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materia nº 534/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 534 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaOfício n.º 665/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício 584/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 181/2024 protocolado sob o número 12.394/2024.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042— CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 665/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, 05 de novembro de 2024
Assunto: informa
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 584/2024/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 181/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti,
protocolado nesta Prefeitura sob o n. 12.394/2024, informo que a solicitação foi
encaminhada à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer que exarou
parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em
plenário.
Respeitosamente,
Margot Nav Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
REQUERIMENTO Nº 181/2024
Andradas, 14 de outubro de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência,
que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações de qual
empresa presta serviços de transporte escolar dos alunos da pré-escola e ensino
fundamental, requer também cópia legível do contrato entre a empresa e a prefeitura.
ROZRIS do CAMPOS el
Vereadora
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro
Andradas — Minas Gerais
Telefone: (35)3731-2082
CEP:37795-000
educacao (Dandradas.mg.gov.br
PROCESSO: 12.394/2024
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal Andradas — Minas Gerais
Com meus cordiais cumprimentos venho através deste informar o que requer a nobre Edil
Rozilda de Campos Conti sobre qual empresa presta serviço de transporte para os alunos da rede
municipal de ensino.
Aproveito a oportunidade para agradecer a nobre Edil pelo requerimento.
Informo que alguns roteiros são realizados pelos carros e por motoristas da Prefeitura
Municipal e outros por empresas prestadoras desses serviços.
Segue anexo tabela das referidas empresas e suas referências de contratos.
Coloco-me à disposição maiores esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando os
votos de elevada estima e consideração.
Assinado digitalmente
Regina Aparecida Cavacini de Lima
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Assinado digitalmente por REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620, Data: 01/11/24 22:10 Página 5 de 206
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-
5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no
CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º
58, Jardim Bela Vista, neste município.
CONTRATADA:
ADEMIR SOARES MARTINS 58897496687, empresa com sede na Rua Sebastiao
Teodoro Rosa, n.º 95, Bairro Portal do Mantiqueira na cidade de Andradas, MG, inscrita
no CNPJ sob n.º 46.477.601/0001-90, neste ato, representado por RAFAEL MARTINS,
inscrito no CPF-MF sob n.º 110.399.706-80 e portador da cédula de identidade RG n.º
MG-16.094.007, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais;
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de
CONTRATANTE e ADEMIR SOARES MARTINS
58897496687 na condição de CONTRATADA, como
doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o
quanto substanciado nas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR AUTÔNOMO OU EMPRESA, QUE
POSSUAM VEÍCULO PRÓPRIO TIPO KOMBI VAN OU ÔNIBUS PARA
TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
CLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se pelo período de 30/05/2024 a 29/05/2025, o contrato celebrado em 14 de
julho de 2022, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações,
mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ITINERÁRIO
3.1. Para o itinerário n.º 18, o valor fixado é de R$ 3,91 (três reais e noventa e um
centavos) o quilômetro rodado.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O presente Termo de Aditamento Contratual passa a ser parte integrante do Contrato
de Prestação de Serviços, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo de Aditamento.
Andradas, 07 de maio de 2024.
efeita Municipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
Bia IR "a 5
RAFAEL MARTINS
Pela Contratada
ADEMIR SOARES MARTINS 58897496687
!
MARGOT N pia PIOLI,
TESTEMUNHAS:
Mm N
ANANDA c STINA CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117:241.246-41 CPF: 388.919.078-20
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 092/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato
representado pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI,
brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob
n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58,
Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de
Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo.
CONTRATADA:
ADEMIR SOARES MARTINS 58897496687, empresa com sede na Rua Sebastiao
Teodoro Rosa, n.º 95, Bairro Portal do Mantiqueira na cidade de Andradas, MG, inscrita no
CNPJ sob n.º 46.477.601/0001-90, neste ato, representado por RAFAEL MARTINS,
inscrito no CPF-MF sob n.º 110.399.706-80 e portador da cédula de identidade RG n.º MG-
16.094.007, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais;
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito,
os abaixo assinados e acima qualificados — o Município de
Andradas, na condição de CONTRATANTE, e ADEMIR
SOARES MARTINS 58897496687, na condição de
CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre
si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR AUTONÔMO OU EMPRESA, QUE
POSSUAM VEÍCULO PRÓPRIO TIPO KOMBI, VAN OU ONIBUS PARA
TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
2. Os CONTRATADOS obrigam-se a seguir rigorosamente todas as condições e
especificações técnicas dispostas no edital do pregão presencial nº 052/2022 e seus anexos, em
especial no Anexo I— Proposta Financeira e Termo de Referência, Anexo VII.
3. Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente da
CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA:
1. O Prazo para a Prestação dos Serviços é de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da o
lei. IE, Ó,
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
1. O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será de R$ 76.494,00
(setenta e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais), conforme proposta apresentada
na abertura do certame licitatório nº 092/2022, pregão 052/2022.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante
solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.
2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência
do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de
demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em
%) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo,
cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação
Orçamentária 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00, ficha 735 e 02.09.03.12.362.2001.
2050.3.3.90.39.00, ficha 813, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o
ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DOS SERVIÇOS:
6.1. EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS: A Empresa (pessoa jurídica) Prestadora de Serviços
deverá:
6.1.1. Ser contribuinte regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e no Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
6.1.2. Estar em dia com suas obrigações para com a Seguridade Social — INSS e com o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
6.1.3. Estar sempre em dia com os tributos federais, estaduais e municipais, bem como com os
tributos e contribuições incidentes sobre o veículo de sua propriedade, com o qual pretenda
participar do certame;
6.1.4. Ser proprietário de veículo tipo: ; ly
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a) VAN (capacidade de 15 à 20 lugares);
b) ONIBUS (capacidade mínima de 45 à 49 lugares), com o qual executará os serviços,
objeto do certame,
6.1.5. Os veículos objeto do certame deverão ter no máximo 20 (vinte) anos de
fabricação, com documentação em seu nome e em plena vigência;
6.1.6. Além do seguro obrigatório relativo ao exercício vigente, manter seguro destinado
aos passageiros transportados.
6.1.7. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual
deverá declarar que o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR,
mantendo-a permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos
por aquele órgão e com a legislação de trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA
ORIGINAL DA VISTORIA.
6.1.8. Apresentar no ato da entrega da planilha mensal de controle de kms percorridos o disco
do tacógrafo para conferência dos itinerários, ficando sujeito a aplicação de advertência em
caso de não apresentação.
6.1.9. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em
perfeitas condições de uso para segurança destes;
6.1.10. Uma vez contratada, prestar os serviços respeitando rigorosamente os horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para o transporte de
alunos, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e
aceito pela Administração;
6.1.11. Prestar os serviços em dias não letivos quando seja necessária a presença dos alunos na
escola, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
6.1.12. Designar para os serviços somente seus empregados que sejam motoristas possuidores
de curso para transporte de escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por
exemplo, pelo SEST/SENAT.
6.1.12.1. As empresas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT,
de seus empregados motoristas, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das
informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHs já constando a
realização do curso.
6.1.13. De acordo com a demanda das regiões atendidas por cada itinerário e tendo em vista a
vasta área rural do município bem como a incidência de mudança das famílias dentro deste ao
decorrer do ano letivo, o itinerário poderáser alterado diretamente pela Secretaria de Serviços /
Públicos e Transporte Interno desde que previamente informado ao prestador de serviço, (o)
visando atender a demanda dos alunos. 6;
CLAÚSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO: 9
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7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC)
em até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos serviços pelo setor requisitante, mediante
Nota Fiscal. de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento
vinculada a fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e
sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação,
não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
7.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO:
9.1. O serviço/fornecimento/entrega será fiscalizado por representantes da Administração, que
registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será
encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades
apontadas. As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de
Andradas/MG em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante
vencedora, no que concerne à execução do objeto deste.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO E SANÇÕES:
9.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a
adjudicatária se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. “q
9.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em
virtude da não aceitação da primeira convocada.
9.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,
pelo não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
9.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso
de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
9.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for
o caso, cobrados judicialmente.
9.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções: / 5
a) Advertência; - Q TEA,
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RAE RS
“Nara DAS
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
9.7. As sanções previstas no item 6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a
do item 6. alínea “b”.
9.8. As sanções previstas no item 6.alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de
atos ilícitos praticados.
9.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no
capítulo IV da Lei 8666/93 e alterações.
9.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações,
inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à
Administração.
9.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar
da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
9.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal
de Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas,
devidamente justificado.
9.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada;
ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar
ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal,
ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do )
Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem | / N
prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais. (AN
za
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9.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
9.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao
presente procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de
Andradas, desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às
disposições deste edital.
9.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
9.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
9.18. Complementam-se à essas cláusulas as descritas no item 9 do Anexo VII — Termo de
Referência
Dl
9.19. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e
prazos;
b) O cometimento reiterado de faltas na sua execução do transporte, anotado na forma do
parágrafo 1º do artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações;
e) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência
civil;
d) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que,
a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da a
execução do contrato.
9.20. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 16.18 alíneas “a” a “g”
anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de
sua responsabilidade por perdas e danos.
9.21. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a
seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a
supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
9.22. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita
e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
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CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS:
10.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da
contratada com o contratante.
10.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado
do contrato.
10.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver
prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do
disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS —
11.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06,
alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de
Preços na modalidade Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º
8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS ENCARGOS —
12.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços
objeto do presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação
Trabalhista que lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO —
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que
“a não consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 14 d Jul o 1 2022.
3)
RAZIANI PIOLI
refeita Municipal,
Pelo Contratante
Municí E de Andradas, MG
pe AR E s
RAFAEL MARTINS
Pelo Contratado
ADEMIR SOARES MARTINS 58897496687
&
BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES
CPF-MF nº 126.919.366-00
— Página —7 — Página 14 de 206
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 50/2023
PREGÃO PRESENCIAL N.º 026/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 04.982/2024
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-
5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no
CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º
58, Jardim Bela Vista, neste município.
CONTRATADA:
ADOLFO FRANCISCO TOGNOLO 75738325672, empresa com sede na Rua Carlos
Roberto Cazaroto, nº 166, Jardim Europa, nesta cidade e comarca de Andradas, MG,
inscrita no CNPJ-MF sob nº 23.677.062/0001-38, neste ato representada por ADOLFO
FRANCISCO TOGNOLO, inscrito no CPF-MF sob n.º 757.383.256-72 e portador da
cédula de identidade RG n.º 26.186.627-8, expedida pela SSP/MG;
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma
de direito, os abaixo assinados e acima qualificados —
Município de Andradas-MG, na condição de
CONTRATANTE, e ADOLFO FRANCISCO
TOGNOLO 75738325672, na condição de
CONTRATADO, resolvem prorrogar o Contrato
Original, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU
EMPRESAS, QUE POSSUAM VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN,
ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE
TRÂNSITO VIGENTE, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL,
FUNDAMENTAL E MÉDIO. cd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITAMENTO:
2.1. Considerando a solicitação da Gerente da Divisão Administrativa dos Serviços
Educacionais, Sra. Ivanisa Aparecida Rufino, na data de 19/04/2024, através do Processo
n. 04.982/2024, fica aditado o Pregão nº 026/2023 a partir da presente data, conforme
segue:
Itinerário Quantidade Quilometragem | Valor Unitário Valor Total
1 4.992 Km | R$ 3,85 R$ 19.219,20
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
3.1. O presente Termo de Aditamento do Valor Contratual passa a ser parte integrante do -
Contrato de Prestação de Serviços, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente,
em três vias, de igual teor e para um só efeito,
juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram
conhecer todas as Cláusulas do Contrato Original e
deste Termo Aditivo.
Andradas, 02 de maio de 2024.
Pelo Contratante
MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG
ADOLFO F CISCO TOGNOLO
Pela Contratada
ADOLFO FRANCISCO TOGNOLO 75738325672
TESTEMUNHAS:
a di Ú “in AR sum
AMANDA RISTINA CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117.241.246-41 CPF: 388.919.078-20
Página 17 de 206
s PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
alo Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
a, Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 50/2023
PREGÃO PRESENCIAL N.º 026/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 04.982/2024
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-
5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no
CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º
58, Jardim Bela Vista, neste município
CONTRATADA:
ADOLFO FRANCISCO TOGNOLO 75738325672, empresa com sede na Rua Carlos
Roberto Cazaroto, nº 166, Jardim Europa, nesta cidade e comarca de Andradas, MG,
inscrita no CNPJ-MF sob nº 23.677.062/0001-38, neste ato representada por ADOLFO
FRANCISCO TOGNOLO, inscrito no CPF-MF sob n.º 757.383.256-72 e portador da
cédula de identidade RG n.º 26.186.627-8, expedida pela SSP/MG;
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma
de direito, os abaixo assinados e acima qualificados —
Município de Andradas-MG, na condição de
CONTRATANTE, e ADOLFO FRANCISCO
TOGNOLO 75738325672, na condição de
CONTRATADO, resolvem prorrogar o Contrato
Original, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU
EMPRESAS, QUE POSSUAM VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN,
ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE
TRÂNSITO VIGENTE, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL,
FUNDAMENTAL E MÉDIO. !
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
E Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
4 À Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL:
1.1 Prorroga-se pelo período de 03/05/2024 a 02/05/2025, o contrato celebrado em 03 de
maio de 2023, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações,
mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ITINERÁRIO:
3.1. O valor fixado para o itinerário 03 está em R$ 6,47 (seis reais e quarenta e sete
centavos).
3.2. O valor fixado para o itinerário 11 está em R$ 3,85 (três reais e oitenta e cinco
centavos).
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
4.1. O presente Termo de Aditamento do Valor Contratual passa a ser parte integrante do
Contrato de Prestação de Serviços, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente,
em três vias, de igual teor e para um só efeito,
juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram
conhecer todas as Cláusulas do Contrato Original e
deste Termo Aditivo.
Andradas, 02 de maio de 2024.
y
MARGOT EIA. PIOLI
ta icipal
Pelo Contratante ind
MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG
ADOLFO FRANCISCO TOGNOLO
Pela Contratada
ADOLFO FRANCISCO TOGNOLO 75738325672
TESTEMUNHAS:
AMANDA CRISTINA CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117.241.246-41 CPF: 388.919.078-20
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho
Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua
Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e
portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo; neste município, na qualidade de Prefeita Municipal, nos termos
do art. 11, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, Decreto Municipal n.º 684, alterado pelo Decreto Municipal nº
2.007/19, doravante denominada CONTRATANTE, e ADOLFO FRANCISCO TOGNOLO
75738325672, empresa com sede na Rua Carlos Roberto Cazaroto, nº 166, Jardim Europa, nesta
cidade e comarca de Andradas, MG, inscrita no CNPJ-MF sob nº 23.677.062/0001-38, neste ato,
representada por ADOLFO FRANCISCO TOGNOLO, inscrito no CPF-MF sob n.º 757.383.256-
72 e portador da cédula de identidade RG n.º 26.186.627-8, expedida pela SSP/MG, doravante
denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato de fornecimento decorrente do
processo licitatório nº 050/2023, pregão presencial nº 026/2023, do tipo menor preço por lote e
em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, Decreto Federal nº
10.024/2019, observadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL A CONTRATAÇÃO
DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU EMPRESAS, QUE POSSUAM
VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, PARA
TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
1.2. A CONTRATADA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações
técnicas dispostas no edital do pregão presencial nº 026/2023 e seus anexos, em especial no Anexo
I— Proposta Financeira - e Termo de Referência, Anexo VII.
1.3. Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente da
CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA:
2.1. O Prazo para a Prestação dos Serviços é de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será de R$ 495.605,00
(quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e cinco reais), distribuídos da seguinte forma:
Itinerário | Qtde (km) Valor Unitário | Valor Total
03 48.300 R$ 6,47 | R$312.501,00 ã
|
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. ... . B
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[od | 47040 | R$ 3,85 R$ 181.404,00
| | | TOTAL R$ 495.605,00
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
4.1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante solicitação
da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na
forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.
4.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
4.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro
indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção dele, cabendo à CONTRATADA
o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
5.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação Orçamentária
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.39.00, ficha 811 e 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00,
ficha 721, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas
dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DAS EXIGÊNCIAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS:
6.1.1. A Empresa (pessoa jurídica) Prestadora de Serviços deverá:
6.1.1.1. Ser proprietário de veículo:
a) VAN (de no mínimo 15 lugares) ou KOMBI de 12 à 15 lugares para os itinerários 03 e 11;
6.1.1.2. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá declarar
que o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, mantendo-a
permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos por aquele órgão e
com a legislação de trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA
VISTORIA.
6.1.1.3. Será da responsabilidade da contratada a aquisição, instalação e manutenção do Sistema de
Monitoramento de Geoprocessamento via satélite (GPS) veicular, para monitoramento,
rastreamento e mapeamento do veículo;
6.1.1.4. APRESENTAR NO ATO DA ENTREGA DA PLANILHA MENSAL DE
CONTROLE DE KMS PERCORRIDOS O DISCO DO TACÓGRAFO PARA
pá
N
E“
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas()andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CONFERÊNCIA DOS ITINERÁRIOS, FICANDO SUJEITO A APLICAÇÃO DE
ADVERTÊNCIA EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO.
6.1.1.5. OS DOCUMENTOS DOS MONITORES DEVERÃO SER APRESENTADOS NO ATO
DE ASSINATURA DO CONTRATO;
6.1.1.6. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em perfeitas
condições de uso para segurança destes;
6.1.1.7. Uma vez contratada, prestar os serviços respeitando rigorosamente os horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para o transporte de alunos,
salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e aceito pela
Administração;
-— 6.1.1.8. Prestar os serviços em dia não letivo quando seja necessária a presença dos alunos na
escola, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
6.1.1.9. Designar para os serviços somente seus empregados que sejam motoristas possuidores de
curso para transporte de escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo,
pelo SEST/SENAT.
6.1.1.10. As empresas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, de
seus empregados motoristas, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das
informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHSs já constando a realização do
curso.
6.1.1.11. Além do seguro obrigatório relativo ao veículo no exercício vigente, seguro os
passageiros transportados.
6.1.1.12. O VENCEDOR DO CERTAME DEVERÁ APRESENTAR PARA CADA
e, ITINERÁRIO UM DETERMINADO VEÍCULO, COM NO MÁXIMO 18 (DEZOITO)
ANOS DE FABRICAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO EM SEU NOME, AS IDADES
MÁXIMAS DAS FROTAS SERÃO AFERIDAS MENSALMENTE, DURANTE A
EXECUÇÃO DO CONTRATO, FICANDO RESPONSÁVEL AINDA DE INFORMAR VIA
PROTOCOLO QUANDO DETERMINADO VEÍCULO POR ALGUM MOTIVO FOR
SUBSTITUÍDO E A JUSTIFICATIVA.
6.1.1.13. A(s) vencedor(as) deverá(ão), no ato da assinatura do contrato, apresentar a Cópia da
CTPS (do funcionário contratado); ou do Livro de Registro de Empregados; ou cópia do Contrato
de Prestação de Serviços, dos funcionários que irão prestar o serviço, por prazo determinado e com
firma reconhecida das partes, inclusive assinado pela licitante vencedora, salvo se o próprio
prestador do serviço for o motorista do veículo.
6.1.1.13.1. A documentação referida no subitem anterior somente será exigida quando da assinatura
do contrato.
6.1.1.13.2. Nos itinerários que preveem a existência de monitores será necessária a apresentação
dos documentos indicados no item 6.1.1.13, dentre outros que, porventura, vierem a serem
solicitados. O IX
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6.1.1.13. OS VENCEDORES DO CERTAME TERÃO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
CORRIDOS PARA A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, APÓS
SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA REQUISITANTE.
CLAÚSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em
até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos serviços pelo setor requisitante, mediante Nota
Fiscal. de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a
fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
7.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO
8.1. O serviço/fornecimento/entrega será fiscalizado por representantes da Administração, que
registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será
encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Andradas/MG em nada
restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à
execução do objeto deste.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO E SANÇÕES:
9.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
9.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
9.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
9.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
9.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o 1)
caso, cobrados judicialmente. / UN
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9.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 05 (cinco) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
»
9.7. As sanções previstas no item 9.6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do
item 9.6. alínea “b”.
9.8. As sanções previstas no item 9.6. alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
9.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV
da Lei 8666/93 e alterações.
9.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
9.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
9.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado.
9.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida
de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de
Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das
multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
| Cap
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasMandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
9.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
9.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde
que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste
edital.
9.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
9.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
9.18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) falir ou dissolver-se;
b) transferir, no todo ou em parte, o contrato e os direitos dele decorrentes;
e) prestar o serviço, com atraso superior ao prazo fixado na Nota de Empenho;
d) tornar-se inadimplente com relação a qualquer das condições do contrato;
e) O conhecimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da Contratada;
f) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das Licitações;
g) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do Contrato.
9.20. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
10.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada
com o contratante.
10.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e
supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do
contrato.
10.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver
prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do
disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
10.4. O fornecimento dos serviços que constituem objeto do presente contrato não poderá ser
subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Ú
DP SN
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11.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado
pelo Decreto Municipal nº 2007/19, a Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS ENCARGOS
12.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do
presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que
lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não
consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 03 de Maio de 2023.
MARGOT NAVARR ZIANI PIOLI
feita Municipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
ADOLFO FRANCISCO TOGNOLO
Pelo Contratado
ADOLFO FRANCISCO TOGNOLO 75738325672
PEREIRA BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES
F-MF n.º 1115.944.716-06 CPF-MPF nº 126.919.366-00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-
5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no
CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º
58, Jardim Bela Vista, neste município.
CONTRATADA:
ALBERTO MIRANDA NHOLA (3740081678, empresa com sede a Rua Teodoro
Higino Brandão, n.º 259, Vila Santo Afonso, nesta cidade de Andradas, MG, inscrita no
CNPJ sob n.º 23.793.453/0001-18 neste ato, representado por ALBERTO MIRANDA
NHOLA brasileiro, inscrito no CPF-MF sob n.º 037.400.816-78, portador da Cédula de
Identidade RG MG-7.521.400 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado
de Minas Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de
CONTRATANTE e ALBERTO MIRANDA NHOLA
03740081678 na condição de CONTRATADA, como
doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o
quanto substanciado nas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR AUTÔNOMO OU EMPRESA, QUE
POSSUAM VEÍCULO PRÓPRIO TIPO KOMBI, VAN OU ÔNIBUS PARA
TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
CLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 6)
2.1. Prorroga-se pelo período de 30/05/2024 a 29/05/2025, o contrato celebrado em 07 de
junho de 2022, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas
alterações, mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ITINERÁRIO
3.1. Para o itinerário n.º 19, o valor fixado é de R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete
centavos) o quilômetro rodado.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O presente Termo de Aditamento Contratual passa a ser parte integrante do Contrato
de Prestação de Serviços, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo de Aditamento.
Andradas, 07 de maio de 302
í
ZXIANI PIOLI,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
ma
ALBERTO NOR NHOLA
Pela Contratada
ALBERTO MIRANDA NHOLA 03740081678
TESTEMUNHAS:
|
AMANDA CRIS INA CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117.241.246-41 CPF: 388.919.078-20
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 092/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato
representado pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI,
brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob
n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58,
Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de
Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo;
CONTRATADA:
ALBERTO MIRANDA NHOLA 03740081678, empresa com sede a Rua Teodoro Higino
Brandão, n.º 259, Vila Santo Afonso, nesta cidade de Andradas, MG, inscrita no CNPJ sob
n.º 23.793.453/0001-18 neste ato, representado por ALBERTO MIRANDA NHOLA
brasileiro, inscrito no CPF-MF sob n.º 037.400.816-78, portador da Cédula de Identidade RG
MG-7.521.400 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os
abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas,
na condição de CONTRATANTE, e ALBERTO MIRANDA
NHOLA 03740081678, na condição de CONTRATADA, como
doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o
quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR AUTONÔMO OU EMPRESA, QUE
POSSUAM VEÍCULO PRÓPRIO TIPO KOMBI, VAN OU ONIBUS PARA
TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
2. Os CONTRATADOS obrigam-se a seguir rigorosamente todas as condições e
especificações técnicas dispostas no edital do pregão presencial nº 052/2022 e seus anexos, em
especial no Anexo I — Proposta Financeira e Termo de Referência, Anexo VII.
3. Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente da
CONTRATADA. N
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA: El
1. O Prazo para a Prestação dos Serviços é de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da
lei. J N ( )
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
1. O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será de R$ 138.600,00
(cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), conforme proposta apresentada na abertura do
certame licitatório nº 092/2022, pregão 052/2022.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante
solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, na forma do art. 65, IL “d” da Lei 8.666/93.
2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência
do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de
demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato. +
3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em
%) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo,
cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação
Orçamentária 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00, ficha 735 e 02.09.03.12.362.2001.
2050.3.3.90.39.00, ficha 813, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o
ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DOS SERVIÇOS:
6.1. EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS: A Empresa (pessoa jurídica) Prestadora de Serviços
deverá:
6.1.1, Ser contribuinte regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e no Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
6.1.2. Estar em dia com suas obrigações para com a Seguridade Social — INSS e com o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
6.1.3. Estar sempre em dia com os tributos federais, estaduais e municipais, bem como com os
tributos e contribuições incidentes sobre o veículo de sua propriedade, com o qual pretenda
participar do certame;
6.2.4. Ser proprietário de veículo tipo: Ó
a) Kombi e VAN (capacidade de 12 à 21 lugares); SN SS
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6.1.5. Os veículos objeto do certame deverão ter no máximo 20 (vinte) anos de
fabricação, com documentação em seu nome e em plena vigência;
6.1.6. Além do seguro obrigatório relativo ao exercício vigente, manter seguro destinado
aos passageiros transportados.
6.1.7. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual
deverá declarar que o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR,
mantendo-a permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos
por aquele órgão e com a legislação de trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA
ORIGINAL DA VISTORIA.
6.1.8. Apresentar no ato da entrega da planilha mensal de controle de kms percorridos o disco
do tacógrafo para conferência dos itinerários, ficando sujeito a aplicação de advertência em
caso de não apresentação.
6.1.9. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em
perfeitas condições de uso para segurança destes;
6.1.10. Uma vez contratada, prestar os serviços respeitando rigorosamente os horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para o transporte de
alunos, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e
aceito pela Administração;
6.1.11. Prestar os serviços em dias não letivos quando seja necessária a presença dos alunos na
escola, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
6.1.12. Designar para os serviços somente seus empregados que sejam motoristas possuidores
de curso para transporte de escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por
exemplo, pelo SEST/SENAT.
6.1.12.1. As empresas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT,
de seus empregados motoristas, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das
informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHs já constando a
realização do curso.
6.1.13. De acordo com a demanda das regiões atendidas por cada itinerário e tendo em vista a
vasta área rural do município bem como a incidência de mudança das famílias dentro deste ao
decorrer do ano letivo, o itinerário poderá ser alterado diretamente pela Secretaria de Serviços
Públicos e Transporte Interno desde que previamente informado ao prestador de serviço,
visando atender a demanda dos alunos.
CLAÚSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO:
7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC)
em até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos serviços pelo setor requisitante, mediante
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Nota Fiscal. de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento
vinculada a fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e
sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação,
não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
7.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO:
8.1. O serviço/fornecimento/entrega será fiscalizado por representantes da Administração, que
registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será
encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades
apontadas. As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de
Andradas/MG em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante
vencedora, no que concerne à execução do objeto deste.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO E SANÇÕES:
9.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a
adjudicatária se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
9.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em
virtude da não aceitação da primeira convocada.
9.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,
pelo não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
9.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso
de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
9.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for
o caso, cobrados judicialmente.
9.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores; Ay” NY ces
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e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
9.7. As sanções previstas no item 9.6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a
do item 9.6. alínea “b”.
9.8. As sanções previstas no item 9.6. alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de
atos ilícitos praticados.
9.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no
capítulo IV da Lei 8666/93 e alterações.
9.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações,
inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à
Administração.
9.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar
da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
9.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal
de Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas,
devidamente justificado.
9.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada;
ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar
ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal,
ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do
Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem
prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
9.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. E ) .
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9.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao
presente procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de
Andradas, desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às
disposições deste edital.
9.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
9.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
9.18. Complementam-se à essas cláusulas as descritas no item 9 do Anexo VII — Termo de
Referência
9.19. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
—
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e
prazos;
b) O cometimento reiterado de faltas na sua execução do transporte, anotado na forma do
parágrafo 1º do artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações;
e) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência
civil;
d) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que,
a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato.
-—
9.20. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 9.19 alíneas “a” a “e”
anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de
sua responsabilidade por perdas e danos.
9.21. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a
seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a
supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
9.22. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita
e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS:
10.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da
contratada com o contratante. mY
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10.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado
do contrato.
10.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver
prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do
disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06,
alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de
Preços na modalidade Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º
8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS ENCARGOS
12.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços
objeto do presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação
Trabalhista que lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que
não consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 07 de mi 2022.
MARGOT NAVA RAZIANI PIOLI
J Prefeita Municipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
Mb Md
ALBERTO MIRANDA NHOLA
Pela Contratada
ALBERTO MIRANDA NHOLA 03740081678
E)
BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES
CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 126.919.366-00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884,412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO EMERGENCIAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 50/2023
PREGAO PRESENCIAL Nº 026/2023
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato
representada pelo Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI,
brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º
271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela
Vista, neste município.
CONTRATADA:
AUTO VIAÇÃO LIDER BUS LTDA, empresa com sede na Rua Alcino Bretas de
Oliveira, nº 264, Garagem, Jardim Nova Andradas, nesta cidade e comarca de Andradas,
MG, inscrita no CNPJ-MF sob nº 17.888.905/0001-42, neste ato representada por MARCO
ANTONIO BURGUÊS, inscrito no CPF-MF sob n.º 846.508.006-25 e portador da cédula
de identidade RG n.º M-5.347.135, expedida pela SSP/MG.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os
abaixo assinados e acima qualificados — o MUNICÍPIO DE
ANDRADAS, na condição de CONTRATANTE e AUTO VIAÇÃO
LIDER BUS LTDA na condição de CONTRATADA, como doravante
denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto
substanciado nas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL A
CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU
EMPRESAS, QUE POSSUAM VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN,
ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE
TRÂNSITO VIGENTE, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO
INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REAJUSTE DOS ITENS
2.1. Considerando a solicitação da Gerente da Divisão Administrativa dos Serviços
Educacionais, Sra. Ivanisa Aparecida Rufino, na data de 29/02/2024, fica aditado a Processo N
Licitatório nº 050/2023 a partir da presente data, conforme segue:
Itinerário Quantidade de Quilometragem | Valor Unitário Valor Total
10 2.561 R$ 6,50 R$ 16.646,50 (O
28 9.741 R$ 9,00 R$ 87.669,00 a
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1.724 | R$ 9,00 [ R$ 15.516,00
31 1.391 R$ 9,32 R$ 12.964,12
[oa 5.140 R$800 | R$45.746,00
42 4.710 | R$ 9,00 | R$ 42.390,00
E TOTAL R$ 220.931,62
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
3.1 O presente Termo de Aditamento do Valor Contratual passa a ser parte integrante Do
Processo mencionado, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as hn
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo de Aditamento.
Andradas, 01 de março de 2024.
)
MARGOT NAV. dis PIOLI
refeita Muniçipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
MARCO ANTONIO BURGUÊS
Pela Contratada a,
AUTO VIAÇÃO LIDER BUS LTDA
TESTEMUNHAS:
NoNVU
AMANDA CRISTINA CARLIN BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES
CPF: 117.241.246-41 CPF: 126.919.366-00
2
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SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 50/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta
cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-
000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representada pela Prefeita Municipal,
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de
identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
inscrito no CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58,
Jardim Bela Vista, neste município.
CONTRATADA:
AUTO VIAÇÃO LÍDER BUS LTDA, empresa com sede na Rua Alcino Bretas de Oliveira, nº 264,
Garagem, Jardim Nova Andradas, nesta cidade e comarca de Andradas, MG, inscrita no CNPJ-MF sob nº
17.888.905/0001-42, neste ato representada por MARCO ANTONIO BURGUÊS, inscrito no CPF-MF
sob n.º 846.508.006-25 e portador da cédula de identidade RG n.º M-5.347.135, expedida pela SSP/MG.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo
assinados e acima qualificados — o MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição
de CONTRATANTE e AUTO VIAÇÃO LÍDER BUS LTDA na condição de
CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e
contratados, o quanto substanciado nas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1:l; CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU EMPRESAS, QUE
POSSUAM VEICULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, PARA TRANSPORTE
DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
CLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se pelo período de 03/05/2024 a 02/05/2025, o contrato celebrado em 05 de maio de 2023,
nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, mantendo as demais cláusulas
do contrato original em vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ITINERÁRIO
3.1. Para o itinerário n.º 07, o valor fixado é de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos) o quilômetro
rodado.
3.2. Para o itinerário n.º 10, o valor fixado é de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) o quilômetro
rodado.
—— = —— o] .
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3.3. Para o itinerário n.º 12, o valor fixado é de R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos) o
quilômetro rodado.
3.4. Para o itinerário n.º 17, o valor fixado é de R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) o
quilômetro rodado.
3.5. Para o itinerário n.º 28, o valor fixado é de R$ 9,00 (nove reais) o quilômetro rodado.
3.6. Para o itinerário n.º 29, o valor fixado é de R$ 9,00 (nove reais) o quilômetro rodado.
3.7. Para o itinerário n.º 31, o valor fixado é de R$ 9,32 (nove reais e trinta e dois centavos) o
quilômetro rodado.
3.8. Para o itinerário n.º 41, o valor fixado é de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) 0 quilômetro
rodado.
3.9. Para o itinerário n.º 42, o valor fixado é de R$ 9,00 (nove reais) o quilômetro rodado.
3.10. Para o itinerário n.º 43, o valor fixado é de R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos) o quilômetro
rodado.
3.11. Para o itinerário n.º 44, o valor fixado é de R$ 8,65 (oito reais e sessenta e cinco centavos) o
quilômetro rodado.
3.12. Para o itinerário n.º 45, o valor fixado é de R$ 10,00 (dez reais) o quilômetro rodado.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O presente Termo de Aditamento Contratual passa a ser parte integrante do Contrato de Prestação de
Serviços, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e
para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer
todas as Cláusulas do Contrato Original e deste Termo de Aditamento.
Andradas, 07 de maio de 2024.
Município de Andradas, MG
MARCO ANTONIO BURGUÊS
Pela Contratada
AUTO VIAÇÃO LÍDER BUS LTDA
TESTEMUNHAS: « E
AMANDA INA CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117.241.246-41 CPF: 388.919.078-20
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho
Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua
Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e
portadora da Cédula de Identidade nº RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo; neste município, na qualidade de Prefeita Municipal, nos termos
do art. 11, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, Decreto Municipal n.º 684, alterado pelo Decreto Municipal nº
2.007/19, doravante denominada CONTRATANTE, e AUTO VIAÇÃO LÍDER BUS LTDA,
empresa com sede na Rua Alcino Bretas de Oliveira, nº 264, Garagem, Jardim Nova Andradas,
nesta cidade e comarca de Andradas, MG, inscrita no CNPJ-MF sob nº 17.888.905/0001-42, neste
ato representada por MARCO ANTÔNIO BURGUÊS, inscrito no CPF-MF sob n.º 846.508.006-
25 e portador da cédula de identidade RG nº M-5.347.135, expedida pela SSP/MG, doravante
denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato de fornecimento decorrente do
processo licitatório nº 050/2023, pregão presencial nº 026/2023, do tipo menor preço por lote e
em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, Decreto Federal nº
10.024/2019, observadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL A CONTRATAÇÃO
DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU EMPRESAS, QUE POSSUAM
VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, PARA
TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
1.2. Os CONTRATADOS obrigam-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações
técnicas dispostas no edital do pregão presencial nº 026/2023 e seus anexos, em especial no Anexo
1- Proposta Financeira - e Termo de Referência, Anexo VII.
1.3. Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente da
CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA:
2.1. O Prazo para a Prestação dos Serviços é de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será de R$ 2.171.284,50 (dois
milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos),
distribuídos da seguinte forma:
Itinerário | Qtde (km) Valor Unitário Valor Total |
Lo 3a 19.950 | R$ 9,32 R$ 185.934,00
41 37.800 R$ 8,90 R$ 336.420,00
ne
A
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42 | 31500 | R$90 | | R$283500,00
28 | 23100 R$ 9,00 | R$ 207.900,00
43 8.400 R$ 10,30 R$ 86.520,00
| 29 | 21000 | R$ 9,00 [ R$ 189.000,00
45 58.800 R$ 10,00 R$ 58.800,00
[17 | 3360 | — R$373 RS 125.328,00. |
07 39.900 R$ 3,70 R$ 147.630,00
2 | 38850 | R$375 [R$ 145.687,50. |
10 31.500 R$ 6,50 | R$ 204.750,00
44 23.100 | R$ 8,65 R$ 199.815,00 |
TOTAL | R$2.171.284,50
CLÁUSULA QUARTA — DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
4.1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante solicitação
da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na
forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.
4.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
4.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro
indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção dele, cabendo à CONTRATADA
O requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
5.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação Orçamentária
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.39.00, ficha 811 e 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00,
ficha 721, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas
dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DAS EXIGÊNCIAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS:
6.1.1. A Empresa (pessoa jurídica) Prestadora de Serviços deverá:
6.1.1.1. Ser proprietário de veículo:
a) VAN (de no mínimo 15 lugares) ou KOMBI de 12 à 15 lugares para os itinerários 07, 10, 12.
b) VAN de no mínimo 15 lugares para o itinerário 17.
c) ÔNIBUS (capacidade mínima de 29 a 49 lugares) para os itinerários 41 e 42.
d) ÔNIBUS (capacidade de 45 a 49 lugares) para os itinerários 28 e 43 (com monitor) - LOTE 1
e) ÔNIBUS (capacidade de 45 a 49 lugares) para os itinerários 29 e 45 (com monitor) - LOTE 2
y
N
o!
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f) ÔNIBUS (capacidade mínima de 45 a 49 lugares) para o itinerário 31.
£g) MICROONIBUS (capacidade de 21 a 29 lugares) para o itinerário 44.
6.1.1.2. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá declarar
que o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, mantendo-a
permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos por aquele órgão e
com a legislação de trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA
VISTORIA.
6.1.1.3. Será da responsabilidade da contratada a aquisição, instalação e manutenção do Sistema de
Monitoramento de Geoprocessamento via satélite (GPS) veicular, para monitoramento,
rastreamento e mapeamento do veículo;
6.1.1.4. APRESENTAR NO ATO DA ENTREGA DA PLANILHA MENSAL DE
CONTROLE DE KMS PERCORRIDOS O DISCO DO TACÓGRAFO PARA
CONFERÊNCIA DOS ITINERÁRIOS, FICANDO SUJEITO A APLICAÇÃO DE
ADVERTÊNCIA EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO.
6.1.1.5. OS DOCUMENTOS DOS MONITORES DEVERÃO SER APRESENTADOS NO ATO
DE ASSINATURA DO CONTRATO;
6.1.1.6. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em perfeitas
condições de uso para segurança destes;
6.1.1.7. Uma vez contratada, prestar os serviços respeitando rigorosamente os horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para o transporte de alunos,
salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e aceito pela
Administração;
6.1.1.8. Prestar os serviços em dia não letivo quando seja necessária a presença dos alunos na
escola, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
6.1.1.9. Designar para os serviços somente seus empregados que sejam motoristas possuidores de
curso para transporte de escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo,
pelo SEST/SENAT.
6.1.1.10, As empresas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, de
seus empregados motoristas, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das
informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHs já constando a realização do
curso.
6.1.1.11. Além do seguro obrigatório relativo ao veículo no exercício vigente, seguro os
passageiros transportados.
6.1.1.12. O VENCEDOR DO CERTAME DEVERÁ APRESENTAR PARA CADA
ITINERÁRIO UM DETERMINADO VEÍCULO, COM NO MÁXIMO 18 (DEZOITO)
ANOS DE FABRICAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO EM SEU NOME, AS IDADES
MÁXIMAS DAS FROTAS SERÃO AFERIDAS MENSALMENTE, DURANTE A
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EXECUÇÃO DO CONTRATO, FICANDO RESPONSÁVEL AINDA DE INFORMAR VIA
PROTOCOLO QUANDO DETERMINADO VEÍCULO POR ALGUM MOTIVO FOR
SUBSTITUÍDO E A JUSTIFICATIVA.
6.1.1.13. A(s) vencedor(as) deverá(ão), no ato da assinatura do contrato, apresentar a Cópia da
CTPS (do funcionário contratado); ou do Livro de Registro de Empregados; ou cópia do Contrato
de Prestação de Serviços, dos funcionários que irão prestar o serviço, por prazo determinado e com
firma reconhecida das partes, inclusive assinado pela licitante vencedora, salvo se o próprio
prestador do serviço for o motorista do veículo.
6.1.1.13.1. A documentação referida no subitem anterior somente será exigida quando da assinatura
do contrato.
6.1.1.13.2. Nos itinerários que preveem a existência de monitores será necessária a apresentação
dos documentos indicados no item 6.2.1.13, dentre outros que, porventura, vierem a serem
solicitados.
6.2.1.13. OS VENCEDORES DO CERTAME TERÃO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
CORRIDOS PARA A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, APÓS
SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA REQUISITANTE.
CLAÚSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em
até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos serviços pelo setor requisitante, mediante Nota
Fiscal. de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a
fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”,
7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
7.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO
8.1. O serviço/fornecimento/entrega será fiscalizado por representantes da Administração, que
registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será
encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Andradas/MG em nada
restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à
execução do objeto deste.
A
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CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO E SANÇÕES:
9.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
9.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
9.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
9.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
9.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
9.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 05 (cinco) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
ce
9.7. As sanções previstas no item 9.6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do
item 9.6. alínea “b”.
9.8. As sanções previstas no item 9.6. alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
9.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV
da Lei 8666/93 e alterações.
9.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
JJ
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9.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
9.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado.
9.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida
de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de
Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das
multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
9.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
9.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde
que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste
edital.
9.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
9.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
9.18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) falir ou dissolver-se;
b) transferir, no todo ou em parte, o contrato e os direitos dele decorrentes;
c) prestar o serviço, com atraso superior ao prazo fixado na Nota de Empenho;
d) tornar-se inadimplente com relação a qualquer das condições do contrato;
e) O conhecimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da Contratada;
f) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das Licitações;
g) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do Contrato.
9.20. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
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10.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada
com o contratante.
10.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e
supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do
contrato.
10.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver
prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do
disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
10.4. O fornecimento dos serviços que constituem objeto do presente contrato não poderá ser
subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado
pelo Decreto Municipal nº 2007/19, a Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS ENCARGOS
12.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do
presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que
lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não
consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 05 de Maio de 2023
MARGOT N
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
ES
MARCO ANTÔNIO BURGUÊS
Pelo Contratado
AUTO VIAÇÃO LÍDER BUS LTDA
PEREIRA BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES
PF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 126.919.366-00
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SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-
5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no
CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º
58, Jardim Bela Vista, neste município.
CONTRATADA:
AUTO VIAÇÃO 19 ANDRADAS LTDA, com sede à Rua E, n.º 15, Jardim São
Domingos, nesta cidade e comarca de Andradas, MG, inscrita no CNPJ sob n.º
09.181.948/0001-65, e Inscrição Estadual n.º 003098636.00-15 neste ato representada por
ROMUALDO TAVARES DE ALMEIDA NETO, inscrito no CPF-MF sob n.º
380.811.698-65 e portador da cédula de identidade RG n.º 45190716, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de
CONTRATANTE e AUTO VIAÇÃO 19 ANDRADAS
LTDA, na condição de CONTRATADA, como
doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e
contratados, o quanto substanciado nas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL A
CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU
EMPRESAS, QUE POSSUAM VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN,
ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE
TRÂNSITO VIGENTE, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO
INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO. (
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CLAUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se pelo período de 01/07/2024 a 31/12/2024, o contrato celebrado em 05 de
maio de 2023, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações,
mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA JUSTIFICATIVA DA RENOVAÇÃO
3.1. Esta prorrogação se deu, haja vista a solicitação da Sra. Ivanisa Aparecida Rufino,
Gerente da Divisão de Administração dos Serviços Educacionais, encaminhada via e-mail
à Seção de Contratos e Convênios.
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR DO ITINERÁRIO
-
4.1. Para o itinerário n.º 39, o valor fixado é de R$ 9,33 (nove reais e trinta e três
centavos) o quilômetro rodado.
CLÁUSULA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. O presente Termo de Aditamento Contratual passa a ser parte integrante do Contrato
de Prestação de Serviços, permanecendo inalteradas as suas demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente,
em duas vias, de igual teor e para um só efeito,
juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram
conhecer todas as Cláusulas do Contrato Original e deste
Termo de Aditamento.
o
Prefeita Municipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
OMUALDO TAVARES DE ALMEIDA NETO,
Pela Contratada
AUTO VIAÇÃO 19 ANDRADAS LTDA
TESTEMUNHAS:
)
AMANBA QRÍSTINA CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117.241.246-41 CPF: 388.919.078-20
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho
Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua
Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e
portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo; neste município, na qualidade de Prefeita Municipal, nos termos
do art. 11, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, Decreto Municipal n.º 684, alterado pelo Decreto Municipal nº
2.007/19, doravante denominada CONTRATANTE, e AUTO VIAÇÃO 19 ANDRADAS LTDA,
com sede à Rua E, n.º 15, Jardim São Domingos, nesta cidade e comarca de Andradas, MG, inscrita
no CNPJ sob n.º 09.181.948/0001-65, e Inscrição Estadual n.º 003098636.00-15 neste ato
representada por ROMUALDO TAVARES DE ALMEIDA NETO, inscrito no CPF-MF sob n.º
380.811.698-65 e portador da cédula de identidade RG n.º 45190716, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, doravante denominada CONTRATADA, celebram o
presente contrato de fornecimento decorrente do processo licitatório nº 050/2023, pregão
presencial nº 026/2023, do tipo menor preço por lote e em conformidade com o disposto nas
Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, observadas as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL A CONTRATAÇÃO
DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU EMPRESAS, QUE POSSUAM
VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, PARA
TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
1.2. A CONTRATADA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações
técnicas dispostas no edital do pregão presencial nº 026/2023 e seus anexos, em especial no Anexo
I— Proposta Financeira - e Termo de Referência, Anexo VII.
1.3. Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente da
CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA:
2.1. O Prazo para a Prestação dos Serviços é de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será de R$ 352.674,00
(trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais), distribuídos da seguinte
forma:
N
ON
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. ... B .
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Itinerário Qtde (km) Valor Unitário Valor Total
39 37.800 R$ 9,33 R$ 352.674,00
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
4.1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante solicitação
da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na
forma do art. 65, IT “d” da Lei 8.666/93.
4.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
4.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro
indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção dele, cabendo à CONTRATADA
o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
5.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação Orçamentária
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.39.00, ficha 811 e 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00,
ficha 721, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas
dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DAS EXIGÊNCIAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS:
6.1.1. A Empresa (pessoa jurídica) Prestadora de Serviços deverá:
6.1.1.1. Ser proprietário de veículo:
a) ÔNIBUS (capacidade mínima de 49 lugares) para o itincrário 39: SÃO TRÊS VEÍCULOS DE
49 LUGARES CADA, RODANDO NO MESMO HORÁRIO, COM MONITORES;
6.1.1.2. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá declarar
que o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, mantendo-a
permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos por aquele órgão e
com a legislação de trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA
VISTORIA.
6.1.1.3. Será da responsabilidade da contratada a aquisição, instalação e manutenção do Sistema de
Monitoramento de Geoprocessamento via satélite (GPS) veicular, para monitoramento,
rastreamento e mapeamento do veículo;
6.1.1.4. APRESENTAR NO ATO DA ENTREGA DA PLANILHA MENSAL DE
CONTROLE DE KMS PERCORRIDOS O DISCO DO TACÓGRAFO PARA
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CONFERÊNCIA DOS ITINERÁRIOS, FICANDO SUJEITO A APLICAÇÃO DE
ADVERTÊNCIA EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO.
6.1.1.5. OS DOCUMENTOS DOS MONITORES DEVERÃO SER APRESENTADOS NO ATO
DE ASSINATURA DO CONTRATO;
6.1.1.6. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em perfeitas
condições de uso para segurança destes;
6.1.1.7. Uma vez contratada, prestar os serviços respeitando rigorosamente os horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para o transporte de alunos,
salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e aceito pela
Administração;
6.1.1.8. Prestar os serviços em dia não letivo quando seja necessária a presença dos alunos na
escola, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
6.1.1.9. Designar para os serviços somente seus empregados que sejam motoristas possuidores de
curso para transporte de escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo,
pelo SEST/SENAT.
6.1.1.10. As empresas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, de
seus empregados motoristas, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das
informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHSs já constando a realização do
curso.
6.1.1.11. Além do seguro obrigatório relativo ao veículo no exercício vigente, seguro os
passageiros transportados.
6.1.1.122 O VENCEDOR DO CERTAME DEVERÁ APRESENTAR PARA CADA
ITINERÁRIO UM DETERMINADO VEÍCULO, COM NO MÁXIMO 18 (DEZOITO)
ANOS DE FABRICAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO EM SEU NOME, AS IDADES
MÁXIMAS DAS FROTAS SERÃO AFERIDAS MENSALMENTE, DURANTE A
EXECUÇÃO DO CONTRATO, FICANDO RESPONSÁVEL AINDA DE INFORMAR VIA
PROTOCOLO QUANDO DETERMINADO VEÍCULO POR ALGUM MOTIVO FOR
SUBSTITUÍDO E A JUSTIFICATIVA.
6.1.1.13. A(s) vencedor(as) deverá(ão), no ato da assinatura do contrato, apresentar a Cópia da
CTPS (do funcionário contratado); ou do Livro de Registro de Empregados; ou cópia do Contrato
de Prestação de Serviços, dos funcionários que irão prestar o serviço, por prazo determinado e com
firma reconhecida das partes, inclusive assinado pela licitante vencedora, salvo se o próprio
prestador do serviço for o motorista do veículo.
6.1.1.13.1. A documentação referida no subitem anterior somente será exigida quando da assinatura
do contrato.
6.1.1.13.2. Nos itinerários que preveem a existência de monitores será necessária a apresentação
dos documentos indicados no item 6.1.1.13, dentre outros que, porventura, vierem a serem
solicitados.
A)
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6.1.1.13. OS VENCEDORES DO CERTAME TERÃO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
CORRIDOS PARA A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, APOS
SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA REQUISITANTE.
CLAUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em
até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos serviços pelo setor requisitante, mediante Nota
Fiscal. de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a
fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
7.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO
8.1. O serviço/fornecimento/entrega será fiscalizado por representantes da Administração, que
registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será
encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Andradas/MG em nada
restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à
execução do objeto deste.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO E SANÇÕES:
9.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
9.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
9.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
9.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
9.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
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9.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 05 (cinco) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
9.7. As sanções previstas no item 9.6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do
item 9.6. alínea “b”.
9.8. As sanções previstas no item 9.6. alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
9.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV
da Lei 8666/93 e alterações.
9.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
9.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
9.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado.
9.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida
de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de
A
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Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das
multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
9.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
9.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde
que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste
edital.
9.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
9.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
9.18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) falir ou dissolver-se;
b) transferir, no todo ou em parte, o contrato e os direitos dele decorrentes;
c) prestar o serviço, com atraso superior ao prazo fixado na Nota de Empenho;
d) tornar-se inadimplente com relação a qualquer das condições do contrato;
e) O conhecimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da Contratada;
f) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das Licitações;
g) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do Contrato.
9.20. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
10.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada
com o contratante.
10.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e
supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do
contrato.
10.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver
prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do
disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
10.4. O fornecimento dos serviços que constituem objeto do presente contrato não poderá ser
subcontratado.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado
pelo Decreto Municipal nº 2007/19, a Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS ENCARGOS
12.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do
presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que
lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não
consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 05 de Maio de 2023.
Nos 0 pm |
MARGOT N vaRiko JANI PIOLI
refeita Municipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
ROMUALDO TAVARES | Assinado de forma digital por
DE ALMEIDA ALMEIDA NETO 38081 163865
NETO:38081169865 Dados: 2023.05.11 22:24:47 -03'00'
ROMUALDO TAVARES DE ALMEIDA NETO
Pelo Contratado
AUTO VIAÇÃO 19 ANDRADAS LTDA
PEREIRA BEATRIZ CAR HO GONÇALVES
CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 126.919.366-00
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SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-
5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no
CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º
58, Jardim Bela Vista, neste município.
CONTRATADA:
MARCILIO TORRES, residente e domiciliado à Rua João Cassimiro, n.º 169, Vila
Euclides, na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais, portador da Cédula de
Identidade n.º 15.690.318 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, inscrito no CPF-MF sob n.º 523.524.556-34.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de
CONTRATANTE e MARCILIO TORRES na condição de
CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre
si, justos e contratados, o quanto substanciado nas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
e CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR AUTÔNOMO OU EMPRESA, QUE
POSSUAM VEÍCULO PRÓPRIO TIPO KOMBI, VAN OU ÔNIBUS PARA
TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
CLAUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se pelo período de 30/05/2024 a 29/05/2025, o contrato celebrado em 07 de
junho de 2022, retroagindo seus efeitos a 07/06/2023, nos termos do artigo 57, inciso II
da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, mantendo as demais cláusulas do contrato
original em vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ITINERÁRIO
3.1. Para o itinerário n.º 40, o valor fixado é de R$ 2,78 (dois reais e setenta e oito
centavos) o quilômetro rodado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS É
q)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O presente Termo de Aditamento Contratual passa a ser parte integrante do Contrato
de Prestação de Serviços, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo de Aditamento.
Andradas, 07 de maio de 2024. ,
'
I PIOLI,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
Monulio Cp
MARCILIO TORRES
Pelo Contratado
TESTEMUNHAS:
h " o
AMANDA É ISTÍNA CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117.241.246-41 CPF: 388.919.078-20
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 092/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato
representado pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI,
brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob
n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58,
Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de
Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo;
CONTRATADO:
MARCILIO TORRES, residente e domiciliado à Rua João Cassimiro, n.º 169, Vila
Euclides, na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais, portador da Cédula de Identidade
n.º 15.690.318 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
inscrito no CPF-MF sob n.º 523.524.556-34.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os
abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas, na
condição de CONTRATANTE, e MARCILIO TORRES, na condição
de CONTRATADO, como doravante denominar-se-ão — têm entre si,
justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR AUTONÔMO OU EMPRESA, QUE
POSSUAM VEÍCULO PRÓPRIO TIPO KOMBI, VAN OU ONIBUS PARA
TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
2. Os CONTRATADOS obrigam-se a seguir rigorosamente todas as condições e
especificações técnicas dispostas no edital do pregão presencial nº 052/2022 e seus anexos, em
especial no Anexo I — Proposta Financeira e Termo de Referência, Anexo VII.
3. Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente da
CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA: N
1. O prazo para a Prestação dos Serviços é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadona (K
forma da lei.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
1. O valor a ser pago aa CONTRATADO pela execução do serviço, será de R$ 129.659,20
(Cento e vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), conforme
proposta apresentada na abertura do certame licitatório nº 092/2022, pregão 052/2022.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante
solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.
2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência
do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de
demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato. -
3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em
Y%) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo,
cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação
Orçamentária 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00, ficha 735 e 02.09.03.12.362.2001.
2050.3.3.90.39.00, ficha 813, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o
ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DOS SERVIÇOS:
6.1. EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR PRESTADOR DE
SERVIÇO AUTÔNOMO: O Prestador de Serviço Autônomo deverá:
6.1.1. Ser contribuinte regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
6.1.2. Ser contribuinte inscrito e estar em dia com a Seguridade Social — INSS;
6.1.3. Possuir Alvará de Licença Municipal;
6.1.4. Ser proprietário de veículo tipo:
a) Kombi e VAN (capacidade de 12 à 21 lugares);
6.1.5. Os veículos objeto do certame deverão ter no máximo 20 (vinte) anos de
fabricação, com documentação em seu nome e em plena vigência;
N c2 e)
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6.1.6. Estar sempre em dia com os tributos municipais relativos à atividade, bem como com os
tributos e contribuições incidentes sobre o veículo de sua propriedade, com o qual pretenda
participar do certame;
6.1.7. Além do seguro obrigatório relativo ao veículo no exercício vigente, seguro aos
passageiros transportados, que deverão ser exigidos na assinatura do contrato;
6.1.8. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual
deverá declarar que o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR,
mantendo-a permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos
por aquele órgão e com a legislação de trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA
ORIGINAL DA VISTORIA.
6.1.9. Apresentar certificado de realização de curso de transporte de escolares ministrado por
qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, de seus empregados
motoristas, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das informações relativas a
este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHs já constando a realização do curso.
6.1.10. Apresentar no ato da entrega da planilha mensal de controle de km percorridos o disco
do tacógrafo para conferência dos itinerários, ficando sujeito a aplicação de advertência em
caso de não apresentação.
6.1.11. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em
perfeitas condições de uso para segurança destes;
6.1.12. Uma vez contratado, prestar os serviços, respeitando, rigorosamente, os horários
estabelecidos pela Secretaria solicitante, para o transporte de alunos, salvo motivo de força
maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e aceito pela Administração;
6.1.13. Prestar os serviços em dias não letivos quando seja necessária a presença dos
alunos na escola, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer.
6.1.14. CURSOS: Ser o motorista possuidor de curso para transporte de escolares, sendo
válido o curso ministrado por qualquer instituição, como por exemplo, pelo SEST/SENAT.
6.1.14.1. Os motoristas deverão, apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, sendo
que posteriormente, será exigida a apresentação das informações relativas a este curso na CNH
do motorista ou CNH já constando o curso.
6.1.15. O VENCEDOR DO CERTAME DEVERÁ APRESENTAR PARA CADA
ITINERÁRIO UM DETERMINADO VEÍCULO, FICANDO RESPONSÁVEL AINDA
DE INFORMAR VIA PROTOCOLO QUANDO DETERMINADO VEÍCULO POR
ALGUM MOTIVO FOR SUBSTITUÍDO E A JUSTIFICATIVA. EN
Na
CLAÚSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO: o nd Y N a
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7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC)
em até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos serviços pelo setor requisitante, mediante
Nota Fiscal. de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento
vinculada a fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e
sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação,
não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
7.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC, ts
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO:
8.1. O serviço/fornecimento/entrega será fiscalizado por representantes da Administração, que
registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será
encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades
apontadas. As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de
Andradas/MG em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante
vencedora, no que concerne à execução do objeto deste.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO E SANÇÕES:
9.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a
adjudicatária se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
9.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em
virtude da não aceitação da primeira convocada.
9.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,
pelo não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
9.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso
de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
9.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for
o caso, cobrados judicialmente.
9.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência; ) * “e =
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b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
9.7. As sanções previstas no item 9.6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a
do item 9.6. alínea “b”.
9.8. As sanções previstas no item 9.6.alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de
atos ilícitos praticados.
9.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no
capítulo IV da Lei 8666/93 e alterações.
9.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações,
inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à
Administração.
9.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar
da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
9.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal
de Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas,
devidamente justificado.
9.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada;
ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar
ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal,
ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do
Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem
prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
9.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou N
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. BN E
ás
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9.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao
presente procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de
Andradas, desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às
disposições deste edital.
9.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
9.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
9.18. Complementam-se à essas cláusulas as descritas no item 9 do Anexo VII — Termo de
Referência
9.19. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e
prazos;
b) O cometimento reiterado de faltas na sua execução do transporte, anotado na forma do
parágrafo 1º do artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações;
e) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência
civil;
d) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que,
a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato.
9.20. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 9.19 alíneas “a” a “e” hd
anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de
sua responsabilidade por perdas e danos.
9.21. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a
seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a
supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
9.22. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita
e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS:
10.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da
contratada com o contratante.
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e É * Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
q Pao Pr Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
e Mi Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
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10.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado
do contrato.
10.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver
prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do
disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06,
alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de
Preços na modalidade Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º
8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS ENCARGOS
12.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços
objeto do presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação
Trabalhista que lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que
não consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 07 de Junho de 2022.
Ng MK
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
refeita Municipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG.
Wajuíta pos
MARCILIO TORRES
Pelo Contratado
TESTEMUNHAS:
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PEREIRA BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES
-944.716-06 CPF-MF nº 126.919.366-00
UNA SIL
CPF-MF n.º 11
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 50/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-
5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no
CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º
58, Jardim Bela Vista, neste município.
CONTRATADA:
MÁRIO DONIZETI TOGNOLO, residente e domiciliado à Rua Alberto Nhola, n.º
152, Jardim Alvorada, na cidade de Andradas, MG, portador da Cédula de Identidade n.º
RG M-6.253.978, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais, inscrito no CPF-MF sob n.º 782.210.486-15.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de
CONTRATANTE e MÁRIO DONIZETI TOGNOLO na
condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-
ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto substanciado nas
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU
EMPRESAS, QUE POSSUAM VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN,
ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE
TRÂNSITO VIGENTE, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL,
FUNDAMENTAL E MÉDIO. À
CLÁUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se pelo período de 03/05/2024 a 02/05/2025, o contrato celebrado em 04 de
maio de 2023, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações,
mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ITINERÁRIO
3.1. Para o itinerário n.º 16, o valor fixado é de R$ 3,50 (três reais e cinquenta
centavos) o quilômetro rodado.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O presente Termo de Aditamento do Valor Contratual passa a ser parte integrante do
Contrato de Prestação de Serviços, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo de Aditamento.
Andradas, 07 de maio de 2024. -
Y
NI PIOLI,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
A
MÁRIO DONIZETI TOGNOLO
Pelo Contratado
TESTEMUNHAS:
AMANDA C S A CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117:241.246-41 CPF: 388.919.078-20
2
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho
Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua
Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e
portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo; neste município, na qualidade de Prefeita Municipal, nos termos
do art. 11, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, Decreto Municipal n.º 684, alterado pelo Decreto Municipal nº
2.007/19, doravante denominada CONTRATANTE e MÁRIO DONIZETI TOGNOLO,
residente e domiciliado à Rua Alberto Nhola, n.º 152, Jardim Alvorada, na cidade de Andradas,
MG, portador da Cédula de Identidade n.º RG M-6.253.978, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF-MF sob n.º 782.210.486-15, doravante
denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato de fornecimento decorrente do
processo licitatório nº 050/2023, pregão presencial nº 026/2023, do tipo menor preço por lote e
em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, Decreto Federal nº
10.024/2019, observadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL A CONTRATAÇÃO
DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU EMPRESAS, QUE POSSUAM
VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, PARA
TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
1.2. Os CONTRATADOS obrigam-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações
técnicas dispostas no edital do pregão presencial nº 026/2023 e seus anexos, em especial no Anexo
I- Proposta Financeira - e Termo de Referência, Anexo VII.
1.3. Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente da
CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA:
2.1. O Prazo para a Prestação dos Serviços é de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será de R$ 147.000,00 (cento
e quarenta e sete mil reais), distribuídos da seguinte forma:
Itinerário Qtde (km) Valor Unitário Valor Total
16 42.000 R$ 3,50 R$ 147.000,00
TOTAL R$ 147.000,00
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CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
4.1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante solicitação
da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na
forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.
4.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
4.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro
indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção dele, cabendo à CONTRATADA
o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
5.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação Orçamentária
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.39.00, ficha 811 e 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00,
ficha 721, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas
dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DAS EXIGÊNCIAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR PRESTADOR DE
SERVIÇO AUTÔNOMO:
6.1.1. O Prestador de Serviço Autônomo deverá:
6.1.1.1. Ser proprietário de veículo:
a) VAN (de no mínimo 15 lugares) ou KOMBI de 12 à 15 lugares para o itinerário 16.
6.1.1.2. Estar sempre em dia com os tributos municipais relativos à atividade, bem como com os
tributos e contribuições incidentes sobre o veículo de sua propriedade, com o qual pretenda
participar do certame;
6.1.1.3. Além do seguro obrigatório relativo ao veículo no exercício vigente, seguro aos
passageiros transportados.
6.1.1.4. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá declarar
que o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, mantendo-a
permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos por aquele órgão e
com a legislação de trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA
VISTORIA.
6.1.1.5. Será da responsabilidade da contratada a aquisição, instalação e manutenção do Sistema de
Monitoramento de Geoprocessamento via satélite (GPS) veicular, para monitoramento,
rastreamento e mapeamento do veículo; 17246
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6.1.1.6. Os prestadores autônomos deverão apresentar certificado de realização de curso de
transporte de escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo
SEST/SENAT, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das informações relativas a
este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHs já constando a realização do curso.
6.1.1.7. APRESENTAR NO ATO DA ENTREGA DA PLANILHA MENSAL DE
CONTROLE DE KMS PERCORRIDOS O DISCO DO TACÓGRAFO PARA
CONFERÊNCIA DOS ITINERÁRIOS, FICANDO SUJEITO A APLICAÇÃO DE
ADVERTÊNCIA EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO.
6.1.1.8. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em perfeitas
condições de uso para segurança destes;
6.1.1.9. Uma vez contratado, prestar os serviços, respeitando, rigorosamente, os horários
estabelecidos pela Secretaria solicitante, para o transporte de alunos, salvo motivo de força maior
ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e aceito pela Administração;
6.1.1.10. Prestar os serviços em dia não letivos quando seja necessária a presença dos alunos na
escola, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
6.1.1.11. CURSOS: Ser o motorista possuidor de curso para transporte de escolares, sendo válido o
curso ministrado por qualquer instituição, como por exemplo, pelo SEST/SENAT.
6.1.1.12. Os motoristas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, sendo que
posteriormente, será exigida a apresentação das informações relativas a este curso na CNH do
motorista ou CNH já constando o curso.
6.1.1.13. O VENCEDOR DO CERTAME DEVERÁ APRESENTAR PARA CADA
ITINERÁRIO UM DETERMINADO VEÍCULO, COM NO MÁXIMO 18 (DEZOITO)
ANOS DE FABRICAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO EM SEU NOME, AS IDADES
MÁXIMAS DAS FROTAS SERÃO AFERIDAS MENSALMENTE, DURANTE A
EXECUÇÃO DO CONTRATO, FICANDO RESPONSÁVEL AINDA DE INFORMAR VIA
PROTOCOLO QUANDO DETERMINADO VEÍCULO POR ALGUM MOTIVO FOR
SUBSTITUÍDO E A JUSTIFICATIVA.
6.1.1.14. O Prestador Autônomo vencedor, no ato da assinatura do contrato, apresentar a Cópia do
vínculo trabalhista (CTPS) ou do Livro de Registro de Empregados ou de Contrato de Prestação de
Serviços, por prazo determinado, assinado pelo licitante e o empregado.
6.1.1.15. O Prestador Autônomo também deverá apresentar, no ato da assinatura do contrato, a
Certidão negativa de Cartório Distribuidor Criminal, expedida no município de residência do
licitante (Atestado de Antecedentes Criminais).
6.1.1.16. OS VENCEDORES DO CERTAME TERÃO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
CORRIDOS PARA A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, APÓS
SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA REQUISITANTE.
CLAÚSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO at” Oy, | WE
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7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em
até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos serviços pelo setor requisitante, mediante Nota
Fiscal. de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a
fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
7.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO
8.1. O serviço/fornecimento/entrega será fiscalizado por representantes da Administração, que
registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será
encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Andradas/MG em nada
restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à
execução do objeto deste.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO E SANÇÕES:
9.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
9.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
9.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
9.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
9.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
9.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência; gro
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b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 05 (cinco) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
9.7. As sanções previstas no item 9.6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do
item 9.6. alínea “b”.
9.8. As sanções previstas no item 9.6. alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
9.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV
da Lei 8666/93 e alterações.
9.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
9.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
9.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado.
9.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida
de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de
Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das
multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
9.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. »
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9.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde
que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste
edital.
9.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
9.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
9.18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) falir ou dissolver-se;
b) transferir, no todo ou em parte, o contrato e os direitos dele decorrentes;
c) prestar o serviço, com atraso superior ao prazo fixado na Nota de Empenho;
d) tornar-se inadimplente com relação a qualquer das condições do contrato;
e) O conhecimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da Contratada;
9) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das Licitações;
g) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do Contrato.
9.20. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
10.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada
com o contratante.
10.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e
supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do
contrato.
10.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver
prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do
disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
10.4. O fornecimento dos serviços que constituem objeto do presente contrato não poderá ser
subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado
pelo Decreto Municipal nº 2007/19, a Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS ENCARGOS
12.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do
presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que
lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não
consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 04 de a 7)
MARGOT NAVAR gama PIOLI
refeita Municipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
E z p- Ps a a
Mag D. dog (
'MÁRIO DONIZETI TOGNOLO
Pelo Contratado
HO GONÇALVES
CPF-MF n.º 113.944.716-06 CPF-MF nº 126.919.366-00
EMOS
RECER a
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 130/2024-A
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 072/2024-A
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 46, QUE FAZEM
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ANDRADAS
(PREFEITURA MUNICIPAL), E MAURO ELI DE
OLIVEIRA,
CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Vinte e Dois
de Fevereiro, s/n, na cidade de Andradas / MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, neste ato
representado(a) pela Prefeita Municipal MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada,
psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada
nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º
271.764.526-87 e portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo; neste município, na qualidade de Prefeita Municipal;
CONTRATADA:
MAURO ELI DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF-MF sob n.º 023.588.548-75, portador da cédula
de identidade RG 7.910.417, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
residente e domiciliado à Rua Osório Muterle, nº 49, Bairro Jardim Ipê, nesta cidade de Andradas, MG.
Celebram o presente contrato de fornecimento decorrente do processo
licitatório nº 130/2024-A, pregão eletrônico nº 072/2024-A, do tipo menor
preço e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,
observadas as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR COM VEÍCULOS TIPO KOMBI, VAN OU SIMILAR, MICROÔNIBUS OU SIMILAR,
ÔNIBUS OU SIMILAR, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
VIGENTE, PARA TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ALUNOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL E MEDIO DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE
ANDRADAS/MG.
