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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaEncaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 18, de 08 de novembro de 2024, que "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, na fonte de recurso 1.500".
native_id12859

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Proposição encaminhada — —
2024-11-13 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-12 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-11-11 Proposição Incluída no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(W)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.' 18,
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar, na fonte de recurso
1.500.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
2023), no valor de R$ 3.980.000,00 (três milhões novecentos e oitenta mil reais), de
recursos a serem utilizados conforme artigo 43, Il e $ 3º, da Lei nº 4.320/64, nas
seguintes dotações:
Dotação orçamentária | Fonte Valor (R$) Justificativa
02.08.01.10.301.1001.2009 | 1.500 | R$ 1.500.000,00 | Despesa pessoal Sec. Saúde
02.08.03.08.244.4001.2129 | 1.500 | R$ 360.000,00 Despesa pessoal Sec. Saúde
02.09.01.12.361.2001.2041 | 1.500 | R$ 1.300.000,00 | Despesa pessoal Sec.
Educação
02.09.01.12.365.2001.2042 | 1.500 | R$ 420.000,00 Despesa | pessoal Sec.
Educação
02.09.01.12.365.2001.2051 | 1.500 | R$ 270.000,00 Despesa | pessoal Sec.
Educação
02.09.04.27.812.2002.2062 | 1.500 | R$ 130.000,00 Despesa pessoal Sec.
Educação
Total R$ 3.980.000,00
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e quatro.
oa J l
argot Navarro, Grutiani Pioli
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Projeto de Lei Ordinária n.º 18/2024 — Página n.º 1

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