| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | “Atribui nome à Rua 11, localizada no Bairro Jardim Itália 02, homenageando o |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000 CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 AUTÓGRAFO Nº. 061/2024 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo nº 43/2024 de 15 de outubro de 2024. "Atribui nome à Rua 11, localizada no bairro Jardim Itália 02, homenageando o “Sr. José Carlos dos Santos.”” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - "Atribui nome à Rua 11, localizada no bairro Jardim Itália 02, homenageando o “Sr. José Carlos dos Santos.” Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Andradas ficará encarregada de providenciar as placas para sua localização. Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 13 de novembro de 2024. LUIZ 1 uno PAULO CESAR MOREIRA Presidente Secretário