1.2 Os documentos relacionados abaixo deverão ser apresentados no momento da assinatura do contrato,
após a notificação do Setor de Contratos á contratada que deverá apresentar em até 10 (dez) dias uteis a
documentação necessária, sob pena de desclassificação.
1.2.01 Além do seguro obrigatório relativo ao exercício vigente, manter seguro destinado aos passageiros
transportados e profissionais envolvidos na operação (condutores e monitores).
1.2.02 Vistoria do Inmetro - submeter e ter os veículos aprovados em vistoria do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá declarar que os veículos
vistoriados estão aptos para o transporte escolar, mantendo-a permanentemente atualizada, de acordo com os
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prazos de validade estabelecidos por aquele órgão e com à legislação de trânsito. Deverá ser apresentada a
via original da vistoria ou documento que comprove sua veracidade.
1.2.03 Motoristas e monitores (quando solicitado no itinerário), apresentar certificado realização de curso
de transporte escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT,
ou a apresentação das informações relativas a este curso nas CNHSs dos motoristas;
1.2.04 De seus empregados motoristas e monitores (quando solicitado no itinerário), certificado de
realização de curso de transporte de escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo,
pelo SEST/SENAT, ou a apresentação das informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas;
1.3 OBS- Conforme descrito no Termo de Referência anexo I do edital Item 5 — subitem 5.11 - A frota
empregada na operação não pode, do momento de sua contratação, ter veículo com período de fabricação
superior a 15 (QUINZE) anos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 1 (um) ano, iniciando-se a partir da data de sua
assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 a 113 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o
objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do
contratado, previstas neste instrumento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O presente contrato tem o valor de R$ 205.884,00 (DUZENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS), distribuído da seguinte forma:
Itinerário Quantidade Valor unitário Valor total
04 54.180 Km R$3,8 R$ 205.884,00
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.
3.3. DO VEÍCULO:
Veículo Placa RENAVAM
VW/KOMBI LOTAÇÃO EVP8160 00337974950
4. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até 30 (trinta) —
dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota Fiscal. De acordo com a )
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disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a cada fonte de recurso, conforme
disposto no caput do artigo 141, da Lei 14.133/21.
Para pagamento de nota fiscal”,
4.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos materiais, ou até mesmo posteriormente,
implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Prefeitura.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS E DA MANUTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado a partir da
assinatura do contrato.
ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção dele, cabendo à CONTRATADA
O requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE.
5.2.1. O reajuste que trata o item 5.2 se aplica exclusivamente Para as obrigações iniciadas e concluídas após
a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
5.4. Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, as partes, de comum acordo, com base no
artigo 124, inciso II, alínea “d?”, da Lei de Licitação, poderá reajustar o preço do produto ou serviço ofertado,
mediante procedimento administrativo provocado pela parte interessada.
5.43. Ainda que seja comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, fica facultado à Administração
continuar a adquirir os produtos ou serviços do fornecedor, podendo o mesmo ser liberado do seu £
compromisso, se assim for conveniente para a Administração.
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5.6. Quando o preço registrado se tornar, por motivo superveniente, superior ao preço praticado no mercado,
o gestor de contrato € fiscal convocarão Os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores
praticados pelo mercado.
5.7. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços ofertados pelo fornecedor e este não puder
cumprir O compromisso, o gestor de contrato e o fiscal poderão: 1 — liberar o fornecedor do compromisso
assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento e sem à aplicação da penalidade se
confirmada a veracidade dos motivos € comprovantes apresentados; II — convocar Os demais fornecedores
para assegurar igual oportunidade de negociação.
5.7.1. Não havendo exito nas negociações, O gestor de contrato e o fiscal deverão requerer a revogação do
contrato, caso em que Se adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
6. CLÁUSULA SEXTA — DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
6.7. O regime de execução contratual, os modelos de gestão € de execução, assim como OS prazos e
condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,
anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.7. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus OS riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução
do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
7.8. Responsabilizar-se pelos vícios € danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
7.9. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com à devida
comprovação;
7.10. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por
eles solicitados;
7.11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou dos materiais empregados;
7.12. Responsabilizar-se pelos vícios € danos decorrentes da execução do objeto, bem como por
todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou O acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a
descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos
q:
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sofridos;
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT;
7.14. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias,
fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere
a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
7.15. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
7.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
7.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei
Para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as
Teservas de cargos previstas na legislação (art. 1 16, da Lei n.º 14.133, de 2021).
contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo
único, da Lei n.º 14.133, de 2021).
7.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato.
7.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de
sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos,
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.
124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
7.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as
normas de segurança do contratante;
7.23. Responsabilizar-se pela entrega do produto em conformidade com o Termo de Referência, da -
Proposta apresentada e da Ordem de Compra.
Edo
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ASS
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7.24. Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou à terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado do Contratante.
725. Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a produtos de propriedade da
Prefeitura Municipal de Andradas, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados
durante o fornecimento do produto ou da prestação do serviço.
726. As obrigações neste instrumento contratual aplicam-se subsidiariamente a toda e qualquer
disposição descrita nos demais anexos deste processo. Nas hipóteses de antinomias aparentes,
compete à Secretaria Requisitante, junto ao Setor Jurídico municipal, dirimi-las, resguardada, ainda,
a aplicabilidade de todas as fontes de direito necessárias à devida solução.
7. CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7.41. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com O contrato €
seus anexos;
72. Receber o objeto no prazo € condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido,
para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e O cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da
execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do
objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma
e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
7.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações € reclamações relacionadas à execução do
presente Contrato, ressalvados Os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou
de nenhum interesse para à boa execução do ajuste.
7.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
710. Encaminhar a Ordem de Compra à Contratada.
7.11. Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura das autorizações de
fornecimento. 4] ;
7.12. Permitir acesso dos empregados da Contratada às dependências do Município para a entrega do e
produto. J
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execução do objeto, para efeito de liquidação e Pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do
objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de aa:
8.6. Efetuar o Pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma
e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
Presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou
de nenhum interesse para a boa execução do ajuste,
8.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
8.10. Encaminhar a Ordem de Compra à Contratada.
Contratada.
8.140 Município de Andradas não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade da
Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
Coat) É
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MMS
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9. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
91. A fiscalização e gestão do fornecimento serão de responsabilidade das Secretarias Municipais
Requisitantes, por intermédio dos servidores que aquelas indicarem.
9.2. A existência da fiscalização não eximirá a Contratada de nenhuma responsabilidade civil ou
penal quanto aos seus atos para O fornecimento.
10.CLAUSULA DÉCIMA - DAS SUBCONTRATAÇÃO
10.1 O fornecimento do produto que constituem objeto do presente contrato não poderá ser subcontratado.
11. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar
a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “pb”, “ce” e Sd” do
subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, $
4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
“e”, “Pº, “g” e Sh” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “o” e “d”, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv.Multa:
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extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o
inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2. compensatória de 20% (vinte Por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do
objeto.
11.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,
87º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.43 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela autoridade competente,
11.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla
defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº
14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar.
11.5.2 O prazo Para resposta à notificação começará a fluir a partir da confirmação da leitura do e-mail por
parte do fornecedor. Caso o fornecedor não confirme o recebimento da notificação, o prazo começará a fluir
24 (vinte e quatro) horas após o envio da mensagem,
11.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, 81º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) anatureza ea gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; E (4
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MS
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d) os danos que dela provierem para O Contratante;
e) a implantação ou O aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas € orientações dos
órgãos de controle.
11.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº
12.846, de 2013, serão apurados € julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.8A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores € sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora OU à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com O Contratado,
observados, em todos os casos, O contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.90 Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar € declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11 Os débitos do contratado para com à Administração contratante, resultantes de multa administrativa
e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com Os
créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos
que o contratado possua com O mesmo órgão ora contratante.
11.12 Eventuais atestados de capacidade técnica solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que O
fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes
do prazo estipulado para tanto.
12.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão
do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para O
contrato.
12.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: (À ] .
a
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a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; €
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b) poderá à Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em
lei para a continuidade da execução contratual,
12.30 contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e à ampla defesa,
123.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
123.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão
se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
123.21 Sea operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
12.40 termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2 Relação dos Pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3 Indenizações e multas.
12.54 extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da
Lein.º 14.133, de 2021).
13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão Por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01.12.361.2001 -2041.3.3.90.39.00 e 02.09.03.12.362.2001 -2050.3.3.90.39.00.
14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, II)
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133,
de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº
8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
15.1 Eventuais alterações contratuais Teger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133,
de 2021.
15.20 contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que
se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, AN
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 1
E An b
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em
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16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes O foro da
Comarca de Andradas/MG, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja, nos termos
do art. art. 92, 81º, da Lei nº 14,133/21.
E, por estarem justas e contratadas, mandaram imprimir o presente
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor € forma, que assinam na
presença das testemunhas abaixo.
Andradas, 09 de setembro de 2024
Pelo Contratante
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, MG
pa E
MAURO ELI DE OLIVEIRA
Pela Contratada
TESTEMUNHAS:
IO
AM CRISTINA CARLIN Ci AUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIOR
CPE: 117.241.246-41 CPF: 093.136.456-61
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 130/2024-A
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 072/2024-A
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 48, QUE FAZEM
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ANDRADAS (Prefeitura
Municipal), E MAURO ELI DE OLIVEIRA.
CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Vinte e Dois
de Fevereiro, s/n, na cidade de Andradas / MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, neste ato
representado(a) pela Prefeita Municipal MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada,
psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada
nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º
271.764.526-87 e portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo; neste município, na qualidade de Prefeita Municipal;
CONTRATADA:
REGINALDO MARTINS 07679693676, empresa com sede na Rua Renan Pereira Franco, n.º 180, Portal
da Mantiqueira, nesta cidade e comarca de Andradas, MG, inscrita no CNPJ sob n.º 23.891.970/0001-20,
neste ato, representada por REGINALDO MARTINS, inscrito no CPF-MF sob n.º 076.796.936-76,
portador da cédula de identidade RG MG -13.744.769, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais. .
Celebram o presente contrato de fornecimento decorrente do processo
licitatório nº 130/2024-A, pregão eletrônico nº 072/2024-A, do tipo menor
preço e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,
observadas as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR COM VEÍCULOS TIPO KOMBI, VAN OU SIMILAR, MICROÔNIBUS OU SIMILAR,
ÔNIBUS OU SIMILAR, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
VIGENTE, PARA TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ALUNOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL E MEDIO DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE
ANDRADAS/MG.
1.2 Os documentos relacionados abaixo deverão ser apresentados no momento da assinatura do contrato,
após a notificação do Setor de Contratos á contratada que deverá apresentar em até 10 (dez) dias uteis a
documentação necessária, sob pena de desclassificação.
A
E
1.2.01 Além do seguro obrigatório relativo ao exercício vigente, manter seguro destinado aos passageiros Z-
transportados e profissionais envolvidos na operação (condutores e monitores).
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1.2.02 Vistoria do Inmetro - submeter e ter os veículos aprovados em vistoria do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá declarar que os veículos
vistoriados estão aptos para o transporte escolar, mantendo-a permanentemente atualizada, de acordo com os
prazos de validade estabelecidos por aquele órgão e com a legislação de trânsito. Deverá ser apresentada a
via original da vistoria ou documento que comprove sua veracidade.
1.2.03 Motoristas e monitores (quando solicitado no itinerário), apresentar certificado realização de curso
de transporte escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT,
ou a apresentação das informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas;
1.2.04 De seus empregados motoristas e monitores (quando solicitado no itinerário), certificado de
realização de curso de transporte de escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo,
pelo SEST/SENAT, ou a apresentação das informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas;
1.3 OBS- Conforme descrito no Termo de Referência anexo I do edital Item 5 — subitem 5.11 - A frota
empregada na operação não pode, do momento de sua contratação, ter veículo com período de fabricação
superior a 15 (QUINZE) anos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 1 (um) ano, iniciando-se a partir da data de sua
assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 a 113 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o
objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do
contratado, previstas neste instrumento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O presente contrato tem o valor de R$ 359.696,40 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL,
SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), distribuído da seguinte
forma:
Itinerário Quantidade Valor unitário Valor total
01 39.480 Km | R$ 5,34 R$ 210.823,20
14 31.080 Km R$ 4,79 R$ 148.873,20
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.
3.3. DO VEÍCULO:
Itinerário Veículo Placa RENAVAM (1)
01 I'M BENZ313CDI KVN6267 00347075789
SPRINTERM
sm
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Páginal9. 06
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14 VW/KOMBI LOTAÇÃO ERG3237 00250485338
4. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até 30 (trinta)
dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota Fiscal. De acordo com a
disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a cada fonte de recurso, conforme
disposto no caput do artigo 141, da Lei 14.133/21.
4.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da conta corrente
do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela administração a emissão de boleto
para pagamento de nota fiscal”.
4.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos materiais, ou até mesmo posteriormente,
implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Prefeitura.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS E DA MANUTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado a partir da
assinatura do contrato.
5.2. Após o interregno de um ano, o valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em Y%o)
ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção dele, cabendo à CONTRATADA
o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE.
5.2.1. O reajuste que trata o item 5.2 se aplica exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após
a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
5.4. Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, as partes, de comum acordo, com base no
artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei de Licitação, poderá reajustar o preço do produto ou serviço ofertado,
mediante procedimento administrativo provocado pela parte interessada.
5.4.1. O pedido administrativo para reequilíbrio econômico-financeiro será concedido se o fornecedor
comprovar que o valor dos insumos sofreu aumento no período compreendido entre a data da assinatura do
contrato e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela parte interessada, hipótese em que
será mantida a margem de lucro do fornecedor.
5.4.1.1. A comprovação de que se trata o item 5.4.1 deverá ser feita mediante notas fiscais. cf)
5.4.2. Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma poderá paralisar o fornecimento.
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5.4.3. Ainda que seja comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, fica facultado à Administração
continuar a adquirir os produtos ou serviços do fornecedor, podendo o mesmo ser liberado do seu
compromisso, se assim for conveniente para a Administração.
5.5. Os preços dos produtos ou serviços poderão ser revistos em decorrência de fato que elevem o seu custo,
cabendo ao gestor de contrato e ao fiscal promoverem as negociações junto aos fornecedores.
5.6. Quando o preço registrado se tornar, por motivo superveniente, superior ao preço praticado no mercado,
o gestor de contrato e fiscal convocarão os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores
praticados pelo mercado.
5.7. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços ofertados pelo fornecedor e este não puder
cumprir o compromisso, o gestor de contrato e o fiscal poderão: I — liberar o fornecedor do compromisso
assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento e sem a aplicação da penalidade se
confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; II — convocar os demais fornecedores
para assegurar igual oportunidade de negociação.
5.7.1. Não havendo êxito nas negociações, o gestor de contrato e o fiscal deverão requerer a revogação do
contrato, caso em que se adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
6. CLÁUSULA SEXTA - DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
6.7. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e
condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,
anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.7. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução
do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
7.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
7.9. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovação;
7.10. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por
eles solicitados;
7.11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou dos materiais empregados;
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7.12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por
todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a
descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos
sofridos;
7.13. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de
Fornecedores — SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do
contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de
regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à
Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou
Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e 5)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
7.14. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias,
fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere
a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
7.15. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
7.16. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada
de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
7.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
7.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as
reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021).
7.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo
único, da Lei n.º 14.133, de 2021).
7.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato.
721. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de
sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, Q .
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o (A
atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.
124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
+
7.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as
normas de segurança do contratante; U |
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7.23. Responsabilizar-se pela entrega do produto em conformidade com o Termo de Referência, da
proposta apresentada e da Ordem de Compra.
7.24. Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado do Contratante.
7.25. Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a produtos de propriedade da
Prefeitura Municipal de Andradas, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados
durante o fornecimento do produto ou da prestação do serviço.
7.26. As obrigações neste instrumento contratual aplicam-se subsidiariamente a toda e qualquer
disposição descrita nos demais anexos deste processo. Nas hipóteses de antinomias aparentes,
compete à Secretaria Requisitante, junto ao Setor Jurídico municipal, dirimi-las, resguardada, ainda,
a aplicabilidade de todas as fontes de direito necessárias à devida solução.
7. CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e
seus anexos;
7.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido,
para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da
execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do
objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma
e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
7.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou
de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de Ab)
descumprimento de cláusulas contratuais.
7.10. Encaminhar a Ordem de Compra à Contratada. Em
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7.11. Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura das autorizações de
fornecimento.
7.12. Permitir acesso dos empregados da Contratada às dependências do Município para a entrega do
produto.
7.13. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da
Contratada.
7.14. O Município de Andradas não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade da
Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
8. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e
seus anexos;
8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido,
para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da
execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do
objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma
e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou
de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
8.10. Encaminhar a Ordem de Compra à Contratada.
8.11 Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura das autorizações de
fornecimento. À) .
8.13 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da
Contratada. 2
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8.12 Permitir acesso dos empregados da Contratada às dependências do Município para a entrega do produto.
3 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais. . .
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8.140 Município de Andradas não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade da
Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
9. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
9.1. A fiscalização e gestão do fornecimento serão de responsabilidade das Secretarias Municipais
Requisitantes, por intermédio dos servidores que aquelas indicarem.
9.2. A existência da fiscalização não eximirá a Contratada de nenhuma responsabilidade civil ou
penal quanto aos seus atos para o fornecimento.
10.CLAUSULA DÉCIMA — DAS SUBCONTRATAÇÃO
10.1 O fornecimento do produto que constituem objeto do presente contrato não poderá ser subcontratado.
11. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
e) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar
a imposição de penalidade mais grave (art. 156, $2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “e” e “d” do
subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,8
4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 4—
“e?, “P?, “o” e “hp” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b?, “e” e “d”, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da Lei nº 14.133, de 2021).
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iv.Multa:
1. moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida,
até o limite de 10 (dez) dias úteis. O atraso superior a 10 dias úteis autoriza a Administração a promover a
extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o
inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2. compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do
objeto.
3. Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, na hipótese em que o fornecedor
se recusar a assinar o contrato, após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua assinatura.
11.3A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, 89º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,
$7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, $8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela autoridade competente.
11.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla
defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº
14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar.
11.5.1 O prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no art. 158, da Lei 14.133/2021 para apresentação de
defesa será precedido de notificação administrativa, a qual será enviada no e-mail fornecido pelo licitante na
proposta, hipótese em que o licitante terá a oportunidade de apresentar justificativa acerca do
descumprimento das condições impostas neste instrumento.
11.5.2 O prazo para resposta à notificação começará a fluir a partir da confirmação da leitura do e-mail por
parte do fornecedor. Caso o fornecedor não confirme o recebimento da notificação, o prazo começará a fluir
24 (vinte e quatro) horas após o envio da mensagem.
11.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, 81º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
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b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
11.70Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº
12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.84 personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.90 Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa
e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os
créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos
que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
11.12 Eventuais atestados de capacidade técnica solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que o
fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes
do prazo estipulado para tanto.
12.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão
do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o
contrato.
12.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
e
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a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em
lei para a continuidade da execução contratual.
12.30 contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão
se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
12.4 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3 Indenizações e multas.
12.5A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da
Lei n.º 14.133, de 2021).
13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00 e 02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.39.00.
14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, II)
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133,
de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº
8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
f
15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, N
de 2021. (A
15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que
se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
É
15.3 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. (É
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16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes o foro da
Comarca de Andradas/MG, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja, nos termos
do art. art. 92, $1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e contratadas, mandaram imprimir o presente
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na
presença das testemunhas abaixo.
Andradas, 09 de setembro de 2024
IANI PIOLI
das/MG
Pelo Contratante
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, MG
Pesumobuto Prel
REGINALDO MARTINS
Pela Contratada
REGINALDO MARTINS 07679693676
TESTEMUNHAS:
CRISTINA CARLIN CLAUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIOR
CPF: 117.241.246-41 CPF: 093.136.456-61
Ns pa
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 130/2024-A
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 072/2024-A
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 47, QUE FAZEM
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ANDRADAS (Prefeitura
Municipal), E MAURO ELI DE OLIVEIRA.
CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Vinte e Dois
de Fevereiro, s/n, na cidade de Andradas / MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, neste ato
representado(a) pela Prefeita Municipal MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada,
psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada
nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º
271.764.526-87 e portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo; neste município, na qualidade de Prefeita Municipal;
CONTRATADA:
AUTO VIAÇÃO LIDER BUS LTDA, empresa com sede na Rua Alcino Bretas de Oliveira, nº 264,
Garagem, Jardim Nova Andradas, nesta cidade e comarca de Andradas, MG, inscrita no CNPJ-MF sob nº
17.888.905/0001-42, neste ato representada por MARCO ANTONIO BURGUÊS, inscrito no CPF-MF sob
n.º 846.508.006-25 e portador da cédula de identidade RG n.º M-5.347.135, expedida pela SSP/MG.
Celebram o presente contrato de fornecimento decorrente do processo
licitatório nº 130/2024-A, pregão eletrônico nº 072/2024-A, do tipo menor
preço e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,
observadas as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR COM VEÍCULOS TIPO KOMBI, VAN OU SIMILAR, MICROÔNIBUS OU SIMILAR,
ÔNIBUS OU SIMILAR, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
VIGENTE, PARA TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ALUNOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL E MEDIO DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE
ANDRADAS/MG. N |
1.2 Os documentos relacionados abaixo deverão ser apresentados no momento da assinatura do contrato, MN
após a notificação do Setor de Contratos á contratada que deverá apresentar em até 10 (dez) dias uteis a
documentação necessária, sob pena de desclassificação.
1.2.01 Além do seguro obrigatório relativo ao exercício vigente, manter seguro destinado aos passageiros
transportados e profissionais envolvidos na operação (condutores e monitores).
1.2.02 Vistoria do Inmetro - submeter e ter os veículos aprovados em vistoria do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá declarar que os veículos
vistoriados estão aptos para o transporte escolar, mantendo-a permanentemente atualizada, de acordo com os q
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prazos de validade estabelecidos por aquele órgão e com a legislação de trânsito. Deverá ser apresentada a
via original da vistoria ou documento que comprove sua veracidade.
1.2.03 Motoristas e monitores (quando solicitado no itinerário), apresentar certificado realização de curso
de transporte escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT,
ou a apresentação das informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas;
1.2.04 De seus empregados motoristas e monitores (quando solicitado no itinerário), certificado de
realização de curso de transporte de escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo,
pelo SEST/SENAT, ou a apresentação das informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas;
1.3 OBS- Conforme descrito no Termo de Referência anexo I do edital Item 5 — subitem 5.11 - A frota
empregada na operação não pode, do momento de sua contratação, ter veículo com período de fabricação
superior a 15 (QUINZE) anos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 1 (um) ano, iniciando-se a partir da data de sua
assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 a 113 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o
objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do
contratado, previstas neste instrumento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O presente contrato tem o valor de R$ 792.827,70 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS), distribuído da seguinte forma:
Itinerário Quantidade Valor unitário Valor total
23 29.400 Km R$10,09 R$ 296.646,00
08 17.220 Km R$ 6,98 R$ 120.195,60
27 34.650 Km R$ 10,33 R$ 357.934,50
38 2.940 Km R$ 6,14 R$ 18.051,60
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.
