Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Ofício n.º: 12/2024 - Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Andradas, 21 de novembro de 2024.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar
Prezado Procurador,
Em virtude do excesso de arrecadação1
verificado no exercício de 2024 em
determinadas fontes de recurso e da necessidade de autorização Legislativa para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, conforme a legislação vigente,
especialmente o art. 43, parágrafo II e §3º da Lei 4.320/64, venho por meio deste ofício
solicitar a elaboração de minuta de projeto de lei para a abertura de crédito adicional
suplementar, a fim de possibilitar a adequada alocação dos recursos nas seguintes fontes e
dotações orçamentárias:
1) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.706
▶ Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
▶ Origem: receita oriunda da Emenda Constitucional 105, destinada à Associação
dos Moradores do Bairro Capão do Mel - AMOCAPEL
▶ Justificativa – Reforma do refeitório e lavanderia, ampliando a capacidade de
atendimento à comunidade local, conforme Termo de Colaboração n.º 12/2024:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Ficha Fonte Valor
02 09 01 12.365.2001.2045 4.4.50.42.00 1185 1.706 20.000,00
1 O excesso de arrecadação é uma das fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais, que pode ser
definida como o saldo positivo da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando a tendência
do exercício.
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2) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.661
▶Secretaria de Saúde e Ação Social
▶Origem: receita oriunda do Governo Estadual para a Estruturação da Rede de
Serviços do SUAS - cofinanciamento Estadual para municípios que possuem serviços
de atendimento a pessoas com deficiência em unidades de Centro-Dia.
▶ Justificativa – recurso destinado à APAE para estruturação do Centro-Dia.
Classificação orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Ficha Fonte Valor $
02 08 03 08.242.4001.2136
3.3.50.43.00
4.4.50.52.00 605 1.661 125.000,00
3) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.660
▶Secretaria de Saúde e Ação Social
▶Origem: receita oriunda do Governo Federal (Emenda Parlamentar 202444540002)
para a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
▶ Justificativa – recurso destinado ao Asilo, conforme Termo de Fomento 007/2024.
Classificação orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Ficha Fonte Valor $
02 08 03 08.241.4001.2135
3.3.50.43.00
4.4.50.52.00 604 1.660 100.000,00
4) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.660
▶Secretaria de Saúde e Ação Social
▶Origem: receita oriunda do Governo Federal (Emenda Parlamentar 202444540002)
para a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
▶ Justificativa – recurso destinado ao Centro de Amparo à Criança Andradense –
CACA, conforme Termo de Fomento 008/2024.
Classificação orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Ficha Fonte Valor $
02 08 03 08.243.4001.2137
3.3.50.43.00
4.4.50.52.00 606 1.660 100.000,00
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5) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.621
▶Secretaria de Saúde e Ação Social
▶Origem: recurso oriundo das Resoluções do Estado n.º 8.252/2022 e 9.785/2024
destinadas à Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
▶ Justificativa – repasse destinado à Santa Casa de Misericórdia de Andradas,
conforme resolução 8.252/2022 e resolução 9.785/2024.
Classificação orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Ficha Fonte Valor $
02 08 02 10.302.1001.2187 3.3.50.43.00 576 1.621 85.412,13
6) Excesso de Arrecadação - fonte de Recurso 1.600
▶Secretaria de Saúde e Ação Social
▶Origem: recurso proveniente da Deliberação CIB/SUS n.º 4.304/2023 destinado à
Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
▶ Justificativa – repasse destinado à Santa Casa de Misericórdia de Andradas,
conforme Deliberação CIB/SUS n.º 4.304/2023.
Classificação orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Ficha Fonte Valor $
02 08 02 10.302.1001.2187 3.3.50.39.00 575 1.600 73.621,57
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:0613686063
5
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2024.11.21
11:54:15 -03'00'
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 13.890/2024
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de
crédito por excesso de arrecadação nas fontes de recursos 1.600, 1.621, 1.660, 1.661 e 1.706,
destinado às dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Constituição Federal
167. São vedados:
[..]
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...]
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei
Orgânica do Município.
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
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III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64
aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2024.11.21 12:54:37
-03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar, nas fontes de recursos 1.600, 1.621, 1.660, 1.661
e 1.706.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de
R$ 504.033,70 (quinhentos e quatro mil e trinta e três reais e setenta centavos), de recursos a
serem utilizados conforme artigo 43, II e § 3º, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.09.01.12.365.2001.2045.4.4.50.42.00 1.706 R$ 20.000,00 Reforma do refeitório e
lavanderia AMOCAPEL
02.08.03.08.242.4001.2136.3.3.50.43.00
02.08.03.08.242.4001.2136.4.4.50.52.00
1.661 R$ 125.000,00 Recurso destinado à APAE
02.08.03.08.241.4001.2135.3.3.50.43.00
02.08.03.08.241.4001.2135.4.4.50.52.00
1.660 R$ 100.000,00 Recurso destinado ao Asilo
02.08.03.08.243.4001.2137.3.3.50.43.00
02.08.03.08243.4001.2137.4.4.50.52.00
1.660 R$ 100.000,00 Recurso destinado ao CACA
02.08.02.10.302.1001.2187.3.3.50.43.00 1.621 R$ 85.412,13 Recurso destinado à
SACMA
02.08.02.10.302.1001.2187.3.3.50.39.00 1.600 R$ 73.621,57 Recurso destinado à
SACMA
Total R$ 504.033,70
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias de novembro de dois
mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE NOVEMBRO
DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional suplementar, nas fontes de recursos 1.600, 1.621, 1.660, 1.661 e 1.706”.
Em razão da tendência de excesso de arrecadação, em razão de saldo positivo
da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada, nas fontes de recursos 1.600, 1.621,
1.660, 1.661 e 1.706, e da necessidade de autorização legislativa para a abertura de crédito
adicional suplementar por excesso.
A abertura dos créditos ocorrerá para suprir a dotação prevista para despesa
com pessoal da Secretaria de Saúde e Ação Social, bem como da Secretaria de Educação,
Esporte e Lazer, tendo em vista o recebimento de valores destinados a algumas instituições do
município.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma importância o
encaminhamento do presente projeto para apreciação dessa Câmara.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias de novembro de dois
mil e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal