Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 04, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminho a esta Egrégia Casa
Legislativa objetiva, apenas, a alteração do número da Lei Complementar n.º 172, de
26 de agosto de 2016, constante na Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de
2019, para Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2016.
Conforme é do conhecimento desta Casa Legislativa, a Lei
Complementar n.º 171, de 2016, dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da
Guarda Municipal de Andradas (GMA) e determina outras providências.
Referida Lei sofreu algumas alterações e algumas delas, pela
Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de 2019, que alterou o artigo 5º., inciso
XIV; artigo 6.º, inciso VI; artigo 7.º, inciso XVI; artigo 8.º, inciso IX e artigo 29,
inciso II, alínea “a”.
No entanto, constatou-se que a Lei Complementar n.º 196, de
2.019, deveria fazer referência as alterações da Lei Complementar n.º 171, de 2016 e
não da Lei Complementar n.º 172, de 26 de agosto de 2.016, pois essa regulamenta
sobre a reorganização do modelo de gestão para a Administração Pública Municipal
e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do poder Executivo.
Desta forma, verificado o equívoco na Lei Complementar n.º
196, de 2.019, faz-se necessário a alteração para que se possa proceder a compilação
que ocorrera na Lei Complementar n.º 171, de 2016.
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Portanto, na Lei Complementar n.º 196 de 2.019, onde se lê Lei
Complementar n.º 172, de 26 de agosto de 2.016, leia-se Lei Complementar n.º 171,
de 26 de agosto de 2.016.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, conto com
vosso precioso e necessário trabalho na aprovação deste projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal