Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 08-11-2024 17:24:00
PRAÇA, 22, DE FEVEREIRO, CENTRO, 37.795-000, ANDRADAS - MG
Possui Arq. Digitais: Oficio n° 11 Solicita Minuta de PL Atribuiçao Fiscal Tributario.pdf , Minuta Lei Atribuição fiscal tributário.doc , 12733.2024 -
acolho.pdf
Descrição: Encaminha Ofício n.º 11/2024
Comentários:
Solicitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 22/10/2024 20:19
Origem: SANDRA DE CASSIA ROSSI
12733/2024
Atribuiçao Fiscais - Decreto
Recebido
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA OFICIO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 22/10/2024 20:22 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Recebimento
Envio: 06/11/2024 10:24 Recebimento: 06/11/2024 10:24
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
3 Envio
Envio: 06/11/2024 14:12 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: Minuta Lei Atribuição fiscal tributário.pdf
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 1 de 2
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 08-11-2024 17:24:00
4 Recebimento
Envio: 07/11/2024 14:45 Recebimento: 07/11/2024 14:45
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 2 de 2
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n° 11/2024 – Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 22 de outubro de 2024.
Assunto: Solicitação de alteração das atribuições do cargo de Fiscal Tributário de
Decreto para Lei
Prezado Procurador,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a alteração das
atribuições do cargo de Fiscal Tributário, que atualmente estão dispostas no Decreto
734/2006 (http://leismunicipa.is/0ysq9 - anexo III, item 3.4), para que passem a ser
regulamentadas por Lei Municipal, em conformidade com a exigência da Receita Federal
para a adesão ao Convênio de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural (ITR).
A mudança de regulamentação das atribuições é uma condição fundamental
imposta pela Receita Federal do Brasil para que o município possa assumir a competência
de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR, o que trará benefícios para a arrecadação
municipal e permitirá maior autonomia na gestão tributária.
Os municípios que optarem pela celebração do convênio, terão direito à
totalidade do produto da arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural,
configurando num incremento de receita considerável. Atualmente, o repasse da receita
do ITR ao município representa menos de 40% do valor arrecadado pela União.
Ressalto que, além do cumprimento de requisitos técnicos e legais, essa alteração
proporcionará uma maior segurança jurídica para o exercício das funções do Fiscal
Tributário, contribuindo também para a transparência e eficiência dos procedimentos
administrativos relacionados não somente à arrecadação do ITR, mas nas demais funções
exercidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Diante disso, solicito a elaboração de Minuta de Projeto de Lei para que seja
apreciado e aprovado pela Câmara Municipal de Andradas, para que o município possa
viabilizar a formalização do convênio com a Receita Federal o mais brevemente possível.
Agradeço antecipadamente a atenção dispensada e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Procuradoria Geral do Munícipio
Ilmo. Senhor Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860
635
Assinado de forma
digital por SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2024.10.22
20:44:48 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete
Processo nº 12.733/2024
Considerando o solicitado pela Secretária de Fazenda, procedi a elaboração de
minutas do projeto de lei e da justificativa, constando as atribuições dos fiscais,
encaminhando para os procedimentos de praxe para envio à Câmara.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2024.11.06 14:39:58
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024
Dispõe sobre as atribuições e funções típicas do Assistente de
Fiscalização Tributária, Técnico em Fiscalização Tributária e
Fiscal Tributário.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º As funções de Assistente de Fiscalização Tributária, Técnico em
Fiscalização Tributária e Fiscal Tributário, possuem como descrição sintética, como cargos
técnicos destinados ao exercício de atividades de fiscalização, autuação e orientação quanto
ao regular cumprimento das normas que regulam a atividade de arrecadação de tributos
municipais.
