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Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024
Altera o número da Lei
Complementar que faz
referência na Lei Complementar
n.º 196, de 14 de outubro de
2.019.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Na Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de
2019, onde se lê Lei Complementar Municipal n.º 172, de 26 de agosto de 2016, leiase Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2.016.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de
novembro de 2.024
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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