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materia nº 203/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaVimos por meio deste, solicitar do Executivo Municipal e do Consórcio Público de Gestão Integrada (CPGI), as seguintes informações em relação ao aterro sanitário, localizado em Andradas: 1 - Cópia dos relatórios de inspeção regular para garantir que o aterro sanitário está sendo operado de forma segura e eficiente. 2 - Cópia de Licença de Operação válida, atestando que o aterro sanitário se encontra em conformidade com as regulamentações ambientais. 3 - Cópia de toda documentação relacionada à capacidade máxima de lixo que o aterro sanitário pode receber e se está próximo de atingir esse limite. 4 - Cópia de toda documentação relacionada ao controle de chorume e gases para evitar contaminação do solo e da água. 5 - Laudos técnicos, atestando que sendo realizados monitoramentos regulares da qualidade do ar, água e solo ao redor do aterro sanitário. 6 - Informações sobre o plano de fechamento do aterro sanitário e como será realizado o processo de recuperação do local após o término da operação. Antônio Carlos de Lima Luiz Benedito Raimundo Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
native_id12864

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
REQUERIMENTO Nº 203/2024
Andradas, 11 de novembro de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Os Vereadores que se subscrevem vêm à presença de Vossa
Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo o que
segue:
Recebemos denúncia, acompanhada de fotos, sobre as condições atuais e possíveis
irregularidades no aterro sanitário, localizado em Andradas, como “lixo descoberto, lixo “voando” para
sítios
vizinhos, extremo mau cheiro”, que, se comprovada, o transforma em um verdadeiro lixão,
gerando graves impactos ambientais e de saúde pública.
Portanto, vimos por meio deste, solicitar do Executivo Municipal e do Consórcio Público de
Gestão Integrada (CPGI), as seguintes informações:
a)
b
SS
c)
d)
e)
Cópia dos relatórios de inspeção regular para garantir que o aterro sanitário está sendo operado
de forma segura e eficiente.
Cópia de Licença de Operação válida, atestando que o aterro sanitário se encontra em
conformidade com as regulamentações ambientais.
Cópia de toda documentação relacionada à capacidade máxima de lixo que o aterro sanitário
pode receber e se está próximo de atingir esse limite.
Cópia de toda documentação relacionada ao controle de chorume e gases para evitar
contaminação do solo e da água.
Laudos técnicos, atestando que sendo realizados monitoramentos regulares da qualidade do ar,
água e solo ao redor do aterro sanitário.
Informações sobre o plano de fechamento do aterro sanitário e como será realizado o processo
de recuperação do local após o término da operação.
VA Luiz E imundo
4 Vereador
dl. iu) mo
Antônio Carlos de Lima
Veréador Vereador

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