Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024
Dispõe sobre as atribuições e funções
típicas do Assistente de Fiscalização
Tributária, Técnico em Fiscalização
Tributária e Fiscal Tributário.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Assistente de Fiscalização Tributária, Técnico em
Fiscalização Tributária e Fiscal Tributário são cargos técnicos e possuem funções
destinadas ao exercício de atividades de fiscalização, autuação e orientação quanto ao
regular cumprimento das normas que regulam a atividade de arrecadação de tributos
municipais.
Art. 2.º São atribuições típicas dos cargos indicados no artigo
anterior:
I - Efetuar inspeção e fiscalização com o objetivo de fazer
cumprir as normas derivadas do poder de polícia do Município, na área de Tributação;
II - Efetuar trabalhos de inspeção e fiscalização, para verificar o
cumprimento da legislação tributária;
III - Fiscalizar as ações e omissões de contribuintes, pessoa
física ou jurídica, para evitar a sonegação e qualquer outro tipo de infração à legislação
tributária;
IV - Realizar estudos técnico-econômicos para apuração de
receitas reais dos contribuintes;
V - Realizar estudos, levantamentos, pesquisas e avaliações para
apurar a sonegação intencional;
VI - Lavrar autos de infração, apreensão, de ocorrência,
advertência, através do preenchimento de formulário próprio;
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VII - Promover a notificação de irregularidades por parte dos
contribuintes para as providências cabíveis;
VIII - Constatar e encaminhar as situações de lançamento de
ofício pela Administração;
IX - Efetuar cálculos de multas por infração à legislação
tributária;
X - Auxiliar na emissão de pareceres sobre normas de direito
tributário em processos tributários administrativos;
XI - Redigir relatório mensal das atividades fiscais; aplicar leis
e regulamentos na sua área de atuação;
XII - Participar com outros especialistas e técnicos de reuniões
e grupos de trabalho, visando à solução dos problemas de arrecadação e fiscalização do
Município;
XIII - Responsabilizar-se pelo controle e utilização dos
documentos, equipamentos e instrumentos colocados à sua disposição;
XIV - Cooperar e solicitar a realização campanhas para
esclarecimento dos contribuintes;
XV - Orientar os contribuintes prestando informações técnicas e
esclarecimentos;
XVI - Executar outros procedimentos ou atividades inerentes à
auditoria fiscal, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo
sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os
relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, e aplicação de
penalidades administrativas;
XVII - Examinar a contabilidade das empresas e dos
contribuintes em geral, observada a legislação pertinente:
XVIII - Constituir os correspondentes créditos tributários
apurados em auditoria fiscal ou por outros meios de apuração definidos na legislação, via
lançamento e notificação fiscal;
XIX - Elaborar, acompanhar e executar cronogramas de
auditoria fiscal, de lançamentos e de arrecadação de tributos;
XX - Efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de
tributos;
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XXI - Assistir e orientar as unidades de execução no
cumprimento da legislação tributária;
XXII - Auxiliar nas atividades desenvolvidas na Secretaria
Municipal de Fazenda, inclusive as atividades voltadas à orientação do sujeito passivo
efetuados por intermédio de mídia eletrônica, telefone e outras formas de atendimento;
XXIII - Orientar o cidadão no tocante à aplicação da legislação
tributária, inclusive por intermédio de atos normativos e soluções de consultas;
XXIV - Estudar e propor alterações na legislação tributária;
XXV - Desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática
de auditoria fiscal e de atividades de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de
Fazenda, e da consciência e conhecimento comunitário no que tange a tributação:
XXVI - Desenvolver estudos, objetivando a análise, o
acompanhamento, o controle e a avaliação da evolução da receita tributária, e participar
da execução de programas de arrecadação, abrangendo:
a) A elaboração das previsões e metas de receitas tributárias e
de riscos fiscais, observando as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das
alterações na legislação, inclusive do impacto relacionado a eventual concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita e respectivas medidas de compensação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico, ou de qualquer outro fator relevante:
b) A especificação e execução, quando cabível, das medidas de
combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores inscritos em dívida ativa, bem
como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa ou judicial;
e) Coordenação e execução de programas de acompanhamento
do desempenho das receitas tributárias sejam próprias ou por transferência.
XXVII - Emitir pareceres em processos administrativo-
tributários, interpretando e aplicando a legislação tributária;
XXVIII - Realizar treinamento na área de atuação, quando
solicitado;
XXIX — realizar o lançamento de créditos tributários no âmbito
municipal, identificando e apurando tributos devidos de acordo com a legislação vigente.
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XXX - realizar o monitoramento fiscal, acompanhando de
forma contínua a situação tributária dos contribuintes no âmbito municipal
XXXI - Operar equipamentos e sistemas de informática e
outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;
XXXII - Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia,
quando necessário ao exercício das demais atividades;
XXXIII - Manter organizados, limpos e conservados os
materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
XXXIV - Fazer requisições quanto necessário de material de
escritório, de pessoal, bem como treinamentos;
XXXV - Executar outras atribuições afins.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o item 3.4, do Anexo III, do
Decreto n.º 734, de 28 de dezembro de 2.006.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e quatro.
(2/0)
Margot Nav ErA Gr /
Pre Muniéi
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