
2024-11-01 Proposição prejudicada — NOME ATRIBUIDO EM RUA POR PROJETO DE LEO EM 2015.

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texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER DE REDAÇÃO FINAL, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO
LEGISLATIVO N. 238, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.024.
O presente Parecer de Redação Final, redigida e aprovada por esta Comissão de
Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal, tem por
objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 16 de setembro de 2024, de autoria do poder
legislativo local, que "Atribui nome a rua 07 localizada no Bairro Jardim Itália 02,
homenageando o Sr. Luiz Baliani."
O citado Projeto tramitou nesta Casa de Leis de forma regular, seguindo as normas
regimentais, chegando apto ao Plenário da Câmara Municipal de Andradas no dia 15 de
outubro de 2.024 para discussão e votação dos demais vereadores. Submetido em
discussão e votação o projeto foi aprovado por unanimidade. No momento seguinte, na
elaboração deste Parecer de Redação Final chegou ao conhecimento desta comissão
que já havia uma rua de mesmo nome, “Rua Luiz Baliani”, situada no bairro Vila
Camargo, o que inviabilizaria a sanção de norma legal atribuindo denominação de via
pública já existente.
Diante o exposto, mesmo com a aprovação do Projeto em Plenário pelos demais
vereadores, esta comissão decide pelo arquivamento do presente projeto sem a
elaboração de seu Autógrafo e o consequentemente encaminhamento à Chefe do Poder
Executivo para sua respectiva sanção, tendo em vista a clara ilegalidade percebida nesta
etapa processual, que deve ser sanada em tempo antes que se culmine na sanção do
referido projeto.
Nestes termos, é o que decidimos.
Câm icipal, 15 de outubro de 2024.
Ss Luiz G onçalves vier /
Jose Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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