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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 19, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, nas fontes de recursos 1.600, 1.621, 1.660, 1.661 e 1.706."
native_id12950

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Proposição aprovada — —
2024-11-22 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 19,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar, nas fontes de recursos
1.600, 1.621, 1.660, 1.661 e 1.706.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
2.023), no valor de R$504.033,70 (quinhentos e quatro mil e trinta e três reais e setenta
centavos), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, II e $3.º, da Lei n.º 4.320/64,
nas seguintes dotações:
Dotação orçamentária Fonte | Valor (R$) Justificativa
Reforma do refeitório
02.09.01.12.365.2001.2045.4.4.50.42.00 | 1.706 | R$20.000,00 | é lavanderia
AMOCAPEL
02.08.03.08.242.4001.2136.3.3.50.43.00 sado à
1.661 | R$125.000,00 Recurso destinado à
02.08.03.08.242.4001.2136.4.4.50.52.00 | APAE
02.08.03.08.241.4001.2135.3.3.50.43.00 Recurso destinado ao
1.660 | R$100.000,00 .
02.08.03.08.241.4001.2135.4.4.50.52.00 Asilo
02.08.03.08.243.4001.2137.3.3.50.43.00 | 660 | R$100.000,00 | Recurso destinado ao
02.08.03.08243.4001.2137.4.4.50.52.00 | CACA
02.08.02.10.302.1001.2187.3.3.50.43.00 | 1,621 | R$85.412,13 | Recurso destinado à
' SACMA
02.08.02.10.302.1001.2187.3.3.50.39.00 | 1.600 | R$73.621,57 | Recurso destinado à
SACMA
Total | R$504.033,70
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andrei aos Y e um dias de novembro de dois
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Margol pres! CLA ziani Pioli
“Prefeita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 19/2024 — Página n.º 1
mil e vinte e quatro.

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