3.3. DO VEÍCULO:
Placa RENAVAM
00348620578 (À
,
O aá N &
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Itinerário Veículo
23 VOLKS/COMIL SVELTO U
EXLOJ74 |
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8 M. BENZ/INDUSCAR APACHE U/ EMUG6AI3 00346682444
do VW/MPOLO SEM MIDI ON/ EKH0J27 00232367108
38 M. BENZ/INDUSCAR APACHE U/ EMUG6AI3 00346682444
4. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até 30 (trinta)
dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota Fiscal. De acordo com a
disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a cada fonte de recurso, conforme
disposto no caput do artigo 141, da Lei 14.133/21.
4.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da conta corrente
do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela administração a emissão de boleto
para pagamento de nota fiscal”.
4.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos materiais, ou até mesmo posteriormente,
implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Prefeitura.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS E DA MANUTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado a partir da
assinatura do contrato.
5.2. Após o interregno de um ano, o valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do
INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %)
ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção dele, cabendo à CONTRATADA
o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE.
5.2.1. O reajuste que trata o item 5.2 se aplica exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após
a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
5.4. Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, as partes, de comum acordo, com base no
artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei de Licitação, poderá reajustar o preço do produto ou serviço ofertado,
mediante procedimento administrativo provocado pela parte interessada.
5.4.1. O pedido administrativo para reequilíbrio econômico-financeiro será concedido se o fornecedor
comprovar que o valor dos insumos sofreu aumento no período compreendido entre a data da assinatura do
contrato e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela parte interessada, hipótese em que
será mantida a margem de lucro do fornecedor.
5.4.1.1. A comprovação de que se trata o item 5.4.1 deverá ser feita mediante notas fiscais.
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5.4.2. Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma poderá paralisar o fornecimento.
5.4.3. Ainda que seja comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, fica facultado à Administração
continuar a adquirir os produtos ou serviços do fornecedor, podendo o mesmo ser liberado do seu
compromisso, se assim for conveniente para a Administração.
5.5. Os preços dos produtos ou serviços poderão ser revistos em decorrência de fato que elevem o seu custo,
cabendo ao gestor de contrato e ao fiscal promoverem as negociações junto aos fornecedores.
5.6. Quando o preço registrado se tornar, por motivo superveniente, superior ao preço praticado no mercado,
o gestor de contrato e fiscal convocarão os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores
praticados pelo mercado.
5.7. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços ofertados pelo fornecedor e este não puder
cumprir o compromisso, o gestor de contrato e o fiscal poderão: 1 — liberar o fornecedor do compromisso
assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento e sem a aplicação da penalidade se
confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; II — convocar os demais fornecedores
para assegurar igual oportunidade de negociação.
5.7.1. Não havendo êxito nas negociações, o gestor de contrato e o fiscal deverão requerer a revogação do
contrato, caso em que se adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
6. CLÁUSULA SEXTA - DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
6.7. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e
condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,
anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.7. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução
do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
7.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
7.9. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovação;
7.10. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por
eles solicitados;
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7.11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou dos materiais empregados;
7.12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por
todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a
descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos
sofridos;
7.13. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de
Fornecedores — SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do
contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de
regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à
Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou
Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e 5)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
7.14. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias,
fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere
a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
7.15. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
7.16. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada
de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
7.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
7.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as
reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021).
7.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo
único, da Lei n.º 14.133, de 2021). À)
q
7.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do ( !
contrato.
7.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de
sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, é
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
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atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.
124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
7.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as
normas de segurança do contratante;
7.23. Responsabilizar-se pela entrega do produto em conformidade com o Termo de Referência, da
proposta apresentada e da Ordem de Compra.
7.24. Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado do Contratante.
7.25. Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a produtos de propriedade da
Prefeitura Municipal de Andradas, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados
durante o fornecimento do produto ou da prestação do serviço.
7.26. As obrigações neste instrumento contratual aplicam-se subsidiariamente a toda e qualquer
disposição descrita nos demais anexos deste processo. Nas hipóteses de antinomias aparentes,
compete à Secretaria Requisitante, junto ao Setor Jurídico municipal, dirimi-las, resguardada, ainda,
a aplicabilidade de todas as fontes de direito necessárias à devida solução.
7. CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e
seus anexos;
7.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido,
para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da
execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do
objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma
e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
7.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou
de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. ; N .
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7.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
7.10. Encaminhar a Ordem de Compra à Contratada.
7.11. Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura das autorizações de
fornecimento.
7.12. Permitir acesso dos empregados da Contratada às dependências do Município para a entrega do
produto.
7.13. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da
Contratada.
7.14. O Município de Andradas não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade da
Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
8. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e
seus anexos;
8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido,
para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da
execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do
objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma
e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou
de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. A
,
8.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de(M)
descumprimento de cláusulas contratuais.
8.10 . Encaminhar a Ordem de Compra à Contratada.
8.11 Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura das autorizações de Z
fornecimento.
8.12 Permitir acesso dos empregados da Contratada às dependências do Município para a entrega do produto.
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8.13 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da
Contratada.
8.140 Município de Andradas não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade da
Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
9. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
9.1. A fiscalização e gestão do fornecimento serão de responsabilidade das Secretarias Municipais
Requisitantes, por intermédio dos servidores que aquelas indicarem.
9.2. A existência da fiscalização não eximirá a Contratada de nenhuma responsabilidade civil ou
penal quanto aos seus atos para o fornecimento.
10.CLAUSULA DÉCIMA - DAS SUBCONTRATAÇÃO
10.1 O fornecimento do produto que constituem objeto do presente contrato não poderá ser subcontratado.
11. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar
a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do .
subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 8 N
4º, da Lei nº 14.133, de 2021); Y (X
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iii Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
“e”, “Pº, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, $5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv.Multa:
1. moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida,
até o limite de 10 (dez) dias úteis. O atraso superior a 10 dias úteis autoriza a Administração a promover a
extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o
inciso I do art. 137 da Lein. 14.133, de 2021.
2. compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do
objeto.
3. Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, na hipótese em que o fornecedor
se recusar a assinar o contrato, após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua assinatura.
11.3A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, 89º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,
$7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, 88º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela autoridade competente.
11.5 aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla
defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº
14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar.
11.5.1 O prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no art. 158, da Lei 14.133/2021 para apresentação de
defesa será precedido de notificação administrativa, a qual será enviada no e-mail fornecido pelo licitante na
proposta, hipótese em que o licitante terá a oportunidade de apresentar justificativa acerca do
descumprimento das condições impostas neste instrumento.
11.5.2 O prazo para resposta à notificação começará a fluir a partir da confirmação da leitura do e-mail por
parte do fornecedor. Caso o fornecedor não confirme o recebimento da notificação, o prazo começará a fluir
24 (vinte e quatro) horas após o envio da mensagem.
11.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, 81º, da Lei nº 14.133, de 2021):
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a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
11.70s atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº
12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.84 personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.90 Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa
e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os
créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos
que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
11.12 Eventuais atestados de capacidade técnica solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que o
fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital,
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.10 contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes
do prazo estipulado para tanto.
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12.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão
do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o
contrato.
12.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em
lei para a continuidade da execução contratual.
12.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
123.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão
se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
12.40 termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3 Indenizações e multas.
12.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da
Lei n.º 14.133, de 2021).
13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00 e 02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.39.00.
14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) )
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133,
de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº
8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133,
de 2021. e:
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15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que
se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes o foro da
Comarca de Andradas/MG, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja, nos termos
do art. art. 92, 81º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e contratadas, mandaram imprimir o presente
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na
presença das testemunhas abaixo.
Andradas, 09 de setembro de 2024
y a
MARGOT NAVARRO G XY. PIOLI
Prefeita Mú ici ndradas/MG
Pelo Contratante
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, MG
MARCO ANTONIO BURGUÊS
Pela Contratada
AUTO VIAÇÃO LIDER BUS LTDA
TESTEMUNHAS:
AMANDA CRISTINA CARLIN CLAUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIOR
CPF: 117.241.246-41 CPF: 093.136.456-61
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 130/2024-A
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 072/2024-A
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 46, QUE FAZEM
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ANDRADAS
(PREFEITURA MUNICIPAL), E MAURO ELI DE
OLIVEIRA,
CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Vinte e Dois
de Fevereiro, s/n, na cidade de Andradas / MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, neste ato
representado(a) pela Prefeita Municipal MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada,
psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada
nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º
271.764.526-87 e portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo; neste município, na qualidade de Prefeita Municipal;
CONTRATADA:
MAURO ELI DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF-MF sob n.º 023.588.548-75, portador da cédula
de identidade RG 7.910.417, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
residente e domiciliado à Rua Osório Muterle, nº 49, Bairro Jardim Ipê, nesta cidade de Andradas, MG.
Celebram o presente contrato de fornecimento decorrente do processo
licitatório nº 130/2024-A, pregão eletrônico nº 072/2024-A, do tipo menor
preço e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,
observadas as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR COM VEÍCULOS TIPO KOMBI, VAN OU SIMILAR, MICROÔNIBUS OU SIMILAR,
ÔNIBUS OU SIMILAR, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
VIGENTE, PARA TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ALUNOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL E MEDIO DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE
ANDRADAS/MG.
1.2 Os documentos relacionados abaixo deverão ser apresentados no momento da assinatura do contrato,
após a notificação do Setor de Contratos á contratada que deverá apresentar em até 10 (dez) dias uteis a
documentação necessária, sob pena de desclassificação.
1.2.01 Além do seguro obrigatório relativo ao exercício vigente, manter seguro destinado aos passageiros
transportados e profissionais envolvidos na operação (condutores e monitores). K
1.2.02 Vistoria do Inmetro - submeter e ter os veículos aprovados em vistoria do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá declarar que os veículos
vistoriados estão aptos para o transporte escolar, mantendo-a permanentemente atualizada, de acordo com os
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prazos de validade estabelecidos por aquele órgão e com à legislação de trânsito. Deverá ser apresentada a
via original da vistoria ou documento que comprove sua veracidade.
1.2.03 Motoristas e monitores (quando solicitado no itinerário), apresentar certificado realização de curso
de transporte escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT,
ou a apresentação das informações relativas a este curso nas CNHSs dos motoristas;
1.2.04 De seus empregados motoristas e monitores (quando solicitado no itinerário), certificado de
realização de curso de transporte de escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo,
pelo SEST/SENAT, ou a apresentação das informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas;
1.3 OBS- Conforme descrito no Termo de Referência anexo I do edital Item 5 — subitem 5.11 - A frota
empregada na operação não pode, do momento de sua contratação, ter veículo com período de fabricação
superior a 15 (QUINZE) anos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 1 (um) ano, iniciando-se a partir da data de sua
assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 a 113 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o
objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do
contratado, previstas neste instrumento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O presente contrato tem o valor de R$ 205.884,00 (DUZENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS), distribuído da seguinte forma:
Itinerário Quantidade Valor unitário Valor total
04 54.180 Km R$3,8 R$ 205.884,00
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.
3.3. DO VEÍCULO:
Veículo Placa RENAVAM
VW/KOMBI LOTAÇÃO EVP8160 00337974950
4. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até 30 (trinta) —
dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota Fiscal. De acordo com a )
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disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a cada fonte de recurso, conforme
disposto no caput do artigo 141, da Lei 14.133/21.
Para pagamento de nota fiscal”,
4.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos materiais, ou até mesmo posteriormente,
implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Prefeitura.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS E DA MANUTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado a partir da
assinatura do contrato.
ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção dele, cabendo à CONTRATADA
O requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE.
5.2.1. O reajuste que trata o item 5.2 se aplica exclusivamente Para as obrigações iniciadas e concluídas após
a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
5.4. Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, as partes, de comum acordo, com base no
artigo 124, inciso II, alínea “d?”, da Lei de Licitação, poderá reajustar o preço do produto ou serviço ofertado,
mediante procedimento administrativo provocado pela parte interessada.
5.43. Ainda que seja comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, fica facultado à Administração
continuar a adquirir os produtos ou serviços do fornecedor, podendo o mesmo ser liberado do seu £
compromisso, se assim for conveniente para a Administração.
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5.6. Quando o preço registrado se tornar, por motivo superveniente, superior ao preço praticado no mercado,
o gestor de contrato € fiscal convocarão Os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores
praticados pelo mercado.
5.7. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços ofertados pelo fornecedor e este não puder
cumprir O compromisso, o gestor de contrato e o fiscal poderão: 1 — liberar o fornecedor do compromisso
assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento e sem à aplicação da penalidade se
confirmada a veracidade dos motivos € comprovantes apresentados; II — convocar Os demais fornecedores
para assegurar igual oportunidade de negociação.
5.7.1. Não havendo exito nas negociações, O gestor de contrato e o fiscal deverão requerer a revogação do
contrato, caso em que Se adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
6. CLÁUSULA SEXTA — DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
6.7. O regime de execução contratual, os modelos de gestão € de execução, assim como OS prazos e
condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,
anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.7. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus OS riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução
do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
7.8. Responsabilizar-se pelos vícios € danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
7.9. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com à devida
comprovação;
7.10. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por
eles solicitados;
7.11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou dos materiais empregados;
7.12. Responsabilizar-se pelos vícios € danos decorrentes da execução do objeto, bem como por
todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou O acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a
descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos
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sofridos;
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT;
7.14. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias,
fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere
a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
7.15. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
7.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
7.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei
Para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as
Teservas de cargos previstas na legislação (art. 1 16, da Lei n.º 14.133, de 2021).
contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo
único, da Lei n.º 14.133, de 2021).
7.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato.
7.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de
sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos,
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.
124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
7.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as
normas de segurança do contratante;
7.23. Responsabilizar-se pela entrega do produto em conformidade com o Termo de Referência, da -
Proposta apresentada e da Ordem de Compra.
) pá
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ASS
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7.24. Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou à terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado do Contratante.
725. Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a produtos de propriedade da
Prefeitura Municipal de Andradas, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados
durante o fornecimento do produto ou da prestação do serviço.
726. As obrigações neste instrumento contratual aplicam-se subsidiariamente a toda e qualquer
disposição descrita nos demais anexos deste processo. Nas hipóteses de antinomias aparentes,
compete à Secretaria Requisitante, junto ao Setor Jurídico municipal, dirimi-las, resguardada, ainda,
a aplicabilidade de todas as fontes de direito necessárias à devida solução.
7. CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7.41. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com O contrato €
seus anexos;
72. Receber o objeto no prazo € condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido,
para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e O cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da
execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do
objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma
e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
7.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações € reclamações relacionadas à execução do
presente Contrato, ressalvados Os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou
de nenhum interesse para à boa execução do ajuste.
7.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
710. Encaminhar a Ordem de Compra à Contratada.
7.11. Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura das autorizações de
fornecimento. 4] ;
7.12. Permitir acesso dos empregados da Contratada às dependências do Município para a entrega do e
produto. J
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execução do objeto, para efeito de liquidação e Pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do
objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de aa:
8.6. Efetuar o Pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma
e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
Presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou
de nenhum interesse para a boa execução do ajuste,
8.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
8.10. Encaminhar a Ordem de Compra à Contratada.
Contratada.
8.140 Município de Andradas não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade da
Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
Coat) É
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9. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
91. A fiscalização e gestão do fornecimento serão de responsabilidade das Secretarias Municipais
Requisitantes, por intermédio dos servidores que aquelas indicarem.
9.2. A existência da fiscalização não eximirá a Contratada de nenhuma responsabilidade civil ou
penal quanto aos seus atos para O fornecimento.
10.CLAUSULA DÉCIMA - DAS SUBCONTRATAÇÃO
10.1 O fornecimento do produto que constituem objeto do presente contrato não poderá ser subcontratado.
11. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar
a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “pb”, “ce” e Sd” do
subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, $
4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
“e”, “Pº, “g” e Sh” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “o” e “d”, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv.Multa:
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extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o
inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2. compensatória de 20% (vinte Por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do
objeto.
11.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,
87º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.43 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela autoridade competente,
11.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla
defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº
14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar.
11.5.2 O prazo Para resposta à notificação começará a fluir a partir da confirmação da leitura do e-mail por
parte do fornecedor. Caso o fornecedor não confirme o recebimento da notificação, o prazo começará a fluir
24 (vinte e quatro) horas após o envio da mensagem,
11.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, 81º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) anatureza ea gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 94) Dá
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MS
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d) os danos que dela provierem para O Contratante;
e) a implantação ou O aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas € orientações dos
órgãos de controle.
11.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº
12.846, de 2013, serão apurados € julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.8A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores € sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora OU à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com O Contratado,
observados, em todos os casos, O contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.90 Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar € declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11 Os débitos do contratado para com à Administração contratante, resultantes de multa administrativa
e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com Os
créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos
que o contratado possua com O mesmo órgão ora contratante.
11.12 Eventuais atestados de capacidade técnica solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que O
fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes
do prazo estipulado para tanto.
12.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão
do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para O
contrato.
12.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: (À ] .
a
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a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; €
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b) poderá à Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em
lei para a continuidade da execução contratual,
12.30 contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e à ampla defesa,
123.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
123.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão
se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
123.21 Sea operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
12.40 termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2 Relação dos Pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3 Indenizações e multas.
12.54 extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da
Lein.º 14.133, de 2021).
13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão Por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01.12.361.2001 -2041.3.3.90.39.00 e 02.09.03.12.362.2001 -2050.3.3.90.39.00.
14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, II)
15.1 Eventuais alterações contratuais Teger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133,
de 2021.
15.20 contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que
se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, AN
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 1
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em
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16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes O foro da
Comarca de Andradas/MG, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja, nos termos
do art. art. 92, 81º, da Lei nº 14,133/21.
E, por estarem justas e contratadas, mandaram imprimir o presente
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor € forma, que assinam na
presença das testemunhas abaixo.
Andradas, 09 de setembro de 2024
Pelo Contratante
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, MG
pa E
MAURO ELI DE OLIVEIRA
Pela Contratada
TESTEMUNHAS:
IO
AM CRISTINA CARLIN Ci AUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIOR
CPE: 117.241.246-41 CPF: 093.136.456-61
— Página — 12 —
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
alo Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 50/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-
5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no
CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º
58, Jardim Bela Vista, neste município.
CONTRATADA:
REGINALDO MARTINS 07679693676, empresa com sede na Rua Renan Pereira
Franco, n.º 180, Portal da Mantiqueira, nesta cidade e comarca de Andradas, MG, inscrita
no CNPJ sob n.º 19.996.703/0001-40, neste ato, representada por REGINALDO
MARTINS, inscrito no CPF-MF sob n.º 076.796.936-76, portador da cédula de
identidade RG MG -13.744.769, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados —
MUNICÍPIO DE ANDRADAS-MG, na condição de
CONTRATANTE, CA REGINALDO MARTINS
07679693676 na condição de CONTRATADO, resolvem
prorrogar o Contrato Original, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS
OU EMPRESAS, QUE POSSUAM VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU
SIMILAR, ÔNIBUS OU SIMILAR, EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE E COM AS NORMAS DESTE
EDITAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se pelo período de 03/05/2024 até 02/05/2025, o contrato celebrado em 04
de maio de 2023, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas
alterações, mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência.
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a Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
, Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ITINERÁRIO
3.1. Para o itinerário n.º 06, o valor fixado é de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos)
o quilômetro rodado.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O presente Termo de Aditamento Contratual passa a ser parte integrante do Contrato
de Prestação de Serviços, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em três
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas
do Contrato Original e deste Termo de Prorrogação.
Andradas, 07 de maio de 2024.
—
)
N
MAR PIOLI
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
DADA M ema
REGINALDO MARTINS
Pelo Contratado
REGINALDO MARTINS 07679693676
cu
TESTEMUNHAS:
l ON NAM rode
AMANDA RISTINA CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117.241.246-41 CPF: 388.919.078-20
2
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho
Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua
Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e
portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo; neste município, na qualidade de Prefeita Municipal, nos termos
do art. 11, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, Decreto Municipal n.º 684, alterado pelo Decreto Municipal nº
2.007/19, doravante denominada CONTRATANTE, e REGINALDO MARTINS 07679693676,
empresa com sede na Rua Renan Pereira Franco, n.º 180, Portal da Mantiqueira, nesta cidade e
comarca de Andradas, MG, inscrita no CNPJ sob n.º 19.996.703/0001-40 neste ato, representada
por REGINALDO MARTINS, inscrito no CPF-MF sob n.º 076.796.936-76, portador da cédula
de identidade RG MG -13.744.769, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato de
fornecimento decorrente do processo licitatório nº 050/2023, pregão presencial nº 026/2023, do
tipo menor preço por lote e em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e
10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, observadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL A CONTRATAÇÃO
DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU EMPRESAS, QUE POSSUAM
VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, PARA
TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
1.2. Os CONTRATADOS obrigam-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações
técnicas dispostas no edital do pregão presencial nº 026/2023 e seus anexos, em especial no Anexo
I- Proposta Financeira - e Termo de Referência, Anexo VII.
1.3. Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente da
CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA:
2.1. O Prazo para a Prestação dos Serviços é de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será de R$ 187.257,00 (cento
e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais), distribuídos da seguinte forma:
Itinerário Qtde (km) | Valor Unitário Valor Total
06 50.610 | R$ 3,70 R$ 187.257,00
f
N
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CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
4.1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante solicitação
da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na
forma do art. 65, IL “d” da Lei 8.666/93.
4.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
4.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro
indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção dele, cabendo à CONTRATADA
o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
5.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação Orçamentária
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.39.00, ficha 811 e 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00,
ficha 721, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas
dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DAS EXIGÊNCIAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS:
6.2.1. A Empresa (pessoa jurídica) Prestadora de Serviços deverá:
6.2.1.1. Ser proprietário de veículo:
a) VAN (de no mínimo 15 lugares) ou KOMBI de 12 à 15 lugares para o itinerário 06.
6.1.1.2. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá declarar
que o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, mantendo-a
permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos por aquele órgão e
com a legislação de trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA
VISTORIA.
6.1.1.3. Será da responsabilidade da contratada a aquisição, instalação e manutenção do Sistema de
Monitoramento de Geoprocessamento via satélite (GPS) veicular, para monitoramento,
rastreamento e mapeamento do veículo;
6.1.1.4. APRESENTAR NO ATO DA ENTREGA DA PLANILHA MENSAL DE
CONTROLE DE KMS PERCORRIDOS O DISCO DO TACÓGRAFO PARA
CONFERÊNCIA DOS ITINERÁRIOS, FICANDO SUJEITO A APLICAÇÃO DE
ADVERTÊNCIA EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO.
6.1.1.5. OS DOCUMENTOS DOS MONITORES DEVERÃO SER APRESENTADOS NO ATO
DE ASSINATURA DO CONTRATO;
ta
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6.1.1.6. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em perfeitas
condições de uso para segurança destes;
6.1.1.7. Uma vez contratada, prestar os serviços respeitando rigorosamente os horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para o transporte de alunos,
salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e aceito pela
Administração;
6.1.1.8. Prestar os serviços em dia não letivo quando seja necessária a presença dos alunos na
escola, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
6.1.1.9. Designar para os serviços somente seus empregados que sejam motoristas possuidores de
curso para transporte de escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo,
pelo SEST/SENAT.
6.1.1.10. As empresas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, de
seus empregados motoristas, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das
informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHSs já constando a realização do
curso.
6.1.1.11. Além do seguro obrigatório relativo ao veículo no exercício vigente, seguro os
passageiros transportados.
6.1.1.12. O VENCEDOR DO CERTAME DEVERÁ APRESENTAR PARA CADA
ITINERÁRIO UM DETERMINADO VEÍCULO, COM NO MÁXIMO 18 (DEZOITO)
ANOS DE FABRICAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO EM SEU NOME, AS IDADES
MÁXIMAS DAS FROTAS SERÃO AFERIDAS MENSALMENTE, DURANTE A
EXECUÇÃO DO CONTRATO, FICANDO RESPONSÁVEL AINDA DE INFORMAR VIA
PROTOCOLO QUANDO DETERMINADO VEÍCULO POR ALGUM MOTIVO FOR
SUBSTITUÍDO E A JUSTIFICATIVA.
6.1.1.13. A(s) vencedor(as) deverá(ão), no ato da assinatura do contrato, apresentar a Cópia da
CTPS (do funcionário contratado); ou do Livro de Registro de Empregados; ou cópia do Contrato
de Prestação de Serviços, dos funcionários que irão prestar o serviço, por prazo determinado e com
firma reconhecida das partes, inclusive assinado pela licitante vencedora, salvo se o próprio
prestador do serviço for o motorista do veículo.
6.1.1.13.1. A documentação referida no subitem anterior somente será exigida quando da assinatura
do contrato.
6.1.1.13.2. Nos itinerários que preveem a existência de monitores será necessária a apresentação
dos documentos indicados no item 6.2.1.13, dentre outros que, porventura, vierem a serem
solicitados.
6.1.1.14. OS VENCEDORES DO CERTAME TERÃO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
CORRIDOS PARA A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, APÓS
SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA REQUISITANTE.
CLAUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
nO
T)
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7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em
até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos serviços pelo setor requisitante, mediante Nota
Fiscal. de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a
fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”,
7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
7.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO
8.1. O serviço/fornecimento/entrega será fiscalizado por representantes da Administração, que
registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será
encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Andradas/MG em nada
restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à
execução do objeto deste.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO E SANÇÕES:
9.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
9.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
9.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
9.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
9.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
9.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
Vs
Na,
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b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 05 (cinco) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
9.7. As sanções previstas no item 9.6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do
item 9.6. alínea “b”.
9.8. As sanções previstas no item 9.6. alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
9.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV
da Lei 8666/93 e alterações.
9.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
9.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
9.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado.
9.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida
de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de
Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das
multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
9.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
)
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9.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde
que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste
edital.
9.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
9.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
9.18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) falir ou dissolver-se;
b) transferir, no todo ou em parte, o contrato e os direitos dele decorrentes;
c) prestar o serviço, com atraso superior ao prazo fixado na Nota de Empenho;
d) tornar-se inadimplente com relação a qualquer das condições do contrato;
e) O conhecimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da Contratada;
f) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das Licitações;
g) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do Contrato.
9.20. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
10.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada
com o contratante.
10.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e
supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do
contrato.
10.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver
prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do
disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
10.4. O fornecimento dos serviços que constituem objeto do presente contrato não poderá ser
subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado
pelo Decreto Municipal nº 2007/19, a Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
a (R
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS ENCARGOS
12.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do
presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que
lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não
consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 04 de Maio Z
]
MARGOT NA ZIANI PIOLI
Prefeita Municipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
Pesunolda Nat
REGINALDO MARTINS
Pelo Contratado
REGINALDO MARTINS 07679693676
UNA SILVA PEREIRA BEATRIZ CA LHO GONÇALVES
CPF-MF n.º 11/5.944.716-06 CPF-MF nº 126/919.366-00
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PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 50/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato
representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI,
brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º
271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela
Vista, neste município.
CONTRATADA:
ROMEU NHOLA SOBRINHO — ME, empresa com sede na Rua Teodoro Higino Brandão,
nº 259, Garagem, Vila Santo Afonso, nesta cidade e comarca de Andradas, MG, inscrita no
CNPJ-MF sob nº 49.594.173/0001-74, neste ato representada por ROMEU NHOLA
SOBRINHO, inscrito no CPF-MF sob n.º 237.221.936-72 e portador da cédula de identidade
RG n.º M-586396, expedida pela SSP/MG.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os
abaixo assinados e acima qualificados — o MUNICÍPIO DE
ANDRADAS, na condição de CONTRATANTE e ROMEU
NHOLA SOBRINHO -— ME na condição de CONTRATADA,
como doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e
contratados, o quanto substanciado nas cláusulas e condições a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU
EMPRESAS, QUE POSSUAM VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU
SIMILAR, ÔNIBUS OU SIMILAR, EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE E COM AS NORMAS DESTE
EDITAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS )) .
DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO. ()
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CLAUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se pelo período de 03/05/2024 a 02/05/2025, o contrato celebrado em 04 de
maio de 2023, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações,
mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ITINERÁRIO
3.1. Para o itinerário n.º 09, o valor fixado é de R$ 3,83 (três reais e oitenta e três
centavos) o quilômetro rodado.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4,1. O presente Termo de Aditamento Contratual passa a ser parte integrante do Contrato de
Prestação de Serviços, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias,
de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas
abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do Contrato
Original e deste Termo de Aditamento.
Andradas, 07 de maio de 2024.
MARGOT NAV
Pelo Contratant
Município de Andradas, MG
EU NHOLA SOBRINHO
Pela Contratada
ROMEU NHOLA SOBRINHO — ME
RO
TESTEMUNHAS:
| Fá
W | ,
AMAN STINA CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117.241.246-41 CPF: 388.919.078-20
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho
Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua
Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e
portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo; neste município, na qualidade de Prefeita Municipal, nos termos
do art. 11, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, Decreto Municipal n.º 684, alterado pelo Decreto Municipal nº
2.007/19, doravante denominada CONTRATANTE, e ROMEU NHOLA SOBRINHO -— ME,
empresa com sede na Rua Teodoro Higino Brandão, n.º 259, Vila Santo Afonso, nesta cidade e
comarca de Andradas, MG, inscrita no CNPJ sob n.º 49.594.173/0001-74 neste ato, representada
por ROMEU NHOLA SOBRINHO, inscrito no CPF-MF sob n.º 237.221.936-72, portador da
cédula de identidade RG n.º M-586396, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado
de Minas Gerais, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato de
fornecimento decorrente do processo licitatório nº 050/2023, pregão presencial nº 026/2023, do
tipo menor preço por lote e em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e
10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, observadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL A CONTRATAÇÃO
DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU EMPRESAS, QUE POSSUAM
VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, PARA
TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
1.2. Os CONTRATADOS obrigam-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações
técnicas dispostas no edital do pregão presencial nº 026/2023 e seus anexos, em especial no Anexo
I- Proposta Financeira - e Termo de Referência, Anexo VII.
1.3. Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente da
CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA:
2.1. O Prazo para a Prestação dos Serviços é de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será de R$ 144.774,00 (cento
e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais), distribuídos da seguinte forma:
Itinerário Qtde (km) Valor Unitário Valor Total
09 37.800 R$ 3,83 R$ 144.774,00
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CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
4.1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante solicitação
da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na
forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.
4.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
4.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro
indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção dele, cabendo à CONTRATADA
o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
5.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação Orçamentária
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.39.00, ficha 811 e 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00,
ficha 721, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas
dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DAS EXIGÊNCIAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS:
6.2.1. A Empresa (pessoa jurídica) Prestadora de Serviços deverá:
6.2.1.1. Ser proprietário de veículo:
a) VAN (de no mínimo 15 lugares) ou KOMBI de 12 à 15 lugares para o itinerário 09.
6.1.1.2. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá declarar
que o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, mantendo-a
permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos por aquele órgão e
com a legislação de trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA
VISTORIA.
6.1.1.3. Será da responsabilidade da contratada a aquisição, instalação e manutenção do Sistema de
Monitoramento de Geoprocessamento via satélite (GPS) veicular, para monitoramento,
rastreamento e mapeamento do veículo;
6.1.1.4. APRESENTAR NO ATO DA ENTREGA DA PLANILHA MENSAL DE
CONTROLE DE KMS PERCORRIDOS O DISCO DO TACÓGRAFO PARA
CONFERÊNCIA DOS ITINERÁRIOS, FICANDO SUJEITO A APLICAÇÃO DE
ADVERTÊNCIA EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO.
6.1.1.5. OS DOCUMENTOS DOS MONITORES DEVERÃO SER APRESENTADOS NO ATO
DE ASSINATURA DO CONTRATO;
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6.1.1.6. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em perfeitas
condições de uso para segurança destes;
6.1.1.7. Uma vez contratada, prestar os serviços respeitando rigorosamente os horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para o transporte de alunos,
salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e aceito pela
Administração;
6.1.1.8. Prestar os serviços em dia não letivo quando seja necessária a presença dos alunos na
escola, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
6.1.1.9. Designar para os serviços somente seus empregados que sejam motoristas possuidores de
curso para transporte de escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo,
pelo SEST/SENAT.
6.1.1.10. As empresas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, de
seus empregados motoristas, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das
informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHSs já constando a realização do
curso.
6.1.1.11. Além do seguro obrigatório relativo ao veículo no exercício vigente, seguro os
passageiros transportados.
6.1.1.12.2 O VENCEDOR DO CERTAME DEVERÁ APRESENTAR PARA CADA
ITINERÁRIO UM DETERMINADO VEÍCULO, COM NO MÁXIMO 18 (DEZOITO)
ANOS DE FABRICAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO EM SEU NOME, AS IDADES
MÁXIMAS DAS FROTAS SERÃO AFERIDAS MENSALMENTE, DURANTE A
EXECUÇÃO DO CONTRATO, FICANDO RESPONSÁVEL AINDA DE INFORMAR VIA
PROTOCOLO QUANDO DETERMINADO VEÍCULO POR ALGUM MOTIVO FOR
SUBSTITUÍDO E A JUSTIFICATIVA.
6.1.1.13. A(s) vencedor(as) deverá(ão), no ato da assinatura do contrato, apresentar a Cópia da
CTPS (do funcionário contratado); ou do Livro de Registro de Empregados; ou cópia do Contrato
de Prestação de Serviços, dos funcionários que irão prestar o serviço, por prazo determinado e com
firma reconhecida das partes, inclusive assinado pela licitante vencedora, salvo se o próprio
prestador do serviço for o motorista do veículo.
6.1.1.13.1. A documentação referida no subitem anterior somente será exigida quando da assinatura
do contrato.
6.1.1.13.2. Nos itinerários que preveem a existência de monitores será necessária a apresentação
dos documentos indicados no item 6.2.1.13, dentre outros que, porventura, vierem a serem
solicitados.
6.1.1.14. OS VENCEDORES DO CERTAME TERÃO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
CORRIDOS PARA A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, APÓS
SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA REQUISITANTE.
mo, &
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CLAUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
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7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em
até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos serviços pelo setor requisitante, mediante Nota
Fiscal, de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a
fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
7.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO
8.1. O serviço/fornecimento/entrega será fiscalizado por representantes da Administração, que
registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será
encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Andradas/MG em nada
restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à
execução do objeto deste.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO E SANÇÕES:
9.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
9.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
9.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
9.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
9.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
9.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
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b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 05 (cinco) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
9.7. As sanções previstas no item 9.6, alíneas “a”, “
item 9.6. alínea “b”.
c” e “d” poderão incidir juntamente com a do
9.8. As sanções previstas no item 9.6. alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
9.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV
da Lei 8666/93 e alterações.
9.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
9.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
9.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado.
9.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida
de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de
Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das
multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
9.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
MO
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9.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde
que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste
edital.
9.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
9.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
9.18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) falir ou dissolver-se;
b) transferir, no todo ou em parte, o contrato e os direitos dele decorrentes;
e) prestar o serviço, com atraso superior ao prazo fixado na Nota de Empenho;
d) tornar-se inadimplente com relação a qualquer das condições do contrato;
e) O conhecimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da Contratada;
f) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das Licitações;
g) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do Contrato.
9.20. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
10.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada
com o contratante.
10.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e
supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do
contrato.
10.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver
prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do
disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
10.4. O fornecimento dos serviços que constituem objeto do presente contrato não poderá ser
subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado
pelo Decreto Municipal nº 2007/19, a Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS ENCARGOS
12.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do
presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que
lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não
consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 04 de LS e (
arpo
VA h val jet PIOLI
| Preteita Municii te
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
ROMEU NHOLA SOBRINHO
Pelo Contratado
ROMEU NHOLA SOBRINHO - ME
BEATRIZ CA LHO GONÇALVES
PF-MPF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 126/919.366-00
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2850
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PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 50/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-
5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no
CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º
58, Jardim Bela Vista, neste município.
CONTRATADA:
ROSANA CRISTINA DE LIMA FONSECA 05114646656, empresa com sede na Rua
José Venturelli, n.º 191, sala 01, nesta cidade, Estado de Minas Gerais, CEP 37795-000,
inscrita no CNPJ sob n.º 20.094.396/0001-90, neste ato, representada por CLAUDIO
EDUARDO RAMOS DA FONSECA, inscrito no CPF-MF sob n. '051146466-56,
portador da cédula de identidade 25.142.440-6, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados —
MUNICÍPIO DE ANDRADAS-MG, na condição de
CONTRATANTE, e ROSANA CRISTINA DE LIMA
FONSECA (5114646656, na condição de CONTRATADO,
resolvem prorrogar o Contrato Original, mediante as cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU
EMPRESAS, QUE POSSUAM VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN,
ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE
TRÂNSITO VIGENTE, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, |, .
FUNDAMENTAL E MÉDIO. Aq
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se pelo período de 03/05/2024 até 02/05/2025, o contrato celebrado em 04
de maio de 2023, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas
alterações, mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ITINERÁRIO
3.1. Para o itinerário n.º 32, o valor fixado é de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta
centavos) o quilômetro rodado.
CLÁUSULA QUARTA— DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O presente Termo de Prorrogação do Prazo Contratual, passa a ser parte integrante
do Contrato Original, permanecendo inalteradas as suas demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em três
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas
do Contrato Original e deste Termo de Prorrogação.
Andradas, 07 de maio de 2024.
MARGOT NAV. JANI PIOLI,
elo Contratante
Município de Andradas, MG
CLAUDIO EDUARDO RAMOS DA FONSECA
Pela Contratada
ROSANA CRISTINA DE LIMA FONSECA 05114646656
TESTEMUNHAS:
y
AM DA PRISTINA CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117.241.246-41 CPF: 388.919.078-20
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho
Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua
Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e
portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo; neste município, na qualidade de Prefeita Municipal, nos termos
do art. 11, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, Decreto Municipal n.º 684, alterado pelo Decreto Municipal nº
2.007/19, doravante denominada CONTRATANTE, e ROSANA CRISTINA DE LIMA
FONSECA (05114646656, empresa com sede na Rua José Venturelli, n.º 191, sala 01, nesta
cidade, Estado de Minas Gerais, CEP 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 20.094.396/0001-90,
neste ato, representada por CLAUDIO EDUARDO RAMOS DA FONSECA, inscrito no CPF-
MEF sob n.º 937.919.686-53, portador da cédula de identidade M-7176609, expedida pela Secretaria
de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, doravante denominada CONTRATADA,
celebram o presente contrato de fornecimento decorrente do processo licitatório nº 050/2023,
pregão presencial nº 026/2023, do tipo menor preço por lote e em conformidade com o disposto
nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, observadas as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL A CONTRATAÇÃO
DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU EMPRESAS, QUE POSSUAM
VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, PARA
TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
1.2. Os CONTRATADOS obrigam-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações
técnicas dispostas no edital do pregão presencial nº 026/2023 e seus anexos, em especial no Anexo
I- Proposta Financeira - e Termo de Referência, Anexo VII.
1.3. Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente da
CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA:
2.1. O Prazo para a Prestação dos Serviços é de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será de R$ 294.525,00
(duzentos e noventa e quatro mil), distribuídos da seguinte forma:
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Itinerário Qtde (km) Valor Unitário Valor Total
2
3 34.650 R$ 8,50 R$ 294.525,00
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
4.1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante solicitação
da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na
forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.
4.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
4.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro
indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção dele, cabendo à CONTRATADA
o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
5.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação Orçamentária
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.39.00, ficha 811 e 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00,
ficha 721, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas
dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DAS EXIGÊNCIAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS:
6.2.1. A Empresa (pessoa jurídica) Prestadora de Serviços deverá:
6.2.1.1. Ser proprietário de veículo:
a) ÔNIBUS (capacidade mínima de 49 lugares) para o itinerário 32.
6.1.1.2. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá declarar
que o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, mantendo-a
permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos por aquele órgão e
com a legislação de trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA
VISTORIA.
6.1.1.3. Será da responsabilidade da contratada a aquisição, instalação e manutenção do Sistema de
Monitoramento de Geoprocessamento via satélite (GPS) veicular, para monitoramento,
rastreamento e mapeamento do veículo;
6.1.1.4. APRESENTAR NO ATO DA ENTREGA DA PLANILHA MENSAL DE
CONTROLE DE KMS PERCORRIDOS O DISCO DO TACÓGRAFO PARA
CONFERÊNCIA DOS ITINERÁRIOS, FICANDO SUJEITO A APLICAÇÃO DE
ADVERTÊNCIA EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO.
1» 180) J
fa? N Página 151 de 206
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6.1.1.5. OS DOCUMENTOS DOS MONITORES DEVERÃO SER APRESENTADOS NO ATO
DE ASSINATURA DO CONTRATO;
6.1.1.6. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em perfeitas
condições de uso para segurança destes;
6.1.1.7. Uma vez contratada, prestar os serviços respeitando rigorosamente os horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para o transporte de alunos,
salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e aceito pela
Administração;
6.1.1.8. Prestar os serviços em dia não letivo quando seja necessária a presença dos alunos na
escola, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
6.1.1.9. Designar para os serviços somente seus empregados que sejam motoristas possuidores de
curso para transporte de escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo,
pelo SEST/SENAT.
6.1.1.10. As empresas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, de
seus empregados motoristas, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das
informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHSs já constando a realização do
curso.
6.1.1.11. Além do seguro obrigatório relativo ao veículo no exercício vigente, seguro os
passageiros transportados.
6.1.1.12. O VENCEDOR DO CERTAME DEVERÁ APRESENTAR PARA CADA
ITINERÁRIO UM DETERMINADO VEÍCULO, COM NO MÁXIMO 18 (DEZOITO)
ANOS DE FABRICAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO EM SEU NOME, AS IDADES
MÁXIMAS DAS FROTAS SERÃO AFERIDAS MENSALMENTE, DURANTE A
EXECUÇÃO DO CONTRATO, FICANDO RESPONSÁVEL AINDA DE INFORMAR VIA
PROTOCOLO QUANDO DETERMINADO VEÍCULO POR ALGUM MOTIVO FOR
SUBSTITUÍDO E A JUSTIFICATIVA.
6.1.1.13. A(s) vencedor(as) deverá(ão), no ato da assinatura do contrato, apresentar a Cópia da
CTPS (do funcionário contratado); ou do Livro de Registro de Empregados; ou cópia do Contrato
de Prestação de Serviços, dos funcionários que irão prestar o serviço, por prazo determinado e com
firma reconhecida das partes, inclusive assinado pela licitante vencedora, salvo se o próprio
prestador do serviço for o motorista do veículo.
6.1.1.13.1. A documentação referida no subitem anterior somente será exigida quando da assinatura
do contrato.
6.1.1.13.2. Nos itinerários que preveem a existência de monitores será necessária a apresentação
dos documentos indicados no item 6.2.1.13, dentre outros que, porventura, vierem a serem
solicitados.
6.1.1.14. OS VENCEDORES DO CERTAME TERÃO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
CORRIDOS PARA A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, APÓS
SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA REQUISITANTE.
portos o
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CLAUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em
até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos serviços pelo setor requisitante, mediante Nota
Fiscal. de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a
fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
7.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO
8.1. O serviço/fornecimento/entrega será fiscalizado por representantes da Administração, que
registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será
encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Andradas/MG em nada
restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à
execução do objeto deste.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO E SANÇÕES:
9.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
9.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
9.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
9.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
9.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
9.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência; ,
N
N
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b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 05 (cinco) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
9.7. As sanções previstas no item 9.6, alíneas “a”, “
item 9.6. alínea “b”.
c” e “d” poderão incidir juntamente com a do
9.8. As sanções previstas no item 9.6. alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
9.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV
da Lei 8666/93 e alterações.
9.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
9.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
9.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado.
9.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida
de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de
Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das
multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
9.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
finai o |
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9.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde
que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste
edital.
9.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
9.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
9.18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) falir ou dissolver-se;
b) transferir, no todo ou em parte, o contrato e os direitos dele decorrentes; L
e) prestar o serviço, com atraso superior ao prazo fixado na Nota de Empenho;
d) tornar-se inadimplente com relação a qualquer das condições do contrato;
e) O conhecimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da Contratada;
f) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das Licitações;
g) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do Contrato.
9.20. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
A
10.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada
com o contratante.
10.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e
supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do
contrato.
10.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver
prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do
disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
10.4. O fornecimento dos serviços que constituem objeto do presente contrato não poderá ser
subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas()andradas.mg.gov.br
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11.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado
pelo Decreto Municipal nº 2007/19, a Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS ENCARGOS
12.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do
presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que
lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não
consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 04 de Maio de 2023
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
e
flaudo PA Area
CLAUDIO EDUARDO RAMOS DA FONSECA
Pelo Contratado
ROSANA CRISTINA DE LIMA FONSECA 05114646656
ESTEMUNHAS:
PEREIRA BEATRIZ CA LHO GONÇALVES
F-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 126.919.366-00
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PM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS ””
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 50/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-
5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no
CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º
58, Jardim Bela Vista, neste município.
CONTRATADA:
SANTA LUCIA TRANSPORTES EIRELI, empresa com sede na Travessa Antônio
Gonçalves, n.º 75, Sala 01, Bairro da Sóvis, nesta cidade e comarca de Andradas, MG,
inscrita no CNPJ sob n.º 34.198.566/0001-91, neste ato representada por EDUARDO
PITARELO, inscrito no CPF-MF sob n.º 791.742.996-20, portadora da cédula de
identidade 34.212.941-7, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de
CONTRATANTE e SANTA LUCIA TRANSPORTES
EIRELI na condição de CONTRATADA, como doravante
denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto
substanciado nas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS
OU EMPRESAS, QUE POSSUAM VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU
SIMILAR, ÔNIBUS OU SIMILAR, EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE E COM AS NORMAS DESTE
EDITAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO. ])
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se pelo período de 03/05/2024 até 02/5/2025, o contrato celebrado em 04
de maio de 2023, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas
alterações, mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ITINERÁRIO
3.1. Para o itinerário n.º 15, o valor fixado é de R$ 6,49 (seis reais e quarenta e nove
centavos) o quilômetro rodado.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O presente Termo de Aditamento do Valor Contratual passa a ser parte integrante do
Contrato de Prestação de Serviços, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo de Aditamento.
Andradas, 07 de maio de 2024.
