Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 668/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 07 de novembro de 2.024
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
➢ Projeto de Lei Complementar n.º 04, de 07 de
novembro de 2024, que:
“Altera o número da Lei Complementar que faz referência
na Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de 2.019.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 10.690/2024, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.11.07 13:41:54 -03'00'
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Ofício n.º 75/2024
Andradas, 04 de setembro de 2024.
Assunto: envio de Minuta de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº
196, de 14 de outubro de 2019
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Por meio do presente, venho encaminhar minuta de projeto de lei
complementar, no intuito de alterar o número da Lei constante na Lei Complementar nº
196, de 14 de outubro de 2019.
A Lei Complementar nº 171, de 2016, dispõe sobre o Estatuto e
Regimento Interno da Guarda Municipal de Andradas (GMA) e determina outras
providências.
Referida Lei sofreu algumas alterações e algumas delas, pela Lei
Complementar nº 196, de 14 de outubro de 2019, que alterou o artigo 5º, inciso XIV;
artigo 6º, inciso VI; artigo 7º, inciso XVI; artigo 8º, inciso IX e artigo 29, inciso II, alínea
“a”.
No entanto, constatou-se que a Lei Complementar nº 196, de 2019,
deveria fazer referência as alterações da Lei Complementar nº 171, de 2016 e não da Lei
Complementar nº 172, de 26 de agosto de 2016, pois está regulamenta sobre a
reorganização do modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe
sobre a Estrutura Organizacional do poder Executivo.
Desta forma, verificado o equívoco na Lei Complementar nº 196,
de 2019, faz-se necessário a alteração para que possa proceder a compilação correra na
Lei Complementar nº 171, de 2016.
Portanto, na Lei Complementar nº 196, de 2019, onde se lê Lei
Complementar nº 172, de 26 de agosto de 2006, leia-se Lei Complementar nº 171, de 26
de agosto de 2016.
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Desta feita, renovando meus votos de elevada estima e singular
consideração, subscrevo-me.
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
Excelentíssima Senhora Prefeita
Margot Navarro Graziane Pioli
Paço Municipal
DANIELE
MONTEIRO
Assinado de forma
digital por DANIELE
MONTEIRO
Dados: 2024.09.04
13:56:02 -03'00'
Lei Complementar n.º 196/2019 – Página n.º 1
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LEI COMPLEMENTAR N.º 196
DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno
da Guarda Municipal de Andradas (GMA) e
determina outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 172, de 26
de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu dispositivo:
Art. 3º. À Guarda Municipal incumbe a preservação da
vida humana, a proteção dos logradouros públicos, dos
bens, instalações e serviços públicos municipais, bem como
a vigilância rural e a participação nas operações de Defesa
Civil, no âmbito de suas competências, além de outras
atribuições definidas em lei.
Art. 2º. O artigo 5º, inciso XIV da Lei Complementar Municipal
n.º 172, de 26 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Compete ao Comandante Geral e de Operação da
Guarda Municipal:
XIV – Coordenar as ações de Defesa Civil em conjunto
com o Supervisor da Defesa Civil.
Lei Complementar n.º 196/2019 – Página n.º 2
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Art. 3º. O artigo 6º, inciso VI da Lei Complementar Municipal n.º
172, de 26 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Compete ao Subcomandante da Guarda Municipal:
VI - ajudar o Comandante Operacional e o Supervisor de
Defesa Civil a coordenar a defesa civil municipal,
juntamente com o Secretário Municipal de Segurança
Pública e Defesa do Cidadão;
Art. 4º. O artigo 7º, inciso XVI da Lei Complementar Municipal
n.º 172, de 26 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Compete ao Inspetor:
XVI - atuar e coordenar as ações de socorro e proteção às
vítimas de calamidades públicas, participando das ações
em conjunto com a defesa civil;
Art. 5º. O artigo 8º, inciso IX da Lei Complementar Municipal n.º
172, de 26 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Compete ao Subinspetor:
IX - atuar nas ações de socorro e proteção às vítimas de
calamidades públicas, participando das ações em conjunto
com a defesa civil;
Art. 6º. O artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 172, de 26
de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão de alínea o) no inciso II:
Lei Complementar n.º 196/2019 – Página n.º 3
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Art. 29. Da Competência Geral e Especifica da Guarda
Municipal de Andradas:
II - São competências específicas dos guardas municipais,
respeitadas as competências dos órgãos federais e
estaduais:
o) exercer as competências de Defesa Civil que lhes forem
conferidas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de outubro
de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 196, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o número da Lei Complementar que faz
referência na Lei Complementar nº 196, de 14 de
outubro de 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º . Na Lei Complementar nº 196, de 14 de outubro de 2019, onde se lê
Lei Complememtar Municipal nº 172, de 26 de agosto de 2016, leia-se Lei Complementar nº
171, de 26 de agosto de 2016.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, ___ de _________________de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___DE
_____________DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa objetiva,
apenas, a alteração do número da Lei Complementar nº 172, de 26 de agosto de 2016,
constante na Lei Complementar nº 196, de 14 de outubro de 2019, para Lei Complementar nº
171, de 26 de agosto de 2016.
Conforme é do conhecimento desta Casa Legislativa, a Lei Complementar nº
171, de 2016, dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal de
Andradas (GMA) e determina outras providências.
Referida Lei sofreu algumas alterações e algumas delas, pela Lei
Complementar nº 196, de 14 de outubro de 2019, que alterou o artigo 5º, inciso XIV; artigo
6º, inciso VI; artigo 7º, inciso XVI; artigo 8º, inciso IX e artigo 29, inciso II, alínea “a”.
No entanto, constatou-se que a Lei Complementar nº 196, de 2019, deveria
fazer referência as alterações da Lei Complementar nº 171, de 2016 e não da Lei
Complementar nº 172, de 26 de agosto de 2016, pois está regulamenta sobre a reorganização
do modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do poder Executivo.
Desta forma, verificado o equívoco na Lei Complementar nº 196, de 2019, fazse necessário a alteração para que possa proceder a compilação correra na Lei Complementar
nº 171, de 2016.
Portanto, na Lei Complementar nº 196, de 2019, onde se lê Lei Complementar
nº 172, de 26 de agosto de 2006, leia-se Lei Complementar nº 171, de 26 de agosto de 2016.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Poder Executivo
Municipal, na pessoa da Sra. Prefeita, conta com seu precioso e necessário trabalho na
aprovação deste projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos ____dias do mês de _________________ de dois mil e
vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Processo n.º 10690/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei complementar apresentada
pela Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, 07 de novembro de 2.024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.11.07 13:40:47 -03'00'