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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 17, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre as atribuições e funções
típicas do Assistente de Fiscalização Tributária, Técnico em Fiscalização Tributária e
Fiscal Tributário”.
A Receita Federal, para que alguns convênios sejam firmados
com o Município, exige que as atribuições dos Fiscais, hoje previstas no Decreto n.º
734/2006, sejam regulamentadas por Lei Municipal, em conformidade com as exigências
internas do órgão, principalmente para adesão ao Convênio de Arrecadação do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A mudança de regulamentação das atribuições é uma condição
fundamental imposta pela Receita Federal do Brasil para que o município possa assumir
a competência de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR, o que trará benefícios
para a arrecadação municipal e permitirá maior autonomia na gestão tributária.
Os municípios que optarem pela celebração do convênio terão
direito à totalidade do produto da arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural, configurando num incremento de receita considerável. Atualmente, o
repasse da receita do ITR ao município representa menos de 40% do valor arrecadado
pela União.
Ressalto que, além do cumprimento de requisitos técnicos e
legais, essa alteração proporcionará uma maior segurança jurídica para o exercício das
funções do Fiscal Tributário, contribuindo também para a transparência e eficiência dos
Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2024 — Página n.º 5 6,
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procedimentos administrativos relacionados não somente à arrecadação do ITR, mas nas
demais funções exercidas.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submeto à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei
Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de
admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e quatro.
(
Margot Navarro I i
pi icipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2024 — Página n.º 6
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