MARGOT NAV.
refeita Municipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
EDUARDO PITARELO
Pela Contratada
SANTA LUCIA TRANSPORTES EIRELI
IPIOLI,
TESTEMUNHAS:
AMANDA CRISTINA CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117.241.246-41 CPF: 388.919.078-20
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho
Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua
Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e
portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo; neste município, na qualidade de Prefeita Municipal, nos termos
do art. 11, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, Decreto Municipal n.º 684, alterado pelo Decreto Municipal nº
2.007/19, doravante denominada CONTRATANTE, e SANTA LUCIA TRANSPORTES
EIRELI, empresa com sede na Travessa Antônio Gonçalves, n.º 75, Sala 01, Bairro da Sóvis, nesta
cidade e comarca de Andradas, MG, inscrita no CNPJ sob n.º 34.198.566/0001-91, neste ato
representada por EDUARDO PITARELO, inscrito no CPF-MF sob n.º 791.742.996-20, portadora
da cédula de identidade 34.212.941-7, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato de fornecimento
decorrente do processo licitatório nº 050/2023, pregão presencial nº 026/2023, do tipo menor
preço por lote e em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002,
Decreto Federal nº 10.024/2019, observadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL A CONTRATAÇÃO
DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU EMPRESAS, QUE POSSUAM
VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU VAN, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, PARA
TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
1.2. Os CONTRATADOS obrigam-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações
técnicas dispostas no edital do pregão presencial nº 026/2023 e seus anexos, em especial no Anexo
I— Proposta Financeira - e Termo de Referência, Anexo VII.
1.3. Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente da
CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA:
2.1. O Prazo para a Prestação dos Serviços é de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será de R$ 302.563,80
(trezentos e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), distribuídos da
seguinte forma:
Jo)
ado Val E Q
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| Itinerário | Qtde (km) Valor Unitário Valor Total
[o ds | 46620 R$ 6,49 R$ 302.563,80
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
4.1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante solicitação
da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na
forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.
4.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
4.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro
indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção dele, cabendo à CONTRATADA
o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
5.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação Orçamentária
02.09.03.12.362.2001.2050.3.3.90.39.00, ficha 811 e 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00,
ficha 721, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas
dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DAS EXIGÊNCIAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS:
6.2.1. A Empresa (pessoa jurídica) Prestadora de Serviços deverá:
6.2.1.1. Ser proprietário de veículo:
a) VAN (de no mínimo 15 lugares) ou KOMBI de 12 à 15 lugares para o itinerário 15.
6.1.1.2. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá declarar
que o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, mantendo-a
permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos por aquele órgão e
com a legislação de trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA
VISTORIA.
6.1.1.3. Será da responsabilidade da contratada a aquisição, instalação e manutenção do Sistema de
Monitoramento de Geoprocessamento via satélite (GPS) veicular, para monitoramento,
rastreamento e mapeamento do veículo;
6.1.1.4. APRESENTAR NO ATO DA ENTREGA DA PLANILHA MENSAL DE
CONTROLE DE KMS PERCORRIDOS O DISCO DO TACÓGRAFO PARA
CONFERÊNCIA DOS ITINERÁRIOS, FICANDO SUJEITO A APLICAÇÃO DE
ADVERTÊNCIA EM CASO DE ro
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6.1.1.5. OS DOCUMENTOS DOS MONITORES DEVERÃO SER APRESENTADOS NO ATO
DE ASSINATURA DO CONTRATO;
6.1.1.6. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em perfeitas
condições de uso para segurança destes;
6.1.1.7. Uma vez contratada, prestar os serviços respeitando rigorosamente os horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para o transporte de alunos,
salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e aceito pela
Administração;
6.1.1.8. Prestar os serviços em dia não letivo quando seja necessária a presença dos alunos na
escola, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
6.1.1.9. Designar para os serviços somente seus empregados que sejam motoristas possuidores de
curso para transporte de escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo,
pelo SEST/SENAT.
6.1.1.10, As empresas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, de
seus empregados motoristas, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das
informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHs já constando a realização do
curso.
6.1.1.11. Além do seguro obrigatório relativo ao veículo no exercício vigente, seguro os
passageiros transportados.
6.1.1.12. O VENCEDOR DO CERTAME DEVERÁ APRESENTAR PARA CADA
ITINERÁRIO UM DETERMINADO VEÍCULO, COM NO MÁXIMO 18 (DEZOITO)
ANOS DE FABRICAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO EM SEU NOME, AS IDADES
MÁXIMAS DAS FROTAS SERÃO AFERIDAS MENSALMENTE, DURANTE A
EXECUÇÃO DO CONTRATO, FICANDO RESPONSÁVEL AINDA DE INFORMAR VIA
PROTOCOLO QUANDO DETERMINADO VEÍCULO POR ALGUM MOTIVO FOR
SUBSTITUÍDO E A JUSTIFICATIVA.
6.1.1.13. A(s) vencedor(as) deverá(ão), no ato da assinatura do contrato, apresentar a Cópia da
CTPS (do funcionário contratado); ou do Livro de Registro de Empregados; ou cópia do Contrato
de Prestação de Serviços, dos funcionários que irão prestar o serviço, por prazo determinado e com
firma reconhecida das partes, inclusive assinado pela licitante vencedora, salvo se o próprio
prestador do serviço for o motorista do veículo.
6.1.1.13.1. A documentação referida no subitem anterior somente será exigida quando da assinatura
do contrato.
6.1.1.13.2. Nos itinerários que preveem a existência de monitores será necessária a apresentação
dos documentos indicados no item 6.2.1.13, dentre outros que, porventura, vierem a serem
solicitados.
6.1.1.14. OS VENCEDORES DO CERTAME TERÃO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
CORRIDOS PARA A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, APÓS
SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA REQUISITANTE.
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CLAUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEY, TED ou DOC) em
até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos serviços pelo setor requisitante, mediante Nota
Fiscal. de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a
fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
7.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO
8.1. O serviço/fornecimento/entrega será fiscalizado por representantes da Administração, que
registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será
encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Andradas/MG em nada
restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à
execução do objeto deste.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO E SANÇÕES:
9.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
9.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
9.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
9.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
9.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
9.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
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b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 05 (cinco) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
9.7. As sanções previstas no item 9.6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do
item 9.6. alínea “b”.
9.8. As sanções previstas no item 9.6. alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
9.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV
da Lei 8666/93 e alterações.
9.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
9.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
9.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado.
9.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida
de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de
Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das
multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
9.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
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9.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde
que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste
edital.
9.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
9.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
9.18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) falir ou dissolver-se;
b) transferir, no todo ou em parte, o contrato e os direitos dele decorrentes; o,
e) prestar o serviço, com atraso superior ao prazo fixado na Nota de Empenho;
d) tornar-se inadimplente com relação a qualquer das condições do contrato;
e) O conhecimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da Contratada;
f) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das Licitações;
g) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do Contrato.
9.20. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
10.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada
com o contratante.
10.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e
supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do
contrato.
10.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver
prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do
disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
10.4. O fornecimento dos serviços que constituem objeto do presente contrato não poderá ser
subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado
pelo Decreto Municipal nº 2007/19, a Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
Euudo VELO N
Ne.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS ENCARGOS
12.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do
presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que
lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não
consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 04 de A de 2023
Te >
MARGO ENAv pia PIOLI
Prefeita Muni pás
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
EDUARDO PITARELO
Pelo Contratado
SANTA LUCIA TRANSPORTES EIRELI
EREIRA BEATRIZ CAR HO GONÇALVES
-944.716-06 CPF-MF nº 126/919.366-00
CPF-MF n.º 11
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
“o À Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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“a
SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-
5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no
CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º
58, Jardim Bela Vista, neste município.
CONTRATADA:
TEREZA BARBOSA TOGNOLO (00062349686, empresa com sede na Rua Carlos
Roberto Cazaroto, n.º 166, Jardim Europa, na cidade de Andradas, MG, CEP 37.795-000,
inscrita no CNPJ sob n.º 35.915.542/0001-79 e Inscrição Estadual Isenta, neste ato,
representada por ADOLFO FRANCISCO TOGNOLO, inscrito no CPF sob n.º
757.383.256-72 e portador da Cédula de Identidade n.º 26.186.627-8, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
pa direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de
CONTRATANTE e TEREZA BARBOSA TOGNOLO
00062349686 na condição de CONTRATADA, como
doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o
quanto substanciado nas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR AUTÔNOMO OU EMPRESA, QUE
POSSUAM VEÍCULO PRÓPRIO TIPO KOMBI, VAN OU ÔNIBUS PARA
TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
CLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se pelo período de 30/05/2024 a 29/05/2025, o contrato celebrado em 30 de
junho de 2022, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas
alterações, mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ITINERÁRIO
341. Para o itinerário n.º 05, o valor fixado é de R$ 2,81 (dois reais e oitenta e um
centavos) o quilômetro rodado.
3.2. Para o itinerário n.º 13, o valor fixado é de R$ 3,01 (três reais e um centavo) o
quilômetro rodado..
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O presente Termo de Aditamento Contratual passa a ser parte integrante do Contrato
de Prestação de Serviços, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo de Aditamento. -
Andradas, 07 de maio de 2024.
elo Contratante
Município de Andradas, MG
ADOLFO FRANCISCO TOGNOLO
Pela Contratada
TEREZA BARBOSA TOGNOLO 00062349686 —
TESTEMUNHAS:
ch a »
AMAN STINA CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117.241.246-41 CPF: 388.919.078-20
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 092/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato
representado pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI,
brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob
n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim
Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade
n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
CONTRATADA:
TEREZA BARBOSA TOGNOLO 00062349686, empresa com sede na Rua Carlos
Roberto Cazaroto, Nº166, Jardim Europa, na cidade de Andradas, MG, CEP 37795-000,
inscrita no CNPJ sob n.º 35.915.542/0001-79 e Inscrição Estadual Isenta, neste ato,
representada por ADOLFO FRANCISCO TOGNOLO, inscrito no CPF sob n.º
757.383.256-72 e portador da Cédula de Identidade n.º 26.186.627-8, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os
abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas, na
condição de CONTRATANTE, e TEREZA BARBOSA TOGNOLO
00062349686, na condição de CONTRATADA, como doravante
denominar-se-lão — têm entre si, justos e contratados, o quanto
consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR AUTONÔMO OU EMPRESA, QUE POSSUAM
VEÍCULO PRÓPRIO TIPO KOMBI, VAN OU ONIBUS PARA TRANSPORTE
ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Os CONTRATADOS obrigam-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações
técnicas dispostas no edital do pregão presencial nº 052/2022 e seus anexos, em especial no
Anexo I— Proposta Financeira e Termo de Referência, Anexo VII, que é parte integrante
deste contrato.
Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente da
CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA: i mN |
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O Prazo para a Prestação dos Serviços é de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
1. O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será de R$ 302.583,60
(trinta mil e duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), conforme proposta
apresentada na abertura do Certame Licitatório nº 092/2022, Pregão 052/2022.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante
solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, na forma do art. 65, IL “d” da Lei 8.666/93.
2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência
do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de tua
demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em
%) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo,
cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação
Orçamentária 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00, ficha 735 e 02.09.03.12.362.2001.
2050.3.3.90.39.00, ficha 813, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o
ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DOS SERVIÇOS: bad
6.1. EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR PRESTADOR DE
SERVIÇO AUTÔNOMO: O Prestador de Serviço Autônomo deverá:
6.1.1. Ser contribuinte regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
6.1.2. Ser contribuinte inscrito e estar em dia com a Seguridade Social — INSS;
6.1.3. Possuir Alvará de Licença Municipal;
6.1.4. Ser proprietário de veículo tipo:
a) Perua Kombi e VAN (capacidade de 15 à 20 lugares;
b) ONIBUS (capacidade mínima de 45 à 49 lugares), com o qual executará os serviços,
objeto do certame,
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6.1.5. Os veículos objeto do certame deverão ter no máximo 20 (vinte) anos de
fabricação, com documentação em seu nome e em plena vigência;
6.1.6. Estar sempre em dia com os tributos municipais relativos à atividade, bem como com os
tributos e contribuições incidentes sobre o veículo de sua propriedade, com o qual pretenda
participar do certame;
6.1.7. Além do seguro obrigatório relativo ao veículo no exercício vigente, seguro aos
passageiros transportados, que deverão ser exigidos na assinatura do contrato;
6.1.8. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual
deverá declarar que o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR,
mantendo-a permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos
por aquele órgão e com a legislação de trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA
ORIGINAL DA VISTORIA.
6.1.9. As empresas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT,
de seus empregados motoristas, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das
informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHs já constando a
realização do curso.
6.1.10. Apresentar no ato da entrega da planilha mensal de controle de km percorridos o disco
do tacógrafo para conferência dos itinerários, ficando sujeito a aplicação de advertência em
caso de não apresentação.
6.1.11. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em
perfeitas condições de uso para segurança destes;
6.1.12. Uma vez contratado, prestar os serviços, respeitando, rigorosamente, os horários
estabelecidos pela Secretaria solicitante, para o transporte de alunos, salvo motivo de força
maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e aceito pela Administração;
6.1.13. Prestar os serviços em dias não letivos quando seja necessária a presença dos
alunos na escola, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer.
6.1.14. CURSOS: Ser o motorista possuidor de curso para transporte de escolares, sendo
válido o curso ministrado por qualquer instituição, como por exemplo, pelo SEST/SENAT.
6.1.14.1. Os motoristas deverão, apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, sendo
que posteriormente, será exigida a apresentação das informações relativas a este curso na CNH
do motorista ou CNH já constando o curso.
6.1.15. O VENCEDOR DO CERTAME DEVERÁ APRESENTAR PARA CADA |)
ITINERÁRIO UM DETERMINADO VEÍCULO, FICANDO RESPONSÁVEL AINDA
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DE INFORMAR VIA PROTOCOLO QUANDO DETERMINADO VEÍCULO POR
ALGUM MOTIVO FOR SUBSTITUÍDO E A JUSTIFICATIVA.
6.2. EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS: A Empresa (pessoa jurídica) Prestadora de Serviços
deverá:
6.2.1. Ser contribuinte regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e no Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
6.2.2. Estar em dia com suas obrigações para com a Seguridade Social — INSS e com o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
6.2.3. Estar sempre em dia com os tributos federais, estaduais e municipais, bem como com os
tributos e contribuições incidentes sobre o veículo de sua propriedade, com o qual pretenda a
participar do certame;
6.2.4. Ser proprietário de veículo tipo:
a) Perua Kombi e VAN (capacidade de 15 à 20 lugares;
b) ONIBUS (capacidade mínima de 45 à 49 lugares), com o qual executará os serviços,
objeto do certame,
6.2.5. Os veículos objeto do certame deverão ter no máximo 20 (vinte) anos de
fabricação, com documentação em seu nome e em plena vigência;
6.2.6. Além do seguro obrigatório relativo ao exercício vigente, manter seguro destinado
aos passageiros transportados.
6.2.7. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual
deverá declarar que o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, band
mantendo-a permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos
por aquele órgão e com a legislação de trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA
ORIGINAL DA VISTORIA.
6.2.8. Apresentar no ato da entrega da planilha mensal de controle de kms percorridos o disco
do tacógrafo para conferência dos itinerários, ficando sujeito a aplicação de advertência em
caso de não apresentação.
6.2.9. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em
perfeitas condições de uso para segurança destes;
6.2.10. Uma vez contratada, prestar os serviços respeitando rigorosamente os horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para o transporte de
alunos, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e E
aceito pela Administração; Ú
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E: Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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6.2.11. Prestar os serviços em dias não letivos quando seja necessária a presença dos alunos na
escola, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
6.2.12. Designar para os serviços somente seus empregados que sejam motoristas possuidores
de curso para transporte de escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por
exemplo, pelo SEST/SENAT.
6.2.12.1. As empresas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de
escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT,
de seus empregados motoristas, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das
informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHs já constando a
realização do curso.
6.2.13. De acordo com a demanda das regiões atendidas por cada itinerário e tendo em vista a
vasta área rural do município bem como a incidência de mudança das famílias dentro deste ao
decorrer do ano letivo, o itinerário poderá ser alterado diretamente pela Secretaria de Serviços
Públicos e Transporte Interno desde que previamente informado ao prestador de serviço,
visando atender a demanda dos alunos.
CLAÚSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO:
7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC)
em até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos serviços pelo setor requisitante, mediante
Nota Fiscal. de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento
vinculada a fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
7.3.Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e
sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação,
não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
7.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO:
9.1. O serviço/fornecimento/entrega será fiscalizado por representantes da Administração, que
registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será
encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades
apontadas. As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de (SN
Andradas/MG em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante Vo
vencedora, no que concerne à execução do objeto deste.
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CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO E SANÇÕES:
9.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a
adjudicatária se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
9.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em
virtude da não aceitação da primeira convocada.
9.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,
pelo não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
9.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso
de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
9.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for
o caso, cobrados judicialmente.
9.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
9.7. As sanções previstas no item 9.6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a
do item 9.6. alínea “b”.
9.8. As sanções previstas no item 9.6.alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de
atos ilícitos praticados.
9.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no
capítulo IV da Lei 8666/93 e alterações.
9.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 c alterações,
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inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à
Administração.
9.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar
da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
9.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal
de Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas,
devidamente justificado.
9.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada;
ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar
ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal,
ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do
Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem
prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
9.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
9.15 Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas,
desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições
deste edital.
9.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
9.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
9.18. Complementam-se à essas cláusulas as descritas no item 9 do Anexo VII — Termo de
Referência
9.19. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e
prazos;
b) O cometimento reiterado de faltas na sua execução do transporte, anotado na forma do
parágrafo 1º do artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações;
e) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência
civil;
NON
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d) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que,
a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato.
9.20. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 9.19 alíneas “a” a “e”
anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de
sua responsabilidade por perdas e danos.
9.21. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a
seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a
supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
9.22. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita ao
e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS:
10.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da
contratada com o contratante.
10.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado
do contrato.
10.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver
prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do
disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
nl
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS —
11.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06,
alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de
Preços na modalidade Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º
8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS ENCARGOS —
12.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços
objeto do presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação
Trabalhista que lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO — SJ
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a Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
: Ei Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
“
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que
não consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 30 de Junho de 2022.
| fo lr 68) ) EFE,
MARGOT N ZIANI PIOLI
“ Prefeita Municipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
ADOLF ISCO TOGNOLO
Pelo Contratado
TEREZA BARBOSA TOGNOLO 00062349686
TESTEMUNHAS:
BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES
CPF-MF nº 126.919.366-00
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2020
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro
nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º
37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representada pela Prefeita
Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da
cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela
Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, neste município.
CONTRATADO (A):
AUTO VIAÇÃO LÍDER BUS LTDA - ME, empresa com sede na Rua Alcino Bretas de Oliveira, n.º
264, Jardim Nova Andradas, na cidade de Andradas, MG, CEP 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º
17.888.905/0001-42 e Inscrição Estadual sob n.º 002127691.00-29, neste ato representada por
MARCO ANTÔNIO BURGUÊS, inscrito no CPF sob n.º 846.508.006-25 e portador da Cédula de
Identidade n.º M-5.347.135, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito,
os abaixo assinados e acima qualificados — Prefeitura Municipal
de Andradas, na condição de CONTRATANTE, e AUTO
VIAÇÃO LÍDER BUS LTDA - ME , na condição de
CONTRATADO(A), como doravante denominar-se-ão — têm
entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU EMPRESAS,
QUE POSSUAM VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU SIMILAR, ÔNIBUS OU
SIMILAR, MICRO ÔNIBUS OU SIMILAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO
DE TRÂNSITO VIGENTE E COM AS NORMAS DESTE EDITAL, PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E
MÉDIO, conforme Termo de Referência, Anexo VII;
1.2. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início das aulas, a Empresa (pessoa
jurídica) Prestadora de Serviços deverá apresentar:
1.3. CRLV DO EXERCICIO VIGENTE ou documento que comprove o pagamento.
1.4. Comprovante do SEGURO OBRIGATÓRIO — DPVAT- relativo ao veículo no A
f
vigente; [
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1.5. Comprovante de SEGURO AOS PASSAGEIROS TRANSPORTADOS.
1.6. VISTORIA DO INMETRO - submeter e ter o veículo aprovado em vistoria do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá declarar que
o veículo vistoriado está APTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, mantendo-a permanentemente
atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos por aquele órgão e com a legislação de
trânsito. DEVERÁ SER APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA VISTORIA.
1.7. As EMPRESAS DEVERÃO APRESENTAR CERTIFICADO DE REALIZAÇÃO DE
CURSO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES ministrado por qualquer instituição válida, como,
por exemplo, pelo SEST/SENAT, de seus empregados motoristas, sendo que posteriormente, será
exigida a apresentação das informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHs já
constando a realização do curso.
1.8. Apresentar o Alvará de Licença Municipal atualizado.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. Os pagamentos feitos, pela CONTRATANTE a CONTRATADA, correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias: 02.09.01.12.362.2001.2087.3.3.90.39.00, ficha 679, 02.09.01. 12.
361.2001.2041.3.3.90.39.00, ficha 670, 02.09.01.12.365.2001.2045.3.3.90.39.00; ficha 706, com
recursos próprios e/ou recursos vinculados e durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que
estiverem vigentes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
3.1. O presente contrato vigerá até 31/12/2021, tendo início após assinatura, podendo, nos termos do
artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, ser prorrogado por interesse de CONTRATANTE e
concordância da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR DO CONTRATO
4.1. Considerando a homologação do processo em epígrafe, onde a CONTRATADA foi vencedora do
certame e ainda, a paralização das aulas por conta da pandemia ocasionada pelo vírus da COVID-19,a
retomada dos contratos e definição do reajuste de valores dos contratos de acordo com a taxa SELIC,
conforme atas em anexo ao processo, ALTERAM-SE os valores do quilômetro rodado passando a
valer o seguinte:
Itinerário | Valor Licitado Valor Reajustado (SELIC)
20 R$ 6,99 R$ 7,25
24 R$ 6,00 R$ 6,22
3 | R$699 R$7,25
Ê 25 R$ 5,90 R$ 6,12
30 R$ 5,90 R$ 6,12
3 R$ 4,99 R$5,18
34 R$ 5,00 R$5,19
36 R$ 4,99 R$ 5,18
57 R$ 6,99 R$ 7,25
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R$ 303.335,90 (trezentos e três mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa centavos)
considerando a quantia de 55.020 (cinquenta e cinco mil e vinte) quilômetros.
CLÁUSULA QUINTA — DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.1. Os valores constantes do presente contrato de prestação de serviços somente poderão ser revistos
mediante solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato, na forma do art. 65, IL “d” da Lei 8.666/93.
5.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato
imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do contrato.
5.3. O prazo para análise do pedido de reequilíbrio será de 10 (dez) dias úteis, a partir da solicitação
feita no Setor de Protocolo, sendo que somente após a autorização da prefeitura é que poderá haver a
emissão de NF.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE EM RAZÃO DE ALTA NO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS
6.1. Os aumentos nos preços dos combustíveis serão calculados pelo percentual médio do aumento no
preço dos combustíveis, obtido através de cotação feita em três postos de combustíveis da cidade.
6.2. A qualquer momento poderá ser revisto este critério de reajuste, com a justificativa anexada ao
pedido de reajuste.
6.3. Em caso de redução nos preços dos combustíveis, aplicar-se-á, de forma inversa, o mesmo
procedimento utilizado para o acréscimo;
6.4. No caso de veículo bicombustível, a opção pelo combustível sobre o qual se dará o reajuste deverá
ser feita conforme indicado na Minuta contratual.
6.5. Em caso de troca do veículo por um que não seja bi-combustível, o reajuste será correspondente
ao combustível do veículo substituto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até 30
(trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota Fiscal, de
acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a cada fonte de
recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da conta
corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “VETADO A EMISSÃO DE
BOLETO PARA PAGAMENTO DE NOTA FISCAL”.
7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega do produto, ou até mesmo posteriormente,
implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o
prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus
para a Prefeitura Municipal de Andradas. ay A
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ITINERÁRIOS PELO SUPERVISOR DE TRANSPORTE INTERNO, FICANDO SUJEITO A
APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO.
