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materia nº 536/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 536 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaOfício n.º 674/2024/Gabinete do Prefeito - encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 18, de 08 de novembro de 2024, que "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, na fonte de recurso 1.500", acompanhado de cópia do Processo Administrativo n.º 13400/2024.
native_id12861

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Proposição encaminhada — —
2024-11-13 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-12 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-11-11 Proposição Incluída no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 08-11-2024 17:40:35
Possui Arq. Digitais: Oficio n° 11- Solicita abertura de Crédito adicional suplementar fonte 1500.pdf , 13400.2024 - acolho.pdf
Descrição: Encaminha Oficio 11/2024
Comentários:
Solicitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E CONVÊNIOS
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 07/11/2024 18:45
Origem: SANDRA DE CASSIA ROSSI
13400/2024
Abertura de Credito suplementar
Recebido
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA OFICIO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 07/11/2024 18:48 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Recebimento
Envio: 08/11/2024 11:59 Recebimento: 08/11/2024 11:59
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
3 Envio
Envio: 08/11/2024 12:00 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: Minuta Lei repasse - crédito adicional excesso arrecadação.doc , Minuta Lei repasse - crédito adicional excesso arrecadação.pdf
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 1 de 2
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 08-11-2024 17:40:35
4 Recebimento
Envio: 08/11/2024 14:59 Recebimento: 08/11/2024 14:59
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA Destino: DIVISAO DE GABINETE
 TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 2 de 2
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º: 11/2024 - Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Andradas, 07 de novembro de 2024.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar
Prezado Procurador,
Em virtude da tendência de excesso de arrecadação1
que está se confirmando no 
exercício de 2024 na fonte de recurso 1.500 e da necessidade de autorização Legislativa para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, conforme a 
legislação vigente, especialmente o art. 43, parágrafo II e §3º da Lei 4.320/64, venho por meio 
deste ofício solicitar a elaboração de minuta de projeto de lei para a abertura de crédito 
adicional suplementar, a fim de possibilitar a adequada alocação dos recursos nas seguintes 
dotações orçamentárias:
1) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.500 – R$ 3.980.000,00
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$) Justificativa
02.08.01.10.301.1001.2009 1.500 1.500.000,00 Despesas com pessoal da Secretaria de Saúde e Ação Social
02.08.03.08.244.4001.2129 1.500 360.000,00 Despesas com pessoal da Secretaria de Saúde e Ação Social
02.09.01.12.361.2001.2041 1.500 1.300.000,00 Despesas com pessoal da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
02.09.01.12.365.2001.2042 1.500 420.000,00 Despesas com pessoal da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
02.09.01.12.365.2001.2051 1.500 270.000,00 Despesas com pessoal da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
02.09.04.27.812.2002.2062 1.500 130.000,00 Despesas com pessoal da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
Total
 3.980.000,00
1 O excesso de arrecadação é uma das fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais, que pode ser 
definida como o saldo positivo da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando a tendência 
do exercício.
 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:061368606
35
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2024.11.07 
19:12:51 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete 
Processo nº 13.400/2024 
 
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de 
crédito por excesso de arrecadação nas fontes de recurso 1.500, destinado às dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e Secretaria de Educação, 
Esporte e Lazer. 
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no 
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 
Constituição Federal 
167. São vedados: 
[..] 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...] 
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em 
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à 
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da 
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei 
Orgânica do Município. 
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim 
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. 
 A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia: 
 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
 II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em 
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
 
Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64 
aplicável ao caso em tela, senão vejamos: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários 
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de 
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2024.11.08 12:28:26 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024 
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar, na fonte de recurso 1.500. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao 
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de 
R$ 3.980.000,00 (três milhões novecentos e oitenta mil reais), de recursos a serem utilizados 
conforme artigo 43, II e § 3º, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações 
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.08.01.10.301.1001.2009 1.500 R$ 1.500.000,00 Despesa pessoal Sec. Saúde
02.08.03.08.244.4001.2129 1.500 R$ 360.000,00 Despesa pessoal Sec. Saúde
02.09.01.12.361.2001.2041 1.500 R$ 1.300.000,00 Despesa pessoal Sec. Educação 
02.09.01.12.365.2001.2042 1.500 R$ 420.000,00 Despesa pessoal Sec. Educação
02.09.01.12.365.2001.2051 1.500 R$ 270.000,00 Despesa pessoal Sec. Educação
02.09.04.27.812.2002.2062 1.500 R$ 130.000,00 Despesa pessoal Sec. Educação
Total 3.980.000,00 
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias de novembro de dois mil e 
vinte e quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE NOVEMBRO 
DE 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar, na fonte de recurso 1.500”. 
Em razão da tendência de excesso de arrecadação, em razão de saldo positivo 
da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada, na fonte de recurso 1500 e da 
necessidade de autorização legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar por 
excesso. 
A abertura dos créditos ocorrerá para suprir a dotação prevista para despesa 
com pessoal da Secretaria de Saúde e Ação Social, bem como da Secretaria de Educação, 
Esporte e Lazer. 
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância o 
encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara. 
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias de novembro de dois mil e 
vinte a quatro. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 

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