Art. 2.º São atribuições típicas dos cargos indicados no artigo anterior:
I - Efetuar inspeção e fiscalização com o objetivo de fazer cumprir as normas
derivadas do poder de polícia do Município, na área de Tributação;
II - Efetuar trabalhos de inspeção e fiscalização, para verificar o cumprimento
da legislação tributária;
III - Fiscalizar as ações e omissões de contribuintes, pessoa física ou jurídica,
para evitar a sonegação e qualquer outro tipo de infração à legislação tributária;
IV - Realizar estudos técnico-econômicos para apuração de receitas reais dos
contribuintes;
V - Realizar estudos, levantamentos, pesquisas e avaliações para apurar a
sonegação intencional;
VI - Lavrar autos de infração, apreensão, de ocorrência, de advertência, através
do preenchimento de formulário próprio;
VII - Promover a notificação de irregularidades por parte dos contribuintes
para as providências cabíveis;
VIII - Constatar e encaminhar as situações de lançamento de ofício pela
Administração;
IX - Efetuar cálculos de multas por infração à legislação tributária;
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X - Auxiliar na emissão de pareceres sobre normas de direito tributário em
processos tributários administrativos;
XI - Redigir relatório mensal das atividades fiscais; aplicar leis e regulamentos
na sua área de atuação;
XII - Participar com outros especialistas e técnicos de reuniões e grupos de
trabalho, visando à solução dos problemas de arrecadação e fiscalização do Município;
XIII - Responsabilizar-se pelo controle e utilização dos documentos,
equipamentos e instrumentos colocados à sua disposição;
XIV - Cooperar e solicitar a realização campanhas para esclarecimento dos
contribuintes;
XV - Orientar os contribuintes prestando informações técnicas e
esclarecimentos;
XVI - Executar outros procedimentos ou atividades inerentes à auditoria fiscal,
objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo,
praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão
de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, e aplicação de penalidades
administrativas;
XVII - Examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral,
observada a legislação pertinente;
XVIII - Constituir os correspondentes créditos tributários apurados em
auditoria fiscal ou por outros meios de apuração definidos na legislação, via lançamento e
notificação fiscal;
XIX - Elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria fiscal, de
lançamentos e de arrecadação de tributos;
XX - Efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos;
XXI - Assistir e orientar as unidades de execução no cumprimento da
legislação tributária;
XXII - Auxiliar nas atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de
Fazenda, inclusive as atividades voltadas à orientação do sujeito passivo efetuados por
intermédio de mídia eletrônica, telefone e outras formas de atendimento;
XXIII - Orientar o cidadão no tocante à aplicação da legislação tributária,
inclusive por intermédio de atos normativos e soluções de consultas;
XXIV - Estudar e propor alterações na legislação tributária;
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
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XXV - Desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática de auditoria
fiscal e de atividades de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e da
consciência e conhecimento comunitário no que tange a tributação;
XXVI - Desenvolver estudos, objetivando a análise, o acompanhamento, o
controle e a avaliação da evolução da receita tributária, e participar da execução de programas
de arrecadação, abrangendo:
a) A elaboração das previsões e metas de receitas tributárias e de riscos fiscais,
observando as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação,
inclusive do impacto relacionado a eventual concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita e respectivas medidas de
compensação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico, ou de qualquer
outro fator relevante;
b) A especificação e execução, quando cabível, das medidas de combate à
evasão e à sonegação, da quantidade e valores inscritos em dívida ativa, bem como da
evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa ou
judicial;
c) Coordenação e execução de programas de acompanhamento do desempenho
das receitas tributárias sejam próprias ou por transferência.
XXVII - Emitir pareceres em processos administrativo-tributários,
interpretando e aplicando a legislação tributária;
XXVIII - Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
XXIX – realizar o lançamento de créditos tributários no âmbito municipal,
identificando e apurando tributos devidos de acordo com a legislação vigente.
XXX - realizar o monitoramento fiscal, acompanhando de forma contínua a
situação tributária dos contribuintes no âmbito municipal
XXXI - Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando
autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;
XXXII - Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando
necessário ao exercício das demais atividades;
XXXIII - Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
XXXIV - Fazer requisições quanto necessário de material de escritório, de
pessoal, bem como treinamentos;
XXXV - Executar outras atribuições afins.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de novembro de dois
mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE NOVEMBRO
DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre as atribuições e funções típicas do
Assistente de Fiscalização Tributária, Técnico em Fiscalização Tributária e Fiscal
Tributário”.
A Receita Federal, para que alguns convênios sejam firmados com o
Município, exige que as atribuições dos Fiscais, hoje previstas no 734/2006, seja
regulamentada por Lei Municipal, em conformidade com a exigência internas do órgão,
principalmente para adesão ao Convênio de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR).
A mudança de regulamentação das atribuições é uma condição fundamental
imposta pela Receita Federal do Brasil para que o município possa assumir a competência de
fiscalização, lançamento e cobrança do ITR, o que trará benefícios para a arrecadação
municipal e permitirá maior autonomia na gestão tributária.
Os municípios que optarem pela celebração do convênio, terão direito à
totalidade do produto da arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural,
configurando num incremento de receita considerável. Atualmente, o repasse da receita do
ITR ao município representa menos de 40% do valor arrecadado pela União.
Ressalto que, além do cumprimento de requisitos técnicos e legais, essa
alteração proporcionará uma maior segurança jurídica para o exercício das funções do Fiscal
Tributário, contribuindo também para a transparência e eficiência dos procedimentos
administrativos relacionados não somente à arrecadação do ITR, mas nas demais funções
exercidas
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de novembro de dois
mil e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal