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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Oandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 20,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.024
Altera a Lei n.º 2.148, de 12 de
julho de 2024.
Art. 1.º A Lei 2.148, de 12 de julho de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações e acréscimos:
ArtI.º (..)
81º A área recebida será compensada quando da apresentação
do projeto de loteamento, seja pela doadora do imóvel ou por SPE
— Sociedade de Propósito Específico, a ser elaborado e aprovado
pelo Município. (Nova redação)
$4.º Caso o loteamento não seja aprovado, o Município restituirá
ao doador valor equivalente à área que foi efetivamente doada,
mediante avaliação a ser feita na época que for constatada a não
aprovação. (Acrescentado)
$5.º O prazo para cumprimento do parágrafo anterior será de 30
meses, cujo termo inicial será o ato de doação da área.
(Acrescentado)
Art.2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e dois dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
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