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materia nº 24/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024 que: "Altera o número da Lei Complementar que faz referência na Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de 2.019."
native_id12851

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — —
2024-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-07 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 04, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminho a esta Egrégia Casa 
Legislativa objetiva, apenas, a alteração do número da Lei Complementar n.º 172, de 
26 de agosto de 2016, constante na Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de 
2019, para Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2016.
Conforme é do conhecimento desta Casa Legislativa, a Lei 
Complementar n.º 171, de 2016, dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da 
Guarda Municipal de Andradas (GMA) e determina outras providências.
Referida Lei sofreu algumas alterações e algumas delas, pela 
Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de 2019, que alterou o artigo 5º., inciso 
XIV; artigo 6.º, inciso VI; artigo 7.º, inciso XVI; artigo 8.º, inciso IX e artigo 29, 
inciso II, alínea “a”.
No entanto, constatou-se que a Lei Complementar n.º 196, de 
2.019, deveria fazer referência as alterações da Lei Complementar n.º 171, de 2016 e 
não da Lei Complementar n.º 172, de 26 de agosto de 2.016, pois essa regulamenta 
sobre a reorganização do modelo de gestão para a Administração Pública Municipal 
e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do poder Executivo.
Desta forma, verificado o equívoco na Lei Complementar n.º 
196, de 2.019, faz-se necessário a alteração para que se possa proceder a compilação 
que ocorrera na Lei Complementar n.º 171, de 2016.
Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Portanto, na Lei Complementar n.º 196 de 2.019, onde se lê Lei 
Complementar n.º 172, de 26 de agosto de 2.016, leia-se Lei Complementar n.º 171, 
de 26 de agosto de 2.016.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, conto com 
vosso precioso e necessário trabalho na aprovação deste projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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