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materia nº 28/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 19, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, nas fontes de recursos 1.600, 1.621, 1.660, 1.661 e 1.706."
native_id12951

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Proposição aprovada — —
2024-11-22 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
STIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 19,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.024
JU
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela dispõe sobre a autorização para abertura
de crédito adicional suplementar, nas fontes de recursos n.º 1.600, 1.621, 1.660, 1.661 e
1.706.
Em razão da tendência de excesso de arrecadação, em razão de
saldo positivo da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada, nas fontes de
recursos n.º 1.600, 1.621, 1.660, 1.661 e 1.706, e da necessidade de autorização
legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar por excesso.
A abertura dos créditos ocorrerá para suprir as dotações
previstas na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e na Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, tendo em vista o recebimento de valores destinados a
algumas instituições do município.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma
importância o encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei
Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de
admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias de
novembro de dois mil e vinte a quatro.
LN
NA >
Margot Navarro Graziáni Pioli
Prefeita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 19/2024 — Página n.º 2

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