10.8. Manter rigorosamente limpo o veículo utilizado para o transporte dos alunos e em perfeitas
condições de uso para segurança destes;
10.9. Uma vez contratada, prestar os serviços respeitando rigorosamente os horários estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para o transporte de alunos, salvo motivo de
força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e aceito pela Administração;
10.10. Prestar os serviços em dias não letivos quando seja necessária a presença dos alunos na escola,
por determinação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
10.11. Designar para os serviços somente seus empregados que sejam motoristas possuidores de curso
para transporte de escolares, ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo
SEST/SENAT. e
10.12. As empresas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de escolares
ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, de seus
empregados motoristas, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação das informações
relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHs já constando a realização do curso.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS VEDAÇÕES E OBRIGAÇÕES DAS DE SERVIÇOS EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS
11.1. É VEDADO à Empresa, contratada em virtude deste procedimento licitatório:
11.2. Ceder, transferir ou sublocar os serviços a outrem.
11.3 Prestar outros serviços no mesmo horário com o veículo que deva executar aqueles relativos ao
seu itinerário.
eu itinerário us
11.4. Designar para a prestação dos serviços motoristas não apontados na assinatura do contrato,
exceto sobre justificativa e mediante aprovação prévia da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer.
11.5. Substituir, ainda que provisoriamente, os veículos com os quais esteja apta a executar os serviços
relativos ao seu itinerário por outros, cujas características não atendam as exigências deste edital.
11.6. Praticar qualquer ato de adulteração de equipamento, fraude ou artifício que implique em
aumento da quilometragem rodada em prejuízo da Administração.
11.7. TRANSPORTAR PESSOAS OU QUALQUER TIPO DE PASSAGEIRO QUE NÃO SEJA
ALUNO, SALVO PESSOA COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E POR ESCRITO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER.
11.8. Fica a Empresa prestadora de serviços de transporte de alunos OBRIGADA a:
O, “E
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11.9. Responder civil e criminalmente, neste caso na pessoa de seus dirigentes, pela integridade fi:
dos alunos transportados, enquanto na execução das atribuições contratuais e pelos atos de seus
subordinados que possam causar tais danos.
11.10.Comunicar à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer toda e qualquer ocorrência havida no
transporte dos alunos, que possa gerar controvérsias, a fim de que sejam adotadas as medidas que
visem à solução das questões.
11.11. Determinar aos seus motoristas a observância à sinalização e os limites de velocidade
estabelecidos na legislação de trânsito e ainda, que dirijam de maneira responsável, evitando assim
danos aos alunos e a terceiros, especialmente nos percursos em estradas não pavimentadas e adotar as
medidas punitivas contra estes no caso de desobediência sem prejuízo da sujeição às penalidades
aplicáveis pela administração previstas neste edital.
11.12. Apanhar os alunos nos pontos indicados pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer e
entregá-los na escola de destino e vice-versa, bem como evitar que o veículo com o qual presta os
serviços para os quais foi contratada permaneça estacionado defronte às dependências dos
estabelecimentos escolares em horários que não os de entrada ou saída de alunos.
11.13. Responsabilizar-se pela substituição do veículo por outro, em caso de avaria, de maneira a não
prejudicar a execução dos serviços contratados.
11.14. Responder pelas despesas de manutenção, combustível, troca de óleo, peças de seu veículo,
bem como taxas, impostos federais, estaduais e municipais, seguro do veículo e seguro contra
terceiros, encargos sociais, trabalhistas e outros correlatos, não cabendo à Administração quaisquer
responsabilidades sobre as mesmas.
11.15. Zelar para que seus motoristas não façam durante a execução dos serviços uso de bebidas
alcoólicas, drogas, além de não trajar-se de forma inadequada ou escandalosa, tomando as medidas
cabíveis para a observância destes preceitos, sem prejuízo da sujeição às penalidades aplicáveis pela
administração previstas neste edital;
11.16. Zelar para que seus motoristas no seu relacionamento com os alunos transportados não façam
uso de palavras de baixo calão, nem se portem de maneira incômoda, inconveniente e inadequada,
tomando as medidas cabíveis para a observância destes preceitos sem prejuízo da sujeição às
penalidades aplicáveis pela administração previstas neste edital;
11.17. Fazer uso durante a execução dos serviços de roupa adequada (calça, camisa ou camiseta com
manga, sapato ou tênis).
11.18. O MOTORISTA DA EMPRESA SERÁ O RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE
CARTEIRINHAS DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS NO TRANSPORTE, ATÉ A ENTREGA
DAS CARTEIRINHAS PARA O PROFISSIONAL DESIGNADO POR CADA ESCOLA. APÓS
11.19. O TÉRMINO DAS AULAS O MOTORISTA FICARÁ RESPONSÁVEL PELO
RETORNO DE TODOS OS ALUNOS. CASO O MOTORISTA NÃO CUMPRA TAL
EXIGÊNCIA PERDERÁ O VALOR A RECEBER CORRESPONDENTE AO PERCURSO DO
DIA. ——=s N
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DA
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f) Placa: KWJ-227
g) Chassi nº: 9BWR882W4 9R911317
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
15.1. A Prefeitura Municipal de Andradas, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, exercerá a fiscalização do
contrato e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será
encaminhada ao licitante vencedor, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
15.2. FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
LAZER O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE ESTIVER
VENCIDA DOS CONTRATADOS, SENDO QUE, QUANDO FOREM ATUALIZADAS,
DEVERÃO SER ENCAMINHADAS À DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE
RECURSOS NO SETOR DE CONTRATOS, PARA SER ARQUIVADA NO PROCESSO
LICITATÓRIO, BEM COMO DOCUMENTOS DE MOTORISTAS E VEÍCULOS QUE
FOREM ACRESCENTADOS APÓS A LICITAÇÃO.
15.3. As exigências e atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Andradas em nada
restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva do licitante vencedor, no que concerne à
execução do objeto do contrato e sua responsabilidade no cumprimento de normas ditadas por outros
entes governamentais e seus órgãos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DAS SANÇÕES CONTRATUAIS
16.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta.
16.1.1 A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
16.2. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações conforme detalhado no Termo de Referência.
16.3. Nas sanções constantes de 16.1 e 16.2, os valores das multas serão em moeda corrente nacional.
No caso de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
16.4. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
16.5. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 2 (dois) anos; —s
R
ora M
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d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
16.6. As sanções previstas no item anterior poderão também ser aplicadas quando:
a) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento
de quaisquer tributos;
b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
16.7. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV
da Lei 8666/93 e alterações.
16.8. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras,
previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
16.09. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data
de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
16.10. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Fazenda da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado.
16.11. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato,
deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o retardamento da
execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o
Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já seja
credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas
demais cominações legais.
16.12. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
16.13. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que o
fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital.
16.14. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
16.15. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei. Al
16.16. Constituem motivos para a rescisão do contrato: e, ?
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a) o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
a) o atraso injustificado no prazo de reposição dos toners;
b) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo 67
da Lei 8666/93 e alterações;
d) a dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil;
e) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo
da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
f) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do contrato.
16.17. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a
seção V do Capítulo II da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a
supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
16.18. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
17.1. Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com o que dispõe o
art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.
17.2. O CONTRATADO(A) ficará, ainda, obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos e supressões que se fizerem necessárias até 25% (vinte e cinco por cento) do valor
estimado do contrato, conforme previsão do $ 1.º do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.
17.3. A CONTRATANTE reserva-se o direito de se necessário, por qualquer motivo devidamente
justificado de não implantar, manter, ou extinguir imediatamente a linha do itinerário, sem
implicação de qualquer tipo de indenização ao CONTRATADO(A), obrigando-se, apenas, ao
pagamento dos serviços executados até a data da extinção.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA RESCISÃO CONTRATUAL
18.1. O contrato ficará de pleno direito, rescindido em caso de sua inexecução, total ou parcial, em
conformidade com os artigos 77 e seguintes da Lei Federal n.º 8.666/93, ficando a Administração
com o direito de, conforme artigo 55, IV, do mesmo dispositivo legal, retomar os serviços e aplicar
multas no CONTRATADO(A), além de exigir, se for o caso, indenização.
18.2. Os casos de rescisão administrativa são os previstos na Lei n.º 8.666/93 (artigos 77 e
seguintes), aplicando-se as penalidades contratuais previstas e da mencionada legislação (artigo 80
da Lei n.º 8.666/93).
Além dos casos previstos em Lei, o contrato ainda poderá ser rescindido:
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o
a) unilateralmente, pela Administração Municipal, quando o CONTRATADO(A) deixar de c
suas obrigações contratuais;
b) bilateralmente, atendida sempre a conveniência da Administração Municipal;
e) em caso fortuito ou de força maior, desde que justificadamente, nos termos da legislação em
vigor.
18.3. A nulidade do processo licitatório induz à do presente contrato, sem prejuízo do disposto no
parágrafo único do art. 59, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
19.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da
CONTRATADA com o CONTRATANTE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
20.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado
pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de Preços na
modalidade Pregão, a Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas
alterações, com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21.1. As partes elegem o foro desta Comarca de Andradas MG para dirimir quaisquer dúvidas ou
pendências oriundas do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja ou venha a ser.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, de
igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo,
que declaram conhecer todas as Cláusulas deste contrato.
Andradas, 03 de RD Tia
MARGOT NA ZIANI PIOLI,
refeita Sn
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
== —
MARCO ANTÔNIO BURGUÊS
Pela Contratada
AUTO VIAÇÃO LÍDER BUS LTDA - ME
ANESSA FARTAND
CPF: 122.019.636-30
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2024
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2024
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro
nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº,
CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela
Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga,
inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada
nesta cidade, na rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob
n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
CONTRATADA:
AUTO VIAÇÃO LIDER BUS LTDA, empresa com sede na Rua Alcino Bretas de Oliveira, nº
264, Garagem, Jardim Nova Andradas, nesta cidade e comarca de Andradas, MG, inscrita no
CNPJ-MF sob nº 17.888.905/0001-42, neste ato representada por MARCO ANTONIO
BURGUÊS, inscrito no CPF-MF sob n.º 846.508.006-25 e portador da cédula de identidade RG
n.º M-5.347.135, expedida pela SSP/MG.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM VEÍCULOS TIPO KOMBI, VAN OU
SIMILAR, MICRO-ÔNIBUS OU SIMILAR, ÔNIBUS OU SIMILAR, EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, PARA
TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO
INFANTIL DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG.
1.2 Os documentos relacionados abaixo deverão ser apresentados no momento da
assinatura do contrato, após a notificação do Setor de Contratos á contratada que deverá
apresentar em até 10 (dez) dias uteis a documentação necessária, sob pena de
desclassificação.
1.2.1 Além do seguro obrigatório relativo ao exercício vigente, manter seguro destinado
aos passageiros transportados e profissionais envolvidos na operação (condutores e
monitores).
1.2.2 Vistoria do Inmetro - submeter e ter os veículos aprovados em vistoria do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá
declarar que os veículos vistoriados estão aptos para o transporte escolar, mantendo-a |) .
=== ——
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permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos por aquele
órgão e com a legislação de trânsito. Deverá ser apresentada a via original da vistoria ou
documento que comprove sua veracidade.
1.2.3 Motoristas e monitores (quando solicitado no itinerário), apresentar certificado
realização de curso de transporte escolares, ministrado por qualquer instituição válida,
como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, ou a apresentação das informações relativas a este
curso nas CNHSs dos motoristas;
1.2.4 De seus empregados motoristas e monitores (quando solicitado no itinerário),
certificado de realização de curso de transporte de escolares ministrado por qualquer
instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, ou a apresentação das
informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas;
1.3 OBS- Conforme descrito no Termo de Referência anexo I do edital Item 5 — subitem 5.11 -
A frota empregada na operação não pode, do momento de sua contratação, ter veículo com
período de fabricação superior a 15 (QUINZE) anos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1 O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da
data de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 a 113 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.2.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo
aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências
cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO CONTRATO
3.1 O presente contrato tem o valor de R$ 472.660,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E
DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), distribuídos da seguinte forma:
Itinerário Quantidade Quilometragem Valor Unitário Valor Total
z 21.000 Km R$ 2,63 R$ 55.230,00
22 13.000Kkm R$ 10,59 R$ 137.670,00
26 13.000Kkm R$ 10,47 R$ 136.110,00
21 13.000Km R$ 11,05 R$ 143.650,00
3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
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CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1 O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em
até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota
Fiscal. De acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento
vinculada a cada fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 141, da Lei 14.133/21.
4.2 No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
4.3 Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos materiais, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e
sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação,
não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS E DA MANUTENÇÃO
DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado a
partir da assinatura do contrato.
5.2 Após o interregno de um ano, o valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a
variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos
últimos 12 meses em %) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de
extinção do mesmo, cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para
apreciação da CONTRATANTE.
5.2.1 O reajuste que trata o item 5.2 se aplica exclusivamente para as obrigações iniciadas e
concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a
partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4 Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, as partes, de comum acordo,
com base no artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei de Licitação, poderá reajustar o preço do
produto ou serviço ofertado, mediante procedimento administrativo provocado pela parte
interessada.
5.4.1 O pedido administrativo para reequilíbrio econômico-financeiro será concedido se o
fornecedor comprovar que o valor dos insumos sofreu aumento no período compreendido entre
a data da assinatura do contrato e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela
parte interessada, hipótese em que será mantida a margem de lucro do fornecedor.
5.4.1.1 A comprovação de que se trata o item 5.4.1 deverá ser feita mediante notas fiscais.
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5.42 Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma poderá paralisar o
fornecimento.
5.4.3 Ainda que seja comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, fica facultado à
Administração continuar a adquirir os produtos ou serviços do fornecedor, podendo o mesmo
ser liberado do seu compromisso, se assim for conveniente para a Administração.
5.5 Os preços dos produtos ou serviços poderão ser revistos em decorrência de fato que elevem
o seu custo, cabendo ao gestor de contrato e ao fiscal promoverem as negociações junto aos
fornecedores.
5.6 Quando o preço registrado se tornar, por motivo superveniente, superior ao preço praticado
no mercado, o gestor de contrato e fiscal convocarão os fornecedores para negociarem a redução
dos preços aos valores praticados pelo mercado.
5.7 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços ofertados pelo fornecedor e este
não puder cumprir o compromisso, o gestor de contrato e o fiscal poderão: I — liberar o
fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de
fornecimento e sem a aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e
comprovantes apresentados; II — convocar os demais fornecedores para assegurar igual
oportunidade de negociação.
5.7.1 Não havendo êxito nas negociações, o gestor de contrato e o fiscal deverão requerer a
revogação do contrato, caso em que se adotará as medidas cabíveis para obtenção da
contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA SEXTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
5.8 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os
prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no
Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
7.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
7.3 Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a
data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovação;
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7.4 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação
por eles solicitados;
7.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,
no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
7.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por
todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante,
que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor
correspondente aos danos sofridos;
7.7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de
Fornecedores — SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do
contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de
regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à
Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual
ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
7.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias,
fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não
transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
7.9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
7.10 Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens
de terceiros.
7.11 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
7.12 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em
lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem
como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021).
7.13 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art.
116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021).
7.14 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato.
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7.15 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos
de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos,
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório
para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos
arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
7.16 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as
normas de segurança do contratante;
7.17 Responsabilizar-se pela entrega do produto em conformidade com o Termo de Referência,
da proposta apresentada e da Ordem de Compra.
7.18 Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo
essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado do
Contratante.
7.19 Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a produtos de propriedade da
Prefeitura Municipal de Andradas, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados
durante o fornecimento do produto ou da prestação do serviço.
7.20 As obrigações neste instrumento contratual aplicam-se subsidiariamente a toda e qualquer
disposição descrita nos demais anexos deste processo. Nas hipóteses de antinomias aparentes,
compete à Secretaria Requisitante, junto ao Setor Jurídico municipal, dirimi-las, resguardada,
ainda, a aplicabilidade de todas as fontes de direito necessárias à devida solução.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
8.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o
contrato e seus anexos;
8.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte,
às suas expensas;
8.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
8.5 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver
controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme
o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.6 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no
prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
Es ):
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8.7 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.10 Encaminhar a Ordem de Compra à Contratada.
8.11 Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura das autorizações de
fornecimento.
8.12 Permitir acesso dos empregados da Contratada às dependências do Município para a
entrega do produto.
8.13 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos
empregados da Contratada.
8.14 O Município de Andradas não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da
responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer
outros.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
9.1 A fiscalização e gestão do fornecimento serão de responsabilidade das Secretarias
Municipais Requisitantes, por intermédio dos servidores que aquelas indicarem.
9.2 A existência da fiscalização não eximirá a Contratada de nenhuma responsabilidade civil ou
penal quanto aos seus atos para o fornecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1 O fornecimento do produto/serviço que constituem objeto do presente contrato não poderá
ser subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
e) der causa à inexecução total do contrato; (A
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d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não
se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
“bp”, “o” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, 8 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas
“bp”, “o” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da Lei nº
14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias úteis. O atraso superior a 10 dias úteis autoriza a
Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento
irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2. compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de
inexecução total do objeto.
3. Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, na hipótese em que
o fornecedor se recusar a assinar o contrato, após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis
para sua assinatura.
11.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, $9º, da Lei nº 14.133,
de 2021).
11.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a
multa (art. 156, 87º, da Lei nº 14.133, de 2021).
—sS .
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11.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, 88º, da Lei nº
14.133, de 2021).
11.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar
e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5.1 O prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no art. 158, da Lei 14.133/2021 para
apresentação de defesa será precedido de notificação administrativa, a qual será enviada no e-
mail fornecido pelo licitante na proposta, hipótese em que o licitante terá a oportunidade de
apresentar justificativa acerca do descumprimento das condições impostas neste instrumento.
11.5.2 O prazo para resposta à notificação começará a fluir a partir da confirmação da leitura do
e-mail por parte do fornecedor. Caso o fornecedor não confirme o recebimento da notificação, o
prazo começará a fluir 24 (vinte e quatro) horas após o envio da mensagem.
11.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, $1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
11.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras
leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos
lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e Julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.8 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
e —
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sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos
os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160,
da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.10 As sanções de impedimento de licitar é contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de muita
administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total
ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato
ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora
contratante.
11.12 Eventuais atestados de capacidade técnica solicitados pela licitante, referente ao
presente procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de
Andradas, desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às
disposições deste edital.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso
ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada
até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do
cronograma fixado para o contrato.
12.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem
como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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12.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não
ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.4 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3 Indenizações e multas.
12.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo
indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias: 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00 e
02.09.01.12.365.2001.2042.3.3.90.39.00.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, II)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na
Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as
disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas
e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da
Lei nº 14.133, de 2021.
15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.
15.3 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de
2021.
———— ——
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes o
foro da Comarca de Andradas/MG, renunciando desde já a qualquer outro por mais
privilegiado que seja, nos termos do art. art. 92, 81º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e contratadas, mandaram imprimir o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.
Andradas, 02 de maio de 2024.
X
a 1
MARGOT NA ZIANI PIOLI
Pr féita Múnici al,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
o BURGUÊS
Pela Contratada
AUTO VIAÇÃO LIDER BUS LTDA
TESTEMUNHAS:
PRISCILA DE VITO CATINI
CPF-MF n.º 388.919.078-20
— Pásina — 12 — Página 201 de 206
TRANSPORTE
DO qm
[2 | 3 | AporroFRANCISCOTOGNOIO |
[3 | 12 | — AporFOFRANCICOTOGNOO |
[4 [| 39 | ABERTOMIRANDANHOIA
[5 | 39 | — AUTOVIAÇÃOIDANDRADASITDA— |
[1 6 [2 | AUTO VIAÇÃO LIDER BUS
[E | E | ASTOVIAÇÃOLDERBUS
[9 [30 | AUTOVIAÇÃOLIDERBUS
[10 | 12 | AUTOVIAÇÃOLIDERBUS |
[1 [| 37 | AUTOVIAÇÃOLIDERBUS
[12 | 20 | ——— AUTOVIAÇÃOUDERBUS
[33 | 21 | AUTOVIAÇÃOLIDERBUS
[14 | 22 | AUTOVIAÇÃOLIDERBUS
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AUTO VIAÇÃO LIDER BUS
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MARCILIO TORRES
MARIO DONIZETI TOGNOLO
MAURO ELI OLIVEIRA
REGINALDO MARTINS
REGINALDO MARTINS
REGINALDO MARTINS
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[42 [32 | ROSANACRISTINA DE LIMA FONSECA |
[43 [15 | SANTALUCIA TRANSPORTE FIRE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/20
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/20
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-
5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no
CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º
58, Jardim Bela Vista, neste município.
CONTRATADA:
AUTO VIAÇÃO LIDER BUS LTDA, empresa com sede na Rua Alcino Bretas de
Oliveira, nº 264, Garagem, Jardim Nova Andradas, nesta cidade e comarca de Andradas,
MG, inscrita no CNPJ-MF sob nº 17.888.905/0001-42, neste ato representada por
MARCO ANTONIO BURGUÊS, inscrito no CPF-MF sob n.º 846.508.006-25 e
portador da cédula de identidade RG n.º M-5.347.135, expedida pela SSP/MG;
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de
CONTRATANTE e AUTO VIAÇÃO LIDER BUS
LTDA na condição de CONTRATADA, como doravante
denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto
substanciado nas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU
EMPRESAS, QUE POSSUAM VEÍCULOS PRÓPRIOS TIPO KOMBI OU SIMILAR,
EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE E COM
AS NORMAS DESTE EDITAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
CLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL:
2.1. Prorroga-se pelo período de 01/01/2024 até 31/12/2024, os contratos celebrados em dA)
20 de setembro de 2019, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas
alterações, mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ITINERÁRIOS
3.1. Para o itinerário n.º 20, o valor fixado é de R$ 7,63 (sete reais e sessenta e |
1
——TEE. ”—
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
três centavos) o quilômetro rodado.
3.2. Para o itinerário n.º 24, fica fixado o valor de R$ 6,55 (seis reais e cinquenta e
cinco centavos) o quilômetro rodado.
3.3. Para o itinerário n.º 25, fica fixado o valor de R$ 6,44 (seis reais e quarenta e
quatro centavos) o quilômetro rodado.
3.4. Para o itinerário n.º 30, fica fixado o valor de R$ 6,44 (seis reais e quarenta e
quatro centavos) o quilômetro rodado.
3.5. Para o itinerário n.º 33, fica fixado o valor de R$ 7,63 (sete reais e sessenta e três
centavos), o quilômetro rodado
3.6. Para o itinerário n.º 34, fica fixado o valor de R$ 5,46 (cinco reais e quarenta e
seis centavos), o quilômetro rodado.
3.7. Para o itinerário n.º 35, fica fixado o valor de R$ 5,45 (cinco reais e quarenta e
cinco centavos), o quilômetro rodado.
3.8. Para o itinerário n.º 36, fica fixado o valor de R$ 5,45 (cinco reais e quarenta e
cinco centavos), o quilômetro rodado.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
4.1. O presente Termo de Aditamento Contratual passa a ser parte integrante do Contrato
de Prestação de Serviços, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e
para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer
todas as Cláusulas do Contrato Original e deste Termo de Aditamento.
Andradas, 17 de janeiro 202: y
aço Cy
MARGOT NAV TANI PIOLI,
feita ícipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
TONIO BURGUÊS
Pela Contratada
AUTO VIAÇÃO LÍDER BUS LTDA
TESTEMUNHAS:
AMANDA CRISTINA CARLIN BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES
CPF-MF n.º 117.241.246-41 CPF-MF nº 126.919.366-00
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