Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024 – Página n.º 313
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 05 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar altera a LC 236/2022,
que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o
Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”
A proposta em pauta visa promover adequações na estrutura
organizacional, cujo intuito é otimizar os trabalhos administrativos, o que refletirá na
prestação de serviços à população, tornando-o mais produtivo e eficiente. Além disso, é
uma forma de o Poder Executivo promover economia, pois, ao transformar um cargo
que era uma Divisão para Seção, a remuneração será menor o que gerará menos impacto
nas finanças públicas.
Salienta-se ainda o fato de que caberá ao titular do cargo auxiliar
na fiscalização com intuito de acompanhar o orçamento e eventuais gastos além do que
foi orçado, principalmente na área do transporte.
Outra mudança proposta ocorrerá no Anexo II, em que os cargos
lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo o da Divisão de
Desenvolvimento Econômico e Agrário e o da Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura
passarão de recrutamento limitado para amplo, enquanto a Seção de Apoio
Administrativo, da Secretária Municipal de Educação, e a Seção de Cadastro, Controle e
Registro Funcional, da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas,
passarão para recrutamento limitado. Assim, fica mantida a equidade na quantidade da
forma de recrutamentos.
São necessárias as mudanças na forma de recrutamento, em razão
da dificuldade de localizar pessoas interessadas em ocupar os cargos, que possuam
Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024 – Página n.º 314
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
vontade e qualificação necessária para a demanda que é solicitada. Importante destacar
que a Administração sempre privilegia os funcionários ocupantes de cargos efetivos,
que na sua grande maioria já ocupam os cargos em comissão.
Como a Administração Pública visa o bem comum, a eficiência
na prestação dos serviços à população, as alterações que pleiteamos tem isso por
objetivo, sendo que a aprovação por essa Câmara de Vereadores ratificará a
preocupação com a prestação dos serviços de qualidade.
Por fim, destaca-se a ausência de aumento de despesa, pois, na
verdade, as alterações gerarão economia aos cofres públicos.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei
Complementar, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal