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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar pelo Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024 que: "Altera o número da Lei Complementar que faz referência na Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de 2.019."
native_id12850

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — —
2024-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-07 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024
Altera o número da Lei 
Complementar que faz 
referência na Lei Complementar 
n.º 196, de 14 de outubro de 
2.019.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Na Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de 
2019, onde se lê Lei Complementar Municipal n.º 172, de 26 de agosto de 2016, leia￾se Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2.016.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de 
novembro de 2